Informações do processo 0013677-54.2003.403.6182 (2003

Movimentações Ano de 2019

29/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA ___

Expediente Nº 3991


(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0038573-06.1999.403.6182 (1999.61.82.038573-3) )

Intimem-se as partes do retorno dos autos do TRF3 e de que eventual cumprimento de sentença ocorrerá obrigatoriamente em meio eletrônico, através do PJE, nos termos do disposto nos artigos 8º a 14 da Resolução
PRES/TRF3 nº 142/2017/TRF3, com as alterações introduzidas pela Resolução PRES/TRF3 nº 200/2018.

A parte que requerer o cumprimento de sentença deverá providenciar a carga dos autos e sua digitalização.

Após a digitalização integral do feito, deverá a parte comunicar a este Juízo ou peticionar nos autos, para que a Secretaria proceda nos termos do 2º, do artigo 3º, acima, com a utilização da ferramenta DIGIT ALIZA DOR

PJE, de modo a converter os metadados de autuação do processo físico para o sistema eletrônico, observando a classe específica de cadastramento do feito (cumprimento de sentença ou execução contra a Fazenda
Pública).

Após a conversão deverá a Secretaria proceder ao lançamento da respectiva fase no sistema processual. Ato contínuo, a parte deverá inserir no PJE as peças digitalizadas, buscando pelo número de autuação do processo

físico.

Após a conclusão do procedimento acima, este feito deverá ser remetido ao arquivo (tipo de baixa 133 - opção 2, código 5).

Uma vez decorrido o prazo de 15 dias da intimação das partes, sem que se tenha notícia da digitalização dos autos, estes deverão ser remetidos ao arquivo findo, vez que enquanto não promovida a sua virtualização o

cumprimento da sentença não terá curso (art. 13, da citada Resolução), sem prejuízo de eventual desarquivamento, se necessário.

EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL


Retirado da página 764 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Capital SP