Informações do processo 0000732-16.2014.5.08.0010

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 02/07/2014 a 07/12/2016
  • Estado
  • Pará e Amapá

Movimentações 2016 2015 2014

25/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinetes da Presidência e da Vice-Presidência (Publicações do PJe-JT)
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- PATRICIA FIEL FURTADO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência


PROCESSO:

0000732-16.2014.5.08.0010
RECORRENTE: TCS RESTAURANTE LTDA - EPP
RECORRIDO: PATRICIA FIEL FURTADO


NOTIFICAÇÃO PJe-JT


DESTINATÁRIO:

GEORGE LEONARDO LOBO LEITE
PATRICIA FIEL FURTADO


Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "

DESTINATÁRIO

"
notificada(s) para tomar ciência do despacho de ID 71da8b5, para
querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento ID
90d4a88, no prazo legal, querendo.


BELÉM, 25 de Agosto de 2015


AUGUSTO JARCEDY DA SILVA MARTINS
Servidor(a)


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

05/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinetes da Presidência e da Vice-Presidência (Publicações do PJe-JT)
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- TCS RESTAURANTE LTDA - EPP


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO


Gabinete da Vice-Presidência


PROCESSO:

0000732-16.2014.5.08.0010
RECORRENTE: TCS RESTAURANTE LTDA - EPP
RECORRIDO: PATRICIA FIEL FURTADO


NOTIFICAÇÃO PJe-JT


DESTINATÁRIO:

Marcio Pinto Martins Tuma
BARBARA SANTOS DE ALMEIDA
TCS RESTAURANTE LTDA - EPP


Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "

DESTINATÁRIO

"
notificada(s) para tomar ciência do r. despacho constante destes
autos de Processo Judicial Eletrônico-PJe, de ID f1dbdd2 para,
querendo, apresentar recurso no prazo legal.


BELÉM, 5 de Agosto de 2015


AUGUSTO JARCEDY DA SILVA MARTINS
Servidor(a)


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

11/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinetes da Presidência e da Vice-Presidência (Publicações do PJe-JT)
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência


PROCESSO:

0000732-16.2014.5.08.0010
RECORRENTE: TCS RESTAURANTE LTDA - EPP
RECORRIDO: PATRICIA FIEL FURTADO


NOTIFICAÇÃO PJe-JT
DESTINATÁRIO:

Marcio Pinto Martins Tuma


BARBARA SANTOS DE ALMEIDA
GEORGE LEONARDO LOBO LEITE


A Vice-Presidência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
Oitava Região, considerando que há perspectiva de conciliação nos
autos,

NOTIFICA

as partes interessadas, a fim de que compareçam
em

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA

,
a ser realizada no

dia 22 de maio de 2015 (sexta-feira)

, na SALA
SE SESSÕES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, localizada no 1° andar do prédio
-sede, na Travessa D. Pedro I, n° 746, bairro do Umarizal, Belém-
Pará, a partir da 8h e 30 minutos.


A autenticidade do presente documento pode ser verificada através
de consulta ao site


http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam

, digitando a numeração que se encontra ao final
do presente documento, abaixo do código de barras.


BELÉM, 11.05.2015.


DEUSA NEVES GOMES


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

16/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Terceira Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000732-16.2014.5.08.0010 (EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO)


EMBARGANTE: TCS RESTAURANTE LTDA - EPP
Adv.: Marcio Pinto Martins Tuma


EMBARGADA: PATRICIA FIEL FURTADO
Adv.: BARBARA SANTOS DE ALMEIDA


RELATORA: MARIA VALQUÍRIA NORAT COELHO
Ementa


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO. Acolhem-se os
embargos de declaração que possuem como objetivo o
aperfeiçoamento do julgado.


Relatório


Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de
declaração, em que são partes as acima destacadas.


A reclamada apresenta embargos de declaração contra o Acórdão
de ID Num.157b90f, alegando a existência de omissão e visando
prequestionamento da matéria.


É o relatório.


Fundamentação


CONHECIMENTO


Conheço dos embargos de declaração, visto que em ordem.


Mérito


Alega que o Acórdão embargado foi omisso quanto ao item 06 do


recurso, ou seja do questionamento específico acerca do
deferimento da parcela indenizatória do período estabilitário, que
restou deferido apenas como consectário do reconhecimento do
acidente do trabalho.


Penso que, ainda que este Juízo tenha apresentado manifestação
expressa a respeito das razões que o levaram a decidir da forma
como consta da decisão embargada, como forma de aperfeiçoar o
julgado acolho os embargos de declaração para deixar de forma
bem evidenciada a questão posta no item seis do apelo do
embargante, pois entendo que de fato não houve expresso
pronunciamento a respeito do tema posto ao debate pela
recorrente.


Consta do item 06 do recurso ordinário oposto pelo embargante
que :


"6 - DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ESTABILITÁRIO E
REFLEXOS - CONFISSÃO DE RECLAMANTE NO SENTIDO DE
QUE NÃO RETORNO AO TRABALHO E NEM FOI DEMITIDA
Em sede de petição inicial a Autora informou que a Reclamada a
orientou a "procurar seus direitos na Justiça", pois somente assim
estes seriam quitados.


Contudo, em depoimento pessoal a Autora contradisse a peça
jurídica do seu advogado e confirmou a tese de defesa. Observe-se:
"(...) que a depoente está apta ao trabalho, como sempre esteve;
que a depoente não chegou a ser demitido, (...)"


Considerando a confissão da Reclamante, ainda que fosse
reconhecido o acidente de trabalho, nunca poderia ser deferido o
pedido estabilitário, uma vez que se a Autora já está bem e não foi
demitida, tem por obrigação legal retornar ao trabalho.
Interpretação que se faz da Súmula n°. 32 do C. TST, desde já
prequestionada, ainda que a Reclamante não tenha efetivamente
percebido benefício previdenciário.


Por sua vez, o D. Juízo Singular, mais uma vez passando ao largo
de tudo o que foi produzido nos autos, simplesmente deferiu a
indenização estabilitária porque entendeu que o não fornecimento
da CAT implicou na rescisão indireta do contrato de trabalho.


Nada mais frágil.


Seja porque sequer a Reclamante alegou esse "fundamento" para
alicerçar o seu pedido - consoante demonstrado a tese era de
demissão e ficou afastada no depoimento da trabalhadora.


Seja porque a empresa, ao negar o fornecimento da CAT, o fez sem
qualquer excesso, apenas resguardando o exercício dos seus
direitos, já que desde o princípio não se convenceu do suposto
acidente de trajeto acusado pela Reclamante.


Assim, a conduta da empresa ao defender seus legítimos direito
não implicou na tipificação de nenhuma das hipóteses do art. 483
da CLT, que fica desde já prequestionado.


Isto posto, por qualquer ângulo que se observe, não prospera a
condenação ao pagamento de salário pelo período de estabilidade
provisória e reflexos, o qual deve ser julgado improcedente em
todos os seus termos".


Ou seja, no item seis de seu apelo, o reclamado questiona o fato de
que não teria emitido a CAT por não estar convencido de que a
reclamante tenha sofrido acidente de trabalho, o que não
caracterizaria nenhum excesso de sua parte capaz de justificar o
reconhecimento de rescisão indireta de seu contrato de trabalho e,
ainda, que a reclamante expressamente reconheceu que estava
apta ao trabalho, cuja consequência seria o seu retorno ao labor, o
que ensejaria a aplicação da súmula 32 do C. TST.


Como consta da decisão embargada, este juízo não encontrou
nenhuma justificativa pelo menos razoável para a resistência do
reclamado em fornecer a CAT, exceto sua intenção de frustrar o
gozo do benefício previdenciário a que a reclamante fazia jus,
violando um dos princípios basilares de uma relação bilateral que é
o da boa fé. O que é pior, presumiu a má fé da reclamante,
frustrando-lhe o exercício de um direito, atitude que possui
enquadramento nas hipóteses do artigo 483, da CLT.


Se a reclamante ao depor admitiu que estava em condições de
trabalhar, isto não significa que ao fim dos primeiros quinze dias de
afastamento assim se encontrasse, haja vista que era a autoridade
previdenciária que poderia considerá-la apta ou não, ou mesmo
atestar se possuía alguma limitação. Se o reclamado preferiu
presumir a má fé na atitude da reclamante frustrando-lhe o gozo de
auxílio-doenlça da espécie 31 e a respectiva avaliação pela
autoridade previdenciária, deve arcar com suas consequência.
Ora, não se pode presumir, só pelo depoimento da autora, que ao
fim dos primeiros dias de afastamento estivesse com plena
capacidade de trabalhado, haja vista a atitude do reclamado em não
emitir a CAT.


Quanto ao retorno ao trabalho, não há nenhum registro no termo de
audiência de que o reclamado tenha em algum momento
manifestado sua intenção em que a reclamante retornasse ao
serviço, posto que não disponibilizou o emprego naquela época.
Quanto a aplicação da súmula 32, do TST, mesmo que a
reclamante não mais tenha trabalhado ao fim de seu afastamento,
na hipótese em questão não há que se falar em abandono de
emprego, isto porque o artigo 483 da CLT, autoriza o empregado
considerar extinto o pacto e pleitear a indenização correspondente.
Nestes termos é que acolho os embargos de declaração, tudo com
o objetivo de aperfeiçoar o julgado e dou por prequestionados todos
os dispositivos citados pela embargante, atentando para o que
prescreve a Orientação Jurisprudencial n° 118 do C. TST:
"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA


SÚMULA N° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na
decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa
do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.".


Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho
para prestar esclarecimentos necessários de forma a aperfeiçoar o
julgado. Tudo conforme os fundamentos.


ISTO POSTO,


ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA
REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO, POIS PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS
LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, ACOLHE-LOS
PARA SANAR VÍCIO EXISTENTE DE FORMA A APERFEIÇOAR O
JULGADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.


Relator


I.


Votos

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

26/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Terceira Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000732-16.2014.5.08.0010


RECORRENTE: TCS RESTAURANTE LTDA - EPP


Advogada: Marcio Pinto Martins Tuma


RECORRIDA: PATRICIA FIEL FURTADO


Advogada: George Leonardo Lobo Leite


RELATORA: MARIA VALQUÍRIA NORAT COELHO
Ementa


ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE -

O que caracteriza o
acidente de trabalho de percurso é o fato do trabalhador estar se
deslocando para o trabalho ou vice-versa e sofre acidente que o
incapacita para o trabalho ainda que temporariamente. Pequenos
desvios ou alterações de rota não rompem o nexo entre acidente e
a ida ou o retorno do trabalho para casa. Recurso improvido.

Relatório


Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário,
oriundos da MM. 10a Vara do Trabalho de Belém, em que são
recorrente e recorrida as partes acima identificadas.


O MM. Juízo de primeiro grau decidiu condenar a reclamada a
pagar à reclamante as parcelas de indenização por danos morais,
saldo de salário de 23 dias de abril/2014, indenização do período de
estabilidade no emprego, férias + 1/3, 13° salário, FGTS, aviso
prévio e indenização seguro desemprego.


Inconformada, a reclamada apresenta recurso ordinário.


Houve contrarrazões.


Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do
Trabalho para emissão de parecer, porque não evidenciada
nenhuma das hipóteses do artigo 103 do RITRT-8.

Fundamentação


Conheço do recurso, porque preenchidos os pressupostos de
admissibilidade.


Mérito


DO ACIDENTE DE TRABALHO


Insurge-se a recorrente contra a r. Decisão que reconheceu a
ocorrência de acidente de trabalho in itinere e deferiu à autora
indenização pelo período de estabilidade no emprego decorrente.
Alega a inexistência de acidente de trabalho arguido.


Assegura que o ônus da prova é da autora e que deste não se
desincumbiu.


Afirma, alternativamente, que o local informado como de ocorrência
do acidente não condiz com o trecho usado para a autora ir ao
trabalho, pois que distante das paradas de ônibus onde a
reclamante poderia ter descido para dirigir-se ao trabalho.
Também menciona que a reclamante teria telefonado informando
que chegaria atrasada e que, logo em seguida foi feita outra ligação,
esta do companheiro da autora, informando a ocorrência do suposto
acidente, o que diz gerar presunção de que a reclamante estaria
fazendo outra atividade e não indo para o local de trabalho.
Justifica a não emissão de CAT por entender a inocorrência de
acidente de trabalho.


Penso que não assiste razão ao reclamado e que a decisão
recorrida deve ser mantida.


Como se vê, a questão posta envolve a ocorrência de acidente de
trabalho no trajeto residência/local de trabalho, ou seja in itinere.
Na inicial a autora narra que em 07.04.2014 sofreu acidente a
caminho do trabalho ocasião em que torceu o pé, sendo socorrida
por operários da obra Cirela e conduzida por seu colega ao HPSM
do bairro Umarizal, lá foi constatada torção do tornozelo, CID S
93.4, conforme atestado médico.


Esclarece que em 08.04.2014 retornou à empresa para apresentar
atestado médico e solicitar a CAT (Comunicação de Acidente de
Trabalho), o que lhe foi negado mesmo diante de reiteradas
solicitações e diante do argumento usado pela proprietária da
reclamada de que o benefício a ser concedido seria o auxílio-
doença sem nexo com o trabalho.


Ao agendar perícia no INSS, designada para 03.06.2014 às
14h14min, foi informada de que deveria apresentar o Carteira de
Trabalho (original e cópia), Título de Eleitor, Identidade, CPF,
Comprovante de Residência, CAT assinada pela empresa e
declaração do último dia trabalhado. Ao solicitar tais documentos à
reclamada, esta recusou-se quanto aos dois últimos alegando que
não seriam necessários e que a reclamante deveria pedir de auxílio-
doença, como acima já dito.


Narra a ocorrência de diversos outros incidentes envolvendo a
reclamada, especificamente com a Sra. Luciana, inclusive junto ao


INSS, na tentativa de classificar o acidente com a reclamante como
sem relação com o trabalho, isto porque, segundo alegou, teria
recebido informação da proprietária do reclamado que ao retornar o
benefício seria demitida o que não poderia acontecer caso o
acidente ficasse caracterizado como de trabalho.


A tese da defesa é a de que o acidente que vitimou a reclamante
não ocorreu no trajeto casa/trabalho, por isto não poderia ser
caracterizado como acidente de percurso, razão pela qual negou-se
a emitir a CAT.


Ou seja, é incontroverso que a reclamante foi vítima de acidente em
que torceu um de seus tornozelos e que a impossibilitou de
comparecer ao trabalho por quinze dias.


Os documentos juntados aos autos assim comprovam e o
reclamado o admite. Porém, a tese da defesa é a de que a
reclamante não se encontrava no trajeto de sua residência para o
trabalho, requisito estabelecido por lei para caracterizar esse tipo de
acidente como de trabalho.


Elaborou diversos mapas de parte desta cidade para demonstrar os
pontos de ônibus existentes próximo ao seu estabelecimento, assim
como teceu diversas considerações tentando desqualificar a
reclamante em razão de contradições em suas razões, seja na
inicial como perante a autoridade policial em que registrou
ocorrência.


Como cediço, acidente in itinere ou de trajeto é expressão utilizada
para caracterizar o acidente que, tendo ocorrido fora do ambiente
de trabalho, ainda assim se considera acidente de trabalho, pois
decorrente do deslocamento do segurado entre sua residência e o
local de trabalho, e vice-versa. É que se extrai do art. 21 da Lei n.
8.213/91.


Neste caso, o reclamado insiste na tese de que seria impossível a
reclamante ter sofrido acidente de trabalho enquanto se dirigia para
o seu estabelecimento em razão da distância do ponto de ônibus
por ela indicado em que teria ocorrido o suposto acidente, assim
como porque ela não soube identificar se o ponto de ônibus em que
torceu o tornozelo seria aquele que consta de foto apresentada com
a defesa, ou mesmo as pessoas que a socorreram.


Assim como o Juízo a quo não vejo como não reconhecer que a
reclamante estivesse de fato se dirigindo para o trabalho quando o
sinistro ocorreu.


Consta do depoimento da autora que: "que a depoente torceu o pé
na Pedro Alvares Cabral, por volta das 09:20 horas, do dia
07/04/2014; que a depoente estava vindo de sua casa em direção
ao seu local de trabalho; que a depoente pegou o ônibus da linha
MAREX e desceu na Pedro Alvares Cabral. fica na Pedro Alvares
Cabral, próximo da Doca; que a depoente não sabe dizer se a
parada na qual desceu á a parada que consta na fotografia juntada


pela reclamada; que existem outras paradas onde a depoente
poderia descer, mais próximas do local de trabalho, mas diz que
para quem trabalha não se escolhe ônibus; que o trabalhador pega
qualquer um; que o ônibus que a depoente pegou não tinha uma
parada mais próxima ao shopping; que a linha que a depoente
pegou é MAREX junto com outro nome do qual não se recorda; que
a depoente estava sozinha quando sofreu o acidente; que no dia do
acidente ligou para o supervisor dizendo que estava no ônibus, mas
que em razão do trânsito talvez chegasse atrasada; que ainda não
era nove horas quando a depoente ligou; que depois do acidente, a
depoente ligou para o SR. TIAGO utilizando o telefone de uma
rapaz que a ajudou a levantar; que esse rapaz chegou a falar com o
SR. TIAGO, mas não deu o seu nome;".


Ou seja, a reclamante informa que se dirigia ao trabalho cujo
estabelecimento fica no Boulevard Shopping, descendo em um
ponto que, ao ver do reclamado era distante, isto porque o ônibus
que a conduziu não possuía parada mais próximo. Observa-se,
também que teria ligado para seu empregador para avisar que
estava no ônibus e que poderia se atrasar em razão de dificuldade
no trânsito, sendo após as 11:00h já teria ligado para avisar do
acidente.


Preposto e testemunha do reclamado confirmaram as informações
dadas pela autora.


Vejo o depoimento do preposto: "que a reclamante iniciava a sua
jornada às 10:00 horas; que a reclamante sofreu um acidente, mas
a depoente entende que ela não estava indo ao trabalho; que a
depoente recebeu a ligação, que na realidade foi feita para o
TIAGO, recebendo a informação de que a reclamante tinha sofrido
um acidente por volta de 11:30 e 11:40 horas; que a reclamante não
era de chegar atrasada, muito pelo contrário, chegava muito antes
do horário e por isso chegou a ser advertida verbalmente".


A testemunha do reclamado assim informou: "...que no dia
07/04/2014, o depoente recebeu um primeiro telefonema da
reclamante dizendo que chegaria atrasada, pois estava no trânsito;
que recebeu um segundo telefonema por volta de 11:45 horas, do
SR. ARMANDO, namorado ou companheiro da reclamante, dizendo
que a mesma havia se acidentado. Às perguntas formuladas pelo(a)
patrono(a) do(a) reclamada respondeu: que o SR. ARMANDO se
identificou; que o depoente chegou a falar com a reclamante nesse
segundo telefonema, a qual estava chorando e informou que não
tinha condições de trabalhar; ...".


Como se vê, ficou incontroverso que de início a reclamante ligou
para o reclamado avisando que estava no ônibus se dirigindo ao
trabalho e que talvez chegasse atrasada em razão de problemas no
trânsito, e que mais tarde, já por volta de 11h45m, ligou novamente
para informar que fora vítima de acidente e que não poderia ir ao


trabalho naquele dia.


Diante dos fatos contidos nos depoimentos antes transcritos, não
vejo como não se admitir que a reclamante estivesse mesmo indo
trabalhar quando sofreu o entorse em seu tornozelo.


Não compreendo a recalcitrância do reclamado em emitir a CAT,
exceto a de que realmente desejava demitir a reclamante tão logo
ela retornasse do benefício previdenciário de espécie 31, como
descreveu a reclamante em sua inicial, destacando-se para o fato
de que o estabelecimento reclamado até mesmo já encerrou suas
atividades.


Ora, ainda que a reclamante tenha alterado sua rota em razão do
ônibus que pegou, pois, como ela mesmo admitiu, pobre não
escolhe o ônibus que pode pegar, isto não implica em
desobediência à exigência legal.


Conforme a melhor jurisprudência a respeito do tema pequenos
desvios ou alterações de rota não rompem o nexo entre acidente e
a ida ou o retorno do trabalho para casa.


Neste sentido é a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira que, em
seu "Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença
Ocupacional, LTr, 1a. Edição, 2005, pág. 50" ensina:
"Surgem grandes controvérsias quanto ao entendimento do que
seja o "percurso da residência para o local de trabalho ou deste
para aquela". O trabalhador com frequência desvia-se desse
percurso por algum interesse particular, para uma atividade de lazer
ou compras em um supermercado ou farmácia, por exemplo. Como
será necessário estabelecer o nexo causal do acidente de trabalho,
são aceitáveis pequenos desvios e toleradas algumas variações
quanto ao tempo de deslocamento desde que "compatíveis com o
percurso do referido trajeto", porquanto a Previdência Social, na
esfera administrativa, não considera acidente de trabalho quando o
segurado interrompe ou altera o percurso habitual. Se o tempo do
deslocamento (nexo cronológico) fugir do usual ou se o trajeto
habitual (nexo topográfico) for alterado substancialmente, resta
descaracterizada a relação de causalidade do acidente com o
trabalho. (...)."


No meu sentir, as provas apresentadas conduzem ao entendimento
de que houve acidente de trabalho de percurso, pois que não cabe
a parte empregadora determinar qual a linha de ônibus que deve
sua empregada tomar para chegar ao serviço e, ademais, é
incontroverso que a autora sofreu a torção no pé, em horário condiz
com o trabalho e cujo percurso também é adequado, pois a autora
mora no Marex e o acidente aconteceu na Avenida Pedro Alvares
Cabral, proximo a Av. Doca de Souza Franco.


A reclamada argui trajeto diverso e que possivelmente a reclamada
estaria em outro destino que não o trabalho; todavia não se
desincumbiu do ônus neste sentido.


Ressalta-se que o fato da jornada de trabalho iniciar-se às 10 horas
e ter a autora às 09 horas informado que talvez fosse atrasar e
somente informar do acidente às 11:30 horas não desqualifica o
acidente.


Também é irrelevante a identificação de quem avisou à reclamada
do acidente, posto que a própria autora falou ao telefone.
Pergunta-se: qual a razão da reclamada não emitir a CAT
solicitada? Faz presumir, portanto, que exatamente seria para não
dar a estabilidade decorrente ao acidente de trabalho.


Fica, assim, mantida a r. decisão quanto ao deferimento da parcela
de indenização pelo período de estabilidade, ficando, inclusive,
afastada a arguição de má-fé da autora.


Nada a reformar.


DA DISPENSA INDIRETA


Contrapõe-se a recorrente ao reconhecimento de dispensa indireta.
Alega que a autora já está bem e não foi demitida, tendo por
obrigação legal retornar ao trabalho.


Menciona a Súmula n° 32 do C. TST.


Complementa afirmando que a conduta da empresa ao defender
seus legítimos direitos não implicou na tipificação de nenhuma das
hipóteses do art. 483 da CLT, que fica desde já prequestionado.
Sem razão.


Inicialmente, menciono que a reclamada em defesa argui,
alternativamente, a dispensa por justa causa, por abandono de
emprego.


Como acima analisado resta evidente a intenção da reclamada em,
prejudicando a reclamante, alterar a verdade dos fatos para que o
acidente não fosse caracterizado como acidentário e lhe restasse a
plena possibilidade de demitir a autora após seu retorno ao
trabalho.


A negativa de emitir a CAT implica em descumbrimento das
obrigações trabalhistas, ressaltando-se que se trata de problemas
de saúde da empregada, sendo-lhe devida toda assistência, o que
não ocorreu por parte da reclamada.


Compreendo, portanto, por ser motivo de rescisão indireta, como
bem entendeu o juízo a quo.


Ademais, manter a reclamante no emprego após a presente ação
seria um desconforto na relação de trabalho, bem como a própria
reclamada aduz a possibilidade de dispensa por justa causa.


É devida, assim, a dispensa indireta com o pagamento das verbas
rescisórias deferidas e reflexos.


DO DANO MORAL


Diz a recorrente inexistir os requisitos necessários para o
deferimento da indenização por dano moral, sob o argumento de
que a não emissão da CAT não caracteriza dano moral.


Não lhe assiste razão.


A empregada acidentada necessita de assistência por parte do
empregador e este ao não conceder os documentos necessários
para obtenção do correto benefício previdenciário assume atitude
que deve ser repudiada.


Provado o acidente de trabalho e a negativa do reclamado de emitir
a CAT, impossibilitando a reclamante de usufruir o benefício
previdenciário adequado, praticou ato indigno que feriu o patrimônio
imaterial da reclamante.


Presentes os pressuposto para o deferimento de indenização por
dano moral fica mantida a respectiva condenação, inclusive quanto
ao valor, que considero adequado.


DO SALDO DE SALÁRIO


Impugna a recorrente o deferimento da parcela de saldo de salário
(23 dias do mês de abril/2014), alegando que resta provado o
respectivo pagamento.


Sem razão a

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

18/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Terceira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

EDITAL TRT 8a- 3a T - N° 008/2015. Pelo presente edital intimam-se
os agravados da interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO nos
autos dos processos abaixo relacionados, para que ofereçam,
querendo, no prazo legal, contraminuta/contra-razões aos Agravos
de Instrumento/Recursos de Revista, esclarecendo que os Agravos
de Instrumento foram processados de acordo com a Resolução
Administrativa n° 1418/2010, do C. Tribunal Superior do Trabalho.
AGRAVOS PROCESSADOS NOS AUTOS DO RECURSO
DENEGADO:


PROCESSO TRT-8a/3a T/AIRR 0000057-02.2014.5.08.0124.
AGRAVANTE: ACOPLATION ANDAIMES LTDA (Dr. Thiago
Augusto da Silva Andreza). AGRAVADOS: ENGEFORT
CONSTRUTORA LTDA (Dr. Alexandre Rodrigues de Oliveira),
VALE S. A. (Dr. Marcos Jose Barbosa Evanovich dos Santos) e
UDEAN SANTOS DA SILVA (Dr. Cicero Sales da Silva).
PROCESSO TRT-8a/3a T/AIRR 0000085-39.2014.5.08.0101.
AGRAVANTE: KW DO BRASIL LTDA - EPP (Dr. Jose Roney
Alencar Medeiros). AGRAVADO: JOAO DO SOCORRO DE SENA
(Dra. Vilma Aparecida de Souza Chavaglia).


PROCESSO TRT-8a/3a T/AIRR 0000099-79.2013.5.08.0126.
AGRAVANTE: CLEUDEMAR COSTA DE SOUSA (Dr. Roney
Ferreira de Oliveira). AGRAVADO: MACTRA COMERCIO E
SERVICOS LTDA (Dr. Flavio Aparecido Santos).
PROCESSO TRT-8a/3a T/AIRR 0000600-56.2014.5.08.0107.
AGRAVANTE: MARA SEIXO EXTRACAO, COMERCIO E
SERVICOS LTDA-ME (Dr. Tito Eduardo Valente do Couto).
AGRAVADO: PEDRO ANTONIO FERREIRA FRAZAO (Dra.
Gabriela Monteiro Carlos Costa).


PROCESSO TRT-8a/3a T/AIRR 0000784-55.2013.5.08.0007.


AGRAVANTE: RAIMUNDO DO SOCORRO MACEDO SERRÃO
(Dra. Liliane Dantas Lameira). AGRAVADOS: Y YAMADA S A
COMERCIO E INDUSTRIA (Dr. Jose Figueiredo de Sousa) e L G B
DO NASCIMENTO - ME (Dr. Oberlander Barbosa de Castro Junior).
PROCESSO TRT-8a/3a T/AIRR 0000804-37.2013.5.08.0010.
AGRAVANTE: FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO
DA PESQUISA - FADESP (Dr. João Alfredo Freitas Mileo).
AGRAVADOS: ESTADO DO PARA (Dr. Jose Rubens Barreiros de
Leao) e ROSE LEA RIBEIRO CARDOSO (Dr. Fernando Conceição
do Vale Corrêa Junior).


PROCESSO TRT-8a/3a T/AIRR 0000817-36.2014.5.08.0128.
AGRAVANTE: DAN HEBERT ENGENHARIA S.A. (Dr. Jose Alberto
Couto Maciel). AGRAVADOS: CONSTRUTORA A C E LTDA - ME
(Dr. Everton Albuquerque dos Reis) e PLACIDO CRAVEIRO DOS
SANTOS (Dra. Eliane de Fatima Chaves Moussallem).
PROCESSO TRT-8a/3a T/AIRR 0000907-35.2013.5.08.0013.
AGRAVANTE: A. DE O. MACHADO EVENTOS EIRELI - ME (Dr.
Jose Maria Rodrigues Alves Junior). AGRAVADO: KEILA ELOISE
BACELAR DE OLIVEIRA (Dr. Claudio de Souza Miralha Pingarilho).
PROCESSO TRT-8a/3a T/AIRR 0000930-71.2014.5.08.0101.
AGRAVANTE: NES GLOBAL LTDA (Dr. Ivan Tauil Rodrigues).
AGRAVADO: RAONI CALDAS CARVALHO (Dr. Claudio Manoel
Gomes da Silva).


PROCESSO TRT-8a/3a T/AIRR 0001081-86.2014.5.08.01 17.
AGRAVANTE: THIAGO XAVIER DA SILVA (Dra. Adriana da Silva
Ramos). AGRAVADOS: VALE S. A. (Dr. Bruno Brasil de Carvalho)
e CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A (Dr.
Carlos Roberto Siqueira Castro).


PROCESSO TRT-8a/3a T/AIRR 0001621-69.201 1.5.08.0011.
AGRAVANTES: SELMA SOUTO MAIOR TEIXEIRA DE
CARVALHO (Dra. Michelle Godinho Barbosa) e SILVIO ROMERO
GOMES TEIXEIRA DE CARVALHO (Dra. Michelle Godinho
Barbosa). AGRAVADOS: PESQUEIRA MAGUARI LTDA (Dra. Diana
Padilha da Silva), ANTONIO CAITANO DE BRITO (Dr. Raimundo
Rubens Fagundes Lopes), NOSSATERRA-NVP VEICULOS E
PECAS LTDA (Dra. Michelle Godinho Barbosa), FERNANDA
TEIXEIRA DE CARVALHO RIBEIRO (Dra. Michelle Godinho
Barbosa), SILVANA SOUTO MAIOR TEIXEIRA DE CARVALHO
ALMEIDA (Dra. Michelle Godinho Barbosa), SILVIO SOUTO MAIOR
TEIXEIRA DE CARVALHO (Dra. Michelle Godinho Barbosa), NTP -
EMPRENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Dra. Michelle
Godinho Barbosa), AGROPECUARIA SAO FRANCISCO LTDA,
DELTA PARTICIPACOES S/A, PESQUEIRA NOE DO BRASIL S/A,
TOTAL COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, UIRAPURU
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e TRANSFRIO
TRANSPORTES FRIGORIFICOS LTDA.


PROCESSO TRT-8a/3a T/AIRR 0001762-90.2013.5.08.01 17.
AGRAVANTE: ESTRE SPI AMBIENTAL (Dr. Gilberto Lopes
Theodoro). AGRAVADOS: MUNICIPIO DE MARABA -
PREFEITURA MUNICIPAL (Dra. Rosalba Fidelles Maranhao) e
DOMINGAS DO ESPIRITO SANTO MARTINS DA SILVA (Dr.
Diomedes de Souza Campos).


PROCESSO TRT-8a/3a T/AIRR 0002099-88.2013.5.08.01 14.
AGRAVANTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL LTDA (Dra.
Luana Alves Camanho Coscarelli). AGRAVADO: AILTON DA SILVA
GOMES (Dr. Guilherme Henrique de Oliveira Mello).


PROCESSO TRT-8a/3a T/AIRR 0002149-17.2013.5.08.01 14.
AGRAVANTE: ELIZABETE DOS SANTOS (Dr. Guilherme Henrique
de Oliveira Mello). AGRAVADOS: SODEXO DO BRASIL
COMERCIAL LTDA (Dr. Raphael Augusto Campos Horta) e VALE
S. A. (Dr. Bruno Brasil de Carvalho).


PROCESSO TRT-8a/3a T/AIRR 0002208-26.2013.5.08.0107.


AGRAVANTE: ESTRE SPI AMBIENTAL (Dr. Gilson Garcia Junior).
AGRAVADOS: MUNICIPIO DE MARABA - PREFEITURA
MUNICIPAL (Dra. Rosalba Fidelles Maranhao) e JOAO DA SILVA
REIS (Dr. Romoaldo Jose Oliveira da Silva).


PROCESSO TRT-8a/3a T/AIRR 0002301-29.2013.5.08.0126.
AGRAVANTE: EDINALDO SANTOS DE SOUSA (Dr. Roney
Ferreira de Oliveira). AGRAVADO: VALE S. A. (Dr. Carlos Roberto
Siqueira Castro).


PROCESSO TRT-8a/3a T/AIRR 0002723-04.2013.5.08.0126.
AGRAVANTE: JBS S/A (Dra. Zuleide Guedes Silva de Castro).
AGRAVADO: CARLOS ANTONIO ALMEIDA LOPES (Dr. Ricardo
Bonasser de Sa).


PROCESSO TRT-8a/3a T/AIRR 0003119-78.2013.5.08.0126.
AGRAVANTE: ERNESTO RICARDO MESQUITA NETO (Dr. Roney
Ferreira de Oliveira). AGRAVADO: OLIVEIRA MANUTENCAO E
REPARACAO DE AUTOMOVEIS LTDA - ME (Dra. Joseane Maria
da Silva).


Belém, 18 de março de 2015
EDER SILVA AMARO
Secretário da E. 3a Turma, em substituição,


PAUTA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS
ELETRÔNICOS PJE DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, DO
DIA 25/03/2015, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 09:00H.


(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

13/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Terceira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS
ELETRÔNICOS PJE DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, DO
DIA 25/02/2015, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 09:00H.


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário