Quem Somos

O Escavador nasceu do sonho de um Brasil transparente. Impulsionado pelo êxito em editais de tecnologia e inovação como o Inovativa, construiu sua trajetória acreditando no acesso à informação de forma justa, democrática e legal. E é pautado nessa ideia que é desenvolvido todos os dias. Unimos inúmeras e diferentes informações que estão espalhadas em sites oficiais, para facilitar o acesso do cidadão a conteúdos que o Estado concede e permite.

Como conseguimos todos esses dados?

TODO o conteúdo do site foi coletado automaticamente de fontes públicas, seja pela Lei de Acesso à Informação ou de fontes jurídicas e de instituições públicas

Portanto, o Escavador não produz ou altera nenhum dos conteúdos exibidos, assim como não substitui as fontes originárias da informação,e não garante a veracidade nem a atualização dos dados.

Muito provavelmente a informação que você buscou e teve acesso foi extraída de algum Diário Oficial, por exemplo, que foi escaneado e processado automaticamente. Por ser um procedimento automático, é possível que algum dado esteja incorreto ou que o sistema mescle informações de homônimos (pessoas com o mesmo nome). Caso alguma informação esteja incorreta, pedimos desculpas e que entre em contato conosco para que seja feita a devida correção. Para isso, basta entrar no perfil que está relacionado com a sua informação, clicar no botão "REMOVER INFORMAÇÕES" e preencher o formulário que removeremos o conteúdo o mais rapidamente possível.

Por que fazemos isso?

Todos nós, Brasileiros, ficamos extremamente incomodados com a corrupção que assola o nosso país. Coisas que acontecem por debaixo dos panos e prejudicam milhões de pessoas todos os dias.

Esse projeto surgiu do sonho de usar os computadores para o que eles fazem de melhor, processar dados e dar um significado a eles.

O Escavador veio justamente para isso. Apenas advogados conseguem entender o que existe dentro das centenas de Diários Oficiais que são divulgados diariamente. Agregamos, organizamos e estrutramos esses dados para que pessoas comuns possam compreender o que acontece no Brasil.

Isso é legal?

O Escavador, como supracitado, não cria ou altera nenhum conteúdo exibido, apenas reproduz informações contidas em Diários Oficiais ou outras fontes de acesso público. Isso significa que todos os dados advêm de fontes públicas e desejamos apenas tornar fácil o acesso e entendimento dos documentos oficiais do país. O respaldo da transparência e acesso à informação é previsto pela Constituição Federal, no que tange aos Direitos e Garantias Fundamentais:

Inciso XIV do Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Os processos podem ser públicos?

Todos os atos processuais são, por lei, públicos, de acordo com a expressa previsão constante no Art. 93, Inciso IX da Constituição Federal.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

Inciso IX do Artigo 93 do Constituição da República Federativa do Brasil 1988

A publicidade dos processos é ainda incentivada pela Lei de Direitos Autorais, expressamente, no Inciso IV do Artigo 8.

Inciso IV do Artigo 8º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

"Art. 8º Não são objetos de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;"

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Inciso XIV do Artigo 5 do Constituição da República Federativa do Brasil 1988

A única exceção para a não publicação, de forma integral, de atos processuais, são os processos que tramitam sob a égide do segredo de justiça, conforme determina, expressamente, o Art. 155 do Código de Processo Civil Brasileiro, da Lei 5869/73.

"Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite."

Os processos que admitem os critérios do artigo acima, não deveriam ser divulgados pelo Tribunal ou Orgão oficial, por se tratarem de informações sigilosas, como descreve a Lei Nº 12.527/2011:

"Art. 6o Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso."

Portanto, caso algum processo que corre em sigilo de justiça tenha sido automaticamente publicado pelo Escavador, solicitamos entrar em contato conosco para requisitar a remoção/supressão dos nomes. Basta clicar no botão "REMOVER INFORMAÇÕES".

Todos os atos oficiais são, por lei, públicos, de acordo com a expressa previsão constante no Art. 37, caput, da Constituição Federal, que elenca como um dos princípios norteadores da Administração Pública o princípio da publicidade de seus atos.

"Art 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..."

A publicidade dos atos da administração pública se dá mediante a publicação de seu conteúdo no respectivo Diário Oficial, assim como através da inserção, na mídia comum (Internet, televisão, jornais, etc.) de notícias referentes aos atos oficiais.

Tanto os atos oficiais praticados pelos agentes políticos (portarias, decretos, pareceres, leis, medidas provisórias) quanto os atos praticados pelos agentes políticos e que envolvem terceiros (promoções, celebração de contratos e de convênios, concessão e cassação de licenças, autorizações, etc.) devem necessariamente, por imposição da Constituição Federal, ser publicados no respectivo Diário Oficial.

O Escavador, baseado nesta premissa constitucional, não reconhece como válida qualquer espécie de censura quanto à exibição deste conteúdo, principalmente porque o conteúdo está disponível no site oficial da respectiva Imprensa Oficial e, mais ainda, acessível a qualquer cidadão brasileiro mediante a simples leitura do respectivo Diário. Caso tenha alguma dúvida ou sugestão e deseje entrar em contato conosco, acesse o formulário de contato.

O objetivo do Escavador não é, por óbvio, manter informações indesejadas; todas as que aqui se encontram são públicas e por este motivo único aqui se localizam.