Informações do processo 1000228-69.2019.5.00.0000

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 27/03/2019 a 05/09/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2019

05/09/2019 Visualizar PDF

Seção: Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho Decisão Monocrática - Decisão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE - MINISTRO DO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

- ATENTO BRASIL S.A.

- MAIARA SOUZA GOES

Orgão Judicante - Órgão Especial

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e,
considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte

agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015, no
importe de 5% do valor atribuído à causa, em favor da parte
agravada.

EMENTA : AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE
FUNDA A AÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST.
APLICAÇÃO DE MULTA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial
nº 92 da SBDI-2 desta Corte, "Não cabe mandado de segurança
contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso
próprio, ainda que com efeito diferido". Sendo assim, tendo em vista
que a decisão monocrática que homologou a renúncia ao direito em
que se funda a ação quanto à ATENTO BRASIL S/A era passível de
reforma mediante a interposição de agravo interno, consoante o art.
265 do Regimento Interno do TST, incabível o manejo do mandado
de segurança. Agravo não provido.

Secretaria do Órgáo Especial
Acórdão


Retirado da página 75 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios - Coletivos

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ATENTO BRASIL S/A

- MAIARA SOUZA GOES

- MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO


Retirado da página 107 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Órgáo Especial - Decisão
Tipo: Monocrática
Intimado(s)/Citado(s):

- ATENTO BRASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

IMPETRANTE : ATENTO BRASIL S/A

ADVOGADO : Dr. LEONARDO SANTOS DE SOUZA
IMPETRADA : MAIARA SOUZA GOES
IMPETRADO : MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA

BELMONTE

GMBM/GPR
D E C I S Ã O

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ATENTO
BRASIL S/A, com pedido de liminar, em face da decisão proferida
pelo Exmo. Alexandre Agra Belmonte, Relator do TST-AIRR-1210-
39.2014.5.05.0032, que homologou a renúncia ao direito em que se
funda a ação quanto à reclamada ora impetrante, formulada pelo
reclamante, e extinguiu o feito, com resolução do mérito, em relação
à ATENTO BRASIL S.A., na forma do artigo 487, III, “c", do CPC,
não mais prevalecendo a condenação que lhe fora imposta.

A impetrante sustenta, em síntese, que a decisão que homologou o
pedido de renúncia formulado pelo reclamante é resultante de uma
“manobra processual" que visa impedir a apreciação da lide, que
tem como núcleo a licitude da terceirização havida entre as rés, a
qual já fora declarada absolutamente válida, lícita e permitida pelo
STF (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral).

Assevera que sob nenhum aspecto lógico, fático ou jurídico é
permitido ao autor da ação renunciar direitos contra apenas um dos
litisconsortes passivos necessários, uma vez que a própria natureza
da relação jurídica impõe a presença e participação do real
empregador e do tomador do serviço no polo passivo da demanda.
Ao exame.
Nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 7 12.016, de 7 de agosto de

2009, a qual disciplina o mandado de segurança individual e

coletivo, “Não se concederá mandado de segurança quando se

tratar: [...]de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito

suspensivo".

Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta

Corte, segundo a qual “Não cabe mandado de segurança contra

decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda

que com efeito diferido".

Sendo assim, tendo em vista que a decisão monocrática que
homologou a renúncia ao direito em que se funda a ação quanto à
ATENTO BRASIL S/A era passível de reforma mediante a
interposição de agravo interno, conforme o art. 265 do Regimento
Interno do TST, sobressai incabível o manejo do mandado de

segurança.

Do exposto, denego o mandado de segurança, em virtude do seu

não cabimento, e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos

termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.
Custas pela impetrante, no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta
e quatro centavos), observado o mínimo previsto no artigo 789,
caput , da CLT, tendo em vista o valor atribuído à causa na petição

inicial, de 100,00 (cem reais).

Publique-se.
Brasília, 27 de março de 2019.

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

Intimado(s)/Citado(s):

- MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
IMPETRANTE : ATENTO BRASIL S/A
ADVOGADO : Dr. LEONARDO SANTOS DE SOUZA
IMPETRADA : MAIARA SOUZA GOES
IMPETRADO : MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA

BELMONTE

GMBM/GPR

D E C I S Ã O

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ATENTO
BRASIL S/A, com pedido de liminar, em face da decisão proferida
pelo Exmo. Alexandre Agra Belmonte, Relator do TST-AIRR-1210-
39.2014.5.05.0032, que homologou a renúncia ao direito em que se
funda a ação quanto à reclamada ora impetrante, formulada pelo
reclamante, e extinguiu o feito, com resolução do mérito, em relação
à ATENTO BRASIL S.A., na forma do artigo 487, III, “c", do CPC,
não mais

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 21 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário