TRT da 9ª Região - 13/03/2014 - Judiciário - Pg. 1

16a. Vara do Trabalho de Curitiba Seq: 00001 - Prazo: 8 dia(s). Fica Vossa Senhoria intimada da decisão, cujo inteiro teor encontra- se às fls. 79-81 dos autos:"Isto posto, NÃO CONHEÇO da Correição Parcial, por incabível. Intime-se a Requerente e dê-se ciência à Excelentíssima Juíza do Trabalho Titular da MM. 16a Vara do Trabalho de Curitiba, Janete Amarante. Oportunamente, vencido o prazo para interposição de Recurso, sem manifestação da Interessada, arquivem-se. Curitiba, 06 de março de 2014. FÁTIMA TERESINHA LORO LEDRA MACHADO DESEMBARGADORA DO TRABALHO CORREGEDORA REGIONAL" SECRETARIA DA CORREGEDORIA Ubiracy Severo Franco de Godoy jiunat au iraoamu aa negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL i-feira, 13 de Março de 2014. DEJT Nacional Secretário(a) da Corregedoria Regional

DESPACHO DE FL. 84: 1. Oficie-se ao Banco do Brasil, determinando a transferência do montante indicado na atualização de fl. 82 da conta da Vice- Presidência vinculada ao município executado para nova conta judicial à disposição do Juízo da execução. 2. Após, remetam-se estes autos à Vara de origem. 3. Intime-se o executado. 4. Atualize a Secretaria o Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9), consignando a baixa do precatório.

DESPACHO DE FL. 2489: 1. Sob o protocolo n° 12771, o exequente reapresenta petição já anexada às fls. 2386-2388 dos autos. 2. Trata-se da resposta à impugnação deduzida pela executada, objeto de análise na decisão de fls. 2396-2397 do Juízo da execução, complementada pela decisão de fls. 2417-2419 deste Tribunal. 3. Assim, nada há a acrescentar. 4. Publique-se para ciência do exequente.

DESPACHO DE FL. 123: 1. Por meio da petição de fls. 121-122, o exequente requer o processamento do seu crédito pelo regime de RPV, renunciando ao excedente a 30 (trinta) salários mínimos, conforme artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, combinado com o artigo 87, inciso II, do ADCT. 2. Considerando que a expedição do precatório restou determinada pelo r. Juízo da execução, remetam-se-lhe os autos para deliberar a respeito. 3. Para a atualização do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9), faz-se necessário que a Secretaria da Vara informe eventual cancelamento do precatório à Secretaria de Conciliação e Execução em Face da Fazenda Pública, via e-mail. 4. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 133: 1. Considerando que os repasses efetivados nas contas especiais não se afiguram suficientes para quitar os precatórios pendentes no prazo de 15 anos - o que, a princípio, atrairia a adoção das medidas previstas no parágrafo 10 do artigo 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - e, ainda, tendo em vista o disposto no artigo 24-A da Resolução 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, determina-se a continuidade das retenções mensais, no dia 30 de cada mês, no importe de R$230.000,00, à exceção do mês de dezembro de cada ano, tudo nos mesmos moldes consignados no termo de audiência de fls. 10/15, inclusive no que tange ao imposto de renda, às contribuições previdenciárias e à atualização e juros. 2. O prosseguimento das retenções para pagamento dos precatórios em trâmite nesta Especializada, sem prejuízo dos necessários depósitos em contas especiais administradas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, justifica-se na medida em que foi essa a forma eleita pelo Município para a quitação dos precatórios pertencentes até o orçamento de 2008, tendo sido realizadas desde o ano de 2009 sem comprometimento das finanças municipais ou prejuízo dos serviços essenciais, mesmo porque os Municípios possuem outras fontes de receita. 3. Os valores retidos deverão ser transferidos à disposição deste Tribunal para posterior repasse ao Juízo da execução e liberação aos credores, sendo que o aludido repasse somente ocorrerá quando houver valor suficiente à disposição deste Tribunal para quitação integral do débito consignado em precatório. Portanto, não haverá repasse de valores para pagamento parcial do precatório. 4. Eventual contrariedade à presente decisão deverá ser manifestada pelo Município no prazo de 10 dias, sob pena de imediata expedição de ofício ao Banco do Brasil para prosseguimento das retenções observada a cota do dia 30 de cada mês, exceto no mês de dezembro, até ulterior deliberação. 5. Junte-se cópia desta decisão nos precatórios devidos pelo Município à medida em que forem os próximos a serem pagos na ordem cronológica, intimando-se as partes mediante publicação anteriormente ao repasse para liberação aos credores. 6. Intime-se o Município pessoalmente.

DESPACHO DE FL. 487: 1. Intimado quanto ao despacho de fl. 482, que reconheceu a pertinência deste precatório com o orçamento de 2013, segundo diretriz dos artigos 4° da Resolução n° 115/2010 e 1°, § 2°, da IN- TRT9 n° 01/2010, já que apresentado no Tribunal em 29/06/2012, o Município suscita contradição com o artigo 100, § 5°, da Constituição Federal (CF). Pretende seja admitida, para fins de definição do ano orçamentário, a data do recebimento do ofício requisitório, em 07/08/2012, atrelando o débito ao orçamento de 2014, com limite para pagamento em 31/12/2014. 2. O referido § 5° do artigo 100 da CF alude à obrigatoriedade da inclusão orçamentária dos precatórios "apresentados até 1° de julho". 3. Por sua vez, o artigo 4° da Resolução 115, dispõe que o "(...) momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o Tribunal ao qual se vincula o juízo da execução", ao passo que o artigo 1°, § 2°, da Instrução Normativa TRT9 n° 1/2010 estabelece: "Considerar-se-á apresentação, para os efeitos do caput do artigo 100 da Constituição Federal e do seu parágrafo 5°, a data da protocolização do recebimento dos autos no Tribunal para a requisição do crédito". 4. Não se vislumbra que tais dispositivos, de natureza interpretativa, estejam em contradição com a norma constitucional, a justificar a pretensão do executado. 5. Irreparável o entendimento antes adotado. 6. Publique-se para ciência do executado.

DESPACHO DE FL. 337: 1. Nos termos do artigo 1°-E da Lei 9.494/97, são passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício, "as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor". 2. Conforme acima certificado, no valor requisitado por precatório não houve o desconto da contribuição previdenciária - cota empregado, a qual está sendo cobrada por requisição de pequeno valor. 3. Proceda, pois, a Secretaria à atualização de valores, abatendo-se o valor do INSS empregado. 4. Após, expeça-se ofício requisitório. 5. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 668: 1. Em razão do acordo (fls. 660-667), encaminhem-se os autos à origem, a quem compete homologar a composição direta entre as partes. 2. Proceda a Secretaria à atualização do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9) consignando a baixa do precatório. 3. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 288: 1. Nos termos do artigo 1°-E da Lei 9.494/97, são passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício, "as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor". 2. Conforme acima certificado, os valores consignados na requisição emitida pelo r. Juízo de origem contemplam a incidência de juros sobre juros nas verbas principal e FGTS, o que resulta na majoração indevida do montante exequendo. 3. Proceda a Secretaria à atualização da conta, corrigindo a inconsistência apontada e, após, expeça-se o ofício requisitório. 4. A condição de sexagenário do exequente, acima apontada, atrai a aplicação do disposto no artigo 1.211-A, do CPC, com tramitação preferencial do feito, devendo a Secretaria proceder à anotação correspondente, o que, contudo, não abrange o direito ao pagamento preferencial previsto no parágrafo 2° do artigo 100 da Constituição Federal, ante a ausência de requerimento expresso nesse sentido, o qual pode ser formulado a qualquer tempo, nos termos do parágrafo 2° do artigo 10 da Resolução 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça. 5. Publique-se para ciência do exequente.

DESPACHO DE FL. 620: 1. Em razão do acordo (fls. 613-619), encaminhem-se os autos à origem, a quem compete homologar a composição direta entre as partes. 2. Proceda a Secretaria à atualização do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9) consignando a baixa do precatório. 3. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 344: 1. Verifica-se que as retenções realizadas na conta destinada ao recebimento do Fundo de Participação do Município (FPM) não foram suficientes para quitar o presente precatório, remanescendo o débito aproximado de R$ 600,00. 2. Tendo em vista a forma de pagamento eleita e por se tratar do único precatório vencido do Município de Agudos do Sul, entende- se pertinente a realização de retenção complementar na mesma conta do FPM, no limite do débito remanescente. 3. Para tanto, atualize-se o débito residual e oficie-se ao Banco do Brasil para retenção na cota do dia 20, à disposição desta Vice- Presidência. No caso de insuficiência, a retenção deverá incidir na cota imediata. 4. Atendida a ordem de retenção, transfiram-se os valores à disposição do Juízo da execução, a quem os autos deverão ser remetidos, consignando-se a baixa do precatório. 5. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 69q: 1. Considerando que os repasses efetivados nas contas especiais não se afiguram suficientes para quitar os precatórios pendentes no prazo de 15 anos - o que, a princípio, atrairia a adoção das medidas previstas no parágrafo 10 do artigo 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - e, ainda, tendo em vista o disposto no artigo 24-A da Resolução 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, determina-se a continuidade das retenções mensais, no dia 30 de cada mês, no importe de R$230.000,00, à exceção do mês de dezembro de cada ano, tudo nos mesmos moldes consignados no termo de audiência de fls. 10/15, inclusive no que tange ao imposto de renda, às contribuições previdenciárias e à atualização e juros. 2. O prosseguimento das retenções para pagamento dos precatórios em trâmite nesta Especializada, sem prejuízo dos necessários depósitos em contas especiais administradas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, justifica-se na medida em que foi essa a forma eleita pelo Município para a quitação dos precatórios pertencentes até o orçamento de 2008, tendo sido realizadas desde o ano de 2009 sem comprometimento das finanças municipais ou prejuízo dos serviços essenciais, mesmo porque os Municípios possuem outras fontes de receita. 3. Os valores retidos deverão ser transferidos à disposição deste Tribunal para posterior repasse ao Juízo da execução e liberação aos credores, sendo que o aludido repasse somente ocorrerá quando houver valor suficiente à disposição deste Tribunal para quitação integral do débito consignado em precatório. Portanto, não haverá repasse de valores para pagamento parcial do precatório. 4. Eventual contrariedade à presente decisão deverá ser manifestada pelo Município no prazo de 10 dias, sob pena de imediata expedição de ofício ao Banco do Brasil para prosseguimento das retenções observada a cota do dia 30 de cada mês, exceto no mês de dezembro, até ulterior deliberação. 5. Junte-se cópia desta decisão nos precatórios devidos pelo Município à medida em que forem os próximos a serem pagos na ordem cronológica, intimando-se as partes mediante publicação anteriormente ao repasse para liberação aos credores. 6. Intime-se o Município pessoalmente.

DESPACHO DE FL. 51: 1. Oficie-se ao Banco do Brasil, determinando a transferência do montante indicado na atualização de fl. 49, da conta da Vice- Presidência vinculada ao município executado, para nova conta judicial à disposição do Juízo da execução. 2. Após, remetam-se estes autos à Vara de origem. 3. Intime-se o executado. 4. Atualize a Secretaria o Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9), consignando a baixa do precatório.

DESPACHO DE FL. 85: 1. Considerando que os repasses efetivados nas contas especiais não se afiguram suficientes para quitar os precatórios pendentes no prazo de 15 anos - o que, a princípio, atrairia a adoção das medidas previstas no parágrafo 10 do artigo 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - e, ainda, tendo em vista o disposto no artigo 24-A da Resolução 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, determina-se a continuidade das retenções mensais, no dia 30 de cada mês, no importe de R$230.000,00, à exceção do mês de dezembro de cada ano, tudo nos mesmos moldes consignados no termo de audiência de fls. 10/15, inclusive no que tange ao imposto de renda, às contribuições previdenciárias e à atualização e juros. 2. O prosseguimento das retenções para pagamento dos precatórios em trâmite nesta Especializada, sem prejuízo dos necessários depósitos em contas especiais administradas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, justifica-se na medida em que foi essa a forma eleita pelo Município para a quitação dos precatórios pertencentes até o orçamento de 2008, tendo sido realizadas desde o ano de 2009 sem comprometimento das finanças municipais ou prejuízo dos serviços essenciais, mesmo porque os Municípios possuem outras fontes de receita. 3. Os valores retidos deverão ser transferidos à disposição deste Tribunal para posterior repasse ao Juízo da execução e liberação aos credores, sendo que o aludido repasse somente ocorrerá quando houver valor suficiente à disposição deste Tribunal para quitação integral do débito consignado em precatório. Portanto, não haverá repasse de valores para pagamento parcial do precatório. 4. Eventual contrariedade à presente decisão deverá ser manifestada pelo Município no prazo de 10 dias, sob pena de imediata expedição de ofício ao Banco do Brasil para prosseguimento das retenções observada a cota do dia 30 de cada mês, exceto no mês de dezembro, até ulterior deliberação. 5. Junte-se cópia desta decisão nos precatórios devidos pelo Município à medida em que forem os próximos a serem pagos na ordem cronológica, intimando-se as partes mediante publicação anteriormente ao repasse para liberação aos credores. 6. Intime-se o Município pessoalmente.

DESPACHO DE FL. 43: 1. Oficie-se ao Banco do Brasil, determinando a transferência do montante indicado na atualização de fl. 41, da conta da Vice- Presidência vinculada ao município executado, para nova conta judicial à disposição do Juízo da execução. 2. Após, remetam-se estes autos à Vara de origem. 3. Intime-se o executado. 4. Atualize a Secretaria o Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9), consignando a baixa do precatório.

DESPACHO DE FL. 603: 1. Em razão do acordo (fls. 594-601), encaminhem-se os autos à origem, a quem compete homologar a composição direta entre as partes. 2. Proceda a Secretaria à atualização do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9) consignando a baixa do precatório. 3. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 1171: 1. Os substituídos elencados na planilha de fl. 1170 requerem prioridade no pagamento dos seus créditos, nos termos do parágrafo 2° do artigo 100 da Constituição Federal, sob o fundamento de que possuem idade superior a 60 anos. 2. Conforme certificado à fl. 1169, os requerentes Luiz Augusto Codazzi Cunha e Wanderlei Soares não fazem jus ao benefício pleiteado; o primeiro, por não ser credor nos presentes autos, e o segundo, por não haver requerimento expresso de preferência. 3. Com exceção dos substituídos Idanir Antonio Anversa, Leonel Pires Ferreira e Paulo Walter Kohl, que já tiveram suas prioridades deferidas, os demais comprovaram sua condição de sexagenários através de documentos idôneos, juntados à RTOrd 01105-2004-002 -09-00-1. 4. Impõe-se, pois, o reconhecimento da prioridade na quitação dos respectivos créditos - o que não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência - limitada ao triplo da quantia fixada para as "obrigações de pequeno valor" (OPVs) do ente público, nos termos da norma inserta no art. 100, § 2°, da CF. 5. Tratando-se da fazenda estadual, observe-se como teto para as OPVs o valor equivalente a 40 salários mínimos, nos termos do Decreto Estadual n° 846, de 14/03/2003. Portanto, o pagamento preferencial observará o limite máximo de 120 salários mínimos, por credor. 6. Registre a Secretaria a ordem de preferência. 7. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 68:' 1. Considerando que os repasses efetivados nas contas especiais não se afiguram suficientes para quitar os precatórios pendentes no prazo de 15 anos - o que, a princípio, atrairia a adoção das medidas previstas no parágrafo 10 do artigo 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - e, ainda, tendo em vista o disposto no artigo 24-A da Resolução 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, determina-se a continuidade das retenções mensais, no dia 30 de cada mês, no importe de R$230.000,00, à exceção do mês de dezembro de cada ano, tudo nos mesmos moldes consignados no termo de audiência de fls. 10/15, inclusive no que tange ao imposto de renda, às contribuições previdenciárias e à atualização e juros. 2. O prosseguimento das retenções para pagamento dos precatórios em trâmite nesta Especializada, sem prejuízo dos necessários depósitos em contas especiais administradas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, justifica-se na medida em que foi essa a forma eleita pelo Município para a quitação dos precatórios pertencentes até o orçamento de 2008, tendo sido realizadas desde o ano de 2009 sem comprometimento das finanças municipais ou prejuízo dos serviços essenciais, mesmo porque os Municípios possuem outras fontes de receita. 3. Os valores retidos deverão ser transferidos à disposição deste Tribunal para posterior repasse ao Juízo da execução e liberação aos credores, sendo que o aludido repasse somente ocorrerá quando houver valor suficiente à disposição deste Tribunal para quitação integral do débito consignado em precatório. Portanto, não haverá repasse de valores para pagamento parcial do precatório. 4. Eventual contrariedade à presente decisão deverá ser manifestada pelo Município no prazo de 10 dias, sob pena de imediata expedição de ofício ao Banco do Brasil para prosseguimento das retenções observada a cota do dia 30 de cada mês, exceto no mês de dezembro, até ulterior deliberação. 5. Junte-se cópia desta decisão nos precatórios devidos pelo Município à medida em que forem os próximos a serem pagos na ordem cronológica, intimando-se as partes mediante publicação anteriormente ao repasse para liberação aos credores. 6. Intime-se o Município pessoalmente.

DESPACHO DE FL. 247: 1. O exequente pretende o sequestro de valores do Fundo de Participação do Município devido ao não pagamento deste precatório, aduzindo que teve preterido seu direito de preferência. 2. O art. 100, § 6°, da Constituição Federal, prevê o sequestro exclusivamente nos casos de preterimento do direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do crédito do trabalhador. 3. A preterição se configura com o pagamento de precatório em desobediência à ordem cronológica de apresentação, conforme o caput do mesmo art. 100, o que não foi demonstrado pelo exequente e também não se constata, consoante o que foi acima certificado. 4. O presente precatório foi apresentado no Tribunal em 31/01/2013 (fl. 240) e o ofício requisitório foi recebido pelo executado na data de 15/04/2013 (fl. 243, verso). Logo, pertence ao ano orçamentário de 2014 e tem prazo para pagamento até 31/12/2014. 5. Portanto, incabível o sequestro na forma pretendida. 6. Por outro lado, o Município de Agudos do Sul deverá ser instado a comprovar perante este Tribunal a inclusão deste precatório no orçamento de 2014. 7. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 215: 1. O Município de General Carneiro informa que não incluiu o presente precatório no orçamento de 2014 em razão do disposto no artigo 100, § 5°, da Constituição Federal. Alude também que não lhe foi encaminhado o precatório de fl. 195 e que o ofício requisitório foi recebido após 1° de julho. 2. O documento de fl. 195 referido pelo município diz respeito ao precatório requisitório endereçado pelo r. Juízo da execução à Presidência deste Tribunal, não ao executado. O ofício requisitório apropriado, expedido pelo Tribunal (fl. 203), foi recebido pelo Município em 12/07/2013 (fl. 207). 3. Quanto ao mencionado artigo 100 da CF, o § 5° versa sobre a obrigatoriedade da inclusão orçamentária dos precatórios "apresentados até 1° de julho". O momento da apresentação é definido no artigo 4° da Resolução n° 115 do Conselho Nacional de Justiça como "(...) o do recebimento do ofício perante o Tribunal ao qual se vincula o juízo da execução", ao passo que o artigo 1°, § 2°, da Instrução Normativa TRT9 n° 1/2010, considera "(...) apresentação, para os efeitos do caput do artigo 100 da Constituição Federal e do seu parágrafo 5°, a data da protocolização do recebimento dos autos no Tribunal para a requisição do crédito". 4. Portanto, o presente precatório, autuado (por conseguinte, apresentado) neste Tribunal em 24/06/2013 (fl. 200), pertence ao ano orçamentário de 2014, como está explicitado no citado ofício requisitório de fl. 203, e deve ser quitado até 31/12/2014. 5. Ciência ao executado, mediante publicação.