Informações do processo 5005941-16.2019.4.02.5001

Movimentações Ano de 2019

19/12/2019 Visualizar PDF

Seção: 4 a VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação
deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo,
que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados
para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

SENTENÇA

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos moldes do art. 487, I, CPC. Sem honorários
advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n.° 10.259/01.
Gratuidade de justiça deferida. P.R.I.


Retirado da página 383 do TRF2 - Seção Judiciária do Espírito Santo - Judicial

13/06/2019 Visualizar PDF

Seção: 4 a VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla
publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica
expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Pretende a parte autora, inclusive em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, que os réus
realizem a sua matrícula no curso de Arquitetura e Urbanismo da Multivix, e, como um pedido
alternativo, que seja possibilitado ao autor frequentar as aulas no 6° período, sob alegação de existência de
um contrato de FIES.

O art. 300 do CPC dispõe sobre os requisitos necessários que devem estar presentes na situação in concreto
para que seja possível a concessão da tutela antecipada. Tem-se como necessários: a probabilidade do
direito, bem como o 'perigo de dano' ou 'o risco ao resultado útil do processo'. No presente caso, após
cognição sumária dos fatos, típica da apreciação de um pedido liminar, não identifiquei a existência de
periculum in mora no caso concreto, elemento cuja presença é imprescindível para a concessão da
antecipação da tutela.

Isso porque não foi apresentado motivo com densidade suficiente para constatar que o tempo
correspondente à tramitação do processo geraria dano de difícil reparação à parte a autora. Além disso, vejo
que o próprio autor informa que o impedimento de transferência do Fies se deu no ano de 2016. Também
observo que as mensagens trocadas acerca da tentativa de validação da transferência pelo programa do
Fies são datadas de meados de 2017. Por tais razões, diante do longo lapso temporal transcorrido entre a
data dos fatos e a data de ajuizamento da presente ação, entendo que não há nenhum perigo iminente que
justifique a antecipação da tutela pleiteada, vez que o autor esperou até agora para propor a presente
demanda.

Assim, entendo que o tempo concedido para fins de contestação da ação não tem o condão de levar ao
perecimento do direito do Requerente.

Dessa forma, em que pese a documentação apresentada, parece-me que o contraditório deva prevalecer.
Posto isso, INDEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA, ressaltando que tal pedido será reavaliado em cognição
exauriente por ocasião da Sentença.

Desde logo ressalto que se tornou comum na praxe forense o “Pedido de Reconsideração" dirigido ao Juízo
que indefere a liminar. Tal pedido não detém base jurídica, uma vez que há previsão de recurso inominado à
Turma Recursal, em face da decisão interlocutória que indefere pedido liminar (arts. 4° e 5° da Lei 10.259).
Tal recurso inominado tem nítida natureza jurídica de Agravo de Instrumento. Assim, desde logo registro
que eventual “Pedido de Reconsideração" não será conhecido por este Juízo e, em princípio, não
suspenderia prazos para o recurso.

Deixo de designar Audiência de Instrução e Julgamento, visto que, em princípio, não há necessidade de
produção de prova oral. De acordo com os termos da Contestação e/ou da Réplica, tal decisão poderá ser
revista. Assim, essencial que as partes indiquem as provas que desejam produzir por ocasião da
apresentação dessas peças. Inverto o ônus da prova em favor da parte autora. No que tange à prova de

fato negativo e a questões de natureza pessoal, o ônus probatório permanece com a parte autora.

A parte ré deverá apresentar Contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis, estando ciente de que
deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (art. 11 da Lei
10.259/2001), sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do NCPC.

Fica a parte ré ciente de que, caso apresente proposta de acordo ou pugne pela designação de Audiência de
Conciliação, não será necessário apresentar Contestação. Nessa hipótese, o prazo para defesa restará
interrompido e será devolvido integralmente, caso a parte autora não aceite a eventual proposta de acordo.
Pedido de realização de Audiência de Conciliação poderá ser apresentado por e-mail através de listagem
processual.

Cite-se e intimem-se os réus. Intime-se a parte autora.

Após a Contestação, intime-se a parte autora, por Ato Ordinatório, para Réplica.

Após a Réplica, venham os autos conclusos para Sentença.

CUMPRA-SE

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 404 do TRF2 - Seção Judiciária do Espírito Santo - Judicial

13/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 3a Vara Federal de Execução Fiscal
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla
publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica
expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Pretende a parte autora, inclusive em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, que os réus
realizem a sua matrícula no curso de Arquitetura e Urbanismo da Multivix, e, como um pedido
alternativo, que seja possibilitado ao autor frequentar as aulas no 6° período, sob alegação de existência de
um contrato de FIES.

O art. 300 do CPC dispõe sobre os requisitos necessários que devem estar presentes na situação in concreto
para que seja possível a concessão da tutela antecipada. Tem-se como necessários: a probabilidade do
direito, bem como o 'perigo de dano' ou 'o risco ao resultado útil do processo'. No presente caso, após
cognição sumária dos fatos, típica da apreciação de um pedido liminar, não identifiquei a existência de
periculum in mora no caso concreto, elemento cuja presença é imprescindível para a concessão da
antecipação da tutela.

Isso porque não foi apresentado motivo com densidade suficiente para constatar que o tempo
correspondente à tramitação do processo geraria dano de difícil reparação à parte a autora. Além disso, vejo
que o próprio autor informa que o impedimento de transferência do Fies se deu no ano de 2016. Também
observo que as mensagens trocadas acerca da tentativa de validação da transferência pelo programa do
Fies são datadas de meados de 2017. Por tais razões, diante do longo lapso temporal transcorrido entre a
data dos fatos e a data de ajuizamento da presente ação, entendo que não há nenhum perigo iminente que
justifique a antecipação da tutela pleiteada, vez que o autor esperou até agora para propor a presente
demanda.

Assim, entendo que o tempo concedido para fins de contestação da ação não tem o condão de levar ao
perecimento do direito do Requerente.

Dessa forma, em que pese a documentação apresentada, parece-me que o contraditório deva prevalecer.
Posto isso, INDEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA, ressaltando que tal pedido será reavaliado em cognição
exauriente por ocasião da Sentença.

Desde logo ressalto que se tornou comum na praxe forense o "Pedido de Reconsideração" dirigido ao Juízo

que indefere a liminar. Tal pedido não detém base jurídica, uma vez que há previsão de recurso inominado à
Turma Recursal, em face da decisão interlocutória que indefere pedido liminar (arts. 4° e 5° da Lei 10.259).
Tal recurso inominado tem nítida natureza jurídica de Agravo de Instrumento. Assim, desde logo registro
que eventual "Pedido de Reconsideração" não será conhecido por este Juízo e, em princípio, não
suspenderia prazos para o recurso.

Deixo de designar Audiência de Instrução e Julgamento, visto que, em princípio, não há necessidade de
produção de prova oral. De acordo com os termos da Contestação e/ou da Réplica, tal decisão poderá ser
revista. Assim, essencial que as partes indiquem as provas que desejam produzir por ocasião da
apresentação dessas peças. Inverto o ônus da prova em favor da parte autora. No que tange à prova de
fato negativo e a questões de natureza pessoal, o ônus probatório permanece com a parte autora.

A parte ré deverá apresentar Contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis, estando ciente de que
deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (art. 11 da Lei

10.259/2001), sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do NCPC.

Fica a parte ré ciente de que, caso apresente proposta de acordo ou pugne pela designação de Audiência de
Conciliação, não será necessário apresentar Contestação. Nessa hipótese, o prazo para defesa restará
interrompido e será devolvido integralmente, caso a parte autora não aceite a eventual proposta de acordo.
Pedido de realização de Audiência de Conciliação poderá ser apresentado por e-mail através de listagem
processual.

Cite-se e intimem-se os réus. Intime-se a parte autora.

Após a Contestação, intime-se a parte autora, por Ato Ordinatório, para Réplica.

Após a Réplica, venham os autos conclusos para Sentença.

CUMPRA-SE


Retirado da página 515 do TRF2 - Seção Judiciária do Espírito Santo - Judicial

08/04/2019 Visualizar PDF

Seção: 4 a VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla
publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica
expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Verifico que a parte autora incluiu, no polo passivo do Sistema E-proc, a FINANCIADORA DE ESTUDOS E
PROJETOS - FINEP.

Contudo, em análise a petição inicial, consta no polo passivo o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO - FNDE (evento 1).

Portanto, intime-se a parte autora para se manifestar quanto ao interesse processual em relação aos
requeridos FINEP e FNDE, no prazo de 10 (quinze) dias úteis.

Com a juntada da manifestação, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.


Retirado da página 358 do TRF2 - Seção Judiciária do Espírito Santo - Judicial