caaerno uuaiciario ao Tri

DIÁRIO ELETRÔNICO DA

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDE]

_

N°1206/2013

_

Data da disponibilização: Qu

Tribunal Regional do Trabalho da 23^a REGIÃO

Tarcísio Régis Valente
Desembargador-Presidente

Edson Bueno de Souza
Desembargador Vice-Presidente

Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3355
Centro Político e Administrativo
Cuiabá/MT
CEP: 78050923

_

Telefone(s) : (65)3648-4100

_

DIRETORIA GERAL
Portaria

PORTARIA TRT/DG - 1112/2013

Constitui Comissão para levantamento e avaliação de bens.

0 DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 23^a REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no art. 89 do
Regulamento Geral de Secretaria, e

Considerando o contido no Processo TRT - 9520/2013, em
especial, os bens relacionados às fls. 32/34,

RESOLVE

1 - Constituir Comissão composta pelos servidores DÉRCIO
RÕWER, EDSON LOURENÇO e ADHEMAR HENRIQUE GOMES
SUMIYA para, sob a presidência do primeiro, realizar levantamento
dos bens suscetíveis de alienação ou desfazimento (em desuso,
obsoletos, ociosos, em mau estado de conservação, julgados
supérfluos ou desnecessários, irrecuperáveis, antieconômicos),
podendo valer-se do auxílio dos detentores das respectivas cargas
patrimoniais, procedendo, em relação a tais bens, à avaliação de
que trata o parágrafo único do art. 64 da Portaria TRT/DG/GP
0822/2009.

II - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos
trabalhos, a contar da publicação no DEJT.

Publique-se.

Cuiabá-MT, 15 de abril de 2013.

JOSÉ SILVA BARBOSA

PORTARIA TRT/DG/GP - 1113/2013

nai Regional ao Trabalho
EGIÃO

ÍUSTIÇA DO TRABALHO

TIVA DO BRASIL

a-feira, 17 de Abril de 2013.

_

DEJT Nacional

_

Altera Portaria.

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 23a região, no uso de suas atribuições
contidas no art. 39, § 2° do Regimento Interno, e
Considerando a renúncia expressa, pelo servidor, ao período de
trânsito, constante do expediente protocolizado sob n. 023991/2013,
RESOLVE

Excluir o Item II da PORTARIA TRT/DG/GP - 1094/2013, que
removeu o servidor LUANERSON MORAES FERREIRA da 2a Vara
do Trabalho de Rondonópolis para a Vara do Trabalho de Barra do
Garças.

Publique-se.

Cuiabá-MT, 15 de abril de 2013.

TARCÍSIO RÉGIS VALENTE

PORTARIA TRT/DG - 1116/2013

Constitui comissão para recebimento definitivo.

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 23a REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no art. 89 do
Regulamento Geral de Secretaria, e
Considerando o contido no Processo TRT - 115.916/2012,

RESOLVE

Constituir Comissão composta pelos servidores PAULO CEZAR DE
ARAÚJO, FERNANDA LELES GOMES e LEANDRO HENRIQUE
FREDERICO para, sob a presidência do primeiro, proceder ao
recebimento definitivo da obra de adequação elétrica do RETROFIT
- ar condicionado do edifício sede deste Tribunal, constante dos
autos supracitado.

Publique-se.

Cuiabá-MT, 16 de abril de 2013.

JOSÉ SILVA BARBOSA

PORTARIA TRT/DG/GP - 1109/2013

Altera membro de Comissão.

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 23a REGIÃO, no uso de suas atribuições
contidas no art. 39, § 2° do Regimento Interno,

RESOLVE

Alterar os membros da Comissão Mista - item I da Portaria

TRT/DG/GP 3796/2011, alterada pela PORTARIA TRT/DG/GP -

0006/2012, passando a ser composta da seguinte forma:

Presidente: Desembargador Tarcísio Regis Valente

Secretária: Tatiane Krieger dos Santos Rangão

Coordenadora de Desenvolvimento de Pessoas

Membros: Desembargador Edson Bueno

Vice Presidente

Juiz Ivan José Tessaro

Representante da AMATRA XXIII

José Silva Barbosa

Diretor-Geral

Laís Marina Bueno Proença Drosghic
Secretária Geral da Presidência
Ney Mussa de Moraes
Secretário de Gestão de Pessoas
Ana Auxiliadora Soares

Diretora de Secretaria da 6^a Vara do Trabalho da Capital
Publique-se no DEJT.

Cuiabá-MT, 12 de abril de 2013.

TARCÍSIO RÉGIS VALENTE

SECRETARIA JUDICIÁRIA
Edital
EDITAL

EDITAL PARA DESCARTE DE AUTOS FINDOS N.° 02/2013

0 Excelentíssimo Senhor Desembargador-Presidente do Tribunal
Regional do Trabalho da 23a Região, no uso de suas atribuições
legais, com supedâneo na Lei n.° 7.627/87, no Ato n.° 02/2012
GCGJT, de 04 de junho de 2012, e nas Resoluções Administrativas
ns. 118/2012, 141/2012 e 144/2010 deste Tribunal

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital lerem ou dele
tiverem conhecimento, que o colendo Tribunal Pleno do TRT da 23a
Região autorizou, através das Resoluções Administrativas ns.
118/2012 e 141/2012, a eliminação dos autos arquivados há mais
de cinco anos e que se encontram aptos ao descarte na Vara do
Trabalho de Colíder, todos devidamente revisados;

1 - Serão eliminados os autos de processos oriundos da Vara do
Trabalho de Colíder como segue:

Vara do Trabalho de Colíder - Processos dos anos 1992 a 2006,
numericamente relacionados às fls. 58 a 84 da Matéria

Administrativa TRT SGP GP n° 25/2012 - Protocolo: 005.697/2012.

2 - Fica facultado às partes e seus procuradores requererem, às
suas expensas, o desentranhamento de documentos que foram
juntados aos autos, bem como as certidões e cópias de peças dos
processos.

3 - Fica facultado também às pessoas, entidades públicas e
privadas que tiverem interesse, a indicação de documentos que
considerem de valor histórico ou de interesse público, além dos já
especificados por este Tribunal.

4 - Edital específico definirá a data, hora, local e a forma como
ocorrerá a eliminação.

5 - A relação com os nomes das partes e os números dos
processos a serem eliminados estará à disposição do público no
sítio deste Tribunal na Internet (www.trt23.jus.br) , podendo ainda
ser consultada na Vara do Trabalho de Colíder.

E para que chegue ao conhecimento de todos é passado o presente
edital.

Cuiabá-MT, 09 de abril de 2013.

TARCÍSO RÉGIS VALENTE
Desembargador-Presidente

EDITAL

EDITAL PARA DESCARTE DE AUTOS FINDOS N.° 01/2013

0 Excelentíssimo Senhor Desembargador-Presidente do Tribunal
Regional do Trabalho da 23a Região, no uso de suas atribuições
legais, com supedâneo na Lei n.° 7.627/87, no Ato n.° 02/2012
GCGJT, de 04 de junho de 2012, e nas Resoluções Administrativas
ns. 38/2013 e 144/2010 deste Tribunal

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital lerem ou dele
tiverem conhecimento, que o colendo Tribunal Pleno do TRT da 23a
Região autorizou, através da Resolução Administrativa n.° 38/2013,
a eliminação dos autos arquivados há mais de cinco anos e que se
encontram aptos aos descarte na Vara do Trabalho de Pontes e
Lacerda, todos devidamente revisados;

1 - Serão eliminados os autos de processos oriundos da Vara do
Trabalho de Pontes e Lacerda como segue:

Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda - Processos dos anos 2006
a 2007, numericamente relacionados às fls. 12 a 20 da Matéria

Administrativa TRT SGP GP n° 05/2013 - Protocolo:093477/2012.

2 - Fica facultado às partes e seus procuradores requererem, às
suas expensas, o desentranhamento de documentos que foram
juntados aos autos, bem como as certidões e cópias de peças dos
processos.

3 - Fica facultado também às pessoas e entidades públicas e
privadas que tiverem interesse, a indicação de documentos que
considerem de valor histórico ou de interesse público, além dos já
especificados por este Tribunal.

4 - Edital específico definirá a data, hora, local e a forma como
ocorrerá a eliminação.

5 - A relação com os nomes das partes e os números dos
processos a serem eliminados estará à disposição do público no
sítio deste Tribunal na Internet (www.trt23.jus.br) , podendo ainda
ser consultada na Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda.

E para que chegue ao conhecimento de todos é passado o presente
edital.

Cuiabá-MT, 09 de abril de 2013.

TARCÍSIO RÉGIS VALENTE
Desembargador-Presidente

STP - SEÇÃO DE AÇÕES ORIGINÁRIAS E
PROCESSAMENTO
Despacho

DESPACHO: RO - 0000934-65.2012.5.23.0003 -
FOLHA(S): 125

TRT - PROC 0000934-65.2012.5.23.0003

RECORRENTE: Sindicato do Comércio de Tecidos, Confecções e
Armainhos do Estado de Mato Grosso.

ADVOGADO: Phillipe Augusto Marques Duarte.

RECORRIDO: Elias Nasr & Cia LTDA.

ADVOGADO: Luiz Gustavo Siqueira Lobato e outro(s).

Vistos, etc.

I - Considerando que constou da sentença que o sindicato-autor
está dispensado do pagamento das custas processuais, ao passo
que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido da não
aplicabilidade da referida dispensa em ação de cobrança, hipótese
dos presentes autos, converto o julgamento em diligência, com
fulcro no art. 58, I, do Regimento Interno deste Tribunal, para
determinar a intimação do autor para que, querendo, proceda ao
recolhimento das custas processuais no prazo de 5 dias, sob pena
de não conhecimento do seu recurso ordinário (fls. 104/106);

II - Após, conclusos.Cuiabá-MT, 15 de abril de 2013.

ROBERTO BENATAR

Relator

STP - SEÇÃO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA
Acórdão

TRT - RO(Rs) - 0000027-72.2012.5.23.0106- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO(Rs) - 0000027-72.2012.5.23.0106
ORIGEM: 1^a VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
RECORRENTE: Sadia S/A.

Advogados: Luiz Fernando Wahlbrink e outro(s).

RECORRIDO: Julia Aparecida da Costa.

Advogados: Juliana Christyan Gomide e outro(s).

Certifico que, na 12a Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a
presidência do Exmo. Desembargador OSMAIR COUTO com a
presença dos Exmos. Senhores Desembargador ROBERTO
BENATAR (RELATOR), Juíza Convocada CARLA REITA FARIA
LEAL e da Procuradora do Trabalho Dra. ANA GABRIELA
OLIVEIRA DE PAULA, DECIDIU a 1a Turma de Julgamento d o eg.
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Terceira Região, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto
e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Desembargador Relator. A Procuradora do Trabalho manifestou-se,
em sessão, pelo regular prosseguimento do feito.

Sala de Sessões, terça-feira, 16 de abril de 2013
JOSÉ LOPES DA SILVA JUNIOR
Secretário do Tribunal Pleno
DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
Relator

TRT - RO - 0000050-86.2012.5.23.0051- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0000050-86.2012.5.23.0051
ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Guanabara Agricola Ltda.

Advogado: Lucimar Cristina Gimenes.

RECORRIDO: Marcos da Silva Maranhão.

Advogados: Rafael Soares Martinazzo e outro(s).

EMENTA: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ABUSO DO DIREITO
POTESTATIVO. APOIO A CHAPA DIVERSA DAQUELA DA
EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEFERIMENTO. O
conjunto probatório dos autos corrobora a tese do Autor externada
na inicial de que sua dispensa ocorreu em razão de ter expressado
manifestação contrária à chapa simpatizante da ora Reclamada. Tal
constatação dá-se mediante a análise das provas produzidas nos
autos, em especial a prova testemunhal, a qual foi fundamental para
desqualificar o argumento patronal de que a dispensa teria ocorrido
para adequar o quadro de funcionários. Ao encontro disso, o
documento acostado à fl. 124 demonstra que, de fato, que dispensa
ocorreu 4 (quatro) dias após a Eleição Sindical. Desse modo, não
se têm argumentos para afastar a tese obreira de que a rescisão do
seu contrato de trabalho teve como motivação apenas o fato de
apoiar a chapa sindical contrária àquela apoiada pela Reclamada.
Recurso a que se dá parcial provimento apenar par reduzir o valor
da dano moral para R$ 25.000,00.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário
interposto, bem como das contrarrazões ofertadas e, no mérito, dar-
lhe parcial provimento para reduzir a indenização por danos morais
para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tudo nos termos do voto
da Juíza Relatora.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO - 0000083-42.2011.5.23.0009- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0000083-42.2011.5.23.0009

ORIGEM: 9^a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
RECORRENTE: Florence Martins de Araújo.

Advogados: Selma Gestal Paes e outro(s).

RECORRIDO: Hospital Jardim Cuiabá Ltda.

Advogados: Jorge Luiz Braga e outro(s).

EMENTA: ASSÉDIO MORAL. O 'terror psicológico' dentro da
empresa manifesta-se por meio de comunicações verbais e não
verbais, como gestos, suspiros, levantar de ombros, insinuações,
zombarias, que visam desestabilizar emocionalmente o empregado,
humilhá-lo, constrangê-lo, indo do seu intencional isolamento dos
demais colegas, numa 'sala de castigos', por exemplo, por não
haver alcançado a meta de vendas, a atos que forçam seu pedido
de demissão e até o suicídio. No caso, a reclamante não conseguiu
desincumbir-se do ônus de provar o assédio moral alegado, razão
pela qual mantém-se a sentença que rejeitou o pedido de
indenização por dano moral dele decorrente.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso
ordinário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Desembargador Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: ia Turma

TRT - RO - 0000087-03.2011.5.23.0002- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0000087-03.2011.5.23.0002
ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
RECORRENTE: Amaggi Exportação e Importação Ltda.

Advogados: José Antônio Tadeu Guilhen e outro(s).

RECORRIDO: Romildo Bregantino.

Advogado: Osvaldo Vítor de Oliveira.

EMENTA: DOENÇA DO TRABALHO. NEXO CAUSAL NÃO
CARACTERIZADO. A fim de responsabilizar subjetivamente o
empregador pelo suposto dano, devem restar cabalmente provados
o ato culposo ou doloso, o dano, além do nexo de causalidade entre
o ato e o dano causado ao empregado. No caso, não restou
provado o nexo causal ou concausal entre a moléstia apresentada
pelo autor e as atividades desenvolvidas para a ré, razão pela qual
não há falar em responsabilidade civil dela.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário
interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para absolver a ré da
condenação ao pagamento de indenizações por danos material e
moral, bem assim de salários vencidos, férias acrescidas de 1/3, 13°
salário e recolhimentos das contribuições previdenciárias e do
FGTS mais multa de 40% relativos ao período estabilitário, nos
termos do voto do Desembargador Relator. Inverter o ônus da
sucumbência para condenar o reclamante ao pagamento de custas
processuais, no importe de R$ 1.175,51 (mil, cento e setenta e
cinco reais e cinquenta e um centavos), calculadas à base de 2%
sobre o valor dado à causa, dispensado do respectivo recolhimento
em face do benefício da justiça gratuita. Face à sucumbência do
autor na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT) e por ser
beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais serão
suportados pela União, a teor dos arts. 298 e seguintes da
Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional
do TRT da 23a Região.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO - 0000095-22.2012.5.23.0009- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0000095-22.2012.5.23.0009
ORIGEM: 9a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO

RECORRENTE: Tiago de Almeida Rezende.

Advogados: Celso Alves Pinho e outro(s).

RECORRIDO: Delta Construções S.A..

Advogados: Scheilla de Almeida Mortoza e outro(s).

EMENTA: RECURSO INTEMPESTIVO - PARTES PREVIAMENTE
CIENTE DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. De acordo
com a Súmula 197 do TST, o prazo para recurso da parte ciente da
audiência para prolação da sentença conta-se de sua publicação,
independentemente de nova intimação. Interposto o recurso após
decorrido o prazo de oito dias contados da data marcada para a
publicação da sentença, imperioso não conhecer deste recurso, por
intempestivo, que tem prazo fatal e improrrogável por disposição
legal. Não conheço do recurso do autor.

DECISÃO: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário do
autor, pois intempestivo, nos termos do voto do Desembargador
Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO - 0000111-96.2012.5.23.0066- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0000111-96.2012.5.23.0066
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SORRISO
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
RECORRENTE: O Telhar Agropecuária Ltda..

Advogado: Isabel Cristina Guarem da Silva Arruda.

RECORRIDO: Volney Emerson Baum.

Advogado: Miriam de Matos Borges.

EMENTA: NULIDADE DO PROCESSADO. INSALUBRIDADE.
OMISSÃO DO PERITO QUANTO À INDICAÇÃO DO AGENTE
QUÍMICO. Não havendo no laudo pericial a especificação do agente
químico tido por insalutífero, nula é a prova técnica produzida,
porquanto indispensável a tipificação em questão ao deferimento do
adicional de insalubridade, haja vista a legislação (NR 15) enumerar
taxativamente os agentes químicos que propiciam a insalubridade,
daí, considerando que apenas a perícia tem o condão de provar a
insalubridade (§ 2° do art. 195 da CLT), imperativo se faz decretar,
de ofício, a nulidade do processado e o retorno dos autos à origem
para reabertura da instrução processual e a realização de nova
perícia.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário
interposto e, no mérito, anular de ofício o processado, a contar da
perícia realizada (fls. 248/251-v), determinando a baixa dos autos à
origem para reabertura da instrução processual e produção de nova
prova pericial para especificar qual agente químico tido por
insalutífero esteve exposto o autor, bem como relativamente ao
tempo e à intensidade de tal exposição, prosseguindo-se no
processamento da ação reclamatória até seus ulteriores termos,
restando prejudicado o exame do apelo interposto, nos termos do
voto do Desembargador Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO - 0000136-71.2012.5.23.0111- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0000136-71.2012.5.23.0111
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECI
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Antônio Pereira.

Advogados: Rafael Soares Martinazzo e outro(s).

1° RECORRIDO: Agropecuária Maggi Ltda.

Advogados: José Antonio Tadeu Guilhen e outro(s).

2° RECORRIDO: Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de
Mercadorias em Geral de Campo Novo do Parecis/MT.

Advogado: Lindolfo Alves da Costa.

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ACIDENTE DE
TRABALHO - A despeito de o juiz não estar submetido tão somente
à conclusão pericial (art. 436 do CPC), não existindo outras provas
que desconstitua o laudo pericial deve prevalecer sua conclusão de
que o acidente do trabalho ocasionou apenas luxação que foi
totalmente curada durante 90 dias, sendo que a enfermidade que
ora incapacita o Autor decorre de doença pré-existente sem
qualquer nexo causal ou concausal com o trabalho efetuado. Assim,
impõe a manutenção da sentença quanto à condenação ao
pagamento de indenização por danos materiais somente quanto ao
período no qual ficou incapacitado pelo aludido acidente (90 dias).
Recurso a que se nega provimento.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso interposto e
parcialmente das contrarrazões ofertadas e, no mérito, dar-lhe
parcial provimento para condenar o Sindicato para responder
solidariamente pela condenação imposta, mantidos os demais
termos, conforme voto da Juíza Relatora.

ÓRGÃO JULGADOR: 1^a Turma

TRT - ED - 0000149-37.2011.5.23.0004- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: ED - 0000149-37.2011.5.23.0004
ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
EMBARGANTE: Mateus Emmanuel Pereira.

Advogados: Ariane de Souza Monaro e outro(s).

EMBARGADO: AC.TP - 0000149-37.2011.5.23.0004(Ouro Fino
Agronegócio Ltda / Adv.: Karina Ferrarini José e outro(s)).
EMENTA: JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONTRADIÇÃO E
OMISSÃO INEXISTENTES. No presente caso, observa-se tratar-se
de mera irresignação do Embargante com a decisão de mérito, haja
vista que requer o reexame da matéria, entretanto já foi
oportunamente apreciada, motivo pelo qual inexistente qualquer
vício. Portanto, não há falar em julgamento extra petita e ou
contradição e omissão no capítulo do acórdão que analisou a
matéria compensação/dedução, pois está fundamentado de forma
clara o acórdão embargado. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS
CÁLCULOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Do exame das
planilhas de liquidação constata-se que a multa de 40% sobre o
FGTS foi calculada. Desse modo, rejeito os embargos de
declaração ante a ausência de omissão na conta de liquidação.
Embargos rejeitados.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração
interposto e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Juíza
Relatora.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - ED - 0000151-50.2011.5.23.0022- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: ED - 0000151-50.2011.5.23.0022
ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO RONDONÓPOLIS
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
EMBARGANTE: Clarice Almeida de Farias Silva.

Advogados: Emerson Cordeiro da Silva e outro(s).

EMBARGADO: AC.TP - 0000151-50.2011.5.23.0022(Plantações E.
Michellin Ltda / Adv.: Ednaldo de Carvalho Aguiar; Plantações
Michelin Bahia Ltda / Adv.: Ednaldo de Carvalho Aguiar).
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. A teor do disposto nos artigos
897-A da CLT e 535 do CPC, os Embargos de Declaração
constituem-se no remédio processual apto a sanar omissão,
contradição, obscuridade no julgado e manifesto equívoco no
exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Ausentes

quaisquer dessas hipóteses, rejeitam-se os Embargos de
Declaração opostos pelo Reclamante.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos Embargos de
Declaração opostos pelo Autora e, no mérito, rejeitá-los, nos termos
do voto da Juíza Relatora.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO - 0000163-55.2012.5.23.0046- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0000163-55.2012.5.23.0046
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
1° RECORRENTE: JBS S/A.

Advogados: Viviane Lima e outro(s).

2° RECORRENTE: Alberto Roberto Zwick (Recurso Adesivo).
Advogados: Nilton de Souza Arantes e outro(s).

1° RECORRIDO: Alberto Roberto Zwick.

Advogados: Nilton de Souza Arantes e outro(s).

2° RECORRIDO: JBS S/A.

Advogados: Viviane Lima e outro(s).

EMENTA: RECURSO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. INTERVALO DO
ARTIGO 253 DA CLT. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO.
MATÉRIA SUMULADA PELO TST ATRAVÉS DA SÚMULA N. 438.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PARTICULAR. Em
relação ao direito do intervalo previsto no art. 253 da CLT, já que a
ré alega não ser devido ao autor tal intervalo térmico, pois ele não
laborou em câmara frigorífica, nem movimentou mercadorias de
ambiente frio ou normal para quente e vice-versa, mas sempre em
ambiente artificialmente frio (setor de desossa, onde a temperatura
admitida nas razões recursais da ré - fl. 535) que o autor sempre
laborou no setor de desossa, num ambiente artificialmente frio com
tempera entre 8° a 10° graus Celsius, tal matéria, não merece
ultrapassar a admissibilidade recursal, porquanto é uma discussão
já consolidada na súmula n. 438 do TST, pela qual ficou definido
que: 'O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente
artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da
CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao
intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.' Obstada
a admissão do tópico recursal, consoante art. 518 § 1° e art. 557, do
CPC. Recurso não conhecido, nesse particular.

ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. TEMPO À DISPOSIÇÃO PARA
TROCA DE UNIFORME. SÚMULA N° 366 DO TST. O tempo gasto
pelo empregado, já nas dependências da empresa, com troca de
uniforme é considerado à disposição da empresa e computável na
jornada de trabalho, nos termos do art. 4° da CLT. Uma vez
comprovado que o tempo despendido para tal fim ultrapassava os
dez minutos diários, devem ser tidas como extraordinárias em sua
totalidade, a teor da Súmula/TST n° 366 do col. TST. Obstada a
admissão do tópico recursal, consoante art. 518 § 1° e art. 557, do
CPC. Não conheço do apelo.

MÉRITO. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS.
EXCLUSÃO. O juízo não esta adstrito ao laudo pericial (art. 436 do
CPC), porque o expert é um auxiliar do juízo e apreciará livremente
a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos
(art. 131 do CPC), chegando à sua conclusão. O laudo pericial de
fls. 179/191 evidenciou que o autor laborava em local que
apresentava condição similar ao de uma câmara frigorífica com
temperatura variando entre 11,2°C e 13,9°C. E estava o autor
exposto ao frio, pois os EPI's utilizados não eliminavam o agente
agressivo ou neutralizavam a insalubridade (frio). Ainda que a perita
tenha declarado que 'o Reclamante não estava exposto ao agente
frio'. (fls. 184), entendo cabível manter a sentença primária que

deferiu ao autor o adicional de insalubridade. Nego provimento.

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. No caso concreto, a pretensão
objeto da perícia era a apuração da existência ou não de condições
de trabalho sujeitas a agentes insalubres. O artigo 790-B da CLT
dispõe acerca da responsabilidade pelo pagamento dos honorários
periciais. Ainda que no discorrer do laudo, pela avaliação da perita
conste que o autor não estava exposto a agentes insalubres, mas
tal fato não exclui a ré da condenação em honorários periciais, uma
vez que a decisão se deu pelo reconhecimento do adicional de
insalubridade, restando a ré sucumbente neste pedido do autor.
Nego provimento ao apelo.

IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. A ré alega
majoração no cálculo das horas extras. A contadoria se manifestou
(fls. 274/275), afirmando que pela planilha de exemplificação (fl.
275), as quantidades apresentadas foram até mesmo superiores às
calculadas anteriormente, não havendo falar em majoração do
cálculo como pretende fazer crer a recorrente. Embora o cálculo de
fls. 221/223/verso apresente valores à menor que o devido, não há
falar em reforma porque no caso, incorreria em reforma in pejus, o
que não pode ocorrer, devendo ser mantido o valor já calculado à
este título. Nego provimento ao apelo.

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO AUTOR - MÉRITO -
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Nos termos do art. 818 da CLT e art.
333, I do CPC, ao autor competia o ônus de desconstituir a prova
documental trazida aos autos pela ré (cartões de ponto e
comprovante de pagamentos), ônus do qual não se desvencilhou,
pois não conseguiu provar que os registro dos ponto eram
manipulados pela ré o que poderia resultar invalidação de tais
documentos e também não provou por documentos ou testemunhas
que as horas extras eram prestadas habitualmente, como afirmou. À
míngua de provas do autor quanto às suas alegações, mantenho a
sentença primária. Nego provimento ao apelo.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS DO INTERVALO INTRAJORNADA E
NULIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS E DO ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO. O autor pleiteia a reforma da sentença
primária alegando que tinha apenas 30 minutos de intervalo diário
para refeição, contrariando o disposto no art. 71 da CLT e OJ SDI-1
n° 307, bem como a declaração da nulidade das Convenções
Coletivas e do acordo coletivo de trabalho. (fl. 251/253). À míngua
de prova que pudesse invalidar os cartões de ponto trazidos pela ré
que pré-assinala o intervalo mínimo legal e, ainda pela declaração
do próprio autor no seu depoimento que usufruía intervalo de 45
minutos, divergente do que informou inicial (40 minutos), há de se
manter a sentença primária que indeferiu o pedido do autor. Nego
provimento ao apelo.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer em parte do recurso
ordinário da ré. Conhecer do recurso ordinário adesivo do autor e
das contrarrazões apresentadas e, no mérito, negar provimento
para ambos os recursos, nos termos do voto do Desembargador
Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1^a Turma

TRT - RO - 0000187-83.2012.5.23.0046- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0000187-83.2012.5.23.0046
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
RECORRENTE: JBS S/A.

Advogados: Viviane Lima e outro(s).

RECORRIDO: Edileuza Rodrigues do Nascimento.

Advogados: Nilton de Souza Arantes e outro(s).

EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. PROVA DIVIDIDA ACERCA

DOS CARTÕES DE PONTO. Diante da discrepância entre o
afirmado por testemunhas em princípio válidas, as quais testificam
entre si em sentido diametralmente oposto, desmentindo-se
mutuamente, conclui-se que a prova produzida nos autos restou
dividida, o que equivale a dizer que não é cabal e, por conseguinte,
àquele a quem incumbia produzi-la não se desvencilhou a contento
do seu encargo, no caso, a autora, a quem competia provar a
imprestabilidade dos cartões de ponto.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso
ordinário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para
retirar da condenação as horas extras, intervalo intrajornada e
respectivos reflexos, nos termos do voto do Desembargador
Relator. Em face do que restou decidido, arbitrar provisoriamente à
condenação novo valor, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), e, às custas processuais, o de R$ 1.000,00 (mil reais).
ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO - 0000198-97.2012.5.23.0051- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0000198-97.2012.5.23.0051
ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
RECORRENTE: Município de Tangará da Serra/MT.

Advogados: Ligia Vasconcelos de Carvalho e outro(s).

RECORRIDO: Cesar Moreira de Souza.

Advogados: Sandra Eliane John e outro(s).

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. FALTA DE FISCALIZAÇÃO PELO TOMADOR DE
SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. A administração pública não pode
descurar do seu dever de vigiar o fiel cumprimento pelos seus
contratados das obrigações trabalhistas, sob pena de incorrer em
culpa pela má fiscalização e, com isso, atrair sua responsabilização
subsidiária pelo pagamento dos haveres inadimplidos, nos termos
do item V da Súmula n° 331 do TST.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso
ordinário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Desembargador Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - ED - 0000212-34.2012.5.23.0002- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: ED - 0000212-34.2012.5.23.0002
ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
EMBARGANTE: A.B.C.D Areteratos Diversos a Base de Cimento.
Advogados: Luiz Vieira de Souza e outro(s).

EMBARGADO(S): AC.TP - 0000212-34.2012.5.23.0002(Wanderley
Rampel / Adv.: Victor Hugo Vidotti) e outro(s).

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO,
INEXISTENTE. A teor do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535
do CPC, os Embargos de Declaração constituem-se no remédio
processual apto a sanar omissão, contradição, obscuridade no
julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos
extrínsecos do recurso. Ausentes quaisquer dessas hipóteses,
rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos pela Reclamada.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos Embargos de
Declaração opostos pela Reclamada e, no mérito, rejeitá-los, nos
termos do voto da Juíza Relatora.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO - 0000238-56.2012.5.23.0091- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0000238-56.2012.5.23.0091

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Jeder Bento Coutinho Esteves.

Advogado: Regina Célia Sabioni Lourimier.

RECORRIDO: CCL - Construtora Capital LTDA.

Advogados: Marta Xavier da Silva e outro(s).

EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EVENTO DANOSO. Para a
caracterização do acidente do trabalho é necessária a comprovação
da ocorrência do infortúnio a serviço da empresa. In casu, diante da
negativa da Reclamada, incumbia ao Autor provar a ocorrência do
alegado acidente, encargo do qual não se desincumbiu. Ademais,
verifica-se que, mesmo comprovando-se o eventus damini, o que
não ocorreu, ainda assim restariam ausente o requisito da culpa
patronal, razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença que
rejeitou todos os pedidos relacionados ao suposto acidente.
Recurso obreiro ao que se nega provimento.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário aviado
pelo Autor e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto
da Juíza Relatora.

ÓRGÃO JULGADOR: 1^a Turma

TRT - RO - 0000295-59.2012.5.23.0096- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0000295-59.2012.5.23.0096
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
RECORRENTE: José Porfiro das Virgens.

Advogado: Robervelte Braga Francisco.

RECORRIDO: Mauro de Araújo.

Advogado: Daniel Soares Gonçalves.

EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO. EXTRAÇÃO DE
MADEIRA. A extração de madeira não é, por si só, uma atividade
ilícita, a qual só se configura se verificada alguma das hipóteses
previstas em lei, mormente as dos arts. 38 a 53 da Lei n° 9.605, de
12.2.1998, que dispõe sobre as sanções penais de condutas lesivas
ao meio ambiente, especificamente à flora. Na hipótese, não restou
demonstrada a ilicitude na atividade do obreiro, ou seja, em que
disposição legal está tipificada a conduta objeto da prestação
laboral, razão pela qual se tem como lícito o objeto do contrato de
trabalho.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no
mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Desembargador Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO - 0000305-85.2012.5.23.0005- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0000305-85.2012.5.23.0005
ORIGEM: 5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
RECORRENTE: Wender Mauro Professor Leite.

Advogados: Analady Carneiro da Silva e outro(s).

RECORRIDO: Prosegur Brasil S A Transp de Valores e Segurança.
Advogados: Marcelo Tostes de Castro Maia e outro(s).

EMENTA: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. Nas
lides trabalhistas não se aplicam de forma rigorosa as disposições
contidas no art. 282 do Código de Processo Civil, sob pena de
violação à simplicidade que informa o processo do trabalho, não
havendo falar, no caso, em inépcia da inicial, uma vez que a causa
de pedir e o pedido estão suficientemente expostos, em nada
comprometendo a respectiva análise meritória, muito menos a
oferta da defesa pela contraparte.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso
ordinário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando
a inépcia da inicial quanto à jornada de trabalho, determinar o
retorno dos autos ao juízo de origem, com a consequente
reabertura da fase de instrução processual para a produção de
prova testemunhal quanto à jornada de trabalho e horas de
sobreaviso, restando prejudicada a análise das demais matérias
trazidas no apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.
ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO - 0000309-28.2012.5.23.0101- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0000309-28.2012.5.23.0101
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
RECORRENTE: Bruno da Conceição Silva.

Advogados: Lucivani Brembatti e outro(s).

1° RECORRIDO: Luiz Antonio Almeida Filho e Cia Ltda.

Advogados: Paulo de Almeida Vilela e outro(s).

2° RECORRIDO: Sadia S.A..

Advogados: Raquel Casonatto e outro(s).

EMENTA: CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme a regra do art. 343, § 1°
do CPC e da Súmula n. 74 do TST, a convocação da parte para
comparecer em juízo a fim de ser interrogada deve a ela ser dirigida
diretamente, não bastando a simples intimação do advogado. In
casu, tendo apenas os advogados sido intimados do novo horário
da audiência dita de instrução em prosseguimento, na qual as
partes seriam interrogados, não há que falar em confissão ficta do
autor que não compareceu à referida audiência.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário
interposto e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para condenar o
1° reclamado e, subsidiariamente, a 2a, ao pagamento de cinco dias
de saldo de salário, férias integrais e proporcionais (6/12)
acrescidas do respectivo adicional, fixar a jornada de trabalho do
autor, no período de 26.02.11 a 5.1.2012, de segunda-feira a sexta-
feira, das 5 às 21h, com uma hora de intervalo intrajornada e aos
sábados, alternadamente, das 5h às 12h e das 5h às18h, sem
intervalo intrajornada, condenando o 1° reclamado, e
subsidiariamente, a 2a reclamada, ao pagamento de horas extras,
com adicional de 50%, divisor 220 e reflexos em DSR, 13° salário,
férias acrescidas do adicional de 1/3 e FGTS, deduzindo-se as
parcelas já pagas a tal título, nos termos do voto do Desembargador
Relator. Para fins previdenciários, atribuir natureza jurídica
indenizatória ao FGTS e salarial às demais parcelas. Ampliar o valor
da condenação para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o das custas
processuais para R$ 400,00 (quatrocentos reais).

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO - 0000320-24.2011.5.23.0091- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0000320-24.2011.5.23.0091
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
RECORRENTE: JBS S.A..

Advogados: Ana Lúcia de Freitas Alvarez e outro(s).

RECORRIDO: Nadir Mendes da Silva.

Advogado: Luiz Pereira Pardin.

EMENTA: DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE

AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. DESERÇÃO. A regular comprovação
de recolhimento do depósito recursal constitui pressuposto objetivo
de admissibilidade do apelo, cuja ausência provoca deserção e leva
ao não conhecimento pelo Tribunal revisor. Na hipótese, a guia de

depósito recursal não contém autenticação bancária, daí ter-se por
irregular a comprovação do preparo nos moldes apresentados, o
que implica na deserção do recurso apresentado.

DECISÃO: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário
interposto pela pelo reclamado, por deserto, nos termos do voto do
Desembargador Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1^a Turma

TRT - RO - 0000328-27.2012.5.23.0071- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0000328-27.2012.5.23.0071
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JACIARA
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Toshiba Infraestrutura América do Sul Ltda.
Advogados: Octávio de Paula Santos Neto e outro(s).

RECORRIDO: Revielton Santos.

Advogado: Andreia Pinheiro.

EMENTA: ADMISSIBILIDADE NEGATIVA NÃO CONHECIMENTO.
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
CONFIGURAÇÃO. O advogado subscritor das razões do recurso
ordinário apresentado pela Reclamada não se encontra
devidamente habilitado para representá-la em Juízo, pois o ato
praticado não é considerado urgente, não se aplicando os termos
do art. 37 do CPC. Assim, constatada a irregularidade na
representação processual da Recorrente, o apelo encontra óbice na
sua admissibilidade. Recurso não conhecido.

DECISÃO: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário
interposto pela Reclamada, por inexistente, ante a irregularidade de
representação processual, nos termos do voto da Juíza Relatora.
ÓRGÃO JULGADOR: ia Turma

TRT - RO - 0000338-08.2011.5.23.0071- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0000338-08.2011.5.23.0071
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JACIARA
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
RECORRENTE: Bento Gonçalves de Queiroz Filho.

Advogados: Dalila Auxiliadora Costa Leite e outro(s).

RECORRIDO: Usina Pantanal de Açúcar e Alcool Ltda.

Advogados: Beatriz de Freitas Costa e outro(s).

EMENTA: RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL. VALOR
INDENIZATÓRIO. Na determinação do valor indenizatório por dano
moral deve o juiz levar em conta alguns aspectos, tais como o grau
de culpa do empregador no evento danoso, a extensão do dano, o
patrimônio material da empresa, além de se preocupar em não
causar o enriquecimento ilícito do empregado com indenizações
exorbitantes e em não arbitrar valores irrisórios, que em nada
ressarciriam ao ofendido, deixando impune o empregador que deu
causa ao dano. No caso, o obreiro, em virtude de acidente de
trabalho sofrido, o qual atuou como concausa ao agravamento de
doença degenerativa na coluna, ficou inabilitado para o exercício da
sua profissão (rurícola), bem assim para os atos da vida cotidiana
que exigem esforço físico, sem falar nas dores que ordinariamente
acompanham dita moléstia, razão pela qual majora-se a
indenização por dano moral para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário
interposto e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para ampliar a
indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e
o percentual do pensionamento para 100%, nos termos do voto do
Desembargador Relator. Ampliar o valor da condenação para R$

100.000. 00 (cem mil reais) e as custas processuais para R$

2.000. 00 (dois mil reais).

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - ED - 0000364-67.2012.5.23.0007- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: ED - 0000364-67.2012.5.23.0007
ORIGEM: 7a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
1° EMBARGANTE: Rosangela Nunes.

Advogados: Selma Cristina Flôres Catalán e outro(s).

2° EMBARGANTE(S): Resifort Industria e Comercio de Resinas
Ltda e outro(s).

Advogados: José André Trechaud e Curvo e outro(s).

EMBARGADO: AC.TP - 0000364-67.2012.5.23.0007.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
EXISTÊNCIA. Os embargos de declaração só serão cabíveis se
efetivamente omisso, contraditório ou obscuro for o acórdão
embargado ou, ainda, na hipótese de erro material. No caso, os
embargos são acolhidos para suprir omissão quanto à prescrição
trintenária do FGTS, pedido de DSR e reflexos, bem assim base de
cálculo das verbas rescisórias, imprimindo efeito modificativo ao
julgado.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração
opostos e, no mérito, acolher parcialmente os da autora para,
sanando omissão, ressalvar da prescrição quinquenal pronunciada,
o FGTS, visto que sua prescrição é trintenária, condenar o
reclamado ao pagamento de diferenças de DSR decorrentes do
pagamento de comissões 'por fora' e reflexos em férias acrescidas
do respectivo adicional, 13° salário e FGTS, acolhendo também
parcialmente o do reclamado, para estabelecer como base de
cálculo das verbas rescisórias os valores salariais apresentados na
tabela de fl. 8, imprimindo efeito modificativo ao julgado, nos termos
do voto do Desembargador Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - AP - 0000398-22.2012.5.23.0046- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: AP - 0000398-22.2012.5.23.0046
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
AGRAVANTE: União.

Procurador: Wagner Geraldo da Silva Campos.

AGRAVADO: Quatro Marcos Ltda.

Advogado: Fabiana de Lima Camargo.

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA.
MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. É pacífico o entendimento no
âmbito do STJ no sentido de que, estando o executado em
processo de recuperação judicial, mesmo na execução fiscal de
dívida ativa não tributária, não poderão ser praticados por outros
juízes que não aquele que preside a recuperação judicial dos atos
que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam bens da
recuperação judicial, restando inviabilizada a penhora e a alienação
de bens na execução em trâmite nesta Especializada, o que importa
dizer que esta não tem competência para executar o devedor em
recuperação extrajudicial também no atinente à execução fiscal.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer do agravo de petição
interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Desembargador Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO - 0000445-34.2012.5.23.0001- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0000445-34.2012.5.23.0001

ORIGEM: 1^a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
RECORRENTE: Edison Vitorio Assis da Costa.

Advogados: Humberto Marques da Silva e outro(s).

RECORRIDO: Clarion S.A Agroindustrial..

Advogado: Fernando Manica Gobbi.

EMENTA: DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS, DE ADICIONAL
NOTURNO E INTERVALO INTRAJORNADA - Razão não assiste
ao Recorrente, sobretudo porque os cartões de ponto colacionados,
considerando a pré-assinalação dos intervalos intrajornadas, não
expressam as alegadas horas extras na jornada normalmente
laborada das 22h30 às 06h30. Quanto ao período posterior a
01/03/2011, verifica-se que houve o pagamento de horas extras,
mas o Autor deixou de apontar a existência de diferenças impagas.
Da mesma forma, no que se refere às pleiteadas diferenças do
adicional noturno, o Autor deixou de apontar as diferenças impagas
do confronto dos controles de ponto com os recibos, pelo que há de
ser mantida a decisão recorrida que indeferiu os pedidos. Por outro
lado, no que toca à irresignação obreira quanto ao indeferimento do
intervalo intrajornada, destaca-se, como bem ponderou o juízo a
quo, que o Reclamante não confirmou a concessão do intervalo
intrajornada indicado na exordial e a testemunha conduzida
trabalhou parcialmente no mesmo turno. É dever do julgador,
utilizando-se da prerrogativa que lhe é conferida pelos princípios da
persuasão racional e da livre valoração das provas, analisar todo o
conjunto probatório apresentado, atribuindo o devido valor probante
a cada um dos elementos contidos nos autos, consoante o disposto
no art. 131 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do
trabalho por força do art. 769 da CLT. O depoimento da testemunha
e o do próprio Autor tornaram demasiadamente frágil a
demonstração do fato constitutivo do direito obreiro, mormente
diante da licitude da pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos
termos do art. 74, §2°, da CLT. Nega-se provimento.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário
interposto pelo Autor, mas não das contrarrazões pela Ré
apresentadas. No mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do
voto do Desembargador Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO - 0000458-33.2012.5.23.0001- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0000458-33.2012.5.23.0001
ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
RECORRENTE: Silvia Ferreira de Souza.

Advogados: Celso Roberto Teixeira e outro(s).

RECORRIDO: SINDILIMP - Sindicato dos Empregados de
Empresas Coletoras de Lixo, Gari, Varredores de Logradouros,
Praças, Áre Verde, Asseio e Conservação em Shopping, Mão de
Obra e Serviços Temporários, Lavanderia, Recicladores, Paisagista
do Estado de Mato Grosso.

Advogados: Antônio João dos Santos e outro(s).

EMENTA: NULIDADE DO PROCESSADO POR CERCEAMENTO
DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O não comparecimento da parte à
audiência em prosseguimento na qual seria interrogada, importa, no
momento oportuno, a aplicação da confissão ficta quanto à matéria
fática, não lhe sendo facultado produzir provas posteriores, a
exemplo da oitiva de testemunhas, cujo indeferimento pelo juízo não
caracteriza cerceamento de defesa, conforme dispõe o item II da
Súmula n° 74 do TST, segundo a qual. 'A prova pré-constituída nos
autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão
ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o

indeferimento de provas posteriores'.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário
interposto pela autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Desembargador Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO - 0000497-06.2012.5.23.0009- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0000497-06.2012.5.23.0009
ORIGEM: 9a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
RECORRENTE: Imobiliária e Construtora São José Ltda..
Advogados: José André Trechaud e Curvo e outro(s).

RECORRIDO: Sebastião Carlos dos Reis.

Advogados: Rodrigo Schossler e outro(s).

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRIGAÇÃO
PERSONALÍSSIMA. A responsabilidade subsidiária alcança o
pagamento de todas as parcelas decorrentes do contrato de
trabalho, quer sejam indenizatórias, quer sejam salariais ou multas,
no entanto, no que se refere às obrigações de fazer, tais como
anotar a CTPS, por sua natureza personalíssima, não podem ser
satisfeitas por terceiros, mas apenas pelo empregador.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso
ordinário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para
retirar da condenação da 2a ré (Imobiliária e Construtora São José
Ltda.) a obrigação de fazer retificação da data de admissão anotada
em CTPS, nos termos do voto do Desembargador Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - ED - 0000499-07.2012.5.23.0031- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: ED - 0000499-07.2012.5.23.0031
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
EMBARGANTE: Acisa Raimunda de Souza.

Advogado: Milton Chaves Lira.

EMBARGADO: AC.TP - 0000499-07.2012.5.23.0031(Município de
Cáceres/MT / Proc.: Elen Santos Alves da Silva).

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA. Embargos de declaração que são rejeitados,
porquanto ausentes a omissão, contradição, obscuridade, erro
material ou qualquer outro vício.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de
declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do
Desembargador Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO - 0000530-64.2012.5.23.0051- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0000530-64.2012.5.23.0051
ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
RECORRENTE(S): Nelson José Vigolo e outro(s).

Advogados: João Acássio Muniz Júnior e outro(s).

RECORRIDO: Jorge Paulo dos Santos Júnior.

Advogados: Opson Luisandro Pulga Baioto e outro(s).

EMENTA: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE
ACIDENTÁRIA. POSSIBILIDADE. O contrato de experiência é um
período de teste que ocorre dentro de uma das modalidades de
contrato por prazo determinado, oportunidade para serem
averiguadas a capacidade e a aptidão do trabalhador ao
cumprimento de tarefas no ambiente de trabalho eleito, ao mesmo
tempo em que serve para o empregado aferir se aquele labor

preenche suas necessidades pessoais. Tal contrato converte-se
naturalmente em contrato por prazo indeterminado, salvo
manifestação em sentido contrário das partes, de maneira que a
ocorrência de acidente de trabalho frustra a expectativa do
empregado de continuidade da relação empregatícia. Ademais, o
infortúnio decorre do próprio trabalho, advindo, portanto, de fatores
que estão sob o risco do empregador, sendo justificável, portanto, a
proteção legal em favor do obreiro acidentado. A Constituição de
1988 ampara com atenção especial as normas de segurança e
saúde do trabalho, dispondo em seu art. 7°, XXII que é direito dos
trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao
trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança,
permitindo a interpretação de que a aplicabilidade da estabilidade
provisória de um ano após o término da licença acidentária prevista
no artigo 118 da Lei n° 8.213/91 estende-se a todos os
empregados, inclusive os admitidos por meio de contrato de
experiência, não havendo distinção quanto à modalidade de
contratação.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário
interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Desembargador Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1^a Turma

TRT - RO - 0000549-03.2012.5.23.0041- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0000549-03.2012.5.23.0041
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE COLÍDER
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
RECORRENTE: Instituto Social Fibra.

Advogados: André Fonseca Leme e outro(s).

RECORRIDO: Ingrid Nayara Bognar Ferreira.

Advogados: Frederico Stecca Cioni e outro(s).

EMENTA: RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO EM SEDE RECURSAL QUE
NÃO ENFRENTA AS RAZÕES DE DECIDIR DO JUIZO A QUO. O
juiz a quo rejeitou a alegação de factum principis do 1° reclamado
(Instituto Social Fibra) condenando-o a responder por todas as
verbas deferidas na sentença. O 1° reclamado se volta contra esta
condenação, pretendendo que a responsabilidade quanto às
obrigações na sentença seja tão-somente do 2° reclamado, Estado
de Mato Grosso. Não obstante, este tópico do recurso não
ultrapassa a admissibilidade recursal porque não há ataque aos
fundamentos da sentença. O recorrente não traça uma linha que
enfrente os motivos do juiz a quo quanto ao afastamento da
alegação de factum principis, principalmente o fundamento da
sentença, qual seja, de que 'o rompimento contratual unilateral pelo
Poder Público, embora de probabilidade reduzida, era previsível,
descaracterizando, assim, a ocorrência do instituto previsto no
artigo 486/CLT'. Este não enfrentamento pelo recorrente fica ainda
mais evidente quando se verifica que seu recurso é transcrição
idêntica da sua contestação. É imprescindível que a peça recursal
ataque, direta e especificadamente, os fundamentos da decisão
recorrida, sob pena de não ultrapassar a barreira da admissibilidade
recursal uma vez que descumprido o requisito do art. 514, II, do
CPC. Entendimento pacificado conforme Súmula n. 422 do c. TST.
Recurso ordinário que não se conhece no particular.

SENTENÇA ULTRA PETITA. FGTS + 40%. Assiste razão ao
recorrente quanto à sentença ter sido ultra petita em relação à
condenação ao FGTS + 40%, no tocante ao valor. É que a sentença
ultrapassou o pedido do reclamante quanto ao valor do FGTS +
40% pois na petição inicial está apontado o valor devido: R$ 310,46,
sendo que os cálculos que integram a sentença apontam o valor de

R$ 510,05, devendo, assim, ser ajustado o valor da condenação ao
limite do pedido do reclamante. Recurso provido no particular.
MULTA DO ART. 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA
SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS. A multa do art. 467 da CLT
deve ser mantida porque a mera alegação do reclamado de
pagamento, destituída de qualquer prova que o ampare, não elide
tal multa. Sentença que se mantém nos seus exatos termos.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso
ordinário interposto pelo 1° reclamado e integralmente das
contrarrazões, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar
que o valor da condenação ao FGTS + 40% deve ser ajustado ao
valor pleiteado na petição inicial, tudo nos termos do voto do
Desembargador Relator. Acórdão proferido de forma líquida.
ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - ED - 0000559-58.2012.5.23.0005- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: ED - 0000559-58.2012.5.23.0005
ORIGEM: 5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
EMBARGANTE: Braspress Transportes Urgentes Ltda.

Advogados: Alencar Félix da Silva e outro(s).

EMBARGADO: AC.TP - 0000559-58.2012.5.23.0005(Lucilio
Rodrigues Cavalcante / Adv.: Nelson Feitosa).

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Embargos declaratórios que são
rejeitados, porquanto ausentes a contradição e omissão alegadas.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração
e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Desembargador
Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - ED - 0000560-31.2012.5.23.0009- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: ED - 0000560-31.2012.5.23.0009
ORIGEM: 9a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
EMBARGANTE: Cecilia Alves de Almeida Cruz.

Advogado: Rubia Simone Leventi.

EMBARGADO: AC.TP - 0000560-31.2012.5.23.0009(Promofort
Soluções Empresariais, Promoções e Eventos Ltda / Adv.: Silvana
Gomes de Oliveira e outro(s)).

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Não há que se falar em omissão
quando o julgado contém todos os elementos suficientes para
justificar o entendimento do julgador. Assim, não havendo, no
julgado atacado, a omissão indicada pelo embargante, rejeitam-se
os declaratórios aviados. Recurso rejeitado.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos declaratórios e, no
mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Não há necessidade de prequestionamento dos dispositivos
constitucionais e legais apontados no recurso em função das razões
de decidir o suprirem.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - AP - 0000604-63.2012.5.23.0037- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: AP - 0000604-63.2012.5.23.0037
ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE SINOP/MT
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
AGRAVANTE: Marcelo Junior de Oliveira.

Advogados: Rui Carlos Diolindo de Farias e outro(s).

AGRAVADO: Marcelo Pereira da Silva.

Advogados: Adriano Valter Dornelles Dias e outro(s).

EMENTA: FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. Para
caracterização da fraude à execução, nos termos do art. 593, II, do
CPC, é necessário que a alienação ou oneração de bens ocorra
quando sobre eles pender ação fundada em direito real ou quando,
ao tempo da alienação correr contra o devedor demanda capaz de
reduzi-lo à insolvência, o que não é o caso dos autos, uma vez que
por ocasião da assinatura do contrato de compra e venda entre o
executado Josenilson Leite de Jesus e Adriano Valter Dornelles
Dias (18.05.2009, fls. 20/21) sequer havia sido desconsiderada a
personalidade jurídica da executada principal, o que somente veio a
acontecer em 06.04.2010. Além disso, ainda que fosse comprovado
o alegado conluio entre o sócio Josenilson e o advogado adquirente
do veículo, não seria possível presumir má-fé do terceiro
embargante (ora Agravado), não sendo razoável exigir dele que, ao
tempo da aquisição do bem, diligenciasse buscando certidões
negativas de todos os antigos proprietários do veículo. Tendo o
terceiro-embargante adquirido o veículo de terceira pessoa (Gisele
Vieira) e considerando que à época da alienação não havia
qualquer restrição sobre o bem, não há como manter a penhora
objeto dos presentes Embargos de Terceiro. Assim, diante das
peculiaridades do caso concreto e do fato de que a boa-fé se
presume, considero provadas as alegações do embargante e
mantenho a r. decisão de origem que acolheu os embargos de
terceiro para desconstituir a penhora sobre o bem objeto da
controvérsia. Agravo de petição não provido.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição
interposto pelo embargado e da contraminuta apresentada pelo
terceiro-embargante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos
do voto da Juíza Relatora.

ÓRGÃO JULGADOR: 1^a Turma

TRT - RO - 0000605-66.2012.5.23.0031- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0000605-66.2012.5.23.0031
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
RECORRENTE: JBS S.A..

Advogados: Mirtes Gisella Biacchi Belle e outro(s).

RECORRIDO: Maria Rosa de Jesus Silva.

Advogado: Marco Antonio Corbelino.

EMENTA: ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA.
PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS.
DESCARACTERIZAÇÃO. De acordo com o teor da Súmula n° 85
do TST, a prestação de horas extras habituais é de porte a invalidar
o regime de compensação de jornada, sendo devidas como
extraordinárias aquelas que ultrapassarem a 8a diária e 44a
semanal, observada a restrição ao respectivo adicional daquelas
efetivamente compensadas dentro da mesma semana.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário
interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Desembargador Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - ED - 0000622-23.2011.5.23.0004- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: ED - 0000622-23.2011.5.23.0004
ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
EMBARGANTE: Inter Factoring Fomentos Comerciais Ltda.
Advogados: Felício Rosa Valarelli Júnior e outro(s).

EMBARGADO: AC.TP - 0000622-23.2011.5.23.0004(Juscilene da
Silva Costa / Adv.: Antônio João dos Santos e outro(s)).

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE
DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE
LEGAL. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. Conforme entendimento
cristalizado na OJ n° 373 da SBDI-1 do TST, tratando-se de pessoa
jurídica, o instrumento de mandato deve conter a indicação dos
nomes da pessoa jurídica outorgante e do respectivo representante
que o firma. No caso, considerando que a procuração apresentada
pela 2a reclamada não indica o nome do representante legal que a
firma, não satisfazendo a exigência prescrita na referida Orientação
Jurisprudencial, por conseguinte, resta configurada a irregularidade
de representação processual na oposição dos declaratórios pelo
advogado que os assina digitalmente, impondo seu não
conhecimento.

DECISÃO: por unanimidade, não conhecer dos embargos
declaratórios por irregularidade de representação processual, nos
termos do voto do Desembargador Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO - 0000651-69.2012.5.23.0091- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0000651-69.2012.5.23.0091
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
RECORRENTE: Pamela Ghiotte Mateus.

Advogados: Faustino Lopes dos Santos e outro(s).

RECORRIDO: Cooperativa De Crédito Rural Oeste De Mato Grosso
- Sicredi Oeste.

Advogados: José Henrique da Silva Vigo e outro(s).

EMENTA: ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. VALE-ALIMENTAÇÃO.
AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. As alegações recursais quanto ao
tópico recursal em epígrafe não ultrapassam a barreira da
admissibilidade por ausência de dialeticidade, pressuposto
extrínseco que se extrai do art. 514, II, do CPC. É que as
ponderações da Recorrente, por serem totalmente dissociadas do
raciocínio decisório, não conseguem infirmar o fundamento para
rejeição do seu pleito relativo ao vale-alimentação, qual seja a Ré
ser integrante do PAT, conforme comprova o documento de fl. 148.
Recurso a que não se conhece no particular.

MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DAS
VERBAS RESILITÓRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. A insurgência no
que se refere à absolvição da Ré pelo no que tange a multa do art.
477 da CLT advém do fato de que a Autora alega não ter a Ré
homologado, a tempo e modo, o seu TRCT. Com efeito, uma vez
que a resilição contratual se deu por iniciativa empresarial com
aviso prévio indenizado em 04.07.2012, as verbas deveriam ser
pagas até 14.07.2012. Assim sendo, a empresa quitou todas as
referidas parcelas do rompimento contratual tempestivamente, pois
conforme os comprovantes vindos com a inicial (fl. 28) a Ré pagou
esses haveres até o dia 13.07.2012, sendo que o FGTS resilitório,
inclusive, foi pago antecipadamente (em 11.07.2012, conforme
comprovante vindo com a defesa à fl. 167). O fato de o TRCT ter
sido homologado apenas em 31.07.2012 se deu não por culpa
empresarial e sim por que o sindicato da categoria que a
trabalhadora estava vinculada fica em cidade diversa (Cáceres-MT)
do local da prestação dos serviços (Glória D' Oeste-MT) e tem
'agenda' exígua para trabalhadores de outras localidades. Aliás,
essa notícia trazida com a defesa é fato notório no interior do
Estado de Mato Grosso e torna plausível a justificativa patronal
(sindicato com poucas datas de atendimento e em locais distantes
do local da prestação do serviço). Não obstante, o fato da
homologação ter sido em data posterior não atrai a aplicação da

aludida multa, posto que as parcelas devidas foram quitadas no
tempo exigido pela legislação. Nega-se provimento ao recurso da
Autora.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE DEVOLVIDO
SEM FUNDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO x RELAÇÃO DE
EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ. Ainda que a
Recorrida seja uma cooperativa de crédito que atua no mercado
financeiro, a relação de consumo que essa mantinha com a Autora
não pode servir como base para a condenação por danos morais
nesta Especializada. Narrou a Autora na peça inaugural que pagava
sua faculdade com cheques pré-datados que eram fornecidos pela
Ré numa relação entre as partes de prestador de serviços (e não na
condição de empregador - relação de emprego) e consumidor
(relação de consumo). No caso, um desses pagamentos da
faculdade se daria 26.07.2012. Nessa ocasião, um dos cheques
descontados pelo empreendimento educacional foi devolvido pela
Ré por 'falta de fundos'. Assim, ponderou a trabalhadora que o dano
moral adviria daí, pois, supostamente, as verbas resilitórias não
teriam sido pagas a tempo e modo pela Ré, e o título teria sido
devolvido em ofensa ao assentado na súmula n. 388 do STJ ('a
simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral').
Contudo, não assiste razão à autora. Afinal, as verbas resilitórias
foram pagas tempestivamente pela Ré e, portanto, o problema da
devolução do cheque nada tem a ver com o narrado na inicial e
simplesmente decorreu da má-administração dos recursos que
estavam à disposição da Autora. Ademais, a aplicação da súmula n.
388 do STJ é incabível no caso, pois a competência desta Justiça
do Trabalho restringe-se à análise da conduta da Ré enquanto
empregadora e não como entidade que atua no mercado financeiro.
Assim, à míngua de elementos que comprovem que esses supostos
prejuízos apontados pela trabalhadora tenham sido causados pela
Ré, culposa ou dolosamente, na condição de empregadora, a
negativa de provimento é medida que se impõe, devendo a autora
buscar no juízo competente ressarcimento dos prejuízos que
entenda ter sofrido com a devolução de cheque. Recurso não
provido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE
VALORES. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL.
PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO. A questão ora debatida (realização de
transporte de valores pela Autora) à luz das provas testemunhas
produzidas, deve ser analisada sob o prisma do princípio da
imediatidade. Com efeito, no presente caso concreto revela-se
sensato privilegiar a percepção sensorial da magistrada
sentenciante que deu prevalência aos depoimentos das duas
testemunhas patronais (uníssonas) em detrimento do depoimento
da testemunha obreira. Dessarte, como se extrai da leitura da
maioria desses depoimentos testemunhais o funcionário
responsável pelo transporte de valores no período em que não
havia empresa especializada prestando esses serviços era o Sr.
Jorge Pires e não a Autora. Ademais, considerando-se que a
testemunha da Obreira não sabia de diversas informações
relevantes acerca do objeto controvertido (o valor dos malotes que
supostamente a Autora transportava; qual o lapso em que a Autora
atuou com essa incumbência, etc) demonstra-se ser impositiva a
manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário
interposto e das respectivas contrarrazões e, no mérito, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.
ÓRGÃO JULGADOR: 1^a Turma

TRT - RO - 0000660-09.2012.5.23.0066- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0000660-09.2012.5.23.0066
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SORRISO
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
RECORRENTE: Fundação Educacional Claudino Francio.

Advogado: Paulo Sérgio Gonçalves Pereira.

RECORRIDO: Vianey Itajana Schwann.

Advogados: Estevam Hungaro Calvo Filho e outro(s).

EMENTA: NULIDADE DO PROCESSADO POR CERCEAMENTO
DE DEFESA. OCORRÊNCIA. A não apresentação de cartões de
ponto tem como consequência apenas uma presunção meramente
relativa em favor da jornada de trabalho sustentada pelo autor,
sendo certo que o réu tem a faculdade de produzir prova em
contrário. Com efeito, sendo relativa a presunção da Súmula n° 338
do TST, era dado à ré provar a jornada por outros meios, ainda que,
não se tratando do instrumento previsto preferencialmente pela lei
(cartões de ponto), tocasse-lhe o ônus de produzir prova
exuberante, empenhando-se mais do que horiernamente lhe é
exigido para a desincumbência desse encargo. Portanto, ainda que
os cartões de ponto não tenham sido apresentados, a ré tinha o
direito de produzir prova testemunhal quanto à jornada de trabalho
da autora, visando desincumbir-se do seu encargo probatório.
Assim, anula-se o processado, determinando-se o retorno dos autos
à origem e a reabertura da instrução processual para que lhe seja
propiciada a produção da prova pretendida relativamente à jornada
de trabalho, restando prejudicada a análise das demais matérias
trazidas no recurso da ré.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário
interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para anular o
processado, determinando o retorno dos autos à origem e a
reabertura da instrução processual para que seja propiciada a
produção da prova pretendida quanto à jornada de trabalho,
restando prejudicada a análise das demais matérias trazidas nos
apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: ia Turma

TRT - ED - 0000697-70.2011.5.23.0066- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: ED - 0000697-70.2011.5.23.0066

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE

RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL

EMBARGANTE: Limger Empresa de Limpezas Gerais e Serviços

Ltda.

Advogados: Aluisio Coutinho Guedes Pinto e outro(s).
EMBARGADO: AC.TP - 0000697-70.2011.5.23.0066(Wilson dos
Reis Figueredo / Adv.: Paulo Henrique Betoni e outro(s); Sadia S/A /
Adv.: Danusa Serena Oneda e outro(s)).

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.
EXISTÊNCIA. Os embargos de declaração limitam-se a sanar vícios
existentes na sentença ou acórdão que apresente omissão,
obscuridade, contradição no julgado e manifesto equívoco no
exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art.
897-A da CLT e art. 535 do CPC. Na hipótese, os embargos de
declaração devem ser acolhidos para sanar a omissão
demonstrada.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos embargos opostos e, no
mérito acolhê-los para sanando a omissão, acrescentar ao acórdão
que em decorrência da exclusão das horas in itinere e reflexos
deferidos em sentença, não há falar em horas extras devidas. Por
conseguinte, julgar improcedente a ação e inverter o ônus da
sucumbência, encontrando-se o Autor já dispensado dos
pagamentos das custas em decorrência da justiça gratuita já
concedida à fl. 229, tudo nos termos do voto da Juíza Relatora.

ÓRGÃO JULGADOR: 1^a Turma

TRT - RO - 0000697-81.2012.5.23.0051- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0000697-81.2012.5.23.0051
ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
RECORRENTE: Sebastião José Trindade Neto.

Advogado: Adenilson Severino Martins.

RECORRIDO: Nilva Maria Coelho Fernandes ME.

Advogados: Karlla Christine Coelho Fernandes e outro(s).

EMENTA: CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme a regra do art. 343, § 1°
do CPC e da Súmula n° 74 do TST, a convocação da parte para
comparecer em juízo a fim de ser interrogada deve a ela ser dirigida
diretamente, não bastando a simples intimação do advogado. No
caso, tendo apenas os advogados sido intimados do novo horário
da audiência de instrução em prosseguimento, na qual as partes
seriam interrogadas, não há que falar em confissão ficta do
reclamante que não compareceu à referida audiência.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do
reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para anular o
processado, afastando a incidência da confissão ficta ao
reclamante, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem
para reabertura da instrução processual, nos termos do voto do
Desembargador Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO - 0000701-73.2012.5.23.0066- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0000701-73.2012.5.23.0066
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SORRISO
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
RECORRENTE: Frigorífico Nutribras Ltda..

Advogado: Paulo Sérgio Gonçalves Pereira.

RECORRIDO: Edson Brizola.

Advogados: Estevam Hungaro Calvo Filho e outro(s).

EMENTA: SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Às fls. 86/87 consta o
recibo de pagamento do salário relativo ao mês de março do ano de
2012, no importe de R$ 2.138,61. À fl. 100 consta pagamento
efetuado ao autor no importe de R$ 2.130,09, no dia 04/06/2012. O
TRCT de fl. 104 consigna como último salário a importância de R$
2.438,27. Tais documentos são compatíveis com a importância que
o autor alega na inicial ser a sua média salarial mensal. E a ré, ao
negar a média salarial a que alude o autor na inicial, e sendo apta
para provar os pagamentos que foram efetivados em prol do
mesmo, tinha o ônus de comprovar o fato extintivo/modificativo do
direito alegado. Não tendo desincumbindo-se de seu ônus
probatório, nos termos do determinado nos arts. 818 da CLT e 333,
II, do CPC, tendo em conta a limitação das decisões ao quanto
exposto no pedido (arts. 128 e 460 do CPC), e a proibição de
reformatio in pejus, não se mostra equivocada a sentença que
reconheceu média salarial mensal de R$ 2.000,00, tendo em vista
ser o que se extrai dos elementos de prova constantes dos autos.
Recurso ao qual se nega provimento. HORAS EXTRAS.
INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE CAMINHÃO.
TRABALHO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DA
JORNADA. Do depoimento das testemunhas indicadas pelas partes
pode-se concluir que a ré não detinha o controle da jornada do
autor, tendo em vista que não determinava o seu início, seu fim ou
as pausas. Pelo contrário, o depoimento da testemunha arrolada
pela reclamada evidencia que o obreiro determinava livremente seu
horário de trabalho. Restou evidente, ademais, que o veículo

utilizado pelo obreiro não possuía equipamento de rastreamento via
satélite ou qualquer outro equipamento ou artefato que permitisse o
controle da jornada. Em assim sendo, perfeito o enquadramento no
art. 62, I, da CLT, que indica os excluídos do controle da jornada.
Recurso provido para reconhecer o autor como exercente de função
externa incompatível com o controle de jornada e excluir da
sentença a condenação em horas extras e intervalos intrajornada.
DIÁRIAS. RECONHECIMENTO DE VIAGENS. ALEGAÇÃO DE
FATO IMPEDITIVO/MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR.
AUSÊNCIA DE PROVA. A ré, a despeito de reconhecer as viagens
feitas e alegar fato impeditivo/extintivo do autor, não se
desvencilhou de seu ônus da prova, nos termos do disposto nos
arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Não comprovou sequer que
custeava as despesas das viagens, como afirma nas razões
recursais. E a testemunha arrolada pela própria ré confirma que não
havia pagamento de diárias (fl. 117). Nítido o descumprimento,
portanto, do parágrafo primeiro da cláusula décima sétima (fl. 41) da
convenção coletiva 2011/2012, pelo que deve a sentença ser
mantida, no particular. Recurso ao qual se nega provimento.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso manejado pela
ré, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o autor
como exercente de função externa incompatível com o controle da
jornada, nos moldes do art. 62, I, da CLT, e excluir da sentença a
condenação em horas extras e intervalos intrajornada, nos termos
do voto do Desembargador Relator. Acórdão proferido de forma
líquida, conforme com as planilhas de cálculo elaboradas pela
Contadoria deste Regional e que integram a presente decisão para
todos os efeitos legais, cujo valor da condenação é de R$ 5.999,24,
refletindo o valor devido, sem prejuízo de posteriores atualizações,
incidência de juros e multas.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO - 0000702-48.2012.5.23.0037- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0000702-48.2012.5.23.0037
ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE SINOP/MT
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
RECORRENTE: Banco da Amazônia S/A..

Advogados: Elisangela Hasse e outro(s).

RECORRIDO: Paulo Roberto Andrade de Alcantara.

Advogados: José Mauricio Ciccone de Leo e outro(s).

EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS.
CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. Consoante a Súmula n° 338
do TST, a apresentação de cartões de ponto britânicos proporciona
a inversão do ônus da prova, passando a ser do empregador o
encargo de demonstrar a ausência de trabalho em horas extras,
razão pela qual, não se desincumbindo o Banco da Amazônia
integralmente do seu ônus, fixa-se a jornada de trabalho nos termos
da petição inicial e da prova testemunhal.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso
ordinário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Desembargador Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO - 0000703-88.2012.5.23.0051- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0000703-88.2012.5.23.0051
ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
RECORRENTE(S): Junia Costa de Souza e outro(s).

Advogado: Magna Kátia Silva Sanches.

RECORRIDO(S): Oesio Francisco Bonissoni e outro(s).

Advogados: Rodrigo Caletti Deon e outro(s).

EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TEORIA DO
RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MOTORISTA.
ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. Quando a atividade desenvolvida
pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
de outrem (parágrafo único do artigo 927 do Código Civil), torna-se
desnecessária a comprovação da culpa, visto que, neste caso, a
teoria do risco é suficiente à caracterização do dever de reparar o
dano. Na hipótese, o empregado que trabalha em rodovias e
estradas está sujeito a um risco muito maior do que o enfrentado
por outros empregados que não se ativam nelas, na medida em que
não são raras notícias de acidentes automobilísticos ocorridos em
estradas, de modo que aplicável ao caso a responsabilidade
objetiva.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso
ordinário interposto, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para
declarar a responsabilidade exclusiva dos reclamados, na forma
objetiva, bem assim para condená-los ao pagamento de
indenizações por danos moral no valor de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais), a ser dividida igualmente pelos postulantes, e material,
exclusivamente ao autor, Weslen Costa de Souza, na forma de
pensionamento, desde a data do óbito da vítima até que complete
24 anos de idade, ou venha a contrair matrimonio ou morrer, o que
ocorrer primeiro, no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais)
reajustável com base nas conversões coletivas da categoria, nos
termos do voto do Desembargador Relator. Oficie à Procuradoria
Geral Federal, enviando cópia desta decisão a fim de subsidiar
eventual ajuizamento de ação regressiva, nos termos do art. 120 da
Lei n° 8.213/91, em atendimento à Recomendação Conjunta
GP.CGJT n° 2/2011. Arbitrar à condenação, provisoriamente, o
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e, às custas processuais, R$
2.000,00 (dois mil reais).

ÓRGÃO JULGADOR: 1^a Turma

TRT - RO - 0000709-85.2012.5.23.0022- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0000709-85.2012.5.23.0022
ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO RONDONÓPOLIS
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE(S): João Donizete Gomes e outro(s).

Advogado: Maria Isabel Amorim Pereira Portela.

1° RECORRIDO: Nutrioura - Nutrição Animal Ltda.

Advogados: Leonardo Santos de Resende e outro(s).

2° RECORRIDO: Big Lajes Indústria e Comércio de Artefatos de
Concreto Ltda-ME.

Advogados: Ricardo Alves Athaide e outro(s).

3° RECORRIDO: Adonis Gomes Pavão.

Advogados: Humberto Silva Queiroz e outro(s).

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE E DE SUA ADVOGADA
INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Diante do fato de que a procuradora do Autor não se enquadra
como autor, réu ou interveniente. E, como o Estatuto da Advocacia
e a Ordem dos Advogados do Brasil disciplina ser necessário a
interposição de ação própria para discutir a responsabilidade do
advogado no caso de lide temerária. Assim, declaro a
incompetência da Justiça do Trabalho para condenar a patrona do
Reclamante de forma solidária ao reclamante quanto à condenação
por litigância de má-fé, determinando, assim, a sua exclusão. Dou
provimento ao apelo.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso, bem assim das
contrarrazões e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar
a incompetência material da Justiça do Trabalho para condenar a

patrona da parte Autora em litigância de má-fé, por consequência,
excluí-la da obrigação de pagar multa de 1% sobre o valor da causa
e, ainda, para deferir ao Autor os benefícios da justiça gratuita, nos
termos do voto da Juíza Relatora.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO - 0000709-58.2012.5.23.0031- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0000709-58.2012.5.23.0031
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: CISOMT - Consórcio Intermunicipal de Saúde do
Oeste de Mato Grosso.

Advogados: Suellen Menezes Barranco e outro(s).

RECORRIDO: Aniele Pereira Gomes.

Advogados: Eduardo Sortica de Lima e outro(s).

EMENTA: INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Consoante o atual
entendimento do STF, compete à Justiça Comum, Estadual ou
Federal, conhecer de toda causa que verse sobre contratação
temporária com o Poder Público, pois a relação jurídica que dali se
irradia não é de trabalho, a que se refere o art. 114, I, da
Constituição da República, mas de direito público estrito, qualquer
que seja a norma aplicável ao caso. Portanto, declara-se, de ofício,
a incompetência material da Justiça do Trabalho para o julgamento
do feito.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário
interposto, bem assim das contrarrazões ofertadas e, no mérito,
declarar, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho
para apreciar e julgar, e como consequência a nulidade da
sentença, determinando a remessa dos autos a uma das Varas
Cíveis da Comarca de Cáceres para apreciar e julgar o presente
feito. Prejudicada a análise do recurso ordinário do Réu, nos termos
do voto da Juíza Relatora.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO - 00729.2009.056.23.00-1- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 00729.2009.056.23.00-1
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
RECORRENTE: Heloiza Maria Petereit.

Advogado: João Gabriel Silva Tirapelle.

1° RECORRIDO: Fundação Mutuense de Saúde.

2° RECORRIDO: Município de Nova Mutum/MT.

Advogados: Tatiana Peghim Merendi e outro(s).

EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇAS DE HORAS
EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA TEMPO DE
SOBREAVISO E ADICIONAL NOTURNO. Compete ao autor a
prova do fato constitutivo de seu direito, conforme se depreende do
art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC. Juntados aos autos os
registros de jornada e recibos de pagamento de salário nos quais
consta pagamento de horas extras, adicional noturno e gratificação
por tempo à disposição, a autora não apontou, por amostragem e
matematicamente, onde residem as diferenças que pretende
receber. Já quanto ao intervalo intrajornada, a autora foi contratada
para trabalhar em regime de jornada de seis horas diárias, na qual,
como cediço, não se exige a concessão de intervalo mínimo de uma
hora, mas apenas de 15 minutos, a teor do § 1° do art. 71 da CLT.
Contudo, a reclamante regularmente realizava plantões de 12 horas
consecutivas e em determinado período do vínculo teve sua jornada
ampliada para mais de seis horas diárias. Os registros de jornada,
contudo, não trazem a anotação ou a pré-assinalação do intervalo.

Recurso ao qual se dá parcial provimento para condenar a
reclamada ao pagamento de uma hora de intervalo intrajornada não
concedido nos dias em que, consoante documentos juntados ao
feito, a autora prestou labor por mais de seis horas diárias.
INDICAÇÃO DA AUTORA PARA DELEGADA SINDICAL.
ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTO. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. Não
obstante o perito do juízo ter concluído pela existência de
adulteração por acréscimo na ata da reunião do sindicato, a prova
dos autos demonstra que de fato a autora foi indicada ou escolhida
na reunião para atuar na condição de delegada sindical. Sendo
assim, a autora não alterou a verdade dos fatos e, apesar de ter se
utilizado de documento que o exame pericial posteriormente atestou
ter sido adulterado, não há indícios de que a reclamante disso tinha
conhecimento. Recurso ao qual se dá provimento para excluir a
condenação por litigância de má-fé e dos honorários advocatícios.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMISSÃO E
ESTABILIDADE SINDICAL. DIFAMAÇÃO DO NOME DO
EMPREGADO. Além do fato da empregadora não ter sido
comunicada sobre o registro da candidatura da sua empregada,
assim como da sua eleição e posse, o TST já consolidou
entendimento jurisprudencial segundo o qual 'o delegado sindical
não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8°, VIII,
da CF/1988' (OJ 369 da SDI-1), pois não exerce cargo executivo, de
direção ou representação, cujo exercício decorra de eleição prevista
em lei. Por outro lado, restou provado o dano imaterial causado à
autora em relação a outro fato, consistente na difamação de seu
nome por parte da reclamada, pelo que se reforma a sentença para
deferir à reclamante a indenização por dano moral no importe de
cinco mil reais. GRATUIDADE JUDICIÁRIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-
FÉ. COMPATIBILIDADE. A assistência judiciária, como garantia
constitucional, está prevista no art. 5°, LXXIV, da Constituição da
República e impõe ao Estado o dever de proporcionar a todos o
acesso ao Poder Judiciário aos que comprovar insuficiência de
recursos. Tendo a autora declarado insuficiência de recursos para a
sua mantença, e não havendo no texto legal qualquer vedação
desse direito à parte apenada em litigância de má-fé, há que se
reformar a decisão atacada para deferir o benefício pleiteado.
Recurso ao qual se dá provimento para deferir à reclamante a
gratuidade judiciária, ainda que apenada em litigância de má-fé,
muito embora a gratuidade não isenta a responsabilidade pela multa
da litigância de má-fé.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da
autora bem como das contrarrazões apresentadas pela reclamada.
No mérito, dar parcial provimento ao apelo para condenar a
reclamada ao pagamento de uma hora de intervalo intrajornada não
concedido nos dias em que, conforme documentos dos autos, a
autora prestou labor por mais de seis horas diárias, bem como ao
pagamento de indenização por dano moral no importe de cinco mil
reais, assim como para excluir a condenação da autora à
penalidade por litigância de má-fé e dos honorários advocatícios,
assim como para deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, nos
termos do voto do Desembargador Relator. Acórdão proferido de
forma líquida, conforme planilhas de cálculo elaboradas pela
Contadoria deste Regional e que integram a presente decisão para
todos os efeitos legais, cujo valor liquidado da condenação é de R$
28.896,79 (vinte e oito mil, oitocentos e noventa e seis reais e
setenta e nove centavos), e custas processuais e de execução R$
704,80 (setecentos e quatro reais e oitenta centavos), sem prejuízo
de posteriores atualizações, incidência de juros e multas.

ÓRGÃO JULGADOR: 1^a Turma

TRT - AP - 00788.2007.008.23.00-4- Sessão:

0012/2013

PROCESSO: AP - 00788.2007.008.23.00-4
ORIGEM: 8a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
AGRAVANTE: Laércio Couto.

Advogado: Iglesias Fernanda de Azevedo Rabelo.

AGRAVADO: Ricardo Augusto Nunes dos Santos.

Advogados: Lindolfo Macedo de Castro e outro(s).

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EX-
SÓCIO QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE HÁ MAIS DE DOIS
ANOS ANTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO AUTOR.
ILEGITIMIDA PASSIVA. A execução da dívida trabalhista pode se
voltar contra os sócios da executada depois de despersonalizada e
pessoa jurídica por ausência de bens passiveis de garantir a
execução, com a penhora de bens particulares, tão e somente se a
execução mostrar-se infrutífera em relação à pessoa jurídica. A
teoria da desconsideração da personalidade jurídica de que trata o
artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, permite que,
demonstrada a incapacidade financeira da sociedade para arcar
com suas dívidas, o sócio seja responsabilizado pelo cumprimento
das obrigações inadimplidas. Contudo, na hipótese de ex-sócio,
algumas peculiaridades devem ser observadas, conforme disposto
no art. 1003 e 1032 do Código Civil. Registre-se que, o agravante
comprovou que a partir de 20.02.2003 não mais compunha o
quadro de diretores da devedora principal e que a prestação de
serviço do exequente ocorreu de 10.05.2005 até 30.04.2007, quanto
ele nada mais tinha a ver com a executada. A responsabilidade do
ex-sócio tem o limite temporal de até dois anos após a sua retirada.
No caso dos presentes autos, o agravante sequer integrava o
quadro societário da executada quando da contratação do autor há
mais de dois antes. Recurso provido.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do agravo de petição do
executado e da contraminuta do exequente e, no mérito dar
provimento ao apelo, devendo o agravante ser excluído do pólo
passivo da execução, nos termos do voto do Desembargador
Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO(Rs) - 0000794-58.2012.5.23.0091- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO(Rs) - 0000794-58.2012.5.23.0091
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
1° RECORRENTE: BRF - Brasil Foods S/A.

Advogados: Luiz Fernando Wahlbrink e outro(s).

2° RECORRENTE: Rodrigo Santos do Nascimento.

Advogados: Luiz Pereira Pardin e outro(s).

1° RECORRIDO: Rodrigo Santos do Nascimento.

Advogados: Luiz Pereira Pardin e outro(s).

2° RECORRIDO: BRF - Brasil Foods S/A.

Advogados: Luiz Fernando Wahlbrink e outro(s).

Certifico que, na 12a Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a
presidência do Exmo. Desembargador OSMAIR COUTO com a
presença dos Exmos. Senhores Desembargador ROBERTO
BENATAR (RELATOR), Juíza Convocada CARLA REITA FARIA
LEAL e da Procuradora do Trabalho Dra. ANA GABRIELA
OLIVEIRA DE PAULA, DECIDIU a 1a Turma de Julgamento d o eg.
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Terceira Região, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário patronal
e, integralmente, do obreiro, e, no mérito, dar provimento parcial ao
segundo para condenar o reclamado ao pagamento como extras
das horas laboradas além da 44a semanal, com adicional de 55%

(cláusula 11^a do ACT 2011/2012 e 9^a do ACT 2012/2013), divisor
220, reflexos em aviso prévio indenizado, 13° salário, férias
proporcionais acrescidas do respectivo adicional, DSR e FGTS
acrescido da respectiva multa, observando-se os limites da petição
inicial, bem assim o entendimento sumular segundo o qual sobre as
horas efetivamente compensadas é devido tão somente o adicional
pelo trabalho extraordinário, devendo ser abatidas as parcelas já
pagas a tal título. Decidiu, ainda, negar provimento ao apelo
patronal, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ampliar o
valor da condenação para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o das
custas processuais para R$ 400,00 (quatrocentos reais). A
Procuradora do Trabalho manifestou-se, em sessão, pelo regular
prosseguimento do feito.

Sala de Sessões, terça-feira, 16 de abril de 2013
JOSÉ LOPES DA SILVA JUNIOR
Secretário do Tribunal Pleno
DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
Relator

TRT - RO - 0000799-38.2012.5.23.0008- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0000799-38.2012.5.23.0008
ORIGEM: 8a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
RECORRENTE: Marta Fernandes de Oliveira.

Advogados: Edmar Costa e outro(s).

RECORRIDO: Araújo & Araújo Ltda.

Advogado: Rômulo Bassi Saldanha.

EMENTA: CONFISÃO REAL. CONTRATAÇÃO COMO
PROFESSORA. IMPOSSIBILIDE. Admitindo a autora, em
depoimento pessoal, não possuir qualificação para o magistério,
não desenvolver atividade compatíveis com a de professor
estabelecida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(9.394/96) e na CCT da categoria, cuja declaração é considerada a
rainha das provas, eleva-se a condição de verdade à tese deduzida
em contestação. Recurso improvido.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da
autora e de suas contrarrazões, no mérito, negar-lhe provimento,
nos termos do voto do Desembargador Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO(Rs) - 0000829-63.2012.5.23.0076- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO(Rs) - 0000829-63.2012.5.23.0076
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
1° RECORRENTE: Liésio Gomes de Freitas.

Advogado: Dayse Crystina de Oliveira Lima.

2° RECORRENTE: Pedro Gonçalves Viana Neto (Recurso Adesivo).
Advogados: Mariana Blessa Sant Ana de Souza e outro(s).

1° RECORRIDO: Pedro Gonçalves Viana Neto (Recurso Adesivo).
Advogados: Mariana Blessa Sant Ana de Souza e outro(s).

2° RECORRIDO: Liésio Gomes de Freitas.

Advogado: Dayse Crystina de Oliveira Lima.

Certifico que, na 12a Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a
presidência do Exmo. Desembargador OSMAIR COUTO com a
presença dos Exmos. Senhores Juíza Convocada CARLA REITA
FARIA LEAL (RELATORA), Desembargador ROBERTO BENATAR
e da Procuradora do Trabalho Dra. ANA GABRIELA OLIVEIRA DE
PAULA, DECIDIU a 1a Turma de Julgamento d o eg. Tribunal
Regional do Trabalho da Vigésima Terceira Região, por
unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, bem assim das
contrarrazões e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do

voto da Juíza Relatora. A Procuradora do Trabalho manifestou-se,
em sessão, pelo regular prosseguimento do feito.

Sala de Sessões, terça-feira, 16 de abril de 2013

JOSÉ LOPES DA SILVA JUNIOR

Secretário do Tribunal Pleno

JUÍZA CARLA REITA FARIA LEAL

Relatora

TRT - AIRO - 0000846-25.2012.5.23.0036- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: AIRO - 0000846-25.2012.5.23.0036
ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE SINOP/MT
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
AGRAVANTE: F.A. de Matia e Cia Ltda Me.

Advogados: Adriano Bulhões dos Santos e outro(s).

AGRAVADO: Rondinelli Ferreira Magaqlhães.

Advogado: Wederson Francisco da Silva.

EMENTA: DEPÓSITO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO
RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A regular comprovação do
recolhimento do depósito recursal constitui pressuposto objetivo de
admissibilidade do recurso ordinário, cuja ausência atrai a deserção
e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso.

DECISÃO: por unanimidade, não conhecer do recurso de agravo de
instrumento interposto, nos termos do voto do Desembargador
Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO - 0000848-40.2012.5.23.0021- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0000848-40.2012.5.23.0021
ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO RONDONÓPOLIS
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
RECORRENTE: Contern Construções e Comércio Ltda.

Advogados: Eder Roberto Miessi Mente e outro(s).

RECORRIDO: Airton dos Santos Ribeiro.

Advogado: Ademar Rotili Nunes Junior.

EMENTA: ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. RECURSO QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. HORAS EXTRAS,
INTERVALOS INTERJORNADA E ADICIONAL NOTURNO. Na
sentença há fundamentação consistente para o deferimento das
horas extras, intervalo interjornada e adicional noturno, mormente
quando a decisão de primeiro grau se fundamenta na validade dos
registros de ponto quanto aos horários de início e término da
jornada do reclamante, verificando ter ocorrido sobrelabor,
desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre o término de
uma jornada e o início de outra, assim como o trabalho em período
considerado noturno pela legislação em parte do vínculo. Não tendo
a recorrente atacado, direta e especificadamente, os fundamentos
da decisão recorrida, seu apelo não pode ultrapassar a barreira da
admissibilidade recursal uma vez que descumprido o requisito do
art. 514, II, do CPC, entendimento já sumulado no TST através da
enunciado 422. Recurso não conhecido no particular.
ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE
RECORRER. PEDIDOS RECURSAIS SUCESSIVOS. HORAS
EXTRAS, INTERVALOS INTERJORNADA. Constou expressamente
da sentença determinação para que seja observada a súmula 85 do
TST em relação às horas destinadas a compensação, a utilização
do adicional de 60% somente para as o labor extraordinário que
ultrapassar dez horas diárias, assim como que sejam apurados os
intervalos interjornadas a partir dos cartões de ponto. Portanto,
carece a parte de interesse de recorrer quando a questão posta nos
autos já restou decidida em conformidade com as suas pretensões
levadas a juízo. Recurso não conhecido. ADMISSIBILIDADE

NEGATIVA. INOVAÇÃO À LIDE. INTERVALOS INTRAJORNADA.
ARGUMENTO RECURSAL QUE CONTRARIA E INOVA A TESE
DE DEFESA. A alegação de que havia lançamento da não
concessão do intervalo intrajornada mínimo a favor do empregado
no cômputo do final da jornada, com o acréscimo de uma hora,
contraria e inova a própria tese de defesa da recorrente lançada em
contestação, de que o autor usufruía da integralidade do intervalo
intrajornada e que os registros lançados nos cartões de ponto
representam a real jornada praticada pelo empregado. Não pode tal
argumento ser conhecido pela instância revisora, porquanto foi
apresentado somente nas razões do seu apelo, de modo que não
restaram debatidos pelas partes e também não foi apreciado pelo
órgão de julgamento de primeiro grau. Recurso não conhecido.
ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. RECURSO EM CONFRONTO
COM SÚMULA DO TST. NATUREZA SALARIAL DO INTERVALO
INTRAJORNADA. Encontra-se em manifesta dissonância com a
Súmula 437 do TST a pretensão recursal da ré de que este órgão
revisor atribua natureza indenizatória ao intervalo intrajornada e
determine o pagamento apenas do adicional. Obstada a admissão
do recurso, nesse particular, consoante arts. 557 e 518, § 1°, do
CPC. Recurso não conhecido. INTERVALOS INTRAJORNADA.
PROVA DOS AUTOS QUE DESCONSTITUI A PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE DA PRÉ-ASSINALAÇÃO DOS INTERVALOS NOS
CARTÕES DE PONTO. A despeito de válida a pré-assinalação do
intervalo intrajornada, sua veracidade pode ser desconstituída pela
prova produzida nos autos