Informações do processo 0010275-52.2013.5.01.0049

Movimentações 2021 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013

30/11/2017

Seção: 48 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ALBERTO QUEIROZ LEITE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1 a  REGIÃO
49 a  Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 7° andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805149 - e.mail: vt49.rj@trt1.jus.br
PROCESSO: 0010275-52.2013.5.01.0049

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO QUEIROZ LEITE
RECLAMADO: VIACAO ANDORINHA LTDA e outros (15)

DESPACHO PJe

Vistos.

Ao agravado (id 6b36b0e), por 8 dias.

Após, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 29 de Novembro de 2017

MUNIF SALIBA ACHOCHE
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
e


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

21/11/2017

Seção: 48 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

-    BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO - EIRELI

-    CARLOS ALBERTO QUEIROZ LEITE

-    CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

-    EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA - ME

-    EXPRESSO MANGARATIBA LTDA

-    EXPRESSO PEGASO LTDA

-    RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA

-    TRANSPORTES BARRA LTDA

-    VIACAO ANDORINHA LTDA

-    VIACAO COSTEIRA LTDA - EPP

ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução,

na forma da fundamentação supra, que este decisum integra.

Custas de R$ 44,26, pelas executadas, na forma da Lei 10537/02.
Intimem-se as partes.

Decorrido e certificado o prazo, expeçam-se alvarás, conforme
cálculos homologados.

Em, 27/10/2017

Raquel de Oliveira Maciel
Juíza do Trabalho
efs/rom

RIO DE JANEIRO, 21 de Novembro de 2017

LIZIANE DE ALMEIDA FREIRE SANTANNA


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

10/10/2017

Seção: 49 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ALBERTO QUEIROZ LEITE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1 a  REGIÃO
49 a  Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 7° andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805149 - e.mail: vt49.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0010275-52.2013.5.01.0049

Vistos.

Diante da garantia do Juízo, em atendimento ao disposto no art. 1°,
§§ 2° e 4° da Resolução Administrativa n° 1470/2011 do TST,
determina-se a inclusão de dados do 8° executado no BNDT, com
garantia de débito.

Ato contínuo, intime-se o reclamante para contestar os embargos à
execução.

Após, venham-me os autos conclusos para decisão.

RIO DE JANEIRO, 05/10/2017

RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
JUIZ(A) DO TRABALHO


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

25/09/2017

Seção: 48 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Edital
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- AUTO VIACAO BANGU LTDA

O/A MM. Juiz(a) RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL da 49 a  Vara do
Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento
que, por este, fica(m) notificado(s) AUTO VIACAO BANGU LTDA -
CNPJ: 33.461.286/0001-61, que se encontra(m) em local incerto e
não sabido para tomar ciência do despacho de ID d71ea0a, abaixo
transcrito:

" ... Convolo em penhora o depósito de Id 5f82c62.

Intimem-se as partes para ciência do teor do presente despacho,
por 05 dias, sendo o Executado, em observância aos termos do art.
62, parágrafos 1° e 2° da Consolidação dos Provimentos da CGJT.

O exequente no mesmo prazo deve informar se tem mais algum
requerimento quanto a seu crédito, sob pena de preclusão e
extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Decorrido e certificado o prazo, expeça-se alvará ao exequente no
valor líquido do seu crédito, R$154.727,90, à Fazenda Nacional no
valor de R$2.074,33 referente ao Imposto de Renda retido e ao
INSS no valor de R$4.660,75 do depósito de Id 5f82c62.

Após, voltem-me conclusos para nova tentativa de penhora on line
de todos os executados pela diferença da cota previdenciária e
custas, no valor de R$24.523,29."

Edital com prazo de 20 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado
o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho.


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

13/09/2017

Seção: 31 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

-    CARLOS ALBERTO QUEIROZ LEITE

-    VIACAO ANDORINHA LTDA

DESTINATÁRIO(S):VIACAO ANDORINHA LTDA

CARLOS ALBERTO QUEIROZ LEITE

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
ciência do despacho/decisão de Id d71ea0a, abaixo transcrito(a):

"Vistos.

Convolo em penhora o depósito de Id 5f82c62.

Intimem-se as partes para ciência do teor do presente despacho,
por 05 dias, sendo o Executado, em observância aos termos do art.
62, parágrafos 1° e 2° da Consolidação dos Provimentos da CGJT.
O exequente no mesmo prazo deve informar se tem mais algum
requerimento quanto a seu crédito, sob pena de preclusão e
extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.
Decorrido e certificado o prazo, expeça-se alvará ao exequente no
valor líquido do seu crédito, R$154.727,90, à Fazenda Nacional no
valor de R$2.074,33 referente ao Imposto de Renda retido e ao
INSS no valor de R$4.660,75 do depósito de Id 5f82c62.

Após, voltem-me conclusos para nova tentativa de penhora on line
de todos os executados pela diferença da cota previdenciária e
custas, no valor de R$24.523,29."

Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

06/07/2017

Seção: 42 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Notificação
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

-    BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO - EIRELI

-    CARLOS ALBERTO QUEIROZ LEITE

-    CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

-    EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA - ME

-    EXPRESSO PEGASO LTDA

-    RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA

-    TRANSPORTES BARRA LTDA

-    VIACAO ANDORINHA LTDA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1 a  REGIÃO
49 a  Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 7° andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805149 - e.mail: vt49.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0010275-52.2013.5.01.0049
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO QUEIROZ LEITE
RECLAMADO: VIACAO ANDORINHA LTDA e outros (15)

DECISÃO PJe-JT

Vistos.

VIAÇÃO COSTEIRA LTDA e EXPRESSO MANGARATIBA LTDA

nos autos da ação trabalhista em que contende com CARLOS
ALBERTO QUEIROZ LEITE,opôs, EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTVIDADE, conforme razões de ID. a1b75d6 e ID. ID.
a3f7e1d.

É O RELATÓRIO
D E C I D E - S E:

Trata-se de exceção de pré-executividade, alegando que vem tendo
seu patrimônio financeiro atingido por múltiplos bloqueios e

penhoras, que recaem, via regra, sobre os seus rendimentos
havidos no Banco Itaú S/A, dos valores das passagens de ônibus
pagas pelos usuários, através do cartão- Riocard, que representa
quase o total de sua arrecadação.

Assim, requer que seja fixado o limite de penhora em sua
arrecadação a fim de viabilizar a continuidade dos serviços
prestados.

Como bem acentua Sérgio Pinto Martins, in  Direito Processual do
Trabalho, 17 a  edição, p.607, a exceção de pré-executividade só se
justifica antes da penhora e possui cabimento restrito;

"(...) A pré-executividade serviria para impugnar pretensão quando o
título não existe ou quando a sua própria existência é discutida. A
natureza jurídica da pré-executividade é de defesa, sem que haja
constrição no patrimônio do devedor, que não precisará garantir a
execução para apresentar suas alegações. É um incidente
processual defensivo contra ilegalidades, quando, na verdade, não
existe título executivo. Serve a pré-executividade para fazer certas
alegações, sem garantia do juízo. Para aqueles que entendem
cabível a exceção de pré-executividade, ela atende o princípio da
celeridade processual. O prazo para o requerimentoda pré-
executividade é até o momento que antecede à penhora. A matéria
arguível refere-se a vícios ou defeitos processuais. Se o juiz, por
exemplo, acolher a exceção e extinguir a execução, caberá agravo
de petição, pois trata-se de decisão em que o juiz analisa o mérito
da execução. De decisões interlocutórias não caberá recurso, como
se o juiz não conhecer da pré-executividade."

Assim, a exceção de pré-executividade se justifica na hipótese de
ausência de condições da ação, como nos casos em que o título
executivo é nulo, ou quando manifestamente ilegítima a parte contra
quem se intenta a execução, ou ainda, estando a relação
processual contaminada de nulidade plena e ostensiva, mesmo que
parcial, desde que a mesma seja visível.

Na realidade, tal Exceção nega a executividade do título que se
pretende cobrar, alegando nulidades e vícios processuais que o
tornam ineficaz, desde que o aspecto arguido seja absoluto e
notório pelos elementos de conhecimento geral e/ou constantes dos
autos.

O presente caso não se enquadra nas hipóteses acima, uma vez
que se trata de execução de título executivo judicial, em que,
inclusive foi reconhecida a existência de grupo econômico.
Somente através da garantia da execução é possível a apreciação
do mérito por meio processo próprio.

Outrossim, registre-se que, no presente caso, sequer foi
determinada a penhora de créditos das passagens de ônibus pagas
pelos usuários, através do cartão- Riocard.

Face ao exposto, rejeito a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,

nos moldes da fundamentação supra.

Intimem-se as partes, por 05 dias.

Decorrido e certificado o prazo, venham-me os autos conclusos
para consulta ao sistema BACENJUD.

RIO DE JANEIRO, 5 de Julho de 2017
MUNIF SALIBA ACHOCHE
Juiz(a) do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

26/05/2017

Seção: 48 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ALBERTO QUEIROZ LEITE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1 a  REGIÃO
49 a  Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 7° andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805149 - e.mail: vt49.rj@trt1.jus.br
PROCESSO: 0010275-52.2013.5.01.0049

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO QUEIROZ LEITE
RECLAMADO: VIACAO ANDORINHA LTDA e outros (15)

DESPACHO PJe-JT

Vistos.

Intime-se o autor para contestar as exceções de pré-executividade
de Ids a3f7e1d e a1b75d6.

Após, voltem conclusos para decisão.

RIO DE JANEIRO, 25 de Maio de 2017

ANA LARISSA LOPES CARACIKI
Juiz(a) do Trabalho


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

22/05/2017

Seção: 48 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Edital
Tipo: Edital
Intimado(s)/Citado(s):

-    AUTO DIESEL LTDA

-    AUTO VIACAO BANGU LTDA

-    TRANSLITORANEA TURISTICA LTDA

A MM. Juiz(a) ANA LARISSA LOPES CARACIKI da 49 a  Vara do
Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento
que, por este, fica(m) notificado(s) AUTO VIACAO BANGU LTDA -
CNPJ: 33.461.286/0001-61, AUTO DIESEL LTDA - CNPJ N°
33.015.157/0001-40 E TRANSLITORANEA TURISTICA LTDA -
CNPJ N° 12.082.984/0001-86 que se encontra(m) em local incerto
e não sabido para pagar o valro devido de R$131.509,71, na forma
da decisão abaixo transcrito:

"Vistos.

Pretende o autor o reconhecimento do grupo econômico do
Consórcio Santa Cruz Transportes e suas consorciadas, sob a
alegação de que a Viação Andorinha Ltda já incluída no polo
passivo da presente execução, faz parte do Consórcio Santa Cruz
Transportes, juntamente com outras sete empresas de transporte
público, a saber, Empresa de Viação Algarve Ltda, Transportes
Barra Ltda, Transportes Campo Grande, Auto Viação Bangu
Ltda, Auto Viação Jabour Ltda e Expresso Pégaso Ltda.
Pretende ainda, seja reconhecida a existência de grupo econômico
da reclamada originária com as empresas City Rio Rotas
Turísticas Ltda, Breda Transportes e Turismo Rio Ltda, Auto
diesel Ltda, Expresso Mangaratiba Ltda, Transportes
Translitorânea Turística Ltda, Viação Top Rio Ltda e Viação
Costeira Ltda.

O Consórcio Santa Cruz Transportes, representado pela empresa
líder, Expresso Pégaso Ltda, nos documentos de id 3a7375f,
sustenta, em síntese, que a constituição de consórcio não leva ao
reconhecimento do grupo econômico, pois não tem personalidade
jurídica própria e as empresas consorciadas somente se obrigam
nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada
uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.
Manifestação da empresa Auto Viação Jabour Ltda, conforme id

4889725, arguindo que é apenas uma integrante do consórcio, que
todas as consorciadas possuem administração própria, inexistindo
ingerência de uma sobre a outra, o que afasta a ideia de grupo
econômico na forma da lei.

Manifestação da empresa Viação Algarve Ltda, conforme id
53c74a4, arguindo que o simples fato de possuir um sócio em
comum com a executada não caracteriza grupo econômico.

A empresa Transportes Barra Ltda, em documentos de id
a3c268a alega que não pode ser incluída na fase de execução,
uma vez que, deveria ser incluída no polo passivo da demanda na
fase de conhecimento, a fim de exercer o direito de ampla defesa e
do contraditório.

Aduz ainda que, não há que se falar em responsabilidade
decorrente da configuração de grupo econômico, nos moldes do
artigo 2°, § 2° da CLT, tendo em vista que, o único elemento
vinculante entre essa e a executada é o contrato de consórcio que,
por si só, não tem o condão de configurar a responsabilidade
solidária entre as empresas.

As empresas Expresso Mangaratiba Ltda e Viação Costeira
Ltdaalegam que a existência de grupo econômico está
irremediavelmente afastada, tendo em vista que, não há nenhuma
identidade no quadro societário destas com a empresa originária (id
3a5bdfd e id fc3a3ee).

Em documentos de id 1f85d24, a Breda Transportes e Turismo
Ltdaargumenta que não há falar em formação de grupo econômico
uma vez que, não há qualquer indício de controle de determinado
sócio em comum na atividade empresarial desta com as empresas
citadas pelo autor.

A Viação VG Eireli aduz que inexiste formação de grupo
econômico, pois não tem qualquer sócio em comum com as
devedoras principais ou com as demais empresas, bem como não
restou comprovada a gestão compartilhada das empresas de forma
a se obter um resultado comum (id 672d246).

Decide-se:

Consoante o disposto no §2° do art. 2° da CLT, forma-se o grupo
econômico quando várias empresas, embora com personalidade
jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração
de outra, a empresa líder. Nessa hipótese e para os efeitos da
relação de emprego, são solidariamente responsáveis a empresa
principal e cada uma das subordinadas.

A existência de grupo econômico, por força de lei, prova-se por
meio de indícios e circunstâncias, sendo certo que sua
configuração não se restringe à literalidade do supramencionado
comando legal.

A doutrina pátria fornece considerações importantes, para se
encontrar a verdade por trás da roupagem que afastaria a

aplicação do § 2° do art. 2° da CLT.

Colhe-se da obra "Curso de Direito do Trabalho", de Maurício
Godinho Delgado, Ed. LTr, 11 a  ed., págs. 407/409, in verbis:

"Caracterização do Grupo Econômico:

(omissis)

O Nexo Relacional Interempresas. Ao lado da delimitação subjetiva
dos componentes do Grupo, estabelece a lei uma modalidade
específica de nexo relacional entre os entes integrantes do grupo
econômico, apta a consumar a existência desse tipo legal
justrabalhista. A modalidade de nexo relacional entre as empresas
desponta, assim, como o segundo requisito do grupo econômico
juslaborista.

No tocante a esse tema, percebe-se, entretanto, a existência de
nítida divergência jurisprudencial e doutrinária. Duas vertentes
interpretativas surgem: a primeira, que restringe a configuração do
grupo à ocorrência de nexo de efetiva direção hierárquica entre
suas empresas componentes; a segunda, que reduz a uma relação
de simples coordenação entre as empresas do grupo, o nexo
relacional exigido pela ordem jurídica.

(omissis)

A segunda vertente considera, porém, que a verificação da simples
relação de coordenação interempresarial atende ao sentido
essencial vislumbrado pela ordem justrabalhista.

(omissis)

A segunda vertente interpretativa recebe a adesão do jurista
Amauri Mascaro Nascimento: "Basta uma relação de coordenação
entre as diversas empresas sem que exista uma em posição
predominante, critério que nos parece melhor, tendo em vista a
finalidade do instituto (...), que é garantia da solvabilidade dos
créditos trabalhistas."

Em outras palavras, para a caracterização de grupo econômico no
Direito do Trabalho não são necessárias as exigências comuns da
legislação comercial, bastando que haja elo empresarial e
integração entre as empresas, com comunhão de interesses, e a
manutenção da atividade empresarial em um mesmo
empreendimento, ainda que diferentes as personalidades jurídicas.
Verifica-se através do contrato social fornecido pela JUCERJA (id
f9a986f), que a Viação Andorinha Ltda possui como sócio Álvaro
Rodrigues Lopes.

A Viação VG Eireli (antiga City Rio Rotas Turísticas Ltda) tem
como única sócia a senhora Giovanna Maria Paciello Gerolimich
Di Iulio, sendo certo que Álvaro Rodrigues Lopestambém fazia
parte do quadro societário da empresa, retirando se em 11/07/2013
(id ad35411).

A empresa Breda Transportes e Turismo Ltda tem como única
sócia a senhora Alzira de Jesus Rodrigues Lopes Mourad, uma

vez que, os senhores Adelino dos Santos, Álvaro Rodrigues
Lopes e Valter dos Santos Lopes que também faziam parte do
quadro societário, retiraram-se da empresa, conforme documentos
de id 98cef6b e id 96935a1.

Verifica-se ainda, que a Auto Diesel Ltda, possui como sócios,
dentre outros, Valter dos Santos Lopes e Álvaro Rodrigues
Lopes.

Já a demandada - Expresso Mangaratiba Ltda - possui como
sócios: Álvaro Rodrigues Lopes, Valter dos Santos Lopes e
Maria Rosete Rodrigues(id 3a0ad1e).

No caso dos autos, a Translitorânea Turística Ltda tem como
sócios, dentre outros, Álvaro Rodrigues Lopes e Gabriel Garofalo
Lopes(id 85620c8).

A Viação Top Rio Ltda (id bd96e39), possui como sócio Álvaro
Rodrigues Lopes.

A empresa Viação Costeira Ltda tem como sócios Álvaro
Rodrigues Lopes, Valter dos Santos Lopes e Maria Rosete
Rodrigues, conforme contrato social de id a894d9d.
Verificou-se, que as empresas possuem sócios (administradores)
em comum ou alternados, demonstrando claramente a formação do
grupo econômico e, ainda, possuem a mesma direção.

Portanto, da narrativa acima, verifica-se entre as rés há sócios
comuns, no caso, sendo certo que Álvaro Rodrigues Lopes integra
o quadro societário de todas as empresas.

Todas estas empresas exploram a atividade de transporte de
passageiros por via terrestre e têm como objetos venda, locação e
conserto de veículos, atividades que certamente beneficiam todas
as Rés e que são correlatas à atividade de transporte urbano.
Temos, portanto, várias empresas que executam atividades
idênticas, na mesma área geográfica e com sócios comuns, sendo
ingenuidade imaginar - se que não operem de forma coordenada,
cada qual explorando determinado segmento do transporte público,
pois caso contrário, estariam concorrendo entre si, o que é
inimaginável quando estamos diante de empresas com os mesmos
sócios.

Outrossim, havendo grupo econômico, inaplicável a OJ225, SDI-I,
TST.

Observa-se que a empresa Viação Andorinha Ltda, passou a
atuar dentro do Consórcio Santa Cruz(id cd2f7b7).

O consórcio é uma união de pessoas jurídicas com propósito
específico, no caso, participar da licitação das linhas de transporte
coletivo urbano por ônibus na cidade do Rio de Janeiro.

Trata-se de nova forma de organização produtiva, sendo inegável
que o consórcio representa um grupo econômico, nos termos do
art. 2°,§2°, da CLT.

Além disso, a solidariedade entre as empresas é expressa na

Cláusula 4.1 do Contrato de Constituição de Consórcio (id
cd2f7b7), como transcrito abaixo:

"As consorciadas comprometem-se desde já a empregar todos os
seus esforços para a perfeita execução do objeto contratual e
responderão solidariamente pelos atos praticados em consórcio,
tanto na fase de licitação quanto na da execução do contrato".

Estipula a cláusula 10.4 do Contrato de Constituição de Consórcio
(id cd2f7b7):

"10.4. Este instrumento obriga as CONSORCIADAS e seus
sucessores e cessionários a qualquer título".

Cumpre destacar, que o mencionado Contrato de Constituição
restou celebrado as 25/08/2010, tendo a executada Viação
Andorinha Ltda, já incluída no polo passivo da demanda, se
retirado do Consórcio no dia 27/07/2015 (id 7e9fa15 e id 1a89935),
ou seja, na vigência do vínculo empregatício entre o autor e a ré
originária.

Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal:
"RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. GRUPO ECONÔMICO.
ART. 2°, § 2°, DA CLT. CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE
TRANSPORTES URBANOS. SOLIDARIEDADE. Consoante art. 2°,
§ 2°, da CLT, entende-se configurado o grupo econômico sempre
que uma ou mais empresas, ainda que tenham, cada uma delas,
personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou
administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou
de qualquer outra atividade econômica. Para tanto, basta a
existência de relação de coordenação entre as empresas, ainda
que sem posição de predominância ou hierarquia. Ademais,
oportuno ressaltar que, no Direito do Trabalho, o grupo econômico
tem uma abrangência muito maior do que em outros ramos do
Direito e o objetivo é a garantia dos créditos trabalhistas. Conquanto
o § 1° do artigo 278 da Lei das Sociedades Anônimas determine
que as obrigações comuns dos consórcios são aquelas fixadas no
contrato sem presunção de solidariedade, o caput conceitua o
consórcio como a reunião de sociedades, sob o mesmo controle ou
não, para executar determinado empreendimento. Ademais,
aplicável ao consórcio de transporte urbano a Lei n° 8.987 que
determina ser a concessionária a responsável pela execução do
serviço licitado, o que atrai o conceito de grupo econômico
trabalhista em sua dupla feição, ativa e passiva. Por fim, o §2° do
artigo 19 da referida regra estabelece a responsabilidade solidária
de todas as empresas consorciadas com a empresa líder do
consórcio. Recurso desprovido"(TRT
1 a R.-7 a  T.- RO n°
00010372520125010055 - Rel. Desembargadora Sayonara Grillo
Coutinho Leonardo da Silva - DOERJ 20/05/2014)

Diante do exposto, asseguro o redirecionamento da execução ao
patrimônio do Consórcio Santa Cruz Transportes, Empresa de

Viação Algarve Ltda, Transportes Barra Ltda, Transportes
Campo Grande, Auto Viação Bangu Ltda, Auto Viação Jabour
Ltda, Rio Rotas Transporte e Turismo Ltda, Expresso Pégaso
Ltda, City Rio Rotas Turísticas Ltda, Breda Transportes e
Turismo Rio Ltda, Auto diesel Ltda, Expresso Mangaratiba
Ltda, Transportes Translitorânea Turística Ltda, Viação Top Rio
Ltda e Viação Costeira Ltda, tendo em vista a formação do grupo
econômico, devendo todas figurarem no polo passivo da relação
processual.

Intimem-se as empresas acima mencionadas, através de mandado,
para comprovarem o pagamento do valor da presente execução, no
prazo de 15 dias.

Decorrido e certificado prazo, inerte, venham-me os autos
conclusos para penhora de bens e/ou créditos."

EDITAL COM PRAZO DE 20 DIAS.

Havendo necessidade, ou se forem opostos obstáculos ao
cumprimento do presente mandado, fica o Oficial de Justiça
autorizado a solicitar auxílio da força policial e a dar cumprimento à
presente ordem excepcionalmente aos domingos, feriados e após
as 20 horas.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado
o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

22/05/2017

Seção: 48 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Notificação
Tipo: Notificação
Intimado(s)/Citado(s):

-    EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA - ME

-    EXPRESSO PEGASO LTDA

-    RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA

-    TRANSPORTES BARRA LTDA

DESTINATÁRIO(S): TRANSPORTES BARRA LTDA RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA - ME EXPRESSO PEGASO LTDA

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
pagar o valor devido de R$131.509,71 , em 15 dias, na forma da
decisão abaixo transcrita:

"Vistos.

Pretende o autor o reconhecimento do grupo econômico do
Consórcio Santa Cruz Transportes e suas consorciadas, sob a
alegação de que a Viação Andorinha Ltda já incluída no polo
passivo da presente execução, faz parte do Consórcio Santa Cruz
Transportes, juntamente com outras sete empresas de transporte
público, a saber, Empresa de Viação Algarve Ltda, Transportes
Barra Ltda, Transportes Campo Grande, Auto Viação Bangu
Ltda, Auto Viação Jabour Ltda e Expresso Pégaso Ltda.
Pretende ainda, seja reconhecida a existência de grupo econômico
da reclamada originária com as empresas City Rio Rotas
Turísticas Ltda, Breda Transportes e Turismo Rio Ltda, Auto
diesel Ltda, Expresso Mangaratiba Ltda, Transportes
Translitorânea Turística Ltda, Viação Top Rio Ltda e Viação
Costeira Ltda.

O Consórcio Santa Cruz Transportes, representado pela empresa

líder, Expresso Pégaso Ltda, nos documentos de id 3a7375f,
sustenta, em síntese, que a constituição de consórcio não leva ao
reconhecimento do grupo econômico, pois não tem personalidade
jurídica própria e as empresas consorciadas somente se obrigam
nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada
uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.
Manifestação da empresa Auto Viação Jabour Ltda, conforme id
4889725, arguindo que é apenas uma integrante do consórcio, que
todas as consorciadas possuem administração própria, inexistindo
ingerência de uma sobre a outra, o que afasta a ideia de grupo
econômico na forma da lei.

Manifestação da empresa Viação Algarve Ltda, conforme id
53c74a4, arguindo que o simples fato de possuir um sócio em
comum com a executada não caracteriza grupo econômico.

A empresa Transportes Barra Ltda, em documentos de id
a3c268a alega que não pode ser incluída na fase de execução,
uma vez que, deveria ser incluída no polo passivo da demanda na
fase de conhecimento, a fim de exercer o direito de ampla defesa e
do contraditório.

Aduz ainda que, não há que se falar em responsabilidade
decorrente da configuração de grupo econômico, nos moldes do
artigo 2°, § 2° da CLT, tendo em vista que, o único elemento
vinculante entre essa e a executada é o contrato de consórcio que,
por si só, não tem o condão de configurar a responsabilidade
solidária entre as empresas.

As empresas Expresso Mangaratiba Ltda e Viação Costeira
Ltdaalegam que a existência de grupo econômico está
irremediavelmente afastada, tendo em vista que, não há nenhuma
identidade no quadro societário destas com a empresa originária (id
3a5bdfd e id fc3a3ee).

Em documentos de id 1f85d24, a Breda Transportes e Turismo
Ltdaargumenta que não há falar em formação de grupo econômico
uma vez que, não há qualquer indício de controle de determinado
sócio em comum na atividade empresarial desta com as empresas
citadas pelo autor.

A Viação VG Eireli aduz que inexiste formação de grupo
econômico, pois não tem qualquer sócio em comum com as
devedoras principais ou com as demais empresas, bem como não
restou comprovada a gestão compartilhada das empresas de forma
a se obter um resultado comum (id 672d246).

Decide-se:

Consoante o disposto no §2° do art. 2° da CLT, forma-se o grupo
econômico quando várias empresas, embora com personalidade
jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração
de outra, a empresa líder. Nessa hipótese e para os efeitos da
relação de emprego, são solidariamente responsáveis a empresa

principal e cada uma das subordinadas.

A existência de grupo econômico, por força de lei, prova-se por
meio de indícios e circunstâncias, sendo certo que sua
configuração não se restringe à literalidade do supramencionado
comando legal.

A doutrina pátria fornece considerações importantes, para se
encontrar a verdade por trás da roupagem que afastaria a
aplicação do § 2° do art. 2° da CLT.

Colhe-se da obra "Curso de Direito do Trabalho", de Maurício
Godinho Delgado, Ed. LTr, 11 a  ed., págs. 407/409, in verbis:

"Caracterização do Grupo Econômico:

(omissis)

O Nexo Relacional Interempresas. Ao lado da delimitação subjetiva
dos componentes do Grupo, estabelece a lei uma modalidade
específica de nexo relacional entre os entes integrantes do grupo
econômico, apta a consumar a existência desse tipo legal
justrabalhista. A modalidade de nexo relacional entre as empresas
desponta, assim, como o segundo requisito do grupo econômico
juslaborista.

No tocante a esse tema, percebe-se, entretanto, a existência de
nítida divergência jurisprudencial e doutrinária. Duas vertentes
interpretativas surgem: a primeira, que restringe a configuração do
grupo à ocorrência de nexo de efetiva direção hierárquica entre
suas empresas componentes; a segunda, que reduz a uma relação
de simples coordenação entre as empresas do grupo, o nexo
relacional exigido pela ordem jurídica.

(omissis)

A segunda vertente considera, porém, que a verificação da simples
relação de coordenação interempresarial atende ao sentido
essencial vislumbrado pela ordem justrabalhista.

(omissis)

A segunda vertente interpretativa recebe a adesão do jurista
Amauri Mascaro Nascimento: "Basta uma relação de coordenação
entre as diversas empresas sem que exista uma em posição
predominante, critério que nos parece melhor, tendo em vista a
finalidade do instituto (...), que é garantia da solvabilidade dos
créditos trabalhistas."

Em outras palavras, para a caracterização de grupo econômico no
Direito do Trabalho não são necessárias as exigências comuns da
legislação comercial, bastando que haja elo empresarial e
integração entre as empresas, com comunhão de interesses, e a
manutenção da atividade empresarial em um mesmo
empreendimento, ainda que diferentes as personalidades jurídicas.
Verifica-se através do contrato social fornecido pela JUCERJA (id
f9a986f), que a Viação Andorinha Ltda possui como sócio Álvaro
Rodrigues Lopes.

A Viação VG Eireli (antiga City Rio Rotas Turísticas Ltda) tem
como única sócia a senhora Giovanna Maria Paciello Gerolimich
Di Iulio, sendo certo que Álvaro Rodrigues Lopestambém fazia
parte do quadro societário da empresa, retirando se em 11/07/2013
(id ad35411).

A empresa Breda Transportes e Turismo Ltda tem como única
sócia a senhora Alzira de Jesus Rodrigues Lopes Mourad, uma
vez que, os senhores Adelino dos Santos, Álvaro Rodrigues
Lopes e Valter dos Santos Lopes que também faziam parte do
quadro societário, retiraram-se da empresa, conforme documentos
de id 98cef6b e id 96935a1.

Verifica-se ainda, que a Auto Diesel Ltda, possui como sócios,
dentre outros, Valter dos Santos Lopes e Álvaro Rodrigues
Lopes.

Já a demandada - Expresso Mangaratiba Ltda - possui como
sócios: Álvaro Rodrigues Lopes, Valter dos Santos Lopes e
Maria Rosete Rodrigues(id 3a0ad1e).

No caso dos autos, a Translitorânea Turística Ltda tem como
sócios, dentre outros, Álvaro Rodrigues Lopes e Gabriel Garofalo
Lopes(id 85620c8).

A Viação Top Rio Ltda (id bd96e39), possui como sócio Álvaro
Rodrigues Lopes.

A empresa Viação Costeira Ltda tem como sócios Álvaro
Rodrigues Lopes, Valter dos Santos Lopes e Maria Rosete
Rodrigues, conforme contrato social de id a894d9d.
Verificou-se, que as empresas possuem sócios (administradores)
em comum ou alternados, demonstrando claramente a formação do
grupo econômico e, ainda, possuem a mesma direção.

Portanto, da narrativa acima, verifica-se entre as rés há sócios
comuns, no caso, sendo certo que Álvaro Rodrigues Lopes integra
o quadro societário de todas as empresas.

Todas estas empresas exploram a atividade de transporte de
passageiros por via terrestre e têm como objetos venda, locação e
conserto de veículos, atividades que certamente beneficiam todas
as Rés e que são correlatas à atividade de transporte urbano.
Temos, portanto, várias empresas que executam atividades
idênticas, na mesma área geográfica e com sócios comuns, sendo
ingenuidade imaginar - se que não operem de forma coordenada,
cada qual explorando determinado segmento do transporte público,
pois caso contrário, estariam concorrendo entre si, o que é
inimaginável quando estamos diante de empresas com os mesmos
sócios.

