Informações do processo 0010519-62.2014.5.01.0043

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 02/05/2014 a 12/06/2018
  • Estado
  • Rio de Janeiro
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

03/12/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 43a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Notificação

DESTINATÁRIO(S):


CELSO NOVAES


Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ter
ciência da decisão


SENTENÇA PJe-JT


Aos Vinte e quatro (24) dias do mês de Novembro de 2014 (Dois mil
e quatorze), às horas, na sala de audiências da 43a VARA
TRABALHISTA do RIO DE Janeiro, sob a presidência do Exmo.
Juiz Dr. EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA, foram
apregoados os litigantes: CELSO NOVAES, autor e CIA DE
ARMAZENS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
reclamada.


Ausentes às partes.


Passei a proferir a seguinte


DECISÃO


Vistos etc...


CELSO NOVAES ingressou com reclamação trabalhista em face de
CIA DE ARMAZENS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

,

com base nas razões elencadas as fls.


A reclamada regularmente notificada ofereceu sua defesa às fls.
Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela pelos motivos


expostos as fls.


Juntaram-se documentos as fls. .


Interrogado o reclamante


Não havendo outras provas encerrou-se a instrução processual.


Razões finais remissivas


Malogradas as propostas conciliatórias.


É o relatório


DECIDE-SE


FUNDAMENTAÇÃO


ALTERAÇÃO CONTRATUAL - JORNADA


Em primeiro lugar deve-se ter em mente que a prova da duração da
jornada de trabalho deveria ser eminentemente documental, sendo
ônus do empregador com mais de 10 funcionários manter controles
de horário fidedignos.


Tratando-se a reclamada de empresa regularmente constituída,
possuindo mais de 10 empregados, deveria manter em seu poder o
registro fidedigno do horário de seus empregados, na forma
estabelecida pelo artigo 74 § 2° da CLT.


A eventual circunstancia do autor estar cedido a outro órgão da
administração pública estadual não retira a responsabilidade do
empregador, mormente quando tal “cessão” é feita sem qualquer
critério ou controle, a ponto de não haver nos autos um único
documento a corroborar este fato (embora ele realmente tenha
ocorrido).


Afinal, se a cessão de empregados não exclui a equiparação
salarial, embora exercida a função em órgão governamental
estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma
e do reclamante, como consta da S. 06 do TST, não há razão de
ordem jurídica para que o autor seja submetido a um sistema de
jornada de trabalho diverso daquele pactuado.


Ao não juntar a totalidade destes controles, a empregadora
deslocou para si a responsabilidade da prova, gerando a presunção
de veracidade das informações declinadas na prefacial, conforme
jurisprudência cristalizada pela S. 338 do TST.


Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado,
criadas por lei específica com patrimônio misto ou público para
realização de atividades de interesse coletivo, sob controle do
Estado. Constituem-se num meio termo entre o público e o privado,
de modo que têm sobre a sua órbita obrigações e responsabilidade
inerentes às pessoas de direito público, mas sem com elas se
confundirem.


A Administração Pública goza de uma série de prerrogativas e
direitos que a distingue dos demais sujeitos de direitos e
obrigações, tendo em vista a finalidade pública das atribuições a
ela inerentes.


A Constituição Federal em seu capítulo VII, ao tratar sobre a
Administração Pública, normatiza um razoável conjunto de regras a
serem por ela observadas. Tais diretrizes são destinadas à
administração e não à pessoa do administrado, encerrando normas
que tem por escopo básico garantir o respeito à legalidade e
moralidade dos atos praticados, por aqueles investidos em cargos
de responsabilidade dentro da estrutura administrativa. Quando o
legislador constitucional pretendeu equiparar, em termos de
obrigações, as entidades que compõem a Administração Pública,

lato sensu,

o fez de forma expressa, como no inciso XVII, do artigo
37 da Lei Maior.


Por outro lado, a Administração Pública quando realiza atividade de
natureza privada, dentre as quais a contratação ou demissão de
empregados sob a égide da CLT, equipara-se, relativamente, aos
demais empregadores.


Pois bem, desde 1989 ficou estabelecido que os funcionários da ré
teriam jornada de 6 horas. Sucede que, em agosto de 2011, a
empresa resolveu revogar a referida fixação de jornada, em
evidente ofensa ao disposto no art. 468 da CLT.


Destarte, acolho a pretensão vestibular, inclusive em sede de
antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação da ré
para que se abstenha de exigir do reclamante uma jornada superior
a seis horas diárias, bem como para que o autor NÃO trabalhe
mais de seis horas diárias.


Por seu turno, levando-se em consideração a existência de
irregularidade na pratica empresarial, e tratando-se esta de
empresa pública,

determino às partes, autor e ré, que se
abstenham de manter a jornada excessiva, assegurando-se ao
reclamante o direito de se opor a tal determinação patronal,
sob pena de multa diária

, no valor ora fixada de R$ 50,00 para o
reclamante e R$ 250,00, para a ré, a serem revertidos em favor do
FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), por dia de
descumprimento.


Defere-se, ainda, horas extras, assim consideradas aquelas
compreendidas entre a sétima e oitava diárias, acrescidas de 50%,
entre agosto de 2001 e a data da prolação desta sentença, com
reflexos em RSR, férias com 1/3, 13° salário, triênios e FGTS, este
último a ser depositado na conta vinculada.


Improcede o reflexo das horas extras em produtividade e licença
prêmio, eis que não há comprovação de que em tais parcelas
sejam consideradas os acréscimos salariais decorrentes de horas
extras.


COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO


Em havendo dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (arts.
368 e 369 do Código Civil) será possível falar-se na adoção de tal
instituto até o montante em que se compensarem as obrigações.


No caso dos autos o reclamante não é devedor de qualquer
importância em favor da ré, não havendo que se cogitar em
compensação.


Por seu turno, a dedução é possível quando existem parcelas a
idêntico título, comprovadamente satisfeitas, evitando-se assim o
enriquecimento sem causa.


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA


O processo trabalhista foi idealizado para ser acessível a todos, em
especial aos trabalhadores de menor poder aquisitivo, que poderiam
postular em juízo sem a presença de advogado.


Com a edição da lei 5584/70 criou-se a possibilidade do
trabalhador, utilizando-se de tal faculdade legal, ser assistido em
juízo por seu sindicato de classe, bastando para tanto auferir
salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou mesmo sendo melhor
remunerado, comprovar situação econômica que não lhe permita
demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família.


A lei 1060/50 que também trata de assistência judiciária, foi
substituída em sede laboral pela mencionada norma jurídica, que
por sua vez foi recepcionada pela atual Carta Política, na medida
em que esta, quando trata dos direitos sociais, busca aumentar as
prerrogativas e responsabilidades das entidades sindicais no
contexto social.


Infelizmente, nos dias de hoje, tem-se verificado uma prática cada
vez mais reiterada e irregular, na qual o trabalhador,
desconhecendo as repercussões legais advindas de seu ato, firma
documento onde atesta um estado de miserabilidade irreal, sendo
atribuído ao prudente arbítrio do juízo a concessão ou não da
gratuidade, na forma do art. 790§ 3° da CLT.


No caso dos autos, o reclamante não esta assistido por sindicato de
classe.


Ora se a parte autora pode arcar com as despesas decorrentes do
patrocínio de advogado particular, certamente também poderá
suportar as despesas processuais.


Assim, inviável conceder-se os benefícios da gratuidade judiciária.
Não há que se falar na verba honorária, por não preenchidos os
requisitos da Lei 5584/70, sendo certo que o artigo 133 da
CRFB/88 não derrogou o

ius postulandi

conferido às partes


trabalhistas.


O pedido de ressarcimento das despesas com honorários nada
mais é do que um subterfúgio para obtenção de uma parcela não
reconhecida pela legislação.


Em que pese meu entendimento pessoal acerca do envelhecimento
da figura do

ius postulandi

de forma indistinta, não se pode ignorar
que este se constitui em mera faculdade da parte.


Assim, não vejo como possa condenar a ré ao ressarcimento de
despesas, que, ao menos do ponto de vista legal, o autor não
estava obrigado a ter.


SIGILO DE PEÇAS PROCESSUAS E DOCUMENTOS


Considerando o número de peças processuais e documentos
distribuídas contendo sigilo de forma desnecessária, o que tem
causado enormes transtornos na dinâmica de desenvolvimento dos
processos, dou ciência aos interessados que, a aposição de sigilo
em petições e documentos não se constitui em um direito porque
viola o princípio da publicidade e a transparência do processo
eletrônico, à exceção das seguintes hipóteses:


Contestação, uma vez que, na forma estabelecida no art. 847 da
CLT, a parte autora só tem conhecimento da tese de defesa após a
frustração da tentativa de conciliação;


Documentos que forem protegidos por sigilo previsto em lei
(documentos fiscais, bancários, etc.);


Tramite o processo em segredo de justiça, nos casos legais e em
situação previamente autorizada pelo Juízo e após o deferimento
desta condição;


Petição ou documento suscetível de violar a intimidade das partes,
causídico ou terceiros.


Não ocorrendo qualquer das hipóteses mencionadas, a aposição
indevida de sigilo será ato tido por ineficaz/inexistente, sem
prejuízo no enquadramento da parte no art. 17 e seguintes do CPC.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO


Tendo em vista a proliferação de embargos declaratórios opostos
pelas partes dissociados de sua finalidade, sem que se enquadrem
nos permissivos legais contidos nos art. 897-A da CLT e 535 do
CPC, ignorando que o juízo quando adentra ao mérito da causa
acolhe ou rejeita os pedidos do autor, lembro aos litigantes que:


Os embargos declaratórios não se prestam a modificar o
entendimento do sentenciante, sendo passível a alteração do
julgado apenas em casos excepcionais, de omissão ou contradição


sobre aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia.


A parte que se sentir inconformada com a sentença de primeiro
grau, poderá dela recorrer, se valendo do manejo do meio
adequado a tanto, sendo certo que a interposição do recurso
devolve ao juízo

ad quem

o reexame de todas as questões
impugnadas, ainda que o juízo não as tenha apreciado por inteiro,
conforme estabelece o art. 515 parágrafo 1° do CPC.


Saliento que a oposição de embargos de declaração, sem a
observância dos requisitos legais, poderá acarretar a aplicação
tanto da multa capitulada no parágrafo único do art. 538 do CPC,
quanto das sanções constantes no art. 17 do mesmo diploma
legal.


DISPOSITIVO


Isto posto decide esta 43a VARA TRABALHISTA do Rio de Janeiro,
julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, na forma da
fundamentação supra, condenando a reclamada a lançar baixa na
CTPS da autora e a pagar: horas extras, assim consideradas
aquelas compreendidas entre a sétima e oitava diárias, acrescidas
de 50%, entre agosto de 2001 e a data da prolação desta sentença,
com reflexos em RSR, férias com 1/3, 13° salário, triênios e FGTS,
este último a ser depositado na conta vinculada.


Determina-se a intimação da ré para que se abstenha de exigir do
reclamante uma jornada superior a seis horas diárias, bem como
para que o autor NÃO trabalhe mais de seis horas diárias,

assegurando-se ao reclamante o direito de se opor a tal
determinação patronal, sob pena de multa diária

, no valor ora
fixada de R$ 50,00 para o reclamante e R$ 250,00, para a ré, a
serem revertidos em favor do FAT (Fundo de Amparo ao
Trabalhador), por dia de descumprimento.


Diante do conteúdo do parágrafo 3° do artigo 832 da CLT fica
esclarecido que possuem natureza indenizatória as parcelas cujos
nomes estão apontados no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei
8.212/91, com as modificações introduzidas pela Lei 9.528/97.


Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença,
observando-se as S. 200 e 381 do TST.


Recolhimentos fiscais e previdenciários

ex vi legis,

segundo a regra
da S. 368 do TST

.


Custas de R$ 400,00 calculadas sobre R$ 20.000,00 valor ora
arbitrado para fins de condenação, pela reclamada.


Intimem-se as partes.


RIO DE JANEIRO,Segunda-feira, 24 de Novembro de 2014


EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

20/05/2014

Seção: 43a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Notificação

NOTIFICAÇÃO PJe-JT DEJT
REDESIGNAÇÃO DE DATA DE AUDIÊNCIA


DESTINATÁRIO/ENDEREÇO:

CELSO NOVAES
Fica o advogado notificado da redesignação da audiência,
conforme abaixo, devendo dar ciência ao seu constituinte da nova
data, mantidas as instruções e cominações anteriores.:


Tipo: Una


Sala: VT43RJ - AUDIÊNCIAS
Data: 15/08/2014
Hora: 14:00
horas


ATENÇÃO:


1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e
permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do
Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.


2) Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

02/05/2014

Seção: 43a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Notificação

NOTIFICAÇÃO PJe-JT DEJT
AUDIÊNCIA UNA


DESTINATÁRIO(S):

CELSO NOVAES
Tomar ciência do despacho que segue:


Vistos etc.


Por ora, nada a deferir por ausência de amparo legal para
concessão liminar da medida pretendida.Em pauta de iniciais.
Intime-se o(a) autor(a) da presente e dos termos da audiência
inicial. Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s).


Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados,
observando as instruções que se seguem:


Tipo: Una


Sala: VT43RJ - AUDIÊNCIAS
Data: 27/08/2014
Hora: 14:00


43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro


RUA DO LAVRADIO, 132, 6° Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
RJ - CEP: 20230-070


O não comparecimento do autor importará no arquivamento da
ação e do réu no julgamento à sua revelia e em confissão, nos
termos do artigo 844 da CLT.


As partes deverão comparecer com documentos de identificação:
Reclamante, CTPS; Reclamado, através do sócio diretor ou
empregado registrado, que pertença aos quadros da ré.


Deverá o réu anexar eletronicamente, preferencialmente até cinco
dias antes da audiência, contrato social ou atos constitutivos da
empresa, carta de preposto, defesa e documentos. Defesa em
formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com a
Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1a Região.


As partes deverão se fazer acompanhar por advogados.


Acaso o autor tenha interesse em aditar/emendar a inicial, deverá
protocolizá-la em até 30 dias antes da audiência.


As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência
independente de intimação na forma do art 825 da CLT. Acaso a
parte deseje a intimação de suas testemunhas, deverá requerê-la
até 30 dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com
endereços residenciais e CPF, entendido que deverá controlar a
possível devolução ou indeferimento de notificação de suas
testemunhas; requerendo o que for necessário tempestivamente,
sob pena de preclusão.


Fica o réu notificado de que deverá protocolizar com a defesa os
controles de frequência, recibos de pagamento, ficha financeira e
de registro (no caso de pedidos equiparatórios) e do PPRA e
PCMSO (em caso de pedido de adicional de periculosidade ou
insalubridade), sob as penas dos arts. 355 c/c art.359 e inc. do
CPC.


As partes ficam cientes de que em caso de adiamento, na audiência
a ser designada, ainda que em data diversa da original, deverão
comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de
confissão, salvo se expressamente dispensadas.


Se V.S.a não possuir equipamento para conversão ou
escaneamento de documentos em formato PDF, deverá
comparecer à OAB no mínimo uma hora antes da audiência para
proceder à adequação dos documentos.


O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim
como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT.


OBSERVAÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM
APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS
ELETRONICAMENTE.


SIGILO DE PEÇA PROCESSUAL E DOCUMENTOS


Considerando o numero de peças processuais e documentos
distribuídos contendo sigilo de forma desnecessária, o que tem
causado enormes transtornos na dinâmica de desenvolvimento dos
processos, dou ciência aos interessados que, a aposição de sigilo
em petições e documentos não se constitui em um direito porque
viola o princípio da publicidade e a transparência do processo
eletrônico, a exceção das seguintes hipóteses:


a) CONTESTAÇÃO: uma vez que, na forma estabelecida no art. 847
da CLT, a parte autora só tem conhecimento da tese da defesa
após a frustração da tentativa de conciliação;


b) DOCUMENTOS QUE FOREM PROTEGIDOS POR SIGILO
PREVISTO EM LEI (documentos fiscais, bancários, etc.)


c) Tramite o processo em segredo de justiça, nos casos legais e em
situação previamente autorizada em juízo e após o deferimento
desta condição;


d) Petição ou documento suscetível de violar a intimidade das
partes, causídicos ou terceiros.


Não ocorrendo qualquer das hipóteses mencionadas, a aposição
indevida de sigilo será ato tido por ineficaz/inexistente, sem prejuízo


no enquadramento da parte no art. 17 e seguintes do CPC.
Documentos associados ao processo


Título Tipo Chave de acesso**


5 - Resolução 14042417214460300


Documento Diverso


CASERJ estipula 000007999567


4- Declaração Declaração de 14042417214413000


Hipossuficiência Hipossuficiência 000007999488


14042417214203800


Petição Inicial Petição Inicial


000007999308
14042417214255800


1- Procuração Procuração


000007999309


6- Portaria CASERJ - 14042417214519800


Documento Diverso


Alteração Jornada p 000007999756


14042508380628500


Minutar decisão Decisão


000008007222


2- Identidade, CPF e Documento de 14042417214315200


Residência Identificação 000007999373


14042417214585000


7- Contracheque Recibo de Salário


000007999840


14042417214363200


3 -CTPS CTPS


000007999424


Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o
número de cada chave de acesso (acima) na página


http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento


/listView.seam


ATENÇÃO:


1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e
permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do
Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.


2) Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário