Pedro Henrique Pedrosa de Oliveira

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Acadêmico

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Comissão julgadora das bancas

Danielle Spencer Holanda

SPENCER, Danielle. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DO ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA ?A?, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA PELOS MUNICÍPIOS. 2009. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdades Integradas Barros Melo.

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Foi orientado por

ROBERTO GOMES DE ALBUQUERQUE MELO JÚNIOR

Imunidades Tributárias; 2009; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Bacharelado em Direito) - Faculdades Integradas Barros Melo; Orientador: Roberto Gomes de Albuquerque Melo Júnior;