Informações do processo 0001559-38.2019.8.07.0007

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 09/04/2019
  • Estado
  • Distrito Federal

Movimentações Ano de 2019

09/04/2019 Visualizar PDF

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Seção: Varas de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga
Tipo: DECISÃO - PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO

Juiz de Direito: Eduardo Smidt Verona
Diretor de Secretaria: Guilherme Castro Cabral
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


O inciso I do art. 1.728 do Código Civil estabelece que os
filhos menores são postos em tutela, com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes. Assim, emende-se a inicial para: a) requerer
a tutela do menor e não a guarda; b) qualificar os tios maternos do menor, bem como informar o endereço dos mesmos, devendo juntar declaração
de concordância destes com o pedido de tutela e com sua nomeação do requerente como tutor, a qual deverá vir acompanhada de cópia do RG
e CPF para comprovar a relação de parentesco; c) anexar as certidões de óbito dos avós da criança; d) juntar as declarações de rendimentos
do menor, os quais percebe a título de pensão por morte dos genitores. Desta forma, venha nova petição inicial, na íntegra. Prazo: 15 dias, sob
pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. Brasília-DF, 5 de abril de 2019. GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito


Retirado da página 2664 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão