Informações do processo 0011044-22.2014.5.01.0018

  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 07/01/2015 a 15/08/2018
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2018 2017 2016 2015

06/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 18 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

-    RONALDO SILVA DE ALMEIDA

DESTINATÁRIO(S):RONALDO SILVA DE ALMEIDA

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
ciência da expedição do alvará. ID 3329257.

Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

21/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 2 a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

-    RONALDO SILVA DE ALMEIDA

"... por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no
mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO."


Intimado(s)/Citado(s):

-    EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO

"... por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no
mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO."


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

25/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO

-    ESTADO DO RIO DE JANEIRO

-    RONALDO SILVA DE ALMEIDA


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

12/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 18 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- RONALDO SILVA DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1 a  REGIÃO
18 a  Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 3° andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805118 - e.mail: vt18.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0011044-22.2014.5.01.0018
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: RONALDO SILVA DE ALMEIDA
RECLAMADO: EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO e outros

DECISÃO PJe-JT

CERTIDÃO

Certifico que o recurso é tempestivo, eis que o executado (ERJ) o
interpôs no dia 05.06.2017;

Certifico que o recurso foi firmado por patrono regularmente
constituído.

Assim, verifica-se que, nos termos do Provimento n° 06/11 da
Corregedoria do E. TRT da 1 a  Região, encontram-se presentes os
requisitos de admissibilidade.

Face ao recurso interposto, encaminho os autos à conclusão.

Rio de Janeiro, 09/06/2017
Marconi Gomes Dargam
Diretor de Secretaria

CONCLUSÃO

Vistos,

Recebo o recurso manejado pelo executado (ERJ), por estarem
presentes os pressupostos de admissibilidade.

Intime-se o exequente para, querendo, apresentar no prazo legal
sua contraminuta.

Após, remetam-se os autos ao E. TRT.

RIO DE JANEIRO, 9 de Junho de 2017
MARCOS DIAS DE CASTRO
Juiz Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

29/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 18 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

-    EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO

-    RONALDO SILVA DE ALMEIDA

PODER

JUDICIÁRIO

18 a  Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 3° andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805118 - e.mail: vt18.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0011044-22.2014.5.01.0018

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: RONALDO SILVA DE ALMEIDA
RECLAMADO: EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO e outros

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

DESTINATÁRIO(S)/ENDEREÇO(S):

EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO

RONALDO SILVA DE ALMEIDA

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s)
para ciência da decisão de id 8c69b32.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

RIO DE JANEIRO , 26 de Maio de 2017

THIAGO SAMPAIO DE SOUSA


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

05/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 18 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- RONALDO SILVA DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1 a  REGIÃO
18 a  Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 3° andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805118 - e.mail: vt18.rj@trt1.jus.br
PROCESSO: 0011044-22.2014.5.01.0018

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: RONALDO SILVA DE ALMEIDA
RECLAMADO: EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO e outros

DESPACHO PJe-JT

Recebo a Impugnação à Execução id4611dfc na forma do art. 535
do NCPC.

1)    À contrariedade no prazo de 5 (cinco) dias.

2)    Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para
julgamento da Impugnação à Execução id4611dfc.

RIO DE JANEIRO, 5 de Abril de 2017

MARCOS DIAS DE CASTRO
Juiz Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

16/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 18a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO


DESTINATÁRIO(S):


EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO


Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
ciência do despacho/decisão de Id 4ffc402.


Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

23/01/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 18 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Notificação
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- RONALDO SILVA DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO
18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 3° andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805118 - e.mail: vt18.rj@trt1.jus.br
Requerente: RONALDO SILVA DE ALMEIDA
Requerido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

3° Interessado/Executado: EMOP - EMPRESA DE OBRAS
PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Partes ausentes.

Observadas as formalidades legais, foi proferida a seguinte

D E C I S Ã O

Vistos, etc.,

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
instaurado em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos
do artigo 133 do CPC c/c artigo 769 da CLT c/c Instrução Normativa
39 de 2016 do c. TST.

Manifestação do requerido conforme ID. 31c5bcf.

É o breve relatório.

F U N D A M E N T A Ç Ã O DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Um primeiro ponto a ser debatido no presente incidente diz respeito
à teoria da desconsideração da personalidade jurídica a ser
aplicada na Execução Trabalhista. Com todo respeito à
manifestação do Estado do Rio de Janeiro, é questão pacificada
nos Tribunais Trabalhistas que aqui aplica-se a teoria menor, com

base no artigo 28, parágrafo único do CDC, e não a teoria esposada
no artigo 50 do Código Civil.

A doutrina em geral elenca como justificativas para tanto, alguns
pontos que pedimos vênia para sintetizar: a) a hipossuficiência do
trabalhador (que justifica o princípio protetor, que informa tanto o
direito material quanto o direito processual do trabalho); b) o caráter
alimentar do crédito trabalhista, que inclusive lhe confere
privilégio sobre todos os outros créditos, como se vê no artigo 100
da CR); c) a equiparação da relação jurídica de emprego com as
relações jurídicas de consumo (reconhecimento constitucional de
que a relação de consumo é desequilibrada e necessita de maior
proteção - artigo 170, V, Constituição Federal -, deve, portanto, ser
conferido o mesmo tratamento às relações de trabalho, que também
gozam de especialíssima proteção constitucional (artigos 1° inciso
IV, 6°, 7°, 170, caput, e 193), que visa a promover a igualdade
substancial entre as partes nas relações de trabalho, em razão da
notória hipossuficiência de uma delas); d) a função social da
empresa (assegurar a existência digna de todos, inclusive de seus
empregados - artigo 5°, XXIII e artigo 170, III da CR); e) a
dificuldade de demonstrar má-fé ou fraude do sócio (há uma
dificuldade muito grande do trabalhador em prová-las, o que
acabaria determinando a negativa de acesso à justiça); f) o risco da
atividade econômica é do empregador (artigo 2° da clt, existindo
uma espécie de culpa presumida do empregador pelo mau
resultado do negócio); g) a finalidade implítica em qualquer
atividade econômica(valorização do trabalho humano e tem por
fim assegurar a todos uma existência digna => artigo 170 da
constituição da república; não pagamento de verbas trabalhistas
implica em desvio de finalidade de qualquer atividade empresarial).
Assim, a doutrina se firmou na aplicação da teoria menor, valendo
citar MAURO SCHIAVI:

"No processo do trabalho o presente entendimento se justifica
em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade
que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do
administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista".

Também ALICE MONTEIRO DE BARROSse posiciona neste
sentido:

" Com suporte na teoria da desconsideração da pessoa jurídica,
hoje incorporada ao direito comum (art. 28 da Lei 8078/90), o
empregado está desvinculado da pessoa natural ou jurídica do
empregador, ligando-se à empresa, de maneira que as
modificações ocorridas em sua estrutura jurídica não alcançam
o trabalhador, tampouco prejudicam o cumprimento de
obrigações já existentes. Isso significa que a personalidade
jurídica da sociedade pode e deve ser desprezada sempre que
representar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos

causados ao trabalhador ".

O desembargador FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRAconfirma
tal entendimento:

"Razões de ordem fática e jurídica inexistem para que o sócio
que corre o risco do empreendimento, que participa dos lucros,
enriquece o seu patrimônio particular, seja colocado à margem
de qualquer responsabilidade, quando a pessoa jurídica se
mostre inidônea a responder por suas obrigações trabalhistas.
Como carrear ao empregado os prejuízos da pessoa jurídica,
quando não dispõe o trabalhador de meios hábeis para evitar a
quebra e não detêm poderes de gerência e de administração...
Em havendo bens que suportem a execução forçada... os
sócios responderão pelos débitos trabalhistas da empresa da
qual participam com seus patrimônios particulares"
.

O mestre MANOEL ANTÔNIO TEIXEIRA FILHOtambém não
discrepa:

"A jurisprudência crítica, porém, vem entendendo que o sócio-
gerente responderá, sem limites, pelas obrigações contraídas
em nome da sociedade sempre que esta: a) deixar de funcionar
legalmente, b) encerrar, sub-reptícia ou irregularmente, as suas
atividade; c) falir fraudulentamente, etc - desde que, por certo,
a sociedade não possua bens para atender à obrigação. A
atitude da orientação jurisprudencial é inatacável, pois seria
injusta permitir que um sócio gerente se eximisse de certas
obrigações da sociedade perante os empregados, escudando-
se em preceitos da legislação comercial que em nada se
harmonizam com o espírito tutelar, que anima o direito material
do trabalho... se a sociedade não possui bens para solver a
obrigação a isso será chamado o sócio-gerente, pouco
importando que tenha integralizado suas quotas do capital ou
que não tenha agido com exorbitância do mandato, infringência
do contrato ou de norma legal. O critério de justiça, em casos
como esse se sobrepôs ao da subserviência à literalidade
insensível de preceitos normativos, particularidade que realça,
ainda mais, a notável vocação zetética do direito material do
trabalho e da jurisprudência que o aplica e interpreta
".

Na 1 a  Jornada Nacional da Execução Trabalhista, magistrados do
Brasil inteiro produziram o Enunciado 10 que prevê:

"I - Na execução de créditos trabalhistas não é necessária a
adoção de procedimento específico ou demonstração de fraude
para desconsideração da personalidade jurídica da executada".

Também o TRT da 1a Região assim se posiciona, valendo
transcrever exemplificativamente, acórdão da 7a Turma adotando a
teoria menor:

'EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PESSOA
JURÍDICA. CABIMENTO. ART. 28, DO CDC. E. 283 CJF/STJ.

RESPONSABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. 1) O direito do
trabalho adota a teoria menor da desconsideração da
personalidade jurídica das empresas, sendo aplicável o art. 28,
do CDC, e não o art. 50, do CC. 2) O mero prejuízo do
trabalhador autoriza a desconsideração direta da personalidade
jurídica da empresa executada, a fim de que o véu societário
seja afastado e os bens dos sócios respondam pelas dívidas. 3)
Cabível também a desconsideração inversa da pessoa jurídica,
a fim de que os bens de uma terceira sociedade empresária,
também integrada pelo sócio da empresa empregadora,
respondam pela dívida por esta contraída, bastando que se
verifique o prejuízo do credor trabalhista e o controle acionário
pelo sócio, situações estas detectadas nos presentes autos,
sendo caso de aplicação do E. 283 do CJF/STJ".
(TRT - 1 a Região, Processo 00012006919985010063 AP, data de publicação
em 12.12.2014, 7a Turma, Relator Desembargador Rogério Lucas
Martins)

Ora, no caso dos autos a EMOP tem o ESTADO DO RIO DE
JANEIRO como seu acionista majoritário, e em razão deste fato,
ante à clara ausência de patrimônio da ré, fica evidente a
responsabilidade do requerido, claro, assegurando-se o benefício
de ordem (podendo o ESTADO indicar onde estão os bens livres e
desembaraçados da EMOP, o que não foi feito até o presente
momento). Ademais, o artigo 242 da Lei 6.404 de 1976, estabelece
expressamente que:
"as companhias de economia mista não
estão sujeitas a falência, mas os seus bens são penhoráveis e
executáveis, e a pessoa jurídica que a controla responde,
subsidiariamente, pelas suas obrigações".

Assim, não há dúvida quanto à possibilidade de responsabilização
do ESTADO nos termos do artigo 28 do CDC.

EXPOSITIS ,  julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração
da personalidade jurídica, para incluir na lide com responsabilidade
patrimonial secundária, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme
fundamentação
supra .

Sem custas.

Inclua-se o ESTADO DO RIO DE JANEIROna lide, como devedor,
com as anotações e registros de praxe.

Intimem-se as partes, sendo o ESTADO DO RIO DE JANEIROpor
mandado, para ciência da decisão e ainda, para querendo,
apresentar embargos do devedor, nos termos do artigo 535 do CPC
c/c artigo 769 da CLT.

Nada mais.

RIO DE JANEIRO, 16 de Novembro de 2016

MARCOS DIAS DE CASTRO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

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Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário