Informações do processo 0000253-62.2012.5.02.0009

Movimentações 2019 2018 2017 2015 2014

16/10/2014

Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Edital

Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados
para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.


Processo N° AIRR-0000004-31.2010.5.01.0035
Complemento Processo Eletrônico


RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE


INFRAESTRUTURA
AEROPORTUÁRIA - INFRAERO


Advogado DR. MARCOS ANDRÉ COSTA DE


AZEVEDO(OAB: 100976RJ)


RECORRIDO HEXAGONAL CONSTRUÇÕES LTDA.


RECORRIDO JOSÉ ALBERTO GUIMARÃES DA


CRUZ


Advogado DR. FERNANDO DE ARAUJO


MENEZES JUNIOR(OAB: 150305RJ)


PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA
FILHO" - UNESP


Advogado DR. GERALDO MAJELA PESSOA


TARDELLI(OAB: 77852SP)


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

25/09/2014

Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Despacho

PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA
FILHO" - UNESP


Advogado Dr. Geraldo Majela Pessoa


Tardelli(OAB: 77852SP)


Agravado(s) ATLANSEG SEGURANÇA E


VIGILÂNCIA LTDA.


Advogada Dra. Priscilla Almada Nascimento


Monte(OAB: 180975SP)


Orgão Judicante - 2a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento aos


agravos de instrumento.


EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. RECURSO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. CULPA

IN VIGILANDO

DA UNESP AFASTADA
PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE
COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA
SÚMULA 331, V, DO TST.

O STF, no julgamento da ADC 16,
considerou constitucional o art. 71, § 1.°, da Lei 8.666/93. Afirmou
que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere,
automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para
a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu
que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade
subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a
violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a
execução do contrato. O art. 71, § 1.°, da Lei 8.666/93 deve ser
interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que
imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução
dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o
descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a
Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como
advertência, multa, suspensão temporária de participação em
licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art.
87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts.
78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos
constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.°, III e IV), que
estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade
livre, justa e solidária (art. 3.°, I) de modo a garantir os direitos
fundamentais dos trabalhadores (art. 7.°) como forma de valorizar o
trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170).
Assim, decisão do Tribunal Regional que afasta a responsabilidade
subsidiária do tomador de serviços (UNESP) em decorrência da
comprovação de o Ente Público ter fiscalizado o contrato está em
perfeita sintonia com o entendimento fixado pelo STF no julgamento
da ADC n.° 16 e pela Súmula 331, V, do TST.

Agravo de
instrumento não provido.


II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.


1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.
CULPA

IN VIGILANDO

RECONHECIDA PELO TRIBUNAL
REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O
ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331,
V, DO TST).

O STF, no julgamento da ADC 16, considerou
constitucional o art. 71, § 1.°, da Lei 8.666/93. Afirmou que a
simples inadimplência da empresa contratada não transfere,
automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para
a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu
que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade
subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a
violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a
execução do contrato. O art. 71, § 1.°, da Lei 8.666/93 deve ser
interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que
imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução
dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

10/09/2014

Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 24a. Sessão Ordinária da 2a Turma do
dia 17 de setembro de 2014 às 09h00


PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA
FILHO" - UNESP


Advogado DR. GERALDO MAJELA PESSOA


TARDELLI(OAB: 77852SP)


AGRAVADO(S) ATLANSEG SEGURANÇA E


VIGILÂNCIA LTDA.


Advogada DRA. PRISCILLA ALMADA


NASCIMENTO MONTE(OAB:
180975SP)


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

23/07/2014

Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
02/06/2014 a 27/06/2014 - 2a Turma.


PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA
FILHO" - UNESP


Advogado DR. GERALDO MAJELA PESSOA


TARDELLI(OAB: 77852SP)


AGRAVADO(S) ATLANSEG SEGURANÇA E


VIGILÂNCIA LTDA.


Advogada DRA. PRISCILLA ALMADA


NASCIMENTO MONTE(OAB:
180975SP)


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário