Informações do processo 0010366-31.2019.5.03.0000

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 10/04/2019 a 03/12/2019
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações Ano de 2019

03/12/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Seção Espec. de Dissídios Individuais - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- JOEL PEREIRA LOPES

PROCESSO Nº 0010366-31.2019.5.03.0000 (MSCiv)

EMENTA

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA A EMPREGADOR. MANDADO DE
SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PREVISTO EM LEI.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A
teor do disposto no art. 1021 do CPC, caberá agravo interno para o
respectivo órgão colegiado contra as decisões proferidas pelo
relator, observando-se, quanto ao processamento, as regras do
regimento interno do tribunal. E, no mesmo sentido, o art. 175 do
TRT/3ª Região. Em se tratando, portanto, de decisão monocrática
que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao empregador, o

recurso cabível seria o agravo previsto nos referidos dispositivos. E
a existência de recurso previsto em lei, destinado a atacar o ato
praticado pelo juiz contra o interesse da parte, inviabiliza o manejo
do mandado de segurança, que não pode servir como sucedâneo
de medidas processuais específicas previstas em lei à disposição
da parte (art. 5º, inciso II, e art. 10 da Lei 12.016/09).

decisâo: o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em
Sessão Ordinária da 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (1ª
SDI) hoje realizada, julgou o presente feito e, por unanimidade,
conheceu do Agravo Regimental interposto por Joel Pereira Lopes
e, no mérito, negou-lhe provimento.

Belo Horizonte, 28 de novembro de 2019.

Intimado(s)/Citado(s):

- Desembargadora Taisa Maria Macena de Lima

PROCESSO Nº 0010366-31.2019.5.03.0000 (MSCiv)

EMENTA

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA A EMPREGADOR. MANDADO DE
SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PREVISTO EM LEI.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A
teor do disposto no art. 1021 do CPC, caberá agravo interno para o
respectivo órgão colegiado contra as decisões proferidas pelo

relator, observando-se, quanto ao processamento, as regras do
regimento interno do tribunal. E, no mesmo sentido, o art. 175 do
TRT/3ª Região. Em se tratando, portanto, de decisão monocrática
que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao empregador, o
recurso cabível seria o agravo previsto nos referidos dispositivos. E
a existência de recurso previsto em lei, destinado a atacar o ato
praticado pelo juiz contra o interesse da parte, inviabiliza o manejo
do mandado de segurança, que não pode servir como sucedâneo
de medidas processuais específicas previstas em lei à disposição
da parte (art. 5º, inciso II, e art. 10 da Lei 12.016/09).

decisâo: o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em
Sessão Ordinária da 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (1ª
SDI) hoje realizada, julgou o presente feito e, por unanimidade,
conheceu do Agravo Regimental interposto por Joel Pereira Lopes
e, no mérito, negou-lhe provimento.

Belo Horizonte, 28 de novembro de 2019.

Intimado(s)/Citado(s):

- JONAS ANASTACIO DE ANDRADE

PROCESSO Nº 0010366-31.2019.5.03.0000 (MSCiv)

EMENTA

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA A EMPREGADOR. MANDADO DE

SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PREVISTO EM LEI.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A
teor do disposto no art. 1021 do CPC, caberá agravo interno para o
respectivo órgão colegiado contra as decisões proferidas pelo
relator, observando-se, quanto ao processamento, as regras do
regimento interno do tribunal. E, no mesmo sentido, o art. 175 do
TRT/3ª Região. Em se tratando, portanto, de decisão monocrática
que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao empregador, o
recurso cabível seria o agravo previsto nos referidos dispositivos. E
a existência de recurso previsto em lei, destinado a atacar o ato
praticado pelo juiz contra o interesse da parte, inviabiliza o manejo
do mandado de segurança, que não pode servir como sucedâneo
de medidas processuais específicas previstas em lei à disposição
da parte (art. 5º, inciso II, e art. 10 da Lei 12.016/09).

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 553 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

19/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEDCI/SERR - Despachos PJe-JT - Notificação

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- Desembargadora Taisa Maria Macena de Lima

- JOEL PEREIRA LOPES

- JONAS ANASTACIO DE ANDRADE

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- REGGIANI & RODRIGUES LTDA - ME


Retirado da página 419 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

26/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Seção Espec. de Dissídios Individuais - Decisão
Tipo: Monocrática

Intimado(s)/Citado(s):

- JOEL PEREIRA LOPES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Poder Judiciário da União

Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

0010366-31.2019.5.03.0000 - MS

IMPETRANTE: JOEL PEREIRA LOPES
IMPETRADO: DESEMBARGADORA TAISA MARIA MACENA DE

LIMA

Vistos etc.

Mantenho a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos

fundamentos.
Oficie-se o MPT para se manifestar, nos termos do artigo 12,
"caput", da Lei 12.016/09.

I.

BELO HORIZONTE, 25 de Abril de 2019.
ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA

Juiz(a) do Trabalho Convocado(a)


Retirado da página 543 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

10/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: - Decisão
Tipo: Monocrática

Intimado(s)/Citado(s):

- JOEL PEREIRA LOPES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Poder Judiciário da União

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

0010366-31.2019.5.03.0000 - MS

IMPETRANTE: JOEL PEREIRA LOPES
IMPETRADO: DESEMBARGADORA TAISA MARIA MACENA DE

LIMA

Vistos.

Numa análise preliminar da matéria, não restou demonstrada a

prática de ato lesivo a direito líquido e certo, pois da decisão
monocrática do Relator cabe agravo regimental para a Turma.
Logo, o impetrante poderia utilizar-se, oportunamente, do remédio
processual próprio para se insurgir contra a decisão impugnada,
razão pela qual não se admite que o mandado de segurança seja

utilizado como sucedâneo de recurso.

No aspecto, tem-se a OJ 92, SDI-II/TST, que assim dispõe:

MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO

PRÓPRIO . Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial
passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito

diferido. (Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST)

Nesse mesmo sentido, a Súmula 267/STF:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PASSÍVEL DE RECURSO OU

CORREIÇÃO . Não cabe mandado de segurança contra ato judicial
passível de recurso ou correição.

Nestes termos, deve ser extinto o processo, sem resolução do

mérito.

Custas, pela impetrante, de 2% sobre o valor ora arbitrado à causa
(R$1.000,00), totalizando o importe de R$20,00. Isento, nos termos

da lei.

P. I.

BELO HORIZONTE, 9 de Abril de 2019.

ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA
Juiz(a) do Trabalho Convocado(a)


Retirado da página 454 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário