Informações do processo 0010588-93.2014.5.01.0011

Movimentações 2015 2014

12/02/2015

Seção: 10a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Notificação

DESTINATÁRIOS:

JOÃO BATISTA SOARES DE MIRANDA
JOSE JUAREZ GUSMÃO BONELLI


Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
ciência de que os embargos de declaração foram REJEITADOS.


Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico


RIO DE JANEIRO, Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2015.
RAQUEL DE FREITAS SOUSA


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

13/01/2015

Seção: 11a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Intimação

11a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ
0010245-97.2014.5.01.0011 e 0010588-93.2014.5.01.0011


S E N T E N Ç A


RELATÓRIO


VANDERLEI RAMOS DA SILVA propôs ação trabalhista em face
de VIAÇÃO ANDORINHA LTDA, TRANSLITORÂNEA TURÍSTICA
LTDA, VIAÇÃO TOP RIO LTDA, RIO ROTAS TRANSPORTES E
TURISMO LTDA e EMPRESA DE VIAÇÃO ALGARVEL LTDA ME,
ambas qualificadas, formulando os pleitos contidos na
exordial. Alçada fixada pela peça inicial.


Em audiência, apresentou a parte ré defesa sob a forma de
contestação, entendendo incabíveis os pleitos formulados.
Documentos foram juntados pelos litigantes. Produzida prova
oral. Sem outras provas, foi declarada encerrada a instrução
processual. Razões finais remissas. Inviável a conciliação.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


Gratuidade de justiça


Defere-se o requerimento de gratuidade de justiça à parte
autora, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, § 3° da
CLT, sendo certo que o C. TST já pacificou não haver
necessidade de declaração de próprio punho da parte quanto
ao estado de miserabilidade e nem mesmo a concessão de
poderes especiais a procurador neste sentido, bastando a
simples declaração como efetuado na peça inaugural,
conforme OJ 331 da SDI-I.


Preliminar de carência de ação


Ocorre a chamada "carência de ação" quando está ausente
pelo menos uma das condições para o regular exercício do
direito de ação, ou seja, a legitimidade de parte, a possibilidade
jurídica do pedido ou o interesse processual.


In casu, não se vislumbra a ausência de qualquer das três
condições enumeradas, vez que o interesse processual
encontra amparo na necessidade do autor em buscar a
prestação jurisdicional para ver declarado seu direito, bem
como na utilidade de perceber aquilo que entende devido.


A possibilidade jurídica do pedido, que deve ser analisada de
forma abstrata, encontra-se presente, vez que o autor postula
direitos previstos em nosso ordenamento jurídico ou não
vedados por ele.


Por fim, uma vez indicada pelo autor como devedora da relação
jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para
figurar no pólo passivo da ação. Somente com o exame do
mérito decidir-se-á pela configuração ou não da relação
empregatícia postulada, não havendo que se confundir relação
jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta
a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata.


Rejeita-se.


Acúmulo de funções (motorista/cobrador)


A presente matéria já foi julgada diversas vezes em sede do
Recurso Ordinário, adotando o juízo o entendimento abaixo
transcrito, contido no Acórdão 0000541-96.2012.5.01.0054 da
lavra do Desembargador Paulo Marcelo de Miranda Serrano,
no sentido da não configuração do acúmulo por se tratarem de
tarefas compatíveis com a profissão:


"DO ACÚMULO DE FUNÇÕES
O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido para pagamento
de diferenças salariais em razão do alegado acúmulo de


funções nos seguintes
termos:


"O juízo entende que há alteração
contratual prejudicial por ocasião da
inserção na Convenção Coletiva de
Trabalho para cumular funções de motorista


e cobrador.


Assim sendo, ainda que o empregado
houvesse concordado no ato da admissão
tratar-se-ia de cláusula nula de pleno direito
por evidente prejuízo ao trabalhador
enquanto a margem de lucro do
empregador é aumentada pela não
contratação do cobrador, conforme
estatuído no artigo 486 da CLT. Por
conseguinte, concedo o pedido de
pagamento de um plus salarial no
percentual de 30% sobre o salário base de
motorista sênior apenas enquanto atuou na
linha 1134, conduzindo o coletivo e
cumulando a função de cobrado, com
reflexo no FGTS que deverá ser efetivado
na conta da CEF, em decorrência da justa
causa mantida. Procede o pedido "f"."
De tal decisão recorre a reclamada aduzindo que a cobrança de
passagens não enseja o pagamento de adicional por acúmulo


de funções, tendo em
vista que a atividade de cobrador é compatível com a atividade


de motorista.
Com razão.


Estabelece a norma do parágrafo único do art. 456 da CLT, in


verbis:


"À falta de prova ou inexistindo cláusula
expressa a tal respeito, entender-se-á que o
empregado se obrigou a todo e qualquer
serviço compatível com a sua condição


pessoal".


O fato do empregado exercer várias tarefas dentro do horário


de


trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não


gera direito a adicional
salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário


diferenciado. Não há no
ordenamento jurídico previsão para a contraprestação de


várias funções realizadas,
dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo


empregador.


Tal procedimento não resulta em alteração contratual lesiva ao
empregado, vedada pelo art. 468 da CLT, mas, apenas,
configura o exercício do jus
variandi que é inerente à posição de empregador.
No caso dos autos o próprio contrato de trabalho prevê que: "o


empregado é contratado para exercer as funções do cargo de


motorista, estando de
acordo em prestar serviços em qualquer veículo da
empregadora e efetuar cobrança
de passagens nos veículos de uma só porta, quando tal
designação venha a se tornar
necessária, a critério da empresa, sem qualquer alteração do


salário constante da
CTPS" (fl. 893).


Acrescente-se que a Classificação Brasileira de Ocupações n°
7824 prevê que os motoristas urbanos são aqueles que
conduzem e vistoriam ônibus
de transporte coletivo de passageiros urbanos, metropolitanos


e ônibus rodoviários de
longas distâncias, controlam o embarque e desembarque de


passageiros e os
orientam quanto a tarifas, itinerários etc.
Assim, não há qualquer vedação, tampouco exigência de
habilitação específica, para que o motorista efetue a cobrança e


recebimento do valor
corresponde à passagem.
No mais, a jurisprudência do C. TST é dominante no sentido de
ser incabível o pagamento de adicional por acúmulo de
funções em espécies como a
dos autos:


"RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE
FUNÇÕES. VALIDADE DA NORMA
COLETIVA. MOTORISTA E COBRADOR.


O indeferimento da pretensão inicial
decorreu do fato de o TRT interpretar o
contrato de trabalho firmado entre as partes,
no qual o autor fora admitido para, na
execução da função de motorista, realizar a
venda de passagens. A jurisprudência desta
Corte vem se posicionando no sentido de
que o exercício de atividades diversas,
compatíveis com a condição pessoal do
trabalhador, não enseja o pagamento de
-plus- salarial por acúmulo de funções,
restando remuneradas pelo salário todas as
tarefas desempenhadas dentro da jornada
de trabalho. INTERVALO INTRAJORNADA.
Considera-se válido o elastecimento do
intervalo intrajornada em período superior a
duas horas, conforme disposto no artigo 71,
-caput- da CLT, desde que realizado por


meio de negociação coletiva, hipótese esta
registrada no acórdão regional.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Indevida
a condenação, uma vez que não há
assistência sindical nos autos. A decisão
regional encontra guarida nas Súmulas n°s
219 e 329 desta Corte. Recurso de revista
de que não se conhece. ( RR - 223700¬
61.2006.5.15.0133 , Relator Ministro: Pedro
Paulo Manus, Data de Julgamento:
30/05/2012, 7a Turma, Data de Publicação:


01/06/2012)"


"RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE
FUNÇÕES. A jurisprudência desta Corte
vem se posicionando no sentido de que o
exercício de atividades diversas,
compatíveis com a condição pessoal do
trabalhador, não enseja o pagamento de
acréscimo salarial por acúmulo de funções,
restando remuneradas pelo salário todas as
tarefas desempenhadas dentro da jornada
de trabalho. Nesse contexto, não
caracteriza alteração lesiva o exercício
concomitante das funções de motorista e
cobrador dentro da mesma jornada. ( RR -
20540-11.2007.5.04.0221 , Relator Ministro:
Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento:
09/05/2012, 7a Turma, Data de Publicação:


18/05/2012)."


Assim, não restando demonstrando que o autor foi contratado
para tarefas específicas, presume-se contratado para todo e


qualquer serviço


compatível com sua condição pessoal, a teor do art. 456 da


CLT.


Pelo exposto, merece reforma a r. sentença.


Dou provimento para excluir da condenação o pagamento
de diferenças salariais em razão do alegado acúmulo de


funções."


Extinção do contrato


Não logrou o reclamante provar qualquer vício na extinção do
contrato, que ocorreu por pedido de demissão como se
observa do TRCT juntado pela parte ré, ônus que lhe cabia a
teor do art. 818 da CLT c/c art. 333, I do CPC.


Assim, indeferem-se os pedidos de verbas resilitórias, multas e
guias, tendo em vista que a ré efetuou o pagamento das verbas
devidas em audiência.


Horas extras e intervalos - descontos


O depoimento do próprio reclamante quando atuou como
testemunha revela que não ocorria, tal como informado por sua
própria testemunha neste feito, espera de várias horas entre o
horário de escala e o início do trabalho com a abertura da guia,
pois o próprio autor informou no mencionado depoimento que
chegava para trabalhar 12h30 e iniciava a guia às 13h03, em
lapso de tempo compatível coma inscrição existente nas guias
ministeriais que revelam um horário de entrada e outro horário
de início de trabalho.


Assim, conclui o juízo que não havia tempo de trabalho anterior
ao registrado nas guias.


Quanto ao encerramento da guia, novamente há inconsistência
entre os depoimentos citados, pois o autor havia reconhecido
lançamento de 40/50minutos a mais nas guias para
deslocamento e prestação de contas, enquanto sua
testemunha apenas de 10 a 15 minutos, obviamente devendo
prevalecer o que o próprio autor reconheceu quando efetuou
depoimento como testemunha em ação diversa.


Ademais, como restou narrado pela testemunha do reclamante
neste feito que no máximo gastava-se 60 minutos entre
deslocamento e prestação de contas, tempo este bastante
semelhante ao acima configurado, entende o juízo não provado
que o autor laborava por mais tempo do que o registrado nas
guias ministeriais.


Quanto aos intervalos, reconheceu o autor o gozo de 10 a 15
minutos de intervalo de placa, tal como previsto na legislação
atualmente em vigor, sendo certo que a flexibilização do
intervalo afigura-se constitucional desde que preservado o
limite máximo de trabalho.


Por outro lado, não há evidência, neste feito, de prática de
dobras, não tendo a testemunha do autor provado sobre tal
aspecto, sendo ainda de se frisar que tal testemunha, diante
das flagrantes contradições acima narradas, não se presta para
fazer prova contra o empregador, desconsiderando-se portanto


referido depoimento dentro da livre convicção do juízo.


Dessa forma, indefere-se o pedido de horas extras e intervalos,
vez que o cotejo dos valores pagos e os controles juntados
pela ré não revela diferenças a tal título a favor do reclamante,
inclusive quanto a feriados.


Diante da ausência de prova, indefere-se ainda o pleito de
devolução de descontos, pois não há demonstração de
descontos por faltas não ocorridas, descanso semanal ou
mesmo vales.


Dano moral (banheiro e bebedouro)


Novamente, inexiste nos autos prova de que a reclamada não
tenha concedido as condições para o trabalho do autor
concernentes a banheiro e bebedou, não tendo o autor se
desincumbido de tal ônus, diante da desconsideração da prova
testemunha produzida diante das contradições com o
depoimento prestado pelo próprio autor nas mesmas
condições.


Solidariedade


A matéria já foi objeto de julgamento diversas vezes por este
juízo e pelo E. TRT da 1a Região, no sentido de reconhecimento
do grupo econômico ante a coincidência de sócios, conforme
entendimento abaixo transcrito do Acórdão proferido em sede
de agravo de petição nos autos 0103500-25.2009.5.01.0031, da
lavra da Desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro:


"Grupoeconômico


TantoaViaçãoCosteiraLtda.quantoasdemaisAgravantesins


urgem-se


contraadeclaraçãodesucessãoedeformaçãodegrupoecon


ômico.


Nãoprosperaoinconformismo.


OgrupoeconômicoentreasRésestáevidenciadonosautos.


Asentença(fls.79/81)reconheceuaformaçãodegrupoeconô


micoentrea


VIAÇÃOOESTEOCIDENTALeTRANSPORTESAMIGOSUNIDO


S,quetemcomo


sócios:AlexandredeVasconcelosPereira,MariaManuelaPerei


raeLuisAugusto


Geofroy de S. Motta (fl. 162). A questão quanto ao


grupo econômico acima


mencionadoencontra-se,assim,cobertapelacoisajulgada.


AVIAÇÃOCOSTEIRALTDA.temcomosóciosÁlvaroRodrigue


sLopes,


ValterdosSantosLopeseMariaRoseteRodrigues(fl.497).


A TRANSLITORÂNEA TURÍSTICA LTDA. tem como


sócios Álvaro


RodriguesLopes,GabrielGarofaloLopes,AlexandredeVasco


ncelosPereira,Maria


Manuela Vasconcelos Pereira e Luiz Augusto Geoffroy


de Souza Motta (5°
documentodefl.263).


ARIOROTASTRANSPORTEETURISMOLTDA.temcomosóci


osÁlvaro


RodriguesLopeseGabrielGarofaloLopes(2°documentodefl.


263).


4690 3PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO
Gab Des Giselle Bondim Lopes Ribeiro
Av. Presidente Antonio Carlos, 251 6° Andar - Gab.56
Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ
PROCESSO: 0103500-25.2009.5.01.0031 - AGRAVO DE


PETIÇÃO


A EMPRESA DE VIAÇÃO ALGARVE LTDA. tem como


sócios Álvaro


RodriguesLopes,ValterdosSantosLopeseSérgioAlexandre


RodriguesHenriques


(2°documentodefl.264).


AVIAÇÃOTOPRIOLTDA.temcomosóciosAdelinodosSanto


s,Álvaro


RodriguesLopeseValterdosSantosLopes(2°documentodef


l.267).


ATRANSPORTESZONAOESTELTDA.temcomosóciosÁlvaro


Rodrigues


Lopes, Valter dos Santos Lopes e Sérgio Alexandre


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Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário