Iguassu Pereira Ramalho

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Acadêmico

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Comissão julgadora das bancas

Gabriela Maia Rebouças

MONTEIRO, Maurício G.;REBOUÇAS, G. M.; SILVA, W. C. E.. A inconstitucionalidade formal do art.41-A da lei 9504 de 1997. 2004. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Bacharel em Direito) - Universidade Tiradentes.