Informações do processo 0000877-80.2018.5.06.0271

NETO, CONHECIDO POR PEDRO
NETO, PROPRIETÁRIO DA FAZENDA
SANTA FÉ, inscrito no CEI

50.023.26803-86

RÉU JORGE LUIZ DE BORBA CAMPOS
conhecido por JORGE CAMPOS ,
proprietário do ENGENHO BOA

VISTA, CEI nº 5013038848-86

RÉU              JOSÉ HUMBERTO ALVES FRANCO,

Conhecido por BETO EMPREITEIRO

RÉU              CLAUDIA ROBERTA ALVES FRANCO

- ME

Intimado(s)/Citado(s):

- SEVERINO JOSE DA SILVA
PODER

JUDICIÁRIO
Fundamentação

DESPACHO

1. Considerando que as obrigações quanto à parcela do autor e

dos honorários advocatícios estipuladas no termo de
conciliação foram quitadas;

2. Considerando que a presente execução se limita a quitação
de verbas acessórias em que a contribuição

previdenciária(R$ 24,00) e custas processuais(R$ 20,00)

asquais somadas, alcançam o valor de R$ 44,00, determino:

3. Dispenso as custas processuais, de acordo com a Portaria

MF n. 75, de 22/03/12.

4. Considerando a orientação da Corregedoria deste Regional,
através da Recomendação CRT 02/2011, que dispensa a

execução da contribuição previdenciária não superior ao

valor-piso (R$120,00), bem como o estabelecido pela Portaria

MPS 1.293/2005;

5. Registrem-se as parcelas.

6. Não existindo mais pendências, arquivem-se.

TIMBAUBA-PE, 3 de Abril de 2019.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001

de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico

" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument

o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Assinatura
TIMBAUBA, 4 de Abril de 2019

ILKA ELIANE DE SOUZA TAVARES
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)