Informações do processo 0011486-30.2014.5.01.0004

Intimado(s)/Citado(s):

- JB MARINE SERVICE LTDA

- PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805104 - e.mail: vt04.rj@trt1.jus.br
PROCESSO: 0011486-30.2014.5.01.0004

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: ADMILSON GOMES FERREIRA
RECLAMADO: JB MARINE SERVICE LTDA e outros

DESPACHO PJe

Restando infrutífera a execução perante a primeira reclamada,
prossiga-se a execução em face da responsável subsidiária nos
termos da Súmula nº 12 deste E. TRT.

Intime-se a responsável subsidiária para pagamento dos valores
devidos ao autor nos termos do art. 880 da CLT.

Decorrido o prazo in albis, proceda-se a penhora online, através do
Sistema Automatizado de Bloqueios Bancários (SABB), no valor de
R$ 18.791,40 (Id: 346d4ee), inscrevendo-se o devedor no BNDT, na
forma do art. 1º §4º da Resolução Administrativa nº 1.470/2011.
Sucessivamente, CASO NÃO INTEGRALIZADA A GARANTIA DA
EXECUÇÃO, proceda-se à consulta/restrição via convênios
judiciais, em observância ao art. 76 da Consolidação dos
Provimentos da CGJT, inclusive decretando a indisponibilidade de
bens junto ao CNIB (art. 185-A do CTN, c/c art. 889 da CLT) cujo o
resultado permanecerá acautelado na secretaria da vara para
consulta das partes.

Poderá a penhora realizada ser acrescida de até 20% em caso de
tentativa de fraudar a execução, de criar embaraços à execução ou
de não indicar ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à
penhora e os respectivos valores ou de qualquer outra atitude da
reclamada que esteja elencada no artigo 774 do CPC.

- ADMILSON GOMES FERREIRA

- JB MARINE SERVICE LTDA

- PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805104 - e.mail: vt04.rj@trt1.jus.br

AUTOR: ADMILSON GOMES FERREIRA

REU: JB MARINE SERVICE LTDA e outros

Corretos e ajustados à coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos
fixando o valor atualizado, até 31/08/2019, da condenação em R$
18.791,40 , equivalente a 1.432.510,46 TRs pro rata, sendo:
CRÉDITO LÍQUIDO AO RTE R$ 17.180,37

1.309.698,04 TR´S

IRRF           R$ 71,18 5.426,21 TR´S

INSS CONSOLIDADO R$ 1.539,85 117.386,21

TR´S

TOTAL R$ 18.791,40

1.432.510,46 TR´S

Observem-se o depósito recursal da 2ª reclamada (responsável
subsidiári) id fc86536.

Notifiquem-se as partes, sendo 1ª Reclamada, para ciência da
presente decisão e para pagamento ou garantia da execução no
prazo de 48 horas - art. 880 da CLT.

Decorrido o prazo in albis, proceda-se a penhora online, através do
Sistema Automatizado de Bloqueios Bancários (SABB), inscrevendo
-se o devedor no BNDT, na forma do art. 1º §4º da Resolução
Administrativa nº 1.470/2011.

Sucessivamente, CASO NÃO INTEGRALIZADA A GARANTIA DA
EXECUÇAO, proceda-se a consulta/restrição via convênios
judiciais, em observância ao art. 76 da Consolidação dos
Provimentos da CGJT, inclusive decretando a indisponibilidade de
bens junto ao CNIB (art. 185, -A do CTN, c/c art. 889 da CLT) cujo o
resultado permanecerá acautelado na secretaria da vara para
consulta das partes.

A penhora poderá ser acrescida de até 20% em casos de fraude,
embaraços na realização da penhora, deixar o executado de indicar
ai Juízo bens sujeitos à penhora ou outra conduta do reclamado que
incorra no art. 774 do CPC.

CERTIFIQUE A SECRETARIA A GARANTIA DA EXECUÇÃO.
Deverão as partes, independente de nova notificação, diligenciar
efetivação da garantia da execução, para fins de oposição de
embargos ou impugnação à liquidação na forma do art. 884 da CLT.
No mesmo sentido, às partes contrárias, para apresentação de
resposta no prazo da lei.

FINALMENTE, ADVERTE-SE A PARTE EXECUTADA DOS
TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 61/2008 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA E DO NOVO ART. 774 DO CPC,
COMPATIVEL E SUBSIDIARIAMENTE APLICAVEL AO

PROCESSO DO TRABALHO, VERBIS:

"Art. 4º. Qualquer pessoa natural ou jurídica poderá solicitar o
CADASTRAMENTO DE CONTA ÚNICA apta a acolher bloqueios
realizados por meio do BACENJUD.

(...)

Art. 7º. A pessoa natural ou jurídica que solicitar o cadastramento de
que trata esta Resolução obriga-se a manter valores imediatamente
disponíveis em montante SUFICIENTE para o atendimento das
ordens judiciais que vierem a ser expedidas, sob pena de
REDIRECIONAMENTO IMEDIATO da ordem de bloqueio, pela
autoridade judiciária competente, às DEMAIS CONTAS e
instituições financeiras onde a pessoa possua valores disponíveis."
"Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta
comissiva ou omissiva do executado que:

III - DIFICULTA ou EMBARAÇA a realização da penhora;

V - intimado, NÃO INDICA ao juiz quais são e onde estão os bens
sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua
propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará
MULTA em montante não superior a VINTE POR CENTO do valor
atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito
do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem
prejuízo de OUTRAS SANÇÕES de natureza processual ou
material."

Intimado(s)/Citado(s):
- ADMILSON GOMES FERREIRA

- PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste

Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos

os seus temas e desdobramentos.

Examino.

Consta na ementa do acórdão recorrido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO

RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO

DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. EXIGÊNCIA

CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRECHO INDICADO

QUE NÃO CONTEMPLA TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO REGIONAL. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela
Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não

conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do

recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não
observou requisito contido no dispositivo, uma vez que se limita a
indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos

adotados pela Corte de origem a fim de negar provimento ao
recurso ordinário, não atendendo, portanto, ao requisito contido no

mencionado dispositivo legal. Precedentes. Agravo de instrumento

não provido.

Constata-se no acórdão objeto do recurso extraordinário que a

Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento em
razão da ausência do requisito de admissibilidade recursal referido

no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o exame

de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos

de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito
infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com

repercussão geral ("Tema 181" do ementário temático de

Repercussão Geral do STF).

Tal entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365, da

relatoria do Min. Ayres Britto, conforme a ementa do referido

julgado:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA

COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA

INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da

competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão

constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso
"elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme

salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão

Geral no RE 584.608. (RE 598365 RG, Relator: Min. Ayres Britto,
DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-

02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218 )
Com efeito, os artigos 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC
estabelecem que a decisão do Supremo Tribunal Federal não
reconhecendo a repercussão geral estende-se a todos os recursos
envolvendo a mesma questão jurídica, pelo que evidenciada a
similitude entre o presente caso e o espelhado no aludido
precedente, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, não se

colocando como pertinente a tese de violação aos dispositivos

constitucionais indicados pela parte recorrente.

A propósito, cumpre registrar que não tendo havido no acórdão

recorrido exame de mérito da controvérsia debatida no recurso

extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza
exclusivamente processual, a única questão passível de discussão

seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de
competência do TST, cuja possibilidade de reexame já foi afastada

pelo Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral

da matéria.

Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino

a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para

interposição de recurso.

Publique-se.
Brasília, 18 de março de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST