Informações do processo 0010553-28.2014.5.01.0046

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 12/02/2015 a 29/09/2015
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações Ano de 2015

29/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 46a vara DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- RAQUEL DE SOUZA FERREIRA


- VIA VAREJO S/A


DESTINATÁRIO(S):


VIA VAREJO S/A


RAQUEL DE SOUZA FERREIRA


Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
ciência às partes, inclusive quanto à extinção da execução. Note-se
que foram homologados os cálculos do autor, com os quais a ré
expressamente concordou. Decorrido o prazo de 05 dias, ao
arquivo.:


Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

21/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 46a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- RAQUEL DE SOUZA FERREIRA


- VIA VAREJO S/A


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO
46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 7° Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
RJ - CEP: 20230-070


tel: (21) 23805146 - e.mail: vt46.rj@trt1.jus.br


PROCESSO: 0010553-28.2014.5.01.0046
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: RAQUEL DE SOUZA FERREIRA
RECLAMADO: VIA VAREJO S/A


DECISÃO PJe-JT


Vistos etc.


Ante a expressa concordância da Reclamante de id 0a8f0a5,
HOMOLOGO OS CÁLCULOS oferecidos pelo Autor de ID 7e0d988
e 7d4149d, fixando o valor da condenação em:


VERBA R$


Crédito Líquido do Reclamante R$ 3.607,39


NSS R$ 568,99


mposto de Renda ---------


Custas R$ 140,00


Saldo a Ser Pago Pela Reclamada R$ 4.316,37


Intimem-se as partes da presente

homologação

, sendo

a Ré ao
pagamento, em 15 (quinze) dias

,

sob pena de multa de 10%

(dez
por cento), nos termos do Art. 475-J, do CPC.


Decorrido o prazo, se

in albis,

remetam-se os autos à conclusão
para penhora

on line

via convênio Bacen-Jud.


Ressalta-se que as cotas previdenciária e fiscal, bem como as
custas, deverão ser recolhidas em guias próprias.


RIO DE JANEIRO, 14 de Agosto de 2015
LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

08/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 46a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- VIA VAREJO S/A


PODER


JUDICIÁRIO


46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 7° Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
RJ - CEP: 20230-070


tel: (21) 23805146 - e.mail: vt46.rj@trt1.jus.br


PROCESSO: 0010553-28.2014.5.01.0046


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: RAQUEL DE SOUZA FERREIRA
RECLAMADO: VIA VAREJO S/A


NOTIFICAÇÃO PJe-JT


DESTINATÁRIO(S)/ENDEREÇO:

VIA VAREJO S/A
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
impugnação fundamentada, no prazo de dez dias, dos cálculos
apresentados pelo Autor.


Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico


RIO DE JANEIRO,7 de Julho de 2015
GUSTAVO OLIVEIRA ARANTES


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

10/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 46a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO
46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 7° Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
RJ - CEP: 20230-070


tel: (21) 23805146 - e.mail: vt46.rj@trt1.jus.br


PROCESSO: 0010553-28.2014.5.01.0046


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: RAQUEL DE SOUZA FERREIRA
RECLAMADO: VIA VAREJO S/A


DESPACHO PJe-JT


Transitado em julgado, intime-se a parte Autora à liquidação do feito
no prazo de 10 dias.


Apresentados os cálculos, intime-se a Ré à impugnação
fundamentada por igual prazo.


RIO DE JANEIRO, 4 de Junho de 2015


LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


/mgs


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

15/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 46a vara DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Intimação

46a VARA DO TRABALHO DO RJ
PROC. N° 10553-28/2014


AUTORA: RAQUEL DE SOUZA FERREIRA ALVES
RÉU: VIA VAREJO S/A


Observadas as formalidades legais, foi proferida a seguinte

S E N T E N Ç A


I- RELATÓRIO


RAQUEL DE SOUZA FERREIRA ALVES, devidamente qualificado
nos autos às fls. 02, ajuizou Ação Trabalhista em 05/05/2014, em
face de VIA VAREJO S/A, também já qualificada, pleiteando os
pedidos constantes da petição inicial, tais como horas
extraordinárias, adicional noturno, multa do art. 477, p. 8° da CLT,
dentre outros.


A petição inicial veio instruída com documentos.


Conciliação recusada.


A Reclamada apresentou defesa escrita, sob a forma de
contestação, com documentos.


Alçada fixada no valor da inicial.


A Reclamante manifestou-se por escrito quanto à defesa.


Colhido o depoimento do preposto da Reclamada.


Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual.


Razões finais orais.


Renovada, a proposta conciliatória foi recusada.


É O RELATÓRIO. Decide-se.


II- FUNDAMENTAÇÃO
Da Gratuidade de Justiça


A parte autora declara, na petição inicial, não possuir condições
financeiras de arcar com os custos da presente Reclamação
Trabalhista sem prejuízo de seu sustento.


Em razão disto, defere-se o requerimento de concessão de
Gratuidade de Justiça, com fulcro no art. 790, § 3° da CLT.


Dos prêmios


Diz a Reclamante que recebia premiação "por fora" do
contracheque.


A Reclamada nega que houvesse qualquer pagamento não
registrado nos recibos salariais.


Nos termos em que fixada a lide, cabia à Reclamante a prova de
suas alegações - art. 818 da CLT c/c art. 333, inciso I, do CPC. Mas
deste ônus não se desincumbiu e nenhuma prova produziu a
respeito.


Improcedente o pedido de integração dos prêmios à remuneração.

Dos descontos


Existem quatro tipos de contribuições previstas em lei a serem
pagas aos sindicatos, sejam estes representantes da categoria
profissional (empregados) ou da categoria econômica
(empregadores). São elas: contribuição sindical; confederativa;
assistencial e mensalidade de sócio do sindicato.


A contribuição sindical, também conhecida por "imposto sindical",
está prevista no art. 8°, IV da Constituição da República e artigos
578 a 610 da CLT. Trata-se de contribuição compulsória e que,
segundo reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, tem
natureza tributária.


Esta contribuição, portanto, deve ser obrigatoriamente paga pelo
empregado no mês de março de cada ano. Portanto, é devida por
todos os integrantes da categoria profissional, independentemente
de serem ou não associados ao respectivo sindicato.


A contribuição confederativa, também prevista no art. 8°, IV da
Constituição Federal, tem por objetivo custear o sistema
confederativo de representação sindical, do qual fazem parte não só
os sindicatos, mas igualmente federações e confederações.
Geralmente é fixada em norma coletiva de trabalho.


A contribuição assistencial, por sua vez, também denominada de
taxa assistencial, taxa de reversão, contribuição de solidariedade,
contribuição estatutária ou desconto assistencial, está prevista no
art. 513, e, da CLT. Consiste no pagamento feito pelo empregado
ao sindicato que o representa, em virtude de este ter participado
das negociações coletivas, de ter incorrido em custos para esse fim,


ou para pagar determinadas despesas assistenciais realizadas pela
agremiação.


Finalmente, a mensalidade sindical é paga apenas pelos
associados ao sindicato, sendo prevista no estatuto de cada
entidade sindical (art. 548, b, da CLT), sendo a jurisprudência
pacífica a respeito.


Seu objetivo é custear benefícios prestados pelo sindicato, tais
como atendimento médico, dentário, área de lazer etc. A
mensalidade sindical, evidentemente, não é obrigatória para
aqueles que não são associados e, portanto, não usufruem destes
benefícios.


Feita esta introdução sobre os tipos de contribuição sindicais (em
sentido amplo), passa-se à análise da questão crucial do processo:
se o Autor estava obrigado, ou não, a pagar a contribuição
confederativa.


Revendo posicionamento anterior, e após maior reflexão sobre a
matéria, entendo que não há ilegalidade nesta cobrança, e passo a
fundamentar.


Aqueles que propugnam pela ilegalidade do desconto afirmam que
vulnerado estaria o princípio da liberdade sindical individual. Mas
não há esta violação, pois o Reclamante continua tendo o direito a
não se filiar. Contudo, da mesma forma que necessariamente se
beneficia dos direitos conquistados pelas normas coletivas, deve
também arcar com isso.


Com efeito, os empregados não filiados também são representados
pelo sindicato, e se beneficiam das normas coletivas da mesma
forma que os filiados. O sindicato, por força do art. 8°, inciso III, da
CRFB, tem o dever de defender os interesses de toda a categoria.


Por que a cláusula que não lhes é benéfica viola a liberdade
sindical, e as demais não? Não há razoabilidade, data vênia, em
querer que apenas a parte favorável da norma coletiva seja
aplicável.


O direito coletivo deve prevalecer, sempre, sobre o individual. Todos
da categoria são abrangidos pela norma coletiva, e todos devem
contribuir da mesma forma.


A CRFB, em seu art. 8°, procurou estimular a agremiação de
trabalhadores, o que certamente favorece o espírito de classe e


possibilita a conquista de melhores condições de trabalho. A lógica
individualista, principalmente no campo social, tem efeitos perversos
para toda a classe.


Se o Autor não concorda com a redação da cláusula e/ou a política
do sindicato, isto é mais uma razão para que participem das
assembléias e lá, no foro próprio, exponham suas discordâncias. É
importante que a irresignação seja demonstrada, também, no plano
coletivo.


Vale lembrar a lição do Mestre Arnaldo Sussekind, que defende que
todos os componentes da categoria devem pagar a contribuição
confederativa e justifica:


"Mas, a verdade é que o inciso IV do art. 8° refere 'categoria
profissional' e não associados; e, porque o 'sistema confederativo
de representação sindical', que a questionada contribuição se
destina a custear, atua na 'defesa dos direitos e interesses coletivos
e individuais da categoria' (inciso III) - afigura-se-nos inquestionável
que ela deve incidir sobre todos os trabalhadores que integram a
categoria"

(in Direito Constitucional do Trabalho, 2a ed, p.404)


Não procede o pedido de devolução dos descontos feitos a titulo de
contribuição confederativa e sindical.


Em relação aos descontos referentes a plano de saúde e
assistência médico-hospitalar, certo é que vigora no Direito do
Trabalho o princípio da intangibilidade salarial, fundamento do art.
462 da CLT. No entanto, o objetivo desta norma é preservar a
integridade do salário para que seja garantida a subsistência do
empregado, evitando-se descontos abusivos e ilegais pelo
empregador.


No tocante ao seguro de saúde, os descontos são módicos e
correspondem a um benefício proporcionalmente vantajoso, sendo
certo que a segurança econômica do trabalhador não foi vulnerada
com os mesmos.


Ademais, o disposto no art. 462 da CLT deve ser interpretado de
modo a não gerar injustiças, nem coibir as empresas a conceder
benefícios a seus empregados. E a Reclamante usufruiu do seguro
saúde enquanto empregada.


Por fim, não foi comprovada nenhuma coação ou vício de
consentimento na adesão plano de saúde, ônus que cabia à
Reclamante (art. 818, CLT c/c art. 333, I, CPC).


Em relação ao "carnê", trata-se de desconto relativo a compras
feitas pela Reclamante nas Casas Bahia, não havendo ilegalidade.
Da mesma forma em relação aos adiantamentos de salário ou
premiação.


Julga-se improcedente o pedido de devolução dos descontos.


Da despesa com alimentação


A Reclamante requer a caracterização, como salário utilidade, do
vale alimentação pago aos sábados e domingos.


A Reclamada nega o pagamento em dinheiro de vale alimentação
aos finais de semana e afirma que adota o PAT.


Cabia à Autora ter provado que a Reclamada lhe pagava os R$
17,00 aos finais de semana, ônus do qual não se desincumbiu - art.
818 da CLT c/c art. 333, inciso I, do CPC.


Não procede o pedido de item "7".


Da multa do art. 477, p. 8° da CLT


A Reclamada não provou o pagamento tempestivo das verbas
resilitórias, sendo que o TRCT está datado de 10/07/2012, ou seja,
sem observar o prazo legal.


É procedente o pedido de multa do art. 477, p. 8° da CLT.


Do trabalho extraordinário e noturno


A Reclamante afirma que os controles de ponto são idôneos e,
inclusive, apresentou demonstrativo de horas extraordinárias.
Intimada a se manifestar (ID f3a20ba), a Reclamada quedou-se
inerte.


Desta forma, diante da ausência de manifestação da empresa, e
considerando o demonstrativo apresentado pela Autora, verifica-se
que ela é credora de horas extraordinárias trabalhadas e não pagas
nem compensadas.


Pelo exposto, o pedido de condenação da Reclamada ao
pagamento de horas extraordinárias é procedente, sendo
extraordinárias as horas que ultrapassarem a 8a hora diária e 44a
hora semanal (art. 7°, XIII, CRFB). As horas extraordinárias devem


ser pagas com adicional de 50% (art. 7°, XV, CRFB) e domingos e
feriados com 100%.


Defere-se adicional noturno de 20% a incidir sobre as horas
trabalhadas após 22h00.


O divisor é o 220.


Para apuração das horas extraordinárias, deve ser considerado o
demonstrativo de horas extraordinárias.


Por serem habituais o trabalho extraordinário e noturno, estes
deverão ser integrados à remuneração da Autora, conforme
pleiteado na exordial, para efeito de pagamento de diferenças de
repouso semanal remunerado, férias com terço constitucional,
depósitos de FGTS, aviso prévio, indenização compensatória de
40% do FGTS e 13° salários.


As diferenças de repouso semanal remunerado não geram reflexos
nas demais parcelas, conforme Orientação Jurisprudencial n° 394
da SDI1/TST.


Dos honorários advocatícios


Não tendo a parte autora preenchido os requisitos da Lei 5584/70 e
adotando este Juízo o entendimento consubstanciado na Súmula n°
329 do C. TST, indefere-se o pedido de condenação da Ré ao
pagamento de honorários advocatícios.


Do imposto de renda e cota previdenciária


O imposto de renda será retido na fonte de acordo com o artigo 12-
A da lei n° 7713/88, disciplinado pela Instrução Normativa RFB n°
1127/11; e será apurado sobre o montante dos rendimentos pagos
e mediante a utilização de tabela progressiva resultante da
multiplicação da quantidade de meses a que se referem estes
rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal
correspondente ao mês do recebimento ou crédito.


Os juros não integram a base de cálculo do IR, nos termos da
Orientação Jurisprudencial n° 400 da SDI/TST.


A contribuição previdenciária deve ser apurada conforme Súmula n°
368 do TST.


III- DISPOSITIVO


PELO EXPOSTO, esta 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na
Reclamação Trabalhista em que figuram como partes RAQUEL DE
SOUZA FERREIRA ALVESe VIA VAREJO S/A declara a prescrição
dos créditos anteriores a 07/11/2008 e julga PROCEDENTES EM
PARTE os pedidos para condenar a Reclamada a pagar ao
Reclamante as seguintes parcelas, observados os parâmetros
fixados na fundamentação supra, que este

decisum

integra:


- horas extraordinárias e adicional noturno com conseqüente
projeção em depósitos de FGTS, férias, indenização compensatória
de 40% do FGTS, aviso prévio, 13° salários e repouso semanal
remunerado;


- multa do art. 477, p. 8° da CLT.


Deduzam-se as parcelas satisfeitas sob idênticos títulos.


Juros de mora e correção monetária, na forma da lei e da Súmula n°
381 do TST.


Ante os termos do art. 832 § 3° da CLT, com a redação dada pela
Lei 10.035/00, deverão ser recolhidas as contribuições
previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial
deferidas nesta sentença, e para tanto, defere-se o desconto das
contribuições de responsabilidade do empregado de seus créditos
apurados.


Têm natureza salarial, para fins de apuração da contribuição
previdenciária devida, nos termos do art. 28 § 8° e § 9° da Lei n°
8.212/91 e art. 214 § 9°,IV do Dec. 3048/99 todas as parcelas
recebidas pela Reclamante, salvo aquelas relativas a diferenças de
férias, de indenização compensatória de 40% do FGTS, de aviso
prévio e de depósitos de FGTS.


Custas de R$ 140,00, calculadas sobre R$ 7.000,00, valor arbitrado
à condenação com fulcro no art. 789, inciso IV, da CLT, pela Ré.


Intimem-se as partes.


LILA CAROLINA MOTA P. IGREJAS LOPES
Juíza do Trabalho

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Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

12/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 46a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO
46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 7° Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
RJ - CEP: 20230-070


tel: (21) 23805146 - e.mail: vt46.rj@trt1.jus.br


PROCESSO: 0010553-28.2014.5.01.0046


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: RAQUEL DE SOUZA FERREIRA
RECLAMADO: NOVA CASA BAHIA S/A


DESPACHO PJe-JT


Considerando que o autor apresentou demonstrativo, dê-se vistas à
Ré para manifestação em dez dias a fim de preservar o princípio do
contraditório.


RIO DE JANEIRO, Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2015
LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES


Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário