Informações do processo 5011523-85.2019.4.02.5101

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 28/03/2019 a 05/11/2019
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações Ano de 2019

05/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: PROCEDIMENTO COMUM

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação
deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo,
que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados
para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

SENTENÇA

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei.

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor
atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2° do CPC.

P.R.I., certificando-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.


Retirado da página 114 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

11/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: PROCEDIMENTO COMUM

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla
publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica
expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Às partes, em réplica, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, com fulcro nos arts. 350 e 7° do CPC, a
começar pelo polo ativo.

Oportunamente, intime-se o polo passivo.

Após, voltem conclusos os autos.


Retirado da página 103 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

12/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: PROCEDIMENTO COMUM

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla
publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica
expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Às partes, em réplica, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, com fulcro nos arts. 350 e 7° do CPC, a
começar pelo polo ativo.

Oportunamente, intime-se o polo passivo.

Após, voltem conclusos os autos.


Retirado da página 85 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

29/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: PROCEDIMENTO COMUM

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla
publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica
expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de Ação ordinária ajuizada por ERIC YUTAKA FUKUYAMA em face da UNIÃO, com pedido de tutela,
objetivando designação de nova data para realização do exame de aptidão física ou a reserva de uma vaga
para o Curso de Formação e Graduação de Oficiais da Reserva de 2 a Classe do Quadro de Engenheiros
Militares (QEM), relativo ao Concurso de Admissão de 2018 do INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME.
Alega, em síntese, que foi aprovado nas fases anteriores do referido concurso, tendo sofrido entorse no
tornozelo durante a realização do exame de aptidão física, o que causou a sua eliminação.

Inicial e documentos constantes do evento 1.

É o breve relatório. Decido.

Primeira mente, excluo o INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME do processo, por não possuir
personalidade jurídica própria nem autonomia administrativa, não tendo legitimidade para figurar como
parte.

O deferimento do pleito de tutela de urgência deve observar os requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC,
sobretudo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil
do processo.

Analisando os presentes autos em sede de cognição sumária, não é possível verificar a probabilidade do
direito, uma vez que o alegado incidente durante o exame de aptidão física, que causou a sua eliminação do
certame, não configura uma situação peculiar que enseje a sua repetição, como, por exemplo, uma
incapacidade temporária, gravidez etc, mas sim corresponde a etapa do certame.

Ademais, ainda que tenha havido tal intercorrência, esse fato não configura irregularidade na realização do
referido exame, não havendo fundamento legal nem previsão no edital para a repetição do teste físico em
casos como o do presente feito.

Assim sendo, não há qualquer elemento de prova que demonstre qualquer ilegalidade ou a alegada
inconstitucionalidade, razão pela qual a demanda necessariamente carece de maiores esclarecimentos a fim
de melhor elucidação da matéria em apreço, estando ausente um dos requisitos para o deferimento da
tutela requerida.

Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Determino que a secretaria exclua o INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME do polo passivo.

Cite-se a UNIÃO, nos termos do art. 335, caput, III do CPC.

P. I.


Retirado da página 238 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

28/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2o Juizado Especial Federal de São João de Meriti

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla
publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica
expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de Ação ordinária ajuizada por ERIC YUTAKA FUKUYAMA em face da UNIÃO, com pedido de tutela,
objetivando designação de nova data para realização do exame de aptidão física ou a reserva de uma vaga
para o Curso de Formação e Graduação de Oficiais da Reserva de 2 a Classe do Quadro de Engenheiros
Militares (QEM), relativo ao Concurso de Admissão de 2018 do INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME.
Alega, em síntese, que foi aprovado nas fases anteriores do referido concurso, tendo sofrido entorse no
tornozelo durante a realização do exame de aptidão física, o que causou a sua eliminação.

Inicial e documentos constantes do evento 1.

É o breve relatório. Decido.

Primeira mente, excluo o INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME do processo, por não possuir
personalidade jurídica própria nem autonomia administrativa, não tendo legitimidade para figurar como
parte.

O deferimento do pleito de tutela de urgência deve observar os requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC,
sobretudo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil
do processo.

Analisando os presentes autos em sede de cognição sumária, não é possível verificar a probabilidade do
direito, uma vez que o alegado incidente durante o exame de aptidão física, que causou a sua eliminação do
certame, não configura uma situação peculiar que enseje a sua repetição, como, por exemplo, uma
incapacidade temporária, gravidez etc, mas sim corresponde a etapa do certame.

Ademais, ainda que tenha havido tal intercorrência, esse fato não configura irregularidade na realização do
referido exame, não havendo fundamento legal nem previsão no edital para a repetição do teste físico em
casos como o do presente feito.

Assim sendo, não há qualquer elemento de prova que demonstre qualquer ilegalidade ou a alegada
inconstitucionalidade, razão pela qual a demanda necessariamente carece de maiores esclarecimentos a fim
de melhor elucidação da matéria em apreço, estando ausente um dos requisitos para o deferimento da
tutela requerida.

Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Determino que a secretaria exclua o INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME do polo passivo.

Cite-se a UNIÃO, nos termos do art. 335, caput, III do CPC.

P. I.


Retirado da página 3555 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial