Informações do processo 0011420-03.2014.5.01.0052

Movimentações 2016 2015 2014

24/11/2016

Seção: 52a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- PAULO FERREIRA GARCIA FILHO


PODER


JUDICIÁRIO


52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro


RUA DO LAVRADIO, 132, 8° andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
RJ - CEP: 20230-070


tel: (21) 23805152 - e.mail: vt52.rj@trt1.jus.br


PROCESSO: 0011420-03.2014.5.01.0052


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


RECLAMANTE: PAULO FERREIRA GARCIA FILHO


RECLAMADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO e
outros (2)


NOTIFICAÇÃO PJe-JT


DESTINATÁRIO(S)/ENDEREÇO(S): JOAO GABRIEL GOMES
FERREIRA GARCIA


Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s)
para ciência da expedição da certidão de habilitação.


Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico


RIO DE JANEIRO, 24 de Novembro de 2016.


MARCELO GERMANO DE CARVALHO


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

18/03/2016

Seção: 52a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSO EDUCACIONAL
S/A


- GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A


- PAULO FERREIRA GARCIA FILHO


- SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO
52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 8° andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
RJ - CEP: 20230-070


tel: (21) 23805152 - e.mail: vt52.rj@trt1.jus.br


PROCESSO: 0011420-03.2014.5.01.0052
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: PAULO FERREIRA GARCIA FILHO
RECLAMADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO e
outros (2)


DECISÃO PJe-JT


Trata-se de processo em execução no qual

PAULO FERREIRA


GARCIA FILHO

é o exequente e

SOCIEDADE UNIVERSITARIA
GAMA FILHO e outros

, as executadas.


1. Por corretos, homologo os cálculos da contadoria, que apuraram
a executar os seguintes valores:


VERBAS VALOR


(R$) Equivalentes a


- Imposto de Renda:


0,00 0,0000 IDTRs


- Crédito Líquido do Autor:


206.526,10 16.222.440,0651 IDTRs


- INSS (Rte/ Rda): 15.001,34
1.178.341,8127 IDTRs


- Custas:


401,25 31.51 7,8279 IDTRs

TOTAL DA CONDENAÇÃO
221.928,69 17.432.299,7057 IDTRs


2. Registre-se, por oportuno, que o imposto de renda foi calculado
na forma da Instrução Normativa 1.127 de 2011 da Receita Federal
do Brasil, para um total de 61 meses competência.


3. Intimem-se as partes, sendo a executada para pagar, em 15 dias,
sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, de
uso subsidiário, com imediata penhora on line via BACENJUD, após
o decurso do prazo.


4. Caso a reclamada não tenha advogado cadastrado nos autos,
expeça-se mandado de citação e/ou pagamento, em 48 horas, sob
as mesmas penas.


4.1 Se positivo o bloqueio on line, fica convolado em penhora o
quantum bloqueado, procedendo-se a cientificação das partes, pelo
prazo de cinco dias. Sem oposição de embargos, certifique-se,
expeçam-se alvarás aos credores ( e ao réu, pelo depósito recursal
se houver) e arquivem-se os autos, com baixa.


4.2 Em caso de embargos ou impugnação do exequente, proceda-
se a inclusão do devedor no BNDT com garantia do débito, intime-
se a parte adversa para contestação, retornando, após, conclusos
para julgamento.


5. Em caso de bloqueio parcial do débito de valor substancial,
proceda-se à inclusão do devedor, no BNDT, sem garantia do juízo.
Após, reative-se o convênio para bloqueio on line do valor
remanescente.


Se negativo ou o valor do bloqueio for ínfimo, proceda-se à inclusão
do devedor no BNDT.


6. Após, ative-se o convênio RENAJUD para informações acerca de
veículos em nome do réu e gravação da restrição de circulação.
Verifique-se o endereço constante no cadastro e expeça-se o
mandado de penhora e avaliação para os veículos. Uma vez
positiva a diligência, registre-se a penhora no RENAJUD.


7. Se infrutífera a execução da devedora principal, prossiga-se a
execução em face da subsidiária/solidária, observando-se o mesmo
teor (de 3 a 6).


8.Se infrutífera a execução de todos os réus, venham os autos
conclusos para desconsideração da personalidade jurídica dos
executados. Nesta hipótese, fica desde já autorizada a prática de
todos os atos acima em face dos sócios, incluindo-se a consulta ao
INFOJUD.


RIO DE JANEIRO, 16 de Março de 2016
MIRNA ROSANA RAY MACEDO CORREA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

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Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

18/02/2016

Seção: 52a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSO EDUCACIONAL
S/A


- GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A


- PAULO FERREIRA GARCIA FILHO


- SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO
52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 8° andar, CENTRO, RIO DE
JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070
tel: (21) 23805152 - e.mail:


vt52.rj@trt1.jus.br


PROCESSO:0011420-03.2014.5.01.0052


RECLAMANTE: PAULO FERREIRA GARCIA FILHO
RECLAMADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO,
GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSO EDUCACIONAL S/A,
GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A


ATA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO


Aos 16 dias do mês de fevereiro do ano de 2016, observadas as
formalidades legais, foi proferida a seguinte


DECISÃO


PAULO FERREIRA GARCIA FILHO, nos autos da Reclamação
Trabalhista acima referida, opôs EMBARGOS
DECLARATÓRIOS pelas razões expostas na peça de Id.
40c8e2b.


Conhecidos os Embargos, eis que oferecidos tempestivamente.
É O RELATÓRIO.


Assiste razão, em parte, ao embargante.


Fundamenta-se o pedido de danos morais na falta de
pagamento de salários e nos parcelamentos feitos para seus
pagamentos.


Segundo o Código Civil, a responsabilidade civil se ampara em
três fundamentos: no ato ilícito (art. 186); no abuso de direito
(art. 187) e nos casos legalmente estabelecidos ou no risco -
responsabilidade objetiva - (art. 927, § único).


Pois bem. Analisando-se o primeiro dos fundamentos da
responsabilidade civil - o ato ilícito - pode-se conceituá-lo
como a conduta humana que lesiona um interesse tutelado
pelo ordenamento jurídico. E a proteção desses interesses se
estende ao direito à vida, à integridade física, à honra (direitos
da personalidade), entre outros.


É certo afirmar que a honra é um dos mais significativos
direitos da personalidade, acompanhando o indivíduo desde
seu nascimento até depois de sua morte e manifesta-se sob
duas formas: objetiva: corresponde à reputação da pessoa,
compreendendo o seu bom nome e a fama de que desfruta no
seio da sociedade; e, subjetiva: corresponde ao sentimento
pessoal de estima ou à consciência da própria dignidade.
Na hipótese dos autos, restou comprovado que o autor deixou


de receber salários por quase um ano; que, antes disso, os
salários foram pagos de forma parcelada; e, por último, não
recebeu as verbas rescisórias, o que caracteriza a ilicitude do
ato patronal.


Ora, o trabalho talvez seja a fonte mais significativa da
dignidade humana, justamente porque é através dele, pelo
recebimento de salários e demais verbas trabalhistas, que o
cidadão pode prover seu sustento e de sua família, honrando
seus compromissos. Vale dizer, é através destas verbas que o
trabalhador come e paga suas contas. Sem isso, vira miserável,
sendo fatalmente cobrado e colocado no rol dos devedores.
Portanto, perder o emprego e, consequentemente o salário, e
ainda não receber suas verbas rescisórias, são duros golpes
na honra do cidadão.


Quanto ao dano moral provocado, independe de prova. Aliás,
qualquer pessoa que perdeu noites de sono, pensando em
suas dívidas por não receber seus créditos, sabe o quanto foi
violado em sua dignidade.


Ante o exposto, restou caracterizado o dever da reclamada de
indenizar o dano moral sofrido pelo reclamante. Quanto ao
valor da reparação, na falta de normatização específica, o Juízo
utiliza critérios aplicados subsidiariamente e dentro da
razoabilidade. Embora não se possa tarifar tal dano, seu valor
deve ser arbitrado segundo alguns critérios como a posição
social do ofendido, intensidade do ânimo de ofender, situação
econômica do ofensor, risco criado, gravidade e repercussão
da ofensa. Com base nestes critérios, julgando-se procedente o
pedido, arbitra-se a condenação no valor de R$ 5.000,00.


No que tange ao adicional de insalubridade, assiste razão ao
embargante quanto ao salário base para cálculo das verbas
rescisórias, eis que o adicional de insalubridade o integra para
todos os fins de direito.


Em relação à incidência do adicional de insalubridade sobre o
somatório de verbas salariais do embargante, não há na
decisão embargada nenhum dos requisitos estabelecidos no
art. 535 do CPC que permitam sua modificação por esta via, eis
que adequada ao disposto no art. 192 da CLT.


ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, acolhem-se,
em parte, os Embargos Declaratórios oferecidos pelo
reclamante, passando esta decisão a fazer parte integrante da
sentença sob Id. 823b60c.


Intimem-se.


E, para constar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada na
forma da lei.


MIRNA ROSANA RAY MACEDO CORREA
Juíza Titular de Vara do Trabalho

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Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

22/01/2016

Seção: 52a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):


- GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSO EDUCACIONAL
S/A


- GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A


- PAULO FERREIRA GARCIA FILHO


- SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO
52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 8° andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
RJ - CEP: 20230-070


tel: (21) 23805152 - e.mail: vt52.rj@trt1.jus.br
PROCESSO: 0011420-03.2014.5.01.0052


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: PAULO FERREIRA GARCIA FILHO
RECLAMADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO e
outros (2)


Aos 13 dias do mês de janeiro do ano 2016, cumpridas as
formalidades legais, foi proferida a seguinte


S E N T E N Ç A


PAULO FERREIRA GARCIA FILHO ajuizou Reclamação
Trabalhista em face de SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA
FILHO, GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS
EDUCACIONAIS S/A e GALILEO GESTORA DE RECEBÍVEIS SPE
S/A, distribuída em 17/10/2014, dizendo-se admitido em
01/09/1985, na função de professor, percebendo por último salário o
valor mensal de R$ 2.668,58. Postula a gratuidade de justiça, a
condenação solidária das rés ao pagamento de verbas contratuais,
rescisórias e indenizatórias, além de honorários advocatícios, pelos
fatos e fundamentos expendidos na inicial de Id. b725427.


Inicial instruída com documentos.


Deferiu-se a antecipação dos efeitos da tutela, quanto à liberação
do saldo do FGTS por alvará.


Ausente a segunda e a terceira reclamadas, foi declarada a revelia
com aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato,
sendo excluída a defesa das rés ausentes.


Conciliação recusada.


Contestação da primeira reclamada, arguindo preliminares,


invocando a prescrição e impugnando em parte a pretensão,
requerendo sua improcedência.


Alçada fixada no valor da inicial.


Audiência adiada para manifestação e produção de prova oral (Id.
063bd79), tendo o autor se manifestado em réplica (Id. e4abc2d).
Inverteu-se o ônus da prova, quanto à insalubridade, eis que o PPP
anexado evidencia a exposição à fatores de risco por contato com
sangue, salivas e secreções.


Decorrido o prazo sem manifestação das reclamadas (Id. 03e0ed2),
determinou-se a inclusão do feito em pauta de instrução (Id.
252f2e0).


Petição do autor (Id. b86ba45).


Em prosseguimento, declararam as partes não ter outras provas a
produzir, encerrando-se a instrução processual com razões finais
remissivas, permanecendo inconciliáveis.


Adiado

sine diepara

sentença.


É O RELATÓRIO.


DECIDE-SE:


DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:


Defere-se ao reclamante a gratuidade de justiça, com amparo no
art. 790, parágrafo 3° da CLT.


DA LEGITIMIDADE DA PRIMEIRA RÉ:


As condições da ação não se vinculam à existência do direito
material alegado, pois se caracterizam como simples requisitos
exigidos para que o processo possa levar a um provimento final, de
mérito.


Define-se a legitimidade como a pertinência subjetiva da ação, isto
é, possuem legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica
deduzida pelo demandante. Na presente hipótese, afirma o
reclamante que a primeira reclamada foi, inicialmente, sua
empregadora, restando clara a legitimidade passiva da contestante
para responder à presente.


Rejeita-se a preliminar.


DA PRESCRIÇÃO PARCIAL:


Distribuída a ação em 17/10/2014, acolhe-se a prescrição das
verbas exigíveis e anteriores a 17/10/2009, para EXTINGUI-LAS
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 269, IV).
Excetuam-se deste marco os valores do FGTS não recolhidos


durante o pacto laboral, incidentes sobre parcelas já pagas, eis que
neste particular a prescrição é trintenária, conforme pacificado pela
Súmula 362 do TST.


DA REVELIA DA SEGUNDA E DA TERCEIRA RÉS:


Deixa-se de aplicar os efeitos da revelia à segunda e a terceira
reclamadas, quanto aos pedidos impugnados pela segunda
reclamada - CPC, art. 320, I.


Contudo, não se inverte o ônus da prova.


DA SUCESSÃO, DO GRUPO ECONÔMICO:


O autor foi admitido pela primeira ré, Sociedade Educacional Gama
Filho, em 01/09/1985, que transferiu a mantença da Universidade
Gama Filho para o Grupo Galileo (Galileo Administradora de
Recursos Educacionais S/A, segunda ré, e Galileo Gestora de
Recebíveis SPE S/A, terceira ré), desde 01/06/2012, que, por
motivo de sucessão por concessão pública, passou a substituir a
mantenedora anterior, isto é, Sociedade Universitária Gama Filho.
Ora, o que caracteriza a sucessão trabalhista, em síntese, é a
alteração ocorrida na estrutura jurídica da empresa sem que isso
atinja o contrato de trabalho do empregado - artigos 10 e 448 da
CLT. E a lei não faz qualquer ressalva quanto ao título que embasa
esta alteração. O que importa é que a atividade econômica não
sofra qualquer interrupção, mantendo-se o mesmo fundo de
comércio, a mesma finalidade. E isto se aplica tanto aos contratos
de trabalho vigentes quanto àqueles já findos.


Na presente hipótese, a segunda e terceira reclamadas devem
responder solidariamente pelos títulos que forem reconhecidos, eis
que compõem o mesmo grupo e possuem os mesmos
administradores e acionistas.


No que tange à primeira reclamada, revendo entendimento anterior,
a conclusão não é a mesma.


Pelo contrário.


As medidas adotadas pela ré comprovam a sua tese de que há
litigiosidade entre as reclamadas e que esta foi agravada por
práticas de transferência patrimonial entre a segunda e a terceira
reclamadas e a Associação Educacional São Paulo Apóstolo -
ASSESPA.


Em decorrência, a primeira ré propôs ação cível para cumprimento
imediato, por parte da segunda e da terceira reclamadas, dentre
outros, da cláusula 3.1 da promessa de cessão de mantença da
Universidade Gama Filho, em razão de os réus terem se
comprometido a assumir integralmente todos os passivos da
primeira ré, Sociedade Universitária Gama Filho, e substituírem as


garantias reais e pessoais prestadas pela referida ré e seus sócios,
Paulo Gama e Luiz Alfredo.


Em decisão proferida nos autos do AI n° 0013309¬


98.2014.8.19.0000, que tramitou na 17a Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Rio de Janeiro, de lavra do Des. Edson Vasconcelos,
manteve-se a decisão de primeira instância que deferiu
parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de
mérito, concluindo-se pela "iminência de esvaziamento patrimonial,
sobretudo pela demonstração dos graves problemas financeiros da
GALILEO, com a impetração de recuperação judicial perante a 7a
Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro (processo n° 0105323-98.2014.8.19.0001), seja pelo
decurso do tempo, ou pela má administração".


Portanto, enfraquece o fundamento para sua condenação solidária,
por não demonstrado, cabalmente, seu envolvimento em fraude,
mas, por cautela, deve ser responsabilizada subsidiariamente ainda
que por culpa

in eligendo.


Por todo exposto, declara-se a sucessão trabalhista da
SOCIEDADE EDUCACIONAL GAMA FILHO, primeira reclamada,
por GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS
S/A, segunda reclamada, e GALILEO GESTORA DE RECEBÍVEIS
SPE S.A., terceira reclamada.


Além disso, com fundamento no art. 2° da CLT, condenam-se as
reclamadas, GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS
EDUCACIONAIS S/A, GALILEO GESTORA DE RECEBÍVEIS SPE


S.A., solidariamente, e subsidiariamente a primeira ré, SOCIEDADE
EDUCACIONAL GAMA FILHO, a responder pelos títulos que vierem
a ser reconhecidos ao autor através desta decisão.


DAS PARCELAS RESILITÓRIAS:


Afirma o autor que foi dispensado no dia 25/04/2014, sem receber
as verbas rescisórias, nem mesmo as guias do FGTS o que ora
postula.


Por incontroversos, procedem os pedidos de pagamento de aviso
prévio proporcional a 90 dias, na forma da Lei n° 12.506/2011; saldo
de salário do mês de abril de 2014 (25 dias); salários retidos dos
meses de junho/2013 até março/2014; 13° salário proporcional
(4/12) de 2014; férias proporcionais (4/12) + 1/3; diferenças dos
depósitos do FGTS e indenização compensatória de 40%sobre o
FGTS, verificáveis por meio do extrato sob Id. 08c1f3a; multa do art.
467 da CLT, sobre as verbas acima sublinhadas; multa do art. 477,
§ 8° da CLT.


O saldo do FGTS foi liberado ao autor em sede de antecipação da
tutela, o que se mantém, mantendo-se as reclamadas responsáveis
pelo recolhimento das competências do FGTS durante todo o


contrato de trabalho.


Tais verbas serão calculadas com base no salário de

R$ 2.668,58

,
conforme declarado na inicial

.


DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE:


O autor exercia a função de professor de aula prática de Cirurgião
Dentista e, segundo o PPP anexado sob Id. c2c933d, estava
exposto à fatores de risco como sangue, salivas e secreções.
Diante disso, inverteu-se o ônus da prova (Id. 5497ed9), sem que as
rés se manifestassem quanto à produção de prova da inexistência
de insalubridade (Id. 03e0ed2).


Assim, não tendo as reclamadas se desincumbido do ônus da
prova, defere-se o pagamento do adicional de insalubridade, no
percentual de 30%, no limite do pedido, sobre o salário mínimo
vigente em cada época própria, com reflexos sobre as férias + 1/3,
13° salários, aviso prévio, FGTS + 40%.


DO IR e DO INSS A CARGO DO CREDOR:


As contribuições previdenciária e fiscal, a cargo do credor, decorrem
de lei - L. 8.541/92 e L. 8.212/91 - razão pela qual não podem ser
transferidas ao devedor. Além disso, a Lei 8541/92, em seu art. 46,
impõe a retenção do IR no momento em que, por qualquer forma, o
rendimento se torne disponível para o beneficiário.


Contudo, o cálculo do imposto de renda será apurado mês a mês e
não incidirá sobre os juros (Súmula 17 deste Regional).


DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:


Improcede o pagamento de honorários advocatícios por não
configurados os requisitos da Lei 5584/70 recepcionada pela CF/88
em seu art. 133.


DISPOSITIVO:


Ante o exposto, RECONHECENDO-SE a sucessão da primeira
reclamada, SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO, pela
segunda, GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS
EDUCACIONAIS S/A, e terceira reclamadas, GALILEO GESTORA
DE RECEBÍVEIS SPE S/A, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o
pedido, condenando-se GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE
RECURSOS EDUCACIONAIS S/A e GALILEO GESTORA DE
RECEBÍVEIS SPE S/A solidariamente, e subsidiariamente a
primeira reclamada, SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO,


a pagar, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação, de
acordo com os parâmetros estabelecidos na fundamentação supra
e que integra este decisum, os seguintes títulos:


a) aviso prévio proporcional (90 dias);


b) saldo de salário (25 dias);


c) salários retidos dos meses de junho/2013 até março/2014;


d) 13° salário proporcional (4/12);


e) férias proporcionais (4/12) + 1/3;


f) diferenças dos depósitos do FGTS


g) 40% sobre o FGTS;


h) multa do art. 467 da CLT;


i) multa do art. 477, § 8° da CLT;


j) adicional de insalubridade (30%) com reflexos.


Acresçam-se juros e correção monetária na forma da lei e, revendo
entendimento anterior, aplica-se a Súmula 381 do TST.


Deverá a parte ré comprovar nos autos o recolhimento das
contribuições fiscais e previdenciárias incidentes sobre as verbas de
natureza salarial abaixo discriminadas, observando-se as
disposições contidas nas Leis 8.212/91,8.541/92 e 10.035/00, sob
pena de expedição de ofícios e execução da contribuição
previdenciária. Cada parte arcará com a parcela que lhe cabe na
contribuição total na forma determinada nos artigos 20 e 22 da lei
8.212/91. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas
através de Guia da Previdência Social (GPS) e informadas à
Previdência Social, mediante a emissão das Guias de Recolhimento
do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social (GFIP).


São as seguintes as parcelas com natureza salarial: saldo de
salário, salários retidos, 13° salário proporcional, adicional de
insalubridade e reflexos sobre 13° salários.


Custas pelas reclamadas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de
R$ 20.000,00, arbitrado à condenação, na forma do art. 789, I da
CLT.


Transitada em julgado esta decisão, ao contador para
liquidação.


INTIMEM-SE.


E, para constar, foi lavrada a presente ata que vai assinada na
forma da lei.


MIRNA ROSANA RAY MACEDO CORRÊA


Juíza do Trabalho

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Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário