Informações do processo 0011739-22.2014.5.01.0035

Movimentações 2018 2017 2016 2015

04/10/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Oitava Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS METROPOLITANOS -

CPTM

- COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS -
FLUMITRENS

- MANOEL ALBINO ROSA GOULART

- SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES

FERROVIÁRIOS S.A.

Orgão Judicante - 8ª Turma
DECISÃO :
, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

EMENTA : AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 -

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO

RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O

PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A,
I, DA CLT.
Não merece reparos a decisão monocrática que negou
provimento ao agravo de instrumento e não conheceu do recurso de

revista do reclamante. Agravo a que se nega provimento .


Retirado da página 3736 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/06/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Oitava Turma - Edital

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS METROPOLITANOS -
CPTM

- COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS -
FLUMITRENS

- MANOEL ALBINO ROSA GOULART

- SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES
FERROVIÁRIOS S.A.


Retirado da página 3997 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

08/06/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Oitava Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS METROPOLITANOS -
CPTM

- COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS -
FLUMITRENS

- MANOEL ALBINO ROSA GOULART

- SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES
FERROVIÁRIOS S.A.

Com fundamento no item II da Súmula 421 do TST, recebo os

embargos de declaração como agravo e determino a reautuação
dos autos.

Concedo ao(s) embargante(s) prazo de 5 (cinco) dias nos termos do

art. 1024, § 3º, do novo Código de Processo Civil.

E, em observância ao disposto no art. 1021, § 2º, do CPC de 2015,
aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, nos termos
do art. 3º, XXIX, da IN nº 39/2016 do TST, intimar a(s) parte(s)
agravadas(s) para, querendo, manifestar-se sobre o recurso de

agravo no prazo de 8 (oito) dias.

À Secretaria da Oitava Turma para providências.

Publique-se.
Brasília, 23 de maio de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator


Retirado da página 616 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

07/05/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Oitava Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS METROPOLITANOS -
CPTM

- COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS -
FLUMITRENS

- MANOEL ALBINO ROSA GOULART

- SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES
FERROVIÁRIOS S.A.

Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante às fls.
699/725, e-SIJ, contra o acórdão regional de fls. 652/665, e-SIJ, o
qual foi parcialmente recebido pelo despacho de admissibilidade de

fls. 740/742, e-SIJ, apenas quanto ao tema "nulidade do acórdão

regional por negativa de prestação jurisdicional".

Inconformado, o reclamante interpôs agravo de instrumento às fls.

764/776, e-SIJ, contra o despacho de admissibilidade em relação

aos temas remanescentes.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelas reclamadas às

fls. 748/754, 756/763, 800/803, 806/822 e 823/826, e-SIJ.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,

nos termos do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos

apelos, passo à análise.

O reclamante insurge-se, no agravo de instrumento, quanto ao

alcance da coisa julgada da ação civil pública, nulidade do ato
administrativo que realizou a transferência do autor, sem a devida
fundamentação e sem concurso público. Indica violação dos arts.
10, 237, 448 e 511 da CLT, 373, II, do CPC/15, 5º, XXXV, 37, caput
e inciso II, e 93, IX, da Constituição Federal, 169 do Código Civil, 16
e 17 da Lei nº 7.347/85, e 81, I, II e III, e 103, I, II e III, da Lei nº
8.078/90.

Nas razões do recurso de revista, o reclamante argui a nulidade do
acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Indica

violação dos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal.

Não tem razão, contudo.
Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o

recorrente deveria indicar precisamente o trecho da decisão
recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,
conforme determina o § 1º-A, I, do art. 896, da CLT, sob pena de
não conhecimento do seu apelo.

No caso, o recorrente não indicou os trechos do acórdão regional
que consubstanciavam o prequestionamento da controvérsia objeto

do apelo, não bastando ao cumprimento da exigência legal o mero
resumo da decisão recorrida. Do mesmo modo, a transcrição
integral do teor do acórdão ou do tópico recorrido, de todos os
fundamentos nos quais se apoiou o Regional para proferir a
decisão, ou de trecho que não guarda pertinência com os
fundamentos recursais, não se presta ao cumprimento do art. 896, §
1º-A, I, da CLT, na medida em que não delimita o objeto da

insurgência inserida no apelo.

Registre-se que a SbDI-1 desta Corte, ao apreciar, em 16/03/2017,
o recurso de embargos nº TST-E-RR-1522-62.2013.5.15.0067,
também concluiu ser necessária, para fins de cumprimento do
pressuposto inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, nos casos em
que se pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão regional
por negativa de prestação jurisdicional, a indicação não só dos
trechos do acórdão prolatado no julgamento dos embargos de
declaração, mas também dos trechos da petição de embargos de
declaração em que a parte provoca o Regional a se manifestar

sobre a matéria supostamente não examinada.

Nesse contexto, verifica-se que, no caso em exame, o recorrente

não indicou os trechos da petição dos embargos de declaração,

tampouco a fundamentação do acórdão regional em sede de
embargos de declaração.

Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo

em vista a não observância do requisito legal.
Portanto, com fulcro nos arts. 896, § 14, da CLT e 932, III a V, e

1.011, I, do CPC/15, nego provimento ao agravo de instrumento e

não conheço do recurso de revista.
Publique-se.
Brasília, 25 de abril de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator

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Retirado da página 2868 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário