Informações do processo 0134032-27.2017.8.19.0038

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 01/04/2019
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações Ano de 2019

01/04/2019 Visualizar PDF

Seção: 5ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum

Juiz Titular: Alessandra Ferreira Mattos Aleixo
Chefe de Serventia: Sidcrey da Silva

Expediente do dia: 28/03/2019

Sentença: ...vil.Por conseguinte, INDEFIRO a petição inicial, e julgo EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil, pois Nélson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que "o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença" ("Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor", RT, 6ª ed., 2002, pág. 585).Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, pois o contraditório não se instaurou. Ficam as partes desde logo intimadas a dizer se têm algo mais a requerer, na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Central de Arquivamento para apuração de eventuais custas pendentes.Após, dê-se baixa e arquivem-se. PRI


Retirado da página 242 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Interior)