Camila Maiara de Oliveira

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Acadêmico

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Comissão julgadora das bancas

Antonio Ernani Pedroso Calhao

CALHAO, Antônio Ernani Pedroso; ARIENTE, Eduardo Altomare. A função normativa das Agências Reguladoras no Brasil. Uma análise da constitucionalidade da função. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Eduardo Altomare Ariente

SALGADO, R. O.;ARIENTE, E. A.; CALHAO, A. E. P.. A função normativa das agências reguladoras no Brasil - Uma análise da constitucionalidade da função. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie.

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Foi orientado por

Rodrigo Oliveira Salgado

?A função normativa das Agências Reguladoras no Brasil ? uma análise da constitucionalidade dessa função?; ; 2016; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie; Orientador: Rodrigo Oliveira Salgado;