Informações do processo 0011392-95.2013.5.01.0011

  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 07/01/2014 a 01/08/2019
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

01/08/2019 Visualizar PDF

Seção: - Decisão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

- ANDRÉ LUIZ CARDOSO DA SILVA

- V. BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA.


Retirado da página 355 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

28/05/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria do Órgáo Especial Decisão Monocrática - Decisão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.
- ANDRÉ LUIZ CARDOSO DA SILVA

- V. BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste

Tribunal que negou provimento ao agravo em todos os seus temas

e desdobramentos.

A recorrente suscita preliminar de repercussão geral apontando

violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões

de recurso.

É o relatório.

Examino.

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

Consta no acórdão recorrido:

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE

INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE

DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
CERCEAMENTO DE DEFESA E TESTEMUNHA SUSPEITA. Não

há falar em cerceamento de defesa, na medida em que o
indeferimento da oitiva de testemunha ocorreu por haver nos autos
prova suficiente para a formação da convicção do julgador e por se
mostrar inócua a comprovação do fato pretendido. Ainda, nos
termos da Súmula nº 357 do TST, o simples fato de a testemunha
estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não a
torna suspeita. O exame de tese recursal, de se a testemunha
suspeita, em razão da troca de favor com o autor, esbarra no teor

da Súmula nº 126 do TST, pois o Tribunal Regional registrou não ter

havido prova nesse sentido. Agravo conhecido e não provido.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV E VI, DO TST. O Tribunal

Regional registrou que: houve típica contratação de empresa

terceirizada para a prestação de serviço de venda; a revenda de
produtos da segunda ré pela primeira não descaracterizaria a
intermediação de mão de obra; e a segunda ré foi beneficiada pelo
trabalho do autor como tomadora de serviços. Incide, no caso, a
Súmula nº 331, IV e VI, do TST, porque a ora agravante era a

tomadora de serviço. Agravo conhecido e não provido.

Quanto ao alegado cerceamento de defesa em decorrência do

indeferimento da oitiva de testemunha, o Supremo Tribunal Federal,

ao examinar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 639.228/RJ,
concluiu que não há questão constitucional com repercussão geral

quanto ao indeferimento de produção de provas no âmbito de

processo judicial (Tema 424).

Transcrevo o teor da ementa do referido julgado:
RECURSO. AGRAVO CONVERTIDO EM EXTRAORDINÁRIO.

INADMISSIBILIDADE DESTE. PRODUÇÃO DE PROVAS.

PROCESSO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. CONTRADITÓRIO E

AMPLA DEFESA. TEMA INFRACONSTITUCIONAL.

PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo

por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do
contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de

pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre

tema infraconstitucional.

(ARE 639228 RG, Relator: Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado

em 16/06/2011, DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011

EMENT VOL-02577-02 PP-00222)

Ademais, em relação à pretensa violação ao artigo 5º, LIV e LV, da

CF/88, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no

sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de
repercussão geral, em matéria de "Violação dos princípios do

contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa
depender de prévia análise da adequada aplicação das normas

infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do

devido processo legal e aos limites da coisa julgada".

Tal entendimento foi consagrado no ARE 748.371, da relatoria do

Min. Gilmar Mendes, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que
não há repercussão geral em relação ao "Tema 660" do ementário
temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema

cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a
interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da

decisão é manifestamente inviável.

No tocante à responsabilidade

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 457 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário