Informações do processo 0011167-98.2013.5.01.0068

  • Movimentações
  • 27
  • Data
  • 07/01/2014 a 25/08/2022
  • Estado
  • Rio de Janeiro

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01/09/2015

Seção: 10a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS -
DESTINATÁRIO(S):


COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS -


Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 20 dias,
observando os parâmetros em anexo.


Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

24/04/2015

Seção: 11a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Intimação

BRUNO COLETTA FORNER


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO
11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 2° Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO
- RJ - CEP: 20230-070


PROCESSO: 0011167-98.2013.5.01.0068


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: JULIO CEZAR COSTA DA SILVA
RECLAMADO: COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS
URBANOS - e outros


DECISÃO PJe-JT


Vistos.


Recurso ordinário interposto pelas Reclamadas COMPANHIA
FLUMINENSE DE TRENS URBANOS e COMPANHIA ESTADUAL
DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA, tempestivo,
subscrito e assinado por patrono constituído nos autos.


Custas e depósito recursal, recolhidos pela Reclamada
COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES
E LOGISTICA, em favor de juízo diverso do competente para o
julgamento da presente demanda. O ônus do correto preenchimento
das guias recursais, cabe ao recorrente. Não recebido o recurso
ordinário das Reclamadas supracitadas, por não satisfeitos os
pressupostos de admissibilidade.


Intimem-se as Reclamadas para ciência.


Decorrido o prazo comum de 8 dias sem manifestação das partes,
registre-se o trânsito em julgado da sentença e inicie-se a fase de
liquidação.


RIO DE JANEIRO,


DELANO DE BARROS GUAICURUS
Juiz Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

26/03/2015

Seção: 11a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Notificação

DESTINATÁRIO(S):


COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES
E LOGISTICA


JULIO CEZAR COSTA DA SILVA


COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS -


Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
ciência de que os embargos declaratórios foram REJEITADOS.
Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

10/03/2015

Seção: 11a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Notificação

DESTINATÁRIO(S):


COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES
E LOGISTICA


JULIO CEZAR COSTA DA SILVA


COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS -


Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
ciência de que os embargos declaratórios foram REJEITADOS.
Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

12/02/2015

Seção: 10a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO
11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 2° Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
RJ - CEP: 20230-070


tel: (21) 23805111 - e.mail: vt11.rj@trt1.jus.br


PROCESSO: 0011167-98.2013.5.01.0068


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: JULIO CEZAR COSTA DA SILVA
RECLAMADO: COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS
- e outros


SENTENÇA PJe-JT


RELATÓRIO


JULIO CEZAR COSTA DA SILVA propôs ação trabalhista em
face de COMPANHIA FLUMITRENS DE TRENS URBANOS e
COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E TRANSPORTES E
LOGÍSTICA, ambas qualificadas, formulando os pleitos
contidos na exordial. Alçada fixada pela peça inicial.


Em audiência, apresentou a parte ré defesa sob a forma de
contestação, entendendo incabíveis os pleitos formulados.


Documentos foram juntados pelos litigantes.. Sem outras
provas, foi declarada encerrada a instrução processual.
Razões finais remissas. Inviável a conciliação.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
Gratuidade de justiça


Defere-se o requerimento de gratuidade de justiça à parte
autora, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, § 3° da
CLT, sendo certo que o C. TST já pacificou não haver
necessidade de declaração de próprio punho da parte quanto
ao estado de miserabilidade e nem mesmo a concessão de
poderes especiais a procurador neste sentido, bastando a
simples declaração como efetuado na peça inaugural,
conforme OJ 331 da SDI-I.


Preliminar de ilegitimidade passiva

ad causam


Rejeita-se. Uma vez indicada pelo autora como devedora da


relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada
para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame
do mérito decidir-se-á pela configuração ou não da
responsabilidade postulada, não havendo que se confundir
relação jurídica material com relação jurídica processual, vez
que nesta a legitimidade deve ser apurada apenas de forma
abstrata.


Prescrição quinquenal


Acolhe-se a prescrição quinquenal arguida em tempo oportuno
pela parte ré com fulcro no art. 7°, XXIX da Constituição da
República, declarando-se prescritos os efeitos pecuniários dos
pedidos condenatórios anteriores a 01.11.08, ressalvados os
pleitos declaratórios e de anotações em CTPS, vez que
imprescritíveis, aqueles pela própria natureza do pleito, este
por força do art. 11, parágrafo primeiro da CLT.


Horas extras


Conforme entendimento já pacificado pela Súmula 338, item III,
do TST, "os cartões de ponto que demonstram horário de
entrada e saída invariáveis são inválidos como meio de prova,
invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que
passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial
se dele não se desincumbir."


Observa-se, assim, que a prova ordinária da jornada
contratualmente estabelecida incumbe ao empregador, por ser
detentor dos meios de prova e por estar adstrito por norma de
ordem pública a manter os controles de jornada nos moldes do
art. 74, § 2° da CLT. Por outro lado, a prova do suposto labor
extraordinário incumbe à parte que o alegou, ou seja, ao
empregado que pretende demonstrar o fato constitutivo de seu
direito, o trabalho em horas extras a teor do que dispõe o art.
818 da CLT c/c art. 333, I do CPC.


Entretanto, caso os controles de jornada trazidos pelo
empregador apresentem-se fraudulentos, por registrarem
horários invariáveis de entrada e saída, o que se afigura
humanamente impossível e fugindo à razoabilidade, há de se
presumir por verídica a jornada da exordial, cabendo ao
empregador apresentar meio de prova idôneo a fim de
comprovar a não realização do labor extraordinário sustentado
na inicial, vez que imprestáveis os documentos apresentados,
tudo conforme já pacificado pelo C. TST.


Seguindo-se a mesma esteira de raciocínio, sempre que o
empregador sonegar os documentos legalmente obrigatórios
concernentes ao controle de jornada, quando os controles
estiverem apócrifos ou mesmo quando tais controles não


foram confeccionados, em fraude à lei, há de se aplicar o
mesmo princípio da inversão do ônus da prova, não existindo
argumentação plausível para se tratar de forma diferenciada à
prevista na Súmula 338, III aquelas ora mencionadas, mormente
diante da redação do item I da mesma Súmula.


No presente caso, não logrou a reclamada comprovar que o
reclamante laborava no horário informado na defesa, ônus que
lhe cabia a teor do art. 818 da CLT c/c art. 333, II do CPC.


Da análise dos cartões juntados, verifica-se o labor habitual em
horas extras. Assim, admite-se como verídica a jornada
apontada na inicial, e não contrariadas por outros meios.


Defere-se, assim, o pedido de horas extras considerando-se
como tais as horas excedentes da sexta diária e da trigésima
sexta semanal, considerando-se os períodos nos quais os
cartões de ponto demonstram o trabalho em sistema de
alternância de turnos, não se computando na apuração do
módulo semanal as horas extras já computadas na apuração
pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado.


Para o cômputo das horas extras deve-se observar:


a) a evolução salarial do autor;


b) o adicional de 50%, a ser apurado em liquidação de
sentença;


c) o divisor de 180;


d) os dias efetivamente trabalhados;


e) a dedução dos valores já pagos a idêntico título;


f) a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST


Procede a integração das horas extras, por habituais, em
adicional noturno décimos terceiros, férias vencidas e
proporcionais com 1/3.


Responsabilidade das reclamadas


Adota o Juízo integralmente o entendimento consolidado neste
TRT, conforme acórdão da lavra do Desembargador Alberto
Fortes Gil:


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


JUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 1a REGIÃO


Gab Des Alberto Fortes Gil


Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7° Andar -Gab. 36
Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ
Tel: 21 39075236


PROCESSO: 01081-1996-023-01-00-4 - RO
A C Ó R D Ã O
8a T U R M A


RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO
TRABALHISTA.CBTU/FLUMITRENS/
CENTRAL -A negociação havida entre as
empresas reclamadas não pode prevalecer


na órbita trabalhista e à luz do disposto nos


arts. 2°, § 2°; 9°; 10 e 448 da CLT. A ficção


jurídica constituída pelos reclamados não pode obstar a
responsabilidade das


mesmas pelo pagamento de seus débitos,


principalmente os trabalhistas, dado o


caráter alimentar e, portanto, vital, desses.


Acrescente-se ainda o disposto no art. 233


da Lei das Sociedades Anônimas (Lei


6404/76), verbis: ”(...)na cisão com extinção da companhia
cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu
patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da
companhia extinta. A


companhia cindida que subsistir às que


absorverem parcelas do seu patrimônio
responderão solidariamente pelas


obrigações da primeira anteriores à


cisão(..)". Face a todo exposto, não há que se falar em
ilegitimidade passiva ad


causam, eis que a responsabilidade


solidária da COMPANHIA BRASILEIRA DE


TRENS URBANOS -CBTU está


inarredavelmente caracterizada.


ADMISSIBILIDADE


Rejeita-se a preliminar. Primeiro, porque a questão relativa à
sucessão trabalhista não chegou a ser decidida no curso do
processo, vindo a sê-lo tão-somente na sentença recorrida, não
se operando, portanto, a alegada preclusão, nos moldes
preconizados pelo art. 473 do CPC. Segundo, porque,
consoante o disposto nos arts. 515 e 516 do CPC, fica
devolvido ao


Tribunal, em sede revisional, o conhecimento de toda matéria
ou questão


suscitada no processo, como ocorre na hipótese.


DO RECURSO DA CBTU
DA SUCESSÃO TRABALHISTA


A CBTU renova sua tese defensiva (fls. 150) de ocorrência de
sucessão trabalhista, nos moldes previstos no art. 10 e 448 da


CLT, inicialmente pela FLUMITRENS e, posteriormente, pela
CENTRAL (2a recorrente).


Sem razão a CBTU.


A negociação havida entre as empresas reclamadas não pode
prevalecer na órbita trabalhista e à luz do disposto nos arts. 2°,
§ 2°; 9°; 10 e


448 da CLT.


A ficção jurídica constituída pelos reclamados não pode obstar
a responsabilidade das mesmas pelo pagamento de seus
débitos, principalmente os trabalhistas, dado o caráter
alimentar e, portanto, vital, desses.


Acrescente-se ainda o disposto no art. 233 da Lei das
Sociedades Anônimas (Lei 6404/76), verbis:


"(...)na cisão com extinção da companhia cindida, as
sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio
responderão solidariamente pelas obrigações da companhia
extinta. A companhia cindida que subsistir às que absorverem
parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas
obrigações da primeira anteriores à cisão(..)".


Face a todo exposto, não há que se falar em ilegitimidade
passiva ad causam, eis que a responsabilidade solidária da
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS -CBTU está
inarredavelmente


caracterizada.


Nego provimento.


CONCLUSÃO


Rejeito as preliminares de não conhecimento do recurso da 1a


recorrente (CBTU), por ausência de interesse recursal e por
irregularidade de representação, dele conhecendo; e conheço
do recurso da 2a recorrente


(CENTRAL); e, no mérito, nego provimento a ambos.


ACÓRDAM os Desembargadores da Oitava Turma do


Tribunal Regional do Trabalho da ia Região, por unanimidade,
rejeitar as preliminares de n.-conhecimento do recurso da 1.
recorrente (CBTU), por ausencia de interesse recursal e por
irregularidade de representa. o, dele


conhecendo; e, por unanimidade, conhecer do recurso da 2.
recorrente


(CENTRAL); e, no m. ito, por unanimidade, negar provimento a


ambos os recursos.


Rio de Janeiro, 3 de Junho de 2008.


Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil
Relator


Dessa forma, declara-se a responsabilidade solidária entre as
reclamadas, ante os termos do artigo 2°, §2° da CLT com
relação aos créditos trabalhistas reconhecidos ao autor pela
presente decisão.


Honorários de advogado


Ressalvando entendimento pessoal em sentido contrário,
indevidos os honorários de advogado por não preenchidos os
requisitos da Lei 5584/70, como pacificado pelas Súmulas 219 e
329 do TST.


Dedução


Defere-se a dedução de todos os valores já pagos a idênticos
títulos aos ora deferidos e já comprovados nos autos, a fim de
se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora.


DISPOSITIVO


ISSO POSTO, decide a 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro -
RJ, ACOLHER EM PARTE o pedido para condenar,
solidariamente, COMPANHIA FLUMITRENS DE TRENS
URBANOS e COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E
TRANSPORTES E LOGÍSTICA a pagar a JULIO CEZAR COSTA
DA SILVA as parcelas acima mencionadas, nos períodos
reconhecidos, na forma da fundamentação supra que integra
este decisum.


Custas pela parte reclamada de R$ 600,00 calculadas sobre o
valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$


30.000,00.


Juros e atualização monetária na forma da Lei 8.177/91, sendo
esta a partir do mês subseqüente ao da prestação dos
serviços, conforme Súmula 381 do TST.


Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do
art. 28, §9° da Lei 8.212/91, sendo os recolhimentos
previdenciários de responsabilidade da parte empregadora,
autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada,
fixando-se como de natureza salarial as seguintes verbas:
horas extras e reflexos.


Autorizada a retenção do imposto de renda sobre o total da
condenação das verbas que sofrem sua incidência (acrescido
de correção monetária, sendo que os juros não se incluem na
base de cálculo por serem indenizatórios) no momento do
pagamento ao credor (fato gerador da obrigação) e observando
-se o art. 12-a da Lei 7.713/88 incluído pela Lei 12.350/10,
fixando-se naquela oportunidade, segundo a legislação
vigente, a base de incidência do imposto.


Cumprimento em oito dias após o prazo comum para embargos
de declaração.


Intimem-se as partes.


Nada mais.


RIO DE JANEIRO,Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2015


OTAVIO AMARAL CALVET
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

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