Outrossim, havendo grupo econômico, inaplicável a OJ225, SDI-I,
TST.

Observa-se que a empresa Viação Andorinha Ltda, passou a
atuar dentro do Consórcio Santa Cruz(id cd2f7b7).

O consórcio é uma união de pessoas jurídicas com propósito
específico, no caso, participar da licitação das linhas de transporte
coletivo urbano por ônibus na cidade do Rio de Janeiro.

Trata-se de nova forma de organização produtiva, sendo inegável
que o consórcio representa um grupo econômico, nos termos do
art. 2°,§2°, da CLT.

Além disso, a solidariedade entre as empresas é expressa na
Cláusula 4.1 do Contrato de Constituição de Consórcio (id
cd2f7b7), como transcrito abaixo:

"As consorciadas comprometem-se desde já a empregar todos os
seus esforços para a perfeita execução do objeto contratual e
responderão solidariamente pelos atos praticados em consórcio,
tanto na fase de licitação quanto na da execução do contrato".

Estipula a cláusula 10.4 do Contrato de Constituição de Consórcio
(id cd2f7b7):

"10.4. Este instrumento obriga as CONSORCIADAS e seus
sucessores e cessionários a qualquer título".

Cumpre destacar, que o mencionado Contrato de Constituição
restou celebrado as 25/08/2010, tendo a executada Viação
Andorinha Ltda, já incluída no polo passivo da demanda, se
retirado do Consórcio no dia 27/07/2015 (id 7e9fa15 e id 1a89935),
ou seja, na vigência do vínculo empregatício entre o autor e a ré
originária.

Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal:
"RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. GRUPO ECONÔMICO.
ART. 2°, § 2°, DA CLT. CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE
TRANSPORTES URBANOS. SOLIDARIEDADE. Consoante art. 2°,
§ 2°, da CLT, entende-se configurado o grupo econômico sempre
que uma ou mais empresas, ainda que tenham, cada uma delas,
personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou
administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou
de qualquer outra atividade econômica. Para tanto, basta a
existência de relação de coordenação entre as empresas, ainda
que sem posição de predominância ou hierarquia. Ademais,
oportuno ressaltar que, no Direito do Trabalho, o grupo econômico
tem uma abrangência muito maior do que em outros ramos do
Direito e o objetivo é a garantia dos créditos trabalhistas. Conquanto
o § 1° do artigo 278 da Lei das Sociedades Anônimas determine
que as obrigações comuns dos consórcios são aquelas fixadas no
contrato sem presunção de solidariedade, o caput conceitua o
consórcio como a reunião de sociedades, sob o mesmo controle ou
não, para executar determinado empreendimento. Ademais,
aplicável ao consórcio de transporte urbano a Lei n° 8.987 que
determina ser a concessionária a responsável pela execução do
serviço licitado, o que atrai o conceito de grupo econômico
trabalhista em sua dupla feição, ativa e passiva. Por fim, o §2° do

artigo 19 da referida regra estabelece a responsabilidade solidária
de todas as empresas consorciadas com a empresa líder do
consórcio. Recurso desprovido"(TRT
1 a R.-7 a  T.- RO n°
00010372520125010055 - Rel. Desembargadora Sayonara Grillo
Coutinho Leonardo da Silva - DOERJ 20/05/2014)

Diante do exposto, asseguro o redirecionamento da execução ao
patrimônio do Consórcio Santa Cruz Transportes, Empresa de
Viação Algarve Ltda, Transportes Barra Ltda, Transportes
Campo Grande, Auto Viação Bangu Ltda, Auto Viação Jabour
Ltda, Rio Rotas Transporte e Turismo Ltda, Expresso Pégaso
Ltda, City Rio Rotas Turísticas Ltda, Breda Transportes e
Turismo Rio Ltda, Auto diesel Ltda, Expresso Mangaratiba
Ltda, Transportes Translitorânea Turística Ltda, Viação Top Rio
Ltda e Viação Costeira Ltda, tendo em vista a formação do grupo
econômico, devendo todas figurarem no polo passivo da relação
processual.

Intimem-se as empresas acima mencionadas, através de mandado,
para comprovarem o pagamento do valor da presente execução, no
prazo de 15 dias.

Decorrido e certificado prazo, inerte, venham-me os autos
conclusos para penhora de bens e/ou créditos."

Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

14/02/2017

Seção: 49a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Edital
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):

-    RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA

O MM. Juiz(a) MUNIF SALIBA ACHOCHE da 49 a  Vara do Trabalho
do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL
DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por
este, fica(m) notificado(s) , que se encontra(m) em local incerto e
não sabido para manifestação sobre a alegação de formação de
grupo econômico, em 10 dias.

Edital com prazo de 20 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado
o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho.


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário