Informações do processo 0000253-62.2012.5.02.0009

Movimentações 2018 2017 2015 2014

14/03/2018

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ATLANSEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

- FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

- HÉLIO OLIVEIRA DA SILVA

- UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA
FILHO" - UNESP

Trata-se de agravo interposto em face da decisão da Vice-
Presidência do Tribunal Superior do Trabalho em que determinado
o dessobrestamento do recurso extraordinário e denegado o

seguimento do apelo.

Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº
13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do
Tribunal recorrido "sobrestar o recurso que versar sobre
controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo

Tribunal Federal".

No caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário

corresponde ao Tema nº 246 da tabela de temas do Supremo
Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 05/02/2010,

reconheceu a existência de repercussão geral.

Ressalte-se que, conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha

apreciado o mérito da matéria em acórdão publicado em
12/09/2017, foram opostos embargos de declaração, ainda
pendentes de julgamento, e cuja redistribuição foi determinada em

02/02/2018, de modo que não se operou o trânsito em julgado,
impondo-se o sobrestamento deste recurso extraordinário.

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.021, § 2º, 1.030, inciso

III, do CPC, 328 e 328-A do RISTF, reconsidero o despacho em que
dessobrestado o apelo e determino o sobrestamento do recurso
extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo

Tribunal Federal sobre a matéria.

À Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção

Especializada em Dissídios Coletivos - SETPOESDC, para as

providências cabíveis.

Intime-se.
Publique-se.
Brasília, 14 de março de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


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