Termos e Condições de Uso do Escavador

JUNHO/2021

SUMÁRIO

  1. RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA POR ESTE TERMO DE USO
  2. NOSSOS SERVIÇOS
    1. SERVIÇOS DIPONÍVEIS
    2. PAGAMENTO, CANCELAMENTOS E CICLOS DE COBRANÇA
    3. INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS
    4. USO DOS SERVIÇOS
      1. CONTAS DE USUÁRIOS
      2. POLÍTICA DE ATIVIDADE DA CONTA
  3. CONDUTA E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
  4. POLÍTICA DE DADOS E DE PRIVACIDADE
  5. ACESSO À REDE E EQUIPAMENTOS
  6. TITULARIDADE
  7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E ISENÇÃO DE DANOS
  8. APLICATIVO DE TERCEIROS
  9. INVALIDADE E INEXEQUIBILIDADE
  10. SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES
  11. LEGISLAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E FORO

1. RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA POR ESTE TERMO DE USO

Este Termo de Uso rege o seu acesso e uso da plataforma Escavador, incluída a utilização de quaisquer aplicativos, websites, conteúdos e/ou serviços fornecidos/mantidos pelo Escavador. O Escavador é um serviço mantido por Potelo Sistemas de Informação LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 10.880.435/0001-21, doravante denominada "Escavador" em referência aos serviços operados por ela e disponíveis através do site www.escavador.com.

Ao se inscrever ou usar, de qualquer forma, os serviços, os websites e os aplicativos de software do Escavador (nas plataformas iOS e/ou Android), você concorda com o presente Termo, que estabelece a relação contratual entre você e o Escavador. Se você não concorda com este Termo, você não pode acessar ou usar qualquer um dos serviços oferecidos/mantidos pelo Escavador. Mediante referido acesso e uso, este Termo imediatamente substitui, para todos os efeitos, todos os acordos, ofertas e/ou Termo anteriores entre você e o Escavador.

Poderá se aplicar outro Termo de Uso a determinado serviço prestado pelo Escavador, tais como condições específicas para sua utilização em particular, como é o caso do serviço de utilização da API. Tais Termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos serviços, e não deverão ser entendidos como modificações das regras gerais instituídas por este Termo. Os Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante deste Termo de Uso, unicamente para os efeitos dos respectivos serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre este Termo em caso de conflito com relação aos referidos serviços.

O Escavador poderá deixar de oferecer ou negar acesso aos serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem necessidade de comunicação prévia, especialmente em decorrência de má conduta do usuário.

O Escavador poderá alterar o Termo de Uso relativo aos serviços a qualquer momento. Tais aditamentos entrarão em vigor imediatamente após a postagem da versão atualizada do Termo de Uso neste local, ou das condições atualizadas dos Termos adicionais sobre os respectivos serviços. O fato de você continuar a acessar ou usar os serviços após essa postagem constitui a sua aceitação em vincular-se aos Termos alterados.

O Escavador poderá enviar e-mails aos usuários cadastrados e exibir pop-ups com intuito de informar sobre as alterações/atualizações. Entretanto, a ausência de tais não implica em nenhum ônus ao usuário, vez que a continuidade de utilização do serviço implica na aceitação de eventuais alterações/atualizações, sendo responsabilidade do usuário checar o(s) Termo de Uso(s).

2. NOSSOS SERVIÇOS

Os serviços do Escavador integram uma plataforma de tecnologia que permite aos usuários de aplicativos móveis ou websites do Escavador os serviços de busca, seleção, disponibilização e monitoramento das publicações de Diários Oficiais da União, Estados e Municípios, o Banco de Patentes Público do INPI e os Currículos Lattes, a partir da indexação automática realizada diretamente das fontes oficiais dessas informações. Consulte aqui quais Diários estão disponibilizados, e a cobertura atualizada da plataforma.

O Escavador, dessa forma, não é responsável pela criação ou disponibilização original de nenhuma dessas publicações, sendo todas integralmente disponíveis, editadas e criadas pelas fontes oficiais.

O acesso a essas informações é possível porque a Constituição Federal do Brasil preceitua como princípios basilares do estado democrático de direito a transparência, acesso à informação e publicidade dos atos processuais, conforme pode se verificar em seu artigo 5º, inciso XIV, e também no art. 93, inciso IX:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

Além da Constituição Federal, normas como o Código de Processo Civil em seu art, 11, a Lei de Direitos Autorais (Lei nº. 9.610/98) em seu art. 8º, IV, e a Lei nº 5.250/67, em seu art. 27, incisos IV e V também preceituam a máxima publicidade dos atos processuais, a fim de não se prejudicar o interesse público à informação, sendo o sigilo dos processos e informações públicas a sua exceção.

2.1. SERVIÇOS DISPONÍVEIS

Os serviços prestados pelo Escavador podem ser contratados a título gratuito ou oneroso, na forma do que será adiante estipulado. O Escavador possui, atualmente, os serviços de pesquisa, o serviço de monitoramento, "Cópia dos Autos" e API (para ter acesso ao Termo de Uso que regula exclusivamente essa modalidade de serviços clique aqui).

  1. Serviço de pesquisa: O serviço de pesquisa do Escavador é um serviço gratuito, com limitação de busca, por meio do qual o Escavador disponibiliza a busca manual livre de nomes, termos, processos e palavras disponíveis no banco de dados de informações públicas contidas no site Escavador.

  2. Serviço de monitoramento: Com uma conta de usuário, você pode criar monitoramentos de termos, palavras, números de processos ou nomes nos Diários Oficiais disponibilizados pelo Escavador. O monitoramento do Escavador consiste no envio de e-mail e notificação dentro da sua conta do Escavador cada vez que qualquer um dos termos (palavras, números de processos ou nomes) cadastrados pelo usuário apareça em algum dos Diários Oficiais indexados pelo Escavador. Os serviços do monitoramento do Escavador estão disponíveis para contratação em diferentes planos, descritos na nossa página de planos e preços. Informações sobre pagamento, cancelamentos e afins estão disponíveis na cláusula abaixo. Ao contratar algum dos planos do Escavador, você expressamente autoriza o envio pela plataforma Escavador de:

a) alertas em sua conta relativos ao serviço de monitoramento contratado onerosa ou gratuitamente;

b) envio de e-mails para convidá-lo a contratar a modalidade de serviço oneroso;

c) notificá-lo de informações relevantes referentes à sua conta na plataforma Escavador.

É possível alterar as permissões relativas aos itens b) e c) em sua conta.

  1. Serviço de "Cópia dos Autos": O serviço de "Cópia dos Autos" consiste no fornecimento da cópia digital integral dos autos de determinado processo, até o momento da solicitação do pedido do mesmo. Esse serviço é destinado apenas às partes ou advogados constituídos no processo e NÃO está disponível para os processos físicos ou sob sigilo de justiça.

A "Cópia dos Autos" será encaminhada em até 3 (três) dias úteis após a confirmação do pagamento, cujas opções são disponibilizadas no momento da solicitação. No caso de pagamento realizado via cartão de crédito, caso o serviço de "Cópia dos Autos" não seja viável exclusivamente pelas restrições acima elencadas, será realizado o estorno, cujo processamento será realizado em até duas faturas, a depender da administradora do cartão de crédito.

Para realizar a solicitação do serviço de "Cópia dos Autos", basta pesquisar o número do processo no Escavador e, na página do mesmo, apertar o botão "Solicitar Cópias", que se encontra do lado direito superior e seguir as instruções. A "Cópia dos Autos" inclui a integralidade do processo até a data da solicitação realizada pelo usuário. Desse modo, qualquer conteúdo nos autos do mesmo processo que seja posterior à data de solicitação não estará incluso.

É possível que, dentro de um processo, existam documentos sigilosos, acessíveis apenas às partes cadastradas no processo. Nesses casos, o Escavador informará ao solicitante o número de documentos sigilosos presentes na cópia solicitada, para continuidade ou cancelamento do pedido. Desse modo, qualquer conteúdo nos autos do mesmo processo que seja posterior à data de solicitação não estará incluso.

2.2 PAGAMENTO, CANCELAMENTOS E CICLOS DE COBRANÇA

Os planos disponíveis ao usuário do Escavador estão sujeitos às disposições abaixo elencadas.

O Escavador disponibilizará aos usuários de planos pagos, pagamentos pelos serviços através de cartão de crédito e boleto, através do serviço intermediador Iugu.

  1. Ciclo de faturamento: O preço da assinatura do plano de monitoramento do Escavador será cobrado de acordo com forma de pagamento escolhida. A cobrança do mesmo será realizada na forma de ciclos indivisíveis de 30 (trinta) dias a contar da data de contratação do serviço. O dia do vencimento será sempre o coincidente com a dia da contratação, em ciclos de 30 (trinta) dias.

  2. Formas de Pagamento: Para utilizar o serviço de monitoramento do Escavador, você precisa fornecer uma forma de pagamento. O Escavador disponibilizará aos usuários de planos pagos, pagamentos pelos serviços através de cartão de crédito e boleto, através do serviço intermediador Iugu.

A renovação da assinatura dos serviços dar-se-á de forma automática debitando o valor no cartão de crédito cadastrado no ato da assinatura. Se um pagamento não for liquidado com sucesso, devido à perda de validade, insuficiência de fundos ou qualquer outro motivo, e você não cancelar o serviço, poderemos suspender o seu acesso ao serviço até que consigamos fazer a cobrança de uma forma de pagamento válida, ou até que você forneça uma nova forma de pagamento válida.

  1. Cancelamento: Você pode cancelar os serviços do Escavador a qualquer momento e você continuará a ter acesso ao serviço contratado do Escavador até o fim do período de faturamento, isto é, ao final do ciclo vigente do pagamento. Na extensão permitida pelas leis aplicáveis, os pagamentos não são reembolsáveis e o Escavador não oferece reembolsos ou créditos por períodos de assinatura utilizados parcialmente. Para cancelar, basta acessar as configurações da sua conta e seguir as instruções. Se você cancelar sua assinatura, sua conta será automaticamente encerrada ao fim do período de cobrança em andamento.

  2. Alterações de preços e planos de assinatura: De tempos em tempos, poderemos alterar nossos planos de assinatura e os preços de nosso serviço. Os valores de assinatura poderão ser revisados periodicamente para melhor adequação ao contínuo aprimoramento de nosso serviço. Quaisquer alterações de preço ou alterações nos seus planos de assinatura serão aplicadas aos ciclos de faturamento subsequentes ao envio da notificação para você.

2.3. INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS.

Ao utilizar a plataforma Escavador, você declara compreender que, em virtude das pesquisas serem realizadas através de sistema informatizado, sem intervenção de operadoras e devido à falta de padronização das publicações fornecidas pelos tribunais, a pesquisa de publicações podem conter divergências de pautas, datas, horários e despachos.

Você também declara compreender que publicações anômalas ou grafadas incorretamente nos diários oficiais podem prejudicar a pesquisa e a seleção das matérias. Dessa forma, quando for utilizar a funcionalidade "Monitoramentos", declara que é sua responsabilidade informar as devidas variações para a busca dos nomes.

Adicionalmente, você declara compreender que os serviços de monitoramentos (em suas modalidades gratuita ou onerosa) têm caráter meramente informativo. Você reconhece a natureza complementar e suplementar do serviço prestado, e entende, ainda, que o serviço prestado não substitui e nem dispensa o seu diligente acompanhamento das publicações em suas fontes originais. Particularmente no tocante a processos administrativos e judiciais, você expressamente declara que não pode se eximir de suas responsabilidades profissionais por eventual falha da plataforma Escavador, a exemplo de, mas não limitado a, às responsabilidades profissionais previstas na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e artigos 2º e 12º do Código de Ética da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

2.4. USO DOS SERVIÇOS

2.4.1. CONTAS DE USUÁRIOS

Para utilizar os serviços do Escavador, você deve registrar-se e manter ativa uma conta pessoal de usuário de serviço.

Para registrar a sua conta você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos, declarar-se possuidor de plena capacidade para os atos da vida civil e apresentar ao Escavador, por meio do preenchimento dos formulários de registro disponibilizados no website ou no aplicativo, todas as informações solicitadas referentes a você ou à pessoa jurídica representada por você, a exemplo de, mas não limitado a: nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço, número de telefone celular, endereço eletrônico (e-mail), e data de nascimento, bem como, informações de pagamento. Todas essas informações coletadas serão tratadas com a finalidade de prestar o serviço contratado pelo Escavador.

Ao registrar uma conta em nome de uma pessoa jurídica, você expressamente declara que tem poder para praticar este ato, reconhecendo que arcará única e exclusivamente com quaisquer prejuízos que decorram da prática deste ato, sem que qualquer culpa possa ser imputada ao Escavador.

Você concorda em manter corretas, completas e atualizadas as informações fornecidas no registro de sua conta; e é responsável por todas as atividades realizadas na e por sua conta, comprometendo-se a manter sigilo e segurança sobre seu nome de usuário e sua senha.

2.4.2. POLÍTICA DE ATIVIDADE DA CONTA

O Escavador se reserva no direito de efetivar a desativação da conta do usuário a partir da verificação da sua inatividade. A inatividade é verificada na hipótese de, durante o período de 3 (três) meses, o usuário não se conectar em sua conta do Escavador, seja através do site ou do aplicativo.

Após a verificação da inatividade da conta, haverá a desativação de todos os monitoramentos criados pelo usuário. A desativação dos monitoramentos culmina na ausência de atualização e notificação dos mesmos, durante o período no qual a conta estiver inativa. Após a certificação de inatividade, a conta do usuário será considerada inativa, entretanto continuará existindo nos dados da plataforma, para resguardar eventuais direitos do Escavador. Caso deseje a remoção de sua conta e de seus dados cadastrados no Escavador, excetuadas as hipóteses legais que justificam sua manutenção, entre em contato através do Fale Conosco.

Para reverter a inatividade da conta, o usuário deverá se conectar através do site ou aplicativo. Ao se logar novamente, a conta e os monitoramentos serão considerados novamente ativados a partir de tal data, retornando, portanto, a partir da data do login de reativação, o recebimento de atualizações e notificações dos monitoramentos anteriormente criados.

EXCEÇÕES: As hipóteses abaixo são exceções que farão com que o Escavador estenda o status ativo de sua conta, mesmo que você não tenha entrado em sua conta em um período de três (três) meses:

  1. Assinatura: A conta do usuário não será desativada enquanto houver uma assinatura ativa de algum plano do Escavador. Após a expiração e/ou término da assinatura, a conta será submetida à inatividade conforme acima descrito.

  2. Saldo da conta: Sua conta continuará ativa enquanto existir algum saldo não gasto (por exemplo, créditos na API do Escavador).

  3. Requisitos legais ou conforme definido pelo Escavador de outra forma: Não obstante o disposto acima, o Escavador se reserva no direito de manter o status da sua conta como ativo, conforme exigido por lei ou regulamentos aplicáveis, ou conforme definido pelo Escavador em suas políticas de uso.

3. CONDUTA E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Você não poderá autorizar o uso da sua conta por terceiros, nem poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, temporária ou permanentemente, sua conta a nenhuma outra pessoa ou entidade.

Você é única e integralmente responsável pelas informações que declarar ao editar as suas informações; você é única e integralmente responsável por eventuais violações, por exemplo, a direitos autorais e/ou outros direitos associados.

As seguintes regras, não exaustivas, exemplificam condutas vedadas a todos os usuários da plataforma Escavador:

  1. executar engenharia reversa de qualquer parte do site.

  2. burlar qualquer tecnologia usada pelo Escavador, por seus licenciadores ou por qualquer terceiro para proteger o Conteúdo ou o Serviço;

  3. burlar quaisquer restrições territoriais aplicadas pelo Escavador ou por seus licenciadores;

  4. rastrear o serviço Escavador ou de outra forma usando quaisquer meios automatizados (incluindo robôs, extratores e spiders) para coletar informações do Escavador;.

  5. seja ilegal ou destinado a promover ou a cometer um ato ilegal de qualquer tipo, incluindo, entre outros, violações de direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou direitos proprietários do Escavador ou de terceiros;

  6. incluir conteúdo malicioso como malware, "cavalos de Troia" ou vírus, ou interferir de outra forma no acesso de qualquer usuário ao Serviço;

  7. personificar ou deturpar sua afiliação com outro usuário, pessoa ou entidade, ou seja fraudulento, falso, enganoso ou ilusório de outra forma;

  8. qualquer conduta destinada a ou incomode ou cause bullying a outros usuários;

  9. qualquer conduta que envolva a transmissão de mala direta não solicitada ou outras formas de spam ("spam"), lixo eletrônico, correntes ou semelhantes, inclusive por meio da caixa de entrada do Escavador;

  10. qualquer conduta que envolva atividades comerciais ou de vendas, como propaganda, promoções, concursos, sorteios ou esquemas de pirâmide, que não sejam expressamente autorizados pelo Escavador;

  11. qualquer conduta que envolva a transmissão de mala direta não solicitada ou outras formas de spam ("spam"), lixo eletrônico, correntes ou semelhantes, inclusive por meio da caixa de entrada do Escavador;

  12. qualquer conduta que interfira, ou de qualquer forma descontinue o serviço Escavador, adultere, viole ou tente sondar, varrer ou testar as vulnerabilidades no Serviço ou nos sistemas de computação, rede e regras de utilização do Escavador, ou em qualquer um dos componentes de segurança, medidas de autenticação ou quaisquer outras medidas de proteção do Escavador aplicáveis ao Serviço, ao Conteúdo ou a qualquer parte dele.

É de sua responsabilidade informar ao seu provedor, administrador ou qualquer outro sistema ou serviço responsável pelo recebimento de e-mails o endereço eletrônico nao-responder@escavador.com para garantir o recebimento dos alertas e outros e-mails enviados pelo Escavador. Por outro lado, o Escavador não assegura o recebimento de e-mail após seu envio, pois o recebimento do mesmo dependerá exclusivamente do seu provedor, não tendo o Escavador qualquer responsabilidade pelo serviço.

Para obter informações sobre suporte ao cliente com perguntas relacionadas a contas e a pagamentos envie uma mensagem para nosso departamento de atendimento ao cliente, usando o Fale Conosco de Atendimento ao Cliente.

Empreendemos esforços razoáveis para responder a todas as mensagens de Atendimento ao Cliente em um período curto de tempo, mas não fornecemos garantias de qualquer tipo de que as mensagens de Atendimento ao Cliente serão respondidas dentro de qualquer período específico.

4. POLÍTICA DE DADOS E DE PRIVACIDADE

O Escavador se preocupa com a sua privacidade, e por isso criou uma página específica, chamada Política de Privacidade, documentação que integra este Termo de Uso e contém toda a descrição dos tratamentos de dados pessoais realizados, finalidades, bases legais, direitos dos titulares e canal de comunicação para qualquer requerimento relativo aos dados pessoais e privacidade.

Confira aqui a Política de Privacidade do Escavador para saber detalhes de como tratamos os seus dados pessoais e como garantimos a proteção da sua privacidade.

5. ACESSO A REDES E EQUIPAMENTOS

O Escavador não assegura que os serviços, ou qualquer parte deles, funcionarão em qualquer equipamento ou dispositivo em particular, ou que, em decorrência de atualizações de sistema dos seus equipamentos ou dispositivos, os serviços continuem a funcionar. Você é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os serviços e aplicativos e quaisquer de suas atualizações.

O Escavador alerta que os serviços poderão estar sujeitos a interferências, mau funcionamento e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas, e você declara que tem conhecimento destes riscos e condições, bem como que estes fatores poderão alterar de algum modo a eficácia da utilização dos serviços ora descritos.

O acesso à internet para a utilização dos serviços é de sua responsabilidade, assim como o ônus de arcar com eventuais taxas e encargos de sua rede de dados.

6. TITULARIDADE

Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade do Escavador. Este Termo de Uso e o uso dos serviços não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito sobre os serviços, exceto por eventual licença limitada concedida neste documento, nem de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço do Escavador.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E ISENÇÃO DE DANOS

O Escavador não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perda e danos, danos morais e patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer uso dos serviços, ainda que o Escavador tenha sido alertada para a possibilidade desses danos ou esses danos pudessem, de algum modo, ser previsíveis.

O Escavador não será responsável por nenhum dano, obrigação ou prejuízo decorrente do:

(I) seu uso dos serviços ou sua incapacidade de acessar ou usar os Serviços;

(II) do uso da plataforma Escavador em desconformidade com as regras instituídas por este Termo de Uso; e

(III) da divulgação de informações públicas disponibilizadas pelos Diários Oficiais, como assegura o art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº. 19.965/14) e a Constituição Federal.

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, você concorda em indenizar e isentar o Escavador de todos os danos, perdas e despesas de qualquer tipo (incluindo honorários e custos advocatícios razoáveis) que surjam em virtude de:

(I) sua violação deste Termo de Uso;

(II) qualquer atividade da qual você participe ou por meio do serviço Escavador; e

(III) sua violação de qualquer lei ou dos direitos de um terceiro.

8.APLICATIVOS DE TERCEIROS

O Serviço Escavador está integrado com aplicativos, sites e serviços de terceiros ("Aplicativos de Terceiros") para disponibilizar a você conteúdo, produtos e/ou serviços. Esses Aplicativos de Terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade, e o uso desses Aplicativos de Terceiros será regido por, e estará sujeito a, tais termos e condições, e tais políticas de privacidade.

Você compreende e concorda que o Escavador não endossa e não é responsável pelo comportamento, recursos ou conteúdo de qualquer Aplicativo de Terceiro, ou por qualquer transação que você possa fazer com o provedor de tais Aplicativos de Terceiros.

9. INVALIDADE E INEXEQUIBILIDADE

A menos que seja informado de outro modo em disposições particulares ou Termos de Usos complementares, se qualquer disposição do Termo de Uso se tornarem inválidas ou inexequíveis por qualquer motivo ou em qualquer medida, tal invalidade ou exigibilidade não deverá, de maneira nenhuma, afetar ou tornar inválidas ou inexequíveis as disposições restantes do Termo de Uso, e a aplicação daquela disposição deverá ser imposta na medida permitida pela lei.

Qualquer falha do Escavador ou de um beneficiário terceiro em impor o Termo de Uso ou qualquer disposição deste não deverá isentar o direito do Escavador ou do beneficiário terceiro aplicável de fazê-lo.

10. SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES

Sem prejuízo de outras medidas, você poderá ter a sua conta advertida, suspensa ou cancelada (temporária ou definitivamente), a qualquer hora, bem como poderá estar sujeito à adoção de medidas legais cabíveis se:

(I) você descumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso;

(II) se praticar atos fraudulentos ou dolosos;

(III) se não puder ser verificada a sua identidade, ou qualquer informação fornecida por você estiver incorreta;

(IV) se o Escavador entender que a sua atuação tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio Escavador, ou tenham a potencialidade de causar danos.

O Escavador reserva-se o direito de, a qualquer momento, e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação comprobatória das informações fornecidas por você, que serão tratadas com a finalidade única de averiguação para adoção de medidas.

O Escavador poderá, no exercício das suas atribuições e a seu critério exclusivo, oportunizar, razoavelmente, direito de defesa referente à aplicação das sanções descritas acima.

Nos casos de inabilitação do cadastro do usuário, todas as aquisições de serviços ativas serão automaticamente canceladas.

11. LEGISLAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E FORO

Este Termo de Uso é regido e interpretado exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente no foro da Capital do Estado da Bahia.