Procurador-Geral do Estado do Tocantins - Processos - Pg. 1

Nº de processos 882

Tipo	Número do processo	Data	Envolvidos (Última movimentação)
PROCURADOR	ADI 5492	08/04/2016 a 04/09/2023	Banco do Brasil S/A Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 78 Envolvidos
PROCURADOR	ACO 2980	02/02/2017 a 15/06/2023	Viena Siderurgica S/A Autor União RÉu + 13 Envolvidos
PROCURADOR	ADPF 347	19/02/2016 a 20/10/2025	Estado do Amapa Interessado Estado do Maranhao Interessado + 95 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1007271	08/11/2016 a 11/06/2025	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 65 Envolvidos
PROCURADOR	RE 684612	15/02/2016 a 18/10/2023	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 65 Envolvidos
PROCURADOR	ACO 478	01/02/2016 a 02/06/2026	Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra Autor Estado do Tocantins RÉu + 16 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5170	01/12/2016 a 11/10/2023	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 66 Envolvidos
PROCURADOR	ACO 2927	05/10/2016 a 15/06/2023	União RÉu Estado do Tocantins Autor + 3 Envolvidos
PROCURADOR	ACO 347	29/10/2015 a 01/03/2024	Estado do Piauí RÉu Estado da Bahia Autor + 7 Envolvidos
ADVOGADO	ACO 652	30/09/2016 a 10/05/2024	Estado do Piauí Autor Estado do Tocantins RÉu + 3 Envolvidos
ADVOGADO	ADI 4462	17/03/2016 a 23/04/2026	Associação Nacional dos Magistrados Estaduais Embargante Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins Embargado + 6 Envolvidos
PROCURADOR	ACO 693	27/05/2016 a 24/08/2024	Banco do Brasil S/A Requerido Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra Requerente + 9 Envolvidos
PROCURADOR	RE 736090	27/11/2015 a 11/02/2025	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 55 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5679	29/03/2017 a 27/10/2023	Estado do Maranhao Amicus curiae Estado do Espírito Santo Amicus curiae + 54 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1047941	31/05/2017 a 26/02/2025	Estado do Tocantins Agravante Pipes Empreendimentos Ltda Agravado + 5 Envolvidos
PROCURADOR	RE 770149	04/03/2016 a 21/08/2023	Estado do Amapa Interessado Estado do Maranhão Interessado + 65 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5737	04/07/2017 a 05/09/2023	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 47 Envolvidos
ADVOGADO	ADI 5728	20/06/2017 a 24/04/2025	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 58 Envolvidos
PROCURADOR	ADC 49	11/09/2017 a 01/04/2024	Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg Amicus curiae Leandro Martinho Leite Advogado + 56 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5894	16/02/2018 a 02/07/2025	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 46 Envolvidos