Informações do processo 0010403-23.2019.5.15.0130

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 01/04/2019 a 02/07/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2019

02/07/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- EVERTON LUIS DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0010403-23.2019.5.15.0130 - Ação Trabalhista - Rito
Ordinário

AUTOR: EVERTON LUIS DE ALMEIDA

RÉU: AMPHENOL TFC DO BRASIL LTDA

DESTINATÁRIOS: AOS ADVOGADOS DAS PARTES

Ficam V. Sa. intimados para ciência da emissão do alvará judicial
eletrônico de Id 46f947d emitido mediante sistema SISCONDJ-JT.


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- AMPHENOL TFC DO BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0010403-23.2019.5.15.0130 - Ação Trabalhista - Rito
Ordinário

AUTOR: EVERTON LUIS DE ALMEIDA

RÉU: AMPHENOL TFC DO BRASIL LTDA

DESTINATÁRIOS: AOS ADVOGADOS DAS PARTES

Ficam V. Sa. intimados para ciência da emissão do alvará judicial
eletrônico de Id 46f947d emitido mediante sistema SISCONDJ-JT.


Retirado da página 5319 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/06/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- EVERTON LUIS DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3615e93
proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

Para quitação do presente processo, as partes se conciliaram nos
termos da petição ID. cb13bb7 e petição ID. f10a9da, firmadas
eletronicamente pelos advogados constituídos nos autos com
poderes para transigir.

Assim, HOMOLOGO o acordo supra para que produza seus efeitos
legais, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

A discriminação das parcelas que compõem o acordo, a natureza
jurídica, corresponsabilidade de recolhimento e respectivos valores
devem observar as proporcionalidades da sentença proferida, uma
vez que o feito tramita na fase de execução e já existem cálculos
homologados.

Concedo à Reclamada prazo de 30 (trinta) dias para pagamento
dos honorários periciais contábeis e médicos,c ontados da última
parcela do acordo , a serem devidamente corrigidos e atualizados
até a data do efetivo depósito, sob pena de execução .

Deverá o Reclamante informar o eventual descumprimento da
avença, no prazo de cinco dias, contados da data convencionada do
pagamento das parcelas, presumindo-se, no silêncio, sua regular
quitação.

Caso o Reclamante noticie descumprimento de acordo
regularmente pago, ensejando atos de execução indevidos e
onerando o Judiciário, sem causa concreta, arcará com a multa ora
fixada em 50% do saldo devedor, a ser revertida aos cofres da
União, nos moldes previstos no art. 14, incisos I e II e parágrafo
único do CPC.

Libere-se ao Patrono do reclamante o depósito efetuado pela
Reclamada para fins de recurso, conforme avençado pelas partes.

Deixa-se de dar ciência à União da presente decisão homologatória,
haja vista que não há incidência fiscal e previdenciária, nos termos
da decisão homologatória de cálculos.

Oportunamente, arquive-se.

Intimem-se.

CAMPINAS/SP, 22 de junho de 2021.

ARTUR RIBEIRO GUDWIN
Juiz do Trabalho Substituto

MVP

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- AMPHENOL TFC DO BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3615e93
proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

Para quitação do presente processo, as partes se conciliaram nos
termos da petição ID. cb13bb7 e petição ID. f10a9da, firmadas
eletronicamente pelos advogados constituídos nos autos com
poderes para transigir.

Assim, HOMOLOGO o acordo supra para que produza seus efeitos
legais, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

A discriminação das parcelas que compõem o acordo, a natureza
jurídica, corresponsabilidade de recolhimento e respectivos valores
devem observar as proporcionalidades da sentença proferida, uma
vez que o feito tramita na fase de execução e já existem cálculos
homologados.

Concedo à Reclamada prazo de 30 (trinta) dias para pagamento
dos honorários periciais contábeis e médicos,c ontados da última
parcela do acordo , a serem devidamente corrigidos e atualizados
até a data do efetivo depósito, sob pena de execução .

Deverá o Reclamante informar o eventual descumprimento da
avença, no prazo de cinco dias, contados da data convencionada do

pagamento das parcelas, presumindo-se, no silêncio, sua regular
quitação.

Caso o Reclamante noticie descumprimento de acordo
regularmente pago, ensejando atos de execução indevidos e
onerando o Judiciário, sem causa concreta, arcará com a multa ora
fixada em 50% do saldo devedor, a ser revertida aos cofres da
União, nos moldes previstos no art. 14, incisos I e II e parágrafo
único do CPC.

Libere-se ao Patrono do reclamante o depósito efetuado pela
Reclamada para fins de recurso, conforme avençado pelas partes.
Deixa-se de dar ciência à União da presente decisão homologatória,
haja vista que não há incidência fiscal e previdenciária, nos termos
da decisão homologatória de cálculos.

Oportunamente, arquive-se.

Intimem-se.

CAMPINAS/SP, 22 de junho de 2021.

ARTUR RIBEIRO GUDWIN
Juiz do Trabalho Substituto

MVP

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Retirado da página 7952 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

31/05/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- AMPHENOL TFC DO BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bffcef2
proferida nos autos.

DECISÃO

Diante do laudo pericial contábil, HOMOLOGO a conta trazida pelo
Sr. perito em ID 307648c . Fixo o valor GLOBAL da condenação em
R$ 221.209,39 para 31/05/2021 .

RESUMO DO CÁLCULO atualizado para 31/05/2021:

1) Principal: R$ 194.921,39;

2) Juros: R$ 155,51;

3) Honorários Advocatícios: R$ 19.507,69;

4) Honorários Periciais / Médico: R$ 4.124,80;

5) Honorários Periciais / Contador: R$ 2.500,00;

TOTAL = R$ 221.209,39.

Tendo em vista o teor das verbas deferidas, não há incidência fiscal
e previdenciária.

Cite-se a Reclamada para, no prazo improrrogável de quinze dias,
garantir o juízo e impugnar a execução, nos termos do artigo 884 da
CLT, sob pena de preclusão, e aplicação da multa de 10% sobre o
valor da execução, nos termos do artigo 523 do CPC.

Faculta-se ainda à Reclamada a possibilidade de parcelamento do
crédito trabalhista, desde que requerido e comprovado o pagamento
do correspondente a 30% do valor integral em execução, no prazo
de quinze dias acima mencionado.

Garantido o Juízo intime-se o Reclamante para, no prazo sucessivo
e improrrogável de cinco dias, querendo, impugnar a execução e se
manifestar sobre a impugnação apresentada pela reclamada.

A Reclamada poderá utilizar seu depósito recursal e pagar o valor
remanescente.

Considerando o disposto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR
nº 001/2020 , ficam as partes intimadas para, no prazo de 48h ,
indicar conta bancária para transferência de valores eventualmente
disponíveis nos autos, indicando-se preferencialmente o banco
onde foi realizado o depósito.

Tendo em vista os termos dos acordos/convênios celebrados e a
possibilidade de recusa pela Instituição Financeira de transferência
para contas diversas em razão desses termos, as pessoas naturais
e jurídicas que celebraram “termos de acordo/termos de convênios"
com o Banco do Brasil e/ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL devem,
obrigatoriamente, indicar o número das contas conveniadas para
transferência.

Na inércia, será presumida a ausência de ânimo da Reclamada
para a quitação do seu débito e, como medida de efetividade no

cumprimento das decisões judiciais, EXECUTE-SE, incluindo a
multa de 10%, e proceda-se à utilização das ferramentas eletrônicas
disponíveis.

Sem prejuízo das determinações acima, fica também desde já
determinada a inclusão do devedor no sistema de execuções
(extranet/jurídico) deste Regional, nos termos do art. 1º do Ato GP
CR 05/2015, restando autorizada, desde já, a quebra dos sigilos
fiscal, bancário e telemático, com o objetivo de identificar os
devedores contumazes, conforme previsto no art. 4º, II, do
Provimento GP CR 01/2014, eis que a não satisfação integral da
execução por intermédio da consulta online ao convênio Bacenjud,
por si só, já caracteriza a insolvência do devedor.

Na hipótese de não localização de bens ou sendo estes
insuficientes à garantia da execução, o reclamante deverá ser
intimado para manifestação de direito, no prazo de 30 dias.
Efetuados os pagamentos, sem Oposição de Embargos, liberem-se
os valores a quem de direito, proceda-se aos recolhimentos
cabíveis e arquivem-se os autos.

Ciência às partes .

CAMPINAS/SP, 28 de maio de 2021.

ARTUR RIBEIRO GUDWIN
Juiz do Trabalho Substituto

RMT

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Retirado da página 9610 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/04/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1V VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- AMPHENOL TFC DO BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b3f1f9
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos,

Intimem-se as partes para, no prazo de oito dias, manifestarem-se
sobre o laudo pericial encartado aos autos, sob pena de preclusão,
nos termos do artigo 879 da CLT.

Decorrido o prazo supramencionado, acaso as partes apresentem
impugnação, intime-se o perito judicial para manifestação nos oito
dias subsequentes.

Após, venham conclusos para a verificação e homologação dos
cálculos.

Ciência às partes, nas pessoas de seus advogados.

CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2021.

ARTUR RIBEIRO GUDWIN
Juiz do Trabalho Substituto

MVP


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- EVERTON LUIS DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b3f1f9
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos,

Intimem-se as partes para, no prazo de oito dias, manifestarem-se
sobre o laudo pericial encartado aos autos, sob pena de preclusão,
nos termos do artigo 879 da CLT.

Decorrido o prazo supramencionado, acaso as partes apresentem
impugnação, intime-se o perito judicial para manifestação nos oito
dias subsequentes.

Após, venham conclusos para a verificação e homologação dos
cálculos.

Ciência às partes, nas pessoas de seus advogados.

CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2021.

ARTUR RIBEIRO GUDWIN

Juiz do Trabalho Substituto

MVP


Retirado da página 9041 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

29/03/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1V VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- AMPHENOL TFC DO BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f090b9
proferido nos autos.

DESPACHO Vistos,

Considerando o trânsito em julgado, bem como que a sentença
exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes,
pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, ou, quando
complexos, como no caso vertente, por perito, nos termos dos §§ 3°
e 6°, do art. 879, da CLT;

Considerando que a verificação de cálculos eventualmente
apresentados pelas partes é de difícil realização, sendo, em geral,
mais morosa do que a própria apuração dos valores devidos;

Considerando o elevado número de processos submetidos à análise
do Assistente de Cálculo nesta unidade e a responsabilidade do
Juízo de velar pela observância da coisa julgada,
independentemente até de impugnação dos cálculos apresentados
e, finalmente,

Considerando os princípios da economia e da celeridade
processual, que informam a tramitação dos feitos nesta Justiça do
Trabalho, bem como a obrigação do magistrado de promover a
célere finalização do processo, nos termos do art. 5°, LXXVIII, da
CF, determino a elaboração dos cálculos diretamente por
profissional de confiança deste Juízo.

Designo, para elaboração dos cálculos, o perito contábil Sr.
Leandro Collaço Marques , que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis,
deverá anexar aos autos o laudo pericial e arquivo pjc.

Os cálculos atentarão para o quanto determinado na r. sentença ou
no v. acórdão.

Existindo omissão na r. sentença ou no v. acórdão, o Sr. Perito
observará os seguintes parâmetros:

a) evolução salarial;

b) correção monetária e juros, com observância dos parâmetros
definidos pelo STF no bojo da ADC 58/DF e também da
Rcl46023/MG ;

c) Tratando-se, entretanto, de executada Fazenda Pública, os
créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de
26.03.2015, conforme modulação da Emenda Constitucional
62/2009, além da Súmula vinculante n° 17, C. STF e o inteiro teor
da OJ 07 do Pleno do C. TST;

d) indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo
empregado e pelo empregador, observada a legislação pertinente;

e) indicação dos valores devidos a título de imposto de renda,
calculados nos termos da Instrução Normativa n° 1127 SRFB e
Súmula n° 368 do TST.;

f) exclusão da base de cálculo do IRRF dos juros de mora
(Orientação Jurisprudencial n° 400 da SBDI-1 do C. TST); das
verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores
apurados sob as rubricas de férias não gozadas - integrais,
proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono
pecuniário, e de adicional de um terço constitucional, quando
agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência
SRFB/CGT n.°1, de 2/01/2009).

Autoriza-se ao Sr. Perito que diligencie diretamente junto a qualquer
agência da Caixa Econômica Federal, com o intuito específico de
obter extratos de contas vinculadas ao FGTS em nome do(a)
exequente, para fins de elaboração do laudo pericial, bastando,
para tanto, a apresentação deste despacho ao responsável pela
agência.

Apresentados os cálculos, dê-se ciência às partes para que se
manifestem em 08 (oito) dias úteis, nos termos do art. 879, §2°, da
CLT.

Havendo impugnação, intime-se o perito judicial para
esclarecimentos.

Após, venham conclusos para apreciação das contas.

Intimem-se.

CAMPINAS/SP, 25 de março de 2021.

OLGA REGIANE PILEGIS
Juíza do Trabalho

MVP

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Retirado da página 8824 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

29/03/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1V VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- EVERTON LUIS DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f090b9
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos,

Considerando o trânsito em julgado, bem como que a sentença
exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes,
pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, ou, quando
complexos, como no caso vertente, por perito, nos termos dos §§ 3°
e 6°, do art. 879, da CLT;

Considerando que a verificação de cálculos eventualmente
apresentados pelas partes é de difícil realização, sendo, em geral,
mais morosa do que a própria apuração dos valores devidos;

Considerando o elevado número de processos submetidos à análise
do Assistente de Cálculo nesta unidade e a responsabilidade do
Juízo de velar pela observância da coisa julgada,
independentemente até de impugnação dos cálculos apresentados
e, finalmente,

Considerando os princípios da economia e da celeridade
processual, que informam a tramitação dos feitos nesta Justiça do
Trabalho, bem como a obrigação do magistrado de promover a
célere finalização do processo, nos termos do art. 5°, LXXVIII, da
CF, determino a elaboração dos cálculos diretamente por
profissional de confiança deste Juízo.

Designo, para elaboração dos cálculos, o perito contábil Sr.
Leandro Collaço Marques , que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis,
deverá anexar aos autos o laudo pericial e arquivo pjc.

Os cálculos atentarão para o quanto determinado na r. sentença ou
no v. acórdão.

Existindo omissão na r. sentença ou no v. acórdão, o Sr. Perito
observará os seguintes parâmetros:

a) evolução salarial;

b) correção monetária e juros, com observância dos parâmetros
definidos pelo STF no bojo da ADC 58/DF e também da
Rcl46023/MG ;

c) Tratando-se, entretanto, de executada Fazenda Pública, os
créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de
26.03.2015, conforme modulação da Emenda Constitucional
62/2009, além da Súmula vinculante n° 17, C. STF e o inteiro teor
da OJ 07 do Pleno do C. TST;

d) indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo
empregado e pelo empregador, observada a legislação pertinente;

e) indicação dos valores devidos a título de imposto de renda,
calculados nos termos da Instrução Normativa n° 1127 SRFB e
Súmula n° 368 do TST.;

f) exclusão da base de cálculo do IRRF dos juros de mora
(Orientação Jurisprudencial n° 400 da SBDI-1 do C. TST); das
verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores
apurados sob as rubricas de férias não gozadas - integrais,
proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono
pecuniário, e de adicional de um terço constitucional, quando
agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência
SRFB/CGT n.°1, de 2/01/2009).

Autoriza-se ao Sr. Perito que diligencie diretamente junto a qualquer
agência da Caixa Econômica Federal, com o intuito específico de
obter extratos de contas vinculadas ao FGTS em nome do(a)
exequente, para fins de elaboração do laudo pericial, bastando,
para tanto, a apresentação deste despacho ao responsável pela
agência.

Apresentados os cálculos, dê-se ciência às partes para que se
manifestem em 08 (oito) dias úteis, nos termos do art. 879, §2°, da
CLT.

Havendo impugnação, intime-se o perito judicial para

esclarecimentos.

Após, venham conclusos para apreciação das contas.

Intimem-se.

CAMPINAS/SP, 25 de março de 2021.

OLGA REGIANE PILEGIS
Juíza do Trabalho

MVP

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 8826 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/03/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5 ê CÂMARA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- AMPHENOL TFC DO BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO n° 0010403-23.2019.5.15.0130 (ROT)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - 3 9 TURMA - 5 9 CÂMARA

EMBARGANTE: AMPHENOL TFC DO BRASIL LTDA
EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. f40ece1

RELATOR: SAMUEL HUGO LIMA

hr

Vistos etc...

AMPHENOL TFC DO BRASIL LTDA opôs embargos declaratórios
alegando vícios no julgado.

É o breve relatório.

V O T O :

1. - Conheço dos embargos de declaração, pois regulares.

2. - De acordo com o artigo 897-A da CLT, a oposição dos embargos
declaratórios está adstrita ao saneamento dos vícios de omissão,
obscuridade, contradição ou, ainda, manifesto equívoco na análise
dos pressupostos extrínsecos do recurso. Trata-se, portanto, de via
legalmente estreita, que não se presta à rediscussão da matéria,
como pretende a embargante.

No mais, cabe ressaltar que o Juízo não está obrigado a discorrer
sobre todos os artigos e teses arguidas pelas partes, mas, tão
somente, enfrentar o tema submetido à apreciação.

Com efeito, o embargante alega omissão sobre reconhecimento da
concausa da doença ocupacional - da valoração jurídica / ônus
probatório da prova / erro de julgamento, indenização por dano
material / pensionamento - pagamento único (artigo 950, §único, cc)
- julgamento extra / ultra petita, indenização por despesa médicas -
danos hipotéticos - julgamento ultra petita, pleiteando, por fim, a
possibilidade de complementação do julgado.

Entretanto, o acórdão de fls. 876/886 enfrentou os temas recursais,
estando a decisão devidamente fundamentada, na forma do art. 371
do NCPC, não se obrigando a novamente discorrer sobre tais
matérias.

Portanto, os presentes embargos buscam a rediscussão de matéria
já analisada e devidamente fundamentada no acórdão.

Sobre o prequestionamento, nos termos da Súmula n° 297 do C.
TST, incumbe à parte opor embargos declaratórios objetivando o
pronunciamento sobre o tema objeto do recurso, sob pena de
preclusão. Em outras palavras, caso o Regional se omita sobre
determinado TEMA , incumbe à parte opor embargos declaratórios,
sob pena de não caber a interposição de recurso de revista. Não é
demais salientar, ainda, que o prequestionamento é temático e não
meramente numérico , não estando o julgador assim obrigado a
examinar cada um dos dispositivos de lei alegados pela parte.

Ora, no caso em tela em nenhum momento ficou caracterizada
omissão a respeito de qualquer tema ou matéria , mesmo porque os
temas recursais foram devidamente enfrentados no acórdão
embargado.

Por fim, ressalto que os embargos declaratórios não se prestam a
esclarecer eventuais divergências jurisprudenciais, violações à
Constituição, legislação infraconstitucional, entendimento sumulado
ou reexame de matéria probatória, mas, tão-somente, a corrigir os
vícios expressamente elencados no artigo 897-A Consolidado.Caso
a embargante entenda que existem incorreções ou injustiças no
julgado, deve se socorrer dos meios processuais adequados.

Dispositivo

Diante do exposto, decido não acolher os embargos de declaração
de AMPHENOL TFC DO BRASIL LTDA, nos termos da
fundamentação.

Sessão Extraordinária realizada em 26 de fevereiro de 2021, nos
termos do artigo 1° da Resolução Administrativa n° 21/2015,
publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 5- Câmara -
Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta
Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do
Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA
Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID
Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
Em férias a Desembargadora do Trabalho MARIA MADALENA DE
OLIVEIRA, convocada a Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE
MOURA DAVID.

Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 5- Câmara - Terceira Turma do
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo(a). Sr(a).
Relator(a).

Votação unânime.

SAMUEL HUGO LIMA
Des. Relator

, 04 de março de 2021.

ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN
Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- EVERTON LUIS DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO n° 0010403-23.2019.5.15.0130 (ROT)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - 3 9 TURMA - 5 9 CÂMARA

EMBARGANTE: AMPHENOL TFC DO BRASIL LTDA

EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. f40ece1

RELATOR: SAMUEL HUGO LIMA

hr

Vistos etc...

AMPHENOL TFC DO BRASIL LTDA opôs embargos declaratórios
alegando vícios no julgado.

É o breve relatório.

V O T O :

1. - Conheço dos embargos de declaração, pois regulares.

2. - De acordo com o artigo 897-A da CLT, a oposição dos embargos
declaratórios está adstrita ao saneamento dos vícios de omissão,
obscuridade, contradição ou, ainda, manifesto equívoco na análise
dos pressupostos extrínsecos do recurso. Trata-se, portanto, de via
legalmente estreita, que não se presta à rediscussão da matéria,
como pretende a embargante.

No mais, cabe ressaltar que o Juízo não está obrigado a discorrer
sobre todos os artigos e teses arguidas pelas partes, mas, tão
somente, enfrentar o tema submetido à apreciação.

Com efeito, o embargante alega omissão sobre reconhecimento da
concausa da doença ocupacional - da valoração jurídica / ônus
probatório da prova / erro de julgamento, indenização por dano
material / pensionamento - pagamento único (artigo 950, §único, cc)
- julgamento extra / ultra petita, indenização por despesa médicas -
danos hipotéticos - julgamento ultra petita, pleiteando, por fim, a
possibilidade de complementação do julgado.

Entretanto, o acórdão de fls. 876/886 enfrentou os temas recursais,
estando a decisão devidamente fundamentada, na forma do art. 371
do NCPC, não se obrigando a novamente discorrer sobre tais
matérias.

Portanto, os presentes embargos buscam a rediscussão de matéria
já analisada e devidamente fundamentada no acórdão.

Sobre o prequestionamento, nos termos da Súmula n° 297 do C.

TST, incumbe à parte opor embargos declaratórios objetivando o
pronunciamento sobre o tema objeto do recurso, sob pena de
preclusão. Em outras palavras, caso o Regional se omita sobre
determinado TEMA , incumbe à parte opor embargos declaratórios,
sob pena de não caber a interposição de recurso de revista. Não é
demais salientar, ainda, que o prequestionamento é temático e não
meramente numérico , não estando o julgador assim obrigado a
examinar cada um dos dispositivos de lei alegados pela parte.

Ora, no caso em tela em nenhum momento ficou caracterizada
omissão a respeito de qualquer tema ou matéria , mesmo porque os
temas recursais foram devidamente enfrentados no acórdão
embargado.

Por fim, ressalto que os embargos declaratórios não se prestam a
esclarecer eventuais divergências jurisprudenciais, violações à
Constituição, legislação infraconstitucional, entendimento sumulado
ou reexame de matéria probatória, mas, tão-somente, a corrigir os
vícios expressamente elencados no artigo 897-A Consolidado.Caso
a embargante entenda que existem incorreções ou injustiças no
julgado, deve se socorrer dos meios processuais adequados.

Dispositivo

Diante do exposto, decido não acolher os embargos de declaração
de AMPHENOL TFC DO BRASIL LTDA, nos termos da
fundamentação.

Sessão Extraordinária realizada em 26 de fevereiro de 2021, nos
termos do artigo 1° da Resolução Administrativa n° 21/2015,
publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 5- Câmara -
Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta
Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do
Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA

Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
Em férias a Desembargadora do Trabalho MARIA MADALENA DE
OLIVEIRA, convocada a Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE
MOURA DAVID.

Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 5- Câmara - Terceira Turma do
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo(a). Sr(a).
Relator(a).

Votação unânime.

SAMUEL HUGO LIMA

Des. Relator

, 04 de março de 2021.

ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN
Diretor de Secretaria

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Retirado da página 2547 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário