Anderson Lisboa Dias Coelho

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Acadêmico

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Comissão julgadora das bancas

Marcelo Politano de Freitas

FREITAS, Marcelo Politano de. A competência do juízo de primeiro grau para julgar ação civil pública na hipótese em que a União figurar como ré. 2007. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Maurício de Nassau - Lauro de Freitas.

Cloves dos Santos Araújo

ARAÚJO, Cloves dos Santos. A competência do juízo de primeiro grau para julgar ação civil pública na hipótese em que a união figura como ré.. 2007. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Maurício de Nassau - Lauro de Freitas.

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Foi orientado por

Pedro Augusto Pessoa Lepikson

A Competência do Juízo de Primeiro Grau para Julgar Ação Civil Pública: hipóteses em que não figura como ré; ; 2007; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Maurício de Nassau - Lauro de Freitas; Orientador: Pedro Augusto Pessoa Lepikson;