Informações do processo 0163800-60.2007.5.02.0203

Movimentações Ano de 2014

18/12/2014

Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 6a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE
REVISTA.

Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não
se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da
CLT e 535 do CPC.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

25/09/2014

Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 6a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade: I - dar provimento ao


agravo de instrumento, para determinar o processamento do
recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista, porque foi
contrariada a anterior redação da Súmula n° 331, IV, do TST (atuais
itens IV e V), e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para
determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, para que
prossiga no exame da matéria com base no conjunto fático-
probatório relativo à culpa in vigilando.


EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO
RECORRIDA, SEM O REGISTRO DA PREMISSA FÁTICO-
PROBATÓRIA CONCERNENTE À CULPA

IN VIGILANDO.

Deve
ser provido o agravo de instrumento, para melhor exame do recurso
de revista, por se constatar que possivelmente foi contrariada a
anterior redação da Súmula n° 331, IV, do TST (atuais itens IV e V
da mesma súmula). Agravo de instrumento a que se dá provimento.


II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA, SEM O REGISTRO DA
PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA CONCERNENTE À CULPA

IN
VIGILANDO.

1.

Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do
art. 71 da Lei n° 8.666/93, somente vedou a transferência
consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da
responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente
público tomador de serviços, ressalvando que

"isso não impedirá
que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais
e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da
Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos".

2

. Em consonância com a jurisprudência do STF, o Pleno do TST
deu nova redação à Súmula n° 331 do TST:

"IV - O inadimplemento
das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a
responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto


àquelas obrigações, desde que haja participado da relação
processual e conste também do título executivo judicial. V - Os
entes integrantes da Administração Pública direta e indireta
respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,
caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei n° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na
fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da
prestadora de serviço como empregadora. A aludida
responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
contratada".

3

. No caso dos autos, o TRT de origem examinou a
matéria em tese, sem, contudo, registrar no acórdão recorrido se
houve ou não culpa

in vigilando,

premissa fático-probatória
indispensável para decidir a controvérsia nesta Corte Superior.

Nesse contexto, ressalvando entendimento pessoal, curvo-me
à conclusão da Sexta Turma e determino o retorno dos autos à
Corte de origem, para que prossiga no exame da matéria com
base no conjunto fático-probatório relativo à culpa

in vigilando

.


4

. Recurso de revista a que se dá provimento parcial, para
determinar o retorno dos autos ao TRT de origem .


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

18/09/2014

Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PROCESSO N° TST-AIRR - 163800-60.2007.5.02.0203


CERTIFICO que a 6a Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Extraordinária hoje realizada, sob a
presidência do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presentes
os Exmos. Ministros Kátia Magalhães Arruda, Relatora, Augusto
César Leite de Carvalho e o Exmo. Subprocurador-Geral do
Trabalho, Dr. Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas, DECIDIU, por
unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para,
destrancado o recurso, determinar seja submetido a julgamento na
primeira sessão subsequente à publicação da certidão de
julgamento do presente agravo, reautuando-o como Recurso de
Revista, observando-se daí em diante o procedimento relativo a
este.


Agravante(s): MUNICÍPIO DE BARUERI
Agravado(s): RITA DE CÁSSIA FERREIRA DOS SANTOS
Agravado(s): CUNHA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE
SEGURANÇA E LIMPEZA PATRIMONIAL LTDA.


Certifico que reautuei os autos conforme determinado.


Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.


Sala de Sessões, 17 de setembro de 2014.


CLAUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO
Secretário da 6a Turma


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

10/09/2014

Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 3a. Sessão Extraordinária da 6a Turma
do dia 17 de setembro de 2014 às 14h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

08/05/2014

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
07/04/2014 a 25/04/2014 - 6a Turma (T6).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário