Informações do processo 0010313-06.2013.5.01.0036

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 13/01/2014 a 29/04/2019
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2019 2018 2017 2015 2014

29/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ALESSANDRA DA SILVA FONSECA

- REAL AUTO ÔNIBUS LTDA.
RELATÓRIO
A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional

do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe
o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos

todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele

recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço.

MÉRITO

Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal

Regional assim se manifestou:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e

Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e

Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e

Procedimento / Provas.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Adicional de Hora

Extra.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Natureza Jurídica da

Parcela / Repercussão.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Saldo de

Salário.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Décimo

Terceiro Salário.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do

Artigo 477 da CLT.

Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado.

A Lei 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões
publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST

estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no

artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"Art. 896. (...)

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;
II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a
dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal
Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade

aponte." (g.n.)

Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas
razões não indiquem o "trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia", que não
apontem de forma "explícita e fundamentada, contrariedade a
dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST" que
conflite com a decisão regional ou que não contenham impugnação
de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade

aponte.

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da
decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, no particular,

face a patente deficiência de fundamentação.

Férias.

Descontos Fiscais.
Descontos Previdenciários.

Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação aos
temas, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST. Nesse

aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no

processamento do apelo.

Pois bem.

O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do
recurso

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3414 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ALESSANDRA DA SILVA FONSECA

- REAL AUTO ÔNIBUS LTDA.


Retirado da página 1736 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário