Thiago Barbosa Vasconcelos de Alencar

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Acadêmico

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Comissão julgadora das bancas

Erivaldo Cavalcanti e Silva Filho

CAVALCANTI, Erivaldo. Exclusão arbitrária do REFIS: ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal. do contraditório e da ampla defesa. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdades Integradas Barros Melo.

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Foi orientado por

ROBERTO GOMES DE ALBUQUERQUE MELO JÚNIOR

EXCLUSÃO ARBITRÁRIA DO REFIS: OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; 2008; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Bacharelado em Direito) - Faculdades Integradas Barros Melo; Orientador: Roberto Gomes de Albuquerque Melo Júnior;