Informações do processo 0001809-11.2019.8.26.0438

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 11/04/2019 a 24/04/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
    • T.R.A.T.S
    • W.T.S

Movimentações Ano de 2019

24/04/2019 Visualizar PDF

  • T.R.A.T.S
  • W.T.S
Seção: PENÁPOLIS - Cível - 1ª Vara
Tipo: Cumprimento de sentença - Fixação
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0194/2019

(processo principal 0009902-41.2011.8.26.0438)

Vistos. Ante a manifestação do(a) exequente (fls. 24) e a concordância do representante do Ministério
Público às fls. 28, julgo extinta a presente ação, com amparo no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Ante o pagamento,
não vislumbro interesse recursal, publicada esta, certifique-se, imediatamente o trânsito em julgado, observando-se eventual
prazo para o representante do Ministério Público (artigo 179, II, CPC) e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de
praxe. P.R.I.C. -


Retirado da página 3651 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

11/04/2019 Visualizar PDF

  • T.R.A.T.S
  • W.T.S
Seção: PENÁPOLIS - Cível - 1ª Vara
Tipo: Cumprimento de sentença - Fixação
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0170/2019

(processo principal 0009902-41.2011.8.26.0438)

Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, não se estendendo com relação ao arbitramento
de honorários pelo convênio OAB/PGE, por falta da necessária provisão. Cite-se o executado para, em três dias, promover

o pagamento do débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, no prazo de 03(três) dias, pena de
ser decretada sua prisão civil, nos termos do art. 528, § 3º, do CPC. Decorrido o tríduo legal, com ou sem o pagamento ou
justificativa, sendo que neste último caso, deve ser certificado pela serventia, sendo cabível o encaminhamento a protesto de
declaração da existência de dívida alimentar no valor do débito. Autorizo o cumprimento do mandado na forma estabelecida no
art. 212, §1º, do CPC. Feito o depósito, expeça-se guia de levantamento em favor do(a) exequente. Ressalte-se que o processo
só será extinto pelo cumprimento da obrigação alimentar se observada a Súmula 309 do STJ (“O débito alimentar que autoriza a
prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem
no curso do processo"). Intime-se. -


Retirado da página 3058 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2