Informações do processo 0013200-44.2008.5.02.0089

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 23/07/2014 a 25/09/2014
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2014

25/09/2014

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 3a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer dos


embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO
FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA
APLICADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
PRESCRIÇÃO.

A finalidade dos embargos declaratórios não é a
revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes,
aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A
da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, foi adotada tese


explícita no acórdão embargado sobre a não incidência da hipótese
de suspensão da prescrição prevista no parágrafo único do artigo 5°
do Decreto-Lei 1.569/77, ante a declaração de sua
inconstitucionalidade pelo excelso STF.

Embargos de declaração
conhecidos e não providos

.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

21/08/2014

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 3a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer e negar


provimento ao agravo de instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. PRESCRIÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO À NORMA
CELETISTA.

Esta Corte tem se manifestado no sentido de que a
pretensão da União de executar crédito inscrito em dívida ativa,
decorrente de multa administrativa imposta em razão de
descumprimento da legislação trabalhista, por possuir natureza
administrativa e, não civil, sujeita-se à prescrição quinquenal de que
trata o art. 1° do Decreto n° 20.910/32, aplicável ao caso
analogicamente. O artigo 5°, parágrafo único, do Decreto-Lei
1.569/77, que estabelecia outra causa de suspensão da prescrição,
tampouco favorece a União no presente caso, pois teve sua
inconstitucionalidade consagrada pela Súmula Vinculante n° 8 do
excelso STF. Precedentes.

Agravo de instrumento conhecido e
não provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

14/08/2014

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 20a. Sessão Ordinária da 3a Turma do
dia 20 de agosto de 2014 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

23/07/2014

Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
28/04/2014 a 30/05/2014 - 3a Turma.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário