Informações do processo 1000127-32.2019.5.00.0000

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 03/04/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2019

03/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Órgáo Especial Decisão Monocrática - Decisão
Tipo: Monocrática

Intimado(s)/Citado(s):

- ATENTO BRASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
IMPETRANTE : ATENTO BRASIL S/A

ADVOGADO : Dr. LEONARDO SANTOS DE SOUZA

IMPETRADO : DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO

LAMEGO PERTENCE

IMPETRADO : ALAN LIMA DA COSTA
D E C I S Ã O
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ATENTO
BRASIL S.A., com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição
Federal e 1º da Lei nº 12.016/2009, contra ato do Exmo.
Desembargador Convocado MARCELO LAMEGO PERTENCE
que, mediante decisão monocrática, homologou o pedido formulado

pelo Reclamante ALAN LIMA DA COSTA, ora impetrada, nos autos

do processo nº TST-AIRR- 0000353-44.2015.5.05.0036.

Pretende a Impetrante sustar os efeitos do ato que homologou a
renúncia ao direito em que se funda a ação em relação à
Impetrante, com a consequente perda do objeto do recurso por ela
interposto e a extinção do processo em relação à referida empresa,
determinando-se, ainda, a baixa dos autos.

Narra a Impetrante que "o ato judicial ora combatido consiste em

decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, que
homologou o pedido de renuncia elaborado pela Reclamante, em
processo judicial movido contra a ATENTO (ora Impetrada) e o
Banco ITAUCARD, no qual se discute a validade/licitude da
terceirização da atividade-fim, com a consequente declaração de
vinculo direto com a Instituição financeira, estando, ambas as

empresas, em litisconsórcio passivo necessário."

Alega a Impetrante que o ato impugnado é abusivo e ilegal, visto
que envolve a homologação de renúncia em relação a apenas um
dos litisconsortes passivos necessários, com violação do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como da
subversão da lógica do ordenamento, da segurança jurídica e da

boa-fé processual.

Argumenta que o pedido de renúncia apresentado constituiu uma
manobra processual com objetivo de obstar o exame da questão
atinente à ilicitude da terceirização, tendo em vista a tese firmada
pelo STF no julgamento da ADPF 342 e do RE 958.252, em sede
de repercussão geral (Tema 725), em flagrante litigância de má-fé.
Sustenta a Impetrante que a decisão que homologou a renúncia

requerida é irrecorrível judicialmente, cabendo, portanto, a

impetração de mandado de segurança.

Ao final, requer a concessão do mandado de segurança para

"determinar SUSPENSÃO DOS EFEITOS da decisão que
homologou a renúncia da obreira, ante a evidenciação da
probabilidade do direito e o perigo do dano e risco ao resultado útil
do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC, e ainda em virtude
das nulidades suprapontadas e respectivo prejuízo fundamentado e

da violação ao direito líquido e certo."

É o relatório. Decido.

Consoante a Súmula nº 415 do TST, exigindo o mandado de
segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321
do CPC/2015 (art. 284 do CPC/1973) quando verificada, na petição
inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável

para a sua apreciação.

Nesse sentido, convém transcrever o seguinte precedente da Eg.

SbDI-II do TST:

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO

DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA INTIMAÇÃO OU DA

CIÊNCIA DA EFETIVA DATA DA PENHORA SOBRE
PERCENTUAL DE SALÁRIO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. CIÊNCIA ÀS PARTES SOBRE A
POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST E DA
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SDDI-2. 1 - Hipótese

de ausência de prova pré-constituída para o manejo do mandado de
segurança, uma vez que não foi juntada cópia da intimação ou de
outro documento que comprove a data em que o impetrante tomou

conhecimento da penhora sobre o percentual do salário. 2 -
Documento indispensável, pois permite verificar o prazo

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 41 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário