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Comissão julgadora das bancas

José Eduardo Carreira Alvim

CARREIRA ALVIM, J. E.. Eficácia da declaração de (in)constitucionalidade no direito brasileiro. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Graduação) - Faculdade Nacional de Direito.

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José Eduardo Carreira Alvim

Eficácia da declaração de (in)constitucionalidade no direito brasileiro; 2008; Orientação de outra natureza; (Graduação) - Faculdade Nacional de Direito; Orientador: José Eduardo Carreira Alvim;