Informações do processo 0000253-62.2012.5.02.0009

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26/06/2015

Seção: Coordenadoria de Recursos

RESOLUÇÃO N° 199, DE 9 DE JUNHO DE 2015.


Altera a redação da Súmula n° 422.



O


EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO


,


em Sessão Extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Excelentíssimo Senhor Ministro Antonio José de Barros
Levenhagen, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos
Senhores Ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho, Vice-
Presidente do Tribunal, João Oreste Dalazen, Maria Cristina
Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira,
Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga, Luiz Philippe Vieira
de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de
Assis Calsing, Fernando Eizo Ono, Guilherme Augusto Caputo
Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa,
Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César
Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves
Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza
Agra Belmonte, Maria Helena Mallmann e o Excelentíssimo
Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Ricardo José Macedo de


nai superior au iraoainu



ÍUSTIÇA DO TRABALHO
fliran

Assinada DigiLülmsnca


TIVA DO BRASIL



-feira, 26 de Junho de 2015. DEJT Nacional


Britto Pereira,



RESOLVE


Art. 1° Alterar


a redação da


Súmula no 422


, nos seguintes termos:


SÚMULA N° 422. RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU
DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO.(redação alterada, com
inserção dos itens I, II e III)


I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do
recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos
termos em que proferida.


II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em
relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada
em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão
monocrática.


III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso
ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto
em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos
fundamentos da sentença.



Precedentes



Item I


ROMS 804589-11.2001.5.02.5555 Min. Ives Gandra
Martins Filho


DJ 10.05.2002 Decisão unânime


ROAR 805611-66.2001.5.07.5555 Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 19.04.2002 Decisão unânime


ROAR 809798-85.2001.5.01.5555 Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 19.04.2002 Decisão unânime


ROAC 774404-81.2001.5.13.5555 Min. Ives Gandra
Martins Filho


DJ 15.03.2002 Decisão unânime


RXOFROAG 730030-93.2001.5.16.5555 Min. Maria
Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 19.10.2001 Decisão unânime


RXOFROAR 711423-56.2000.5.02.5555 Min. Barros
Levenhagen


DJ 31.08.2001 Decisão unânime


ROAR 636614-95.2000.5.02.5555 Min. Ives Gandra
Martins Filho


DJ 10.08.2001 Decisão unânime


AgREEDAIRR 371-41.2010.5.03.0054 Min. Márcio
Eurico Vitral Amaro


DEJT 24.04.2015/ J. 16.04.2015 Decisão unânime


EEDAIRR 34240-96.2001.5.01.0011 Min. Hugo Carlos
Scheuermann


DEJT 19.12.2014/ J. 11.12.2014 Decisão unânime


EAgRAIRR 254840-60.2006.5.02.0203 Min. Augusto
César L. de Carva

PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA
FILHO" - UNESP


Advogado Dr. Geraldo Majela Pessoa


Tardelli(OAB: 77852SP)


Trata-se de recursos extraordinários, amparado nos arts. 102, III,
"a", da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de
repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto à
"responsabilidade subsidiária da Administração Pública por
encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa
prestadora de serviço", consistente no T-246 da Tabela de Temas
de Repercussão Geral.


Ora, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a
existência da repercussão geral da questão constitucional relativa
ao aludido tema no RE 760.931, de relatoria da Ministra Rosa
Weber, e na ADC 16/DF já haver sido fixada a orientação de que o
reconhecimento de culpa atrai a responsabilidade da administração,
o feito ainda se encontra pendente de julgamento de parte do mérito
e o Órgão Especial desta Corte entendeu, em sessão de 04/05/15,
não ser conveniente dessobrestar sequer os feitos em que há culpa
reconhecida.


Assim, com fundamento no art. 543-B, § 1°, do CPC, determino o
sobrestamento dos recursos extraordinários até decisão final da
Suprema Corte sobre a matéria.


Publique-se.


Brasília, 24 de junho de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST

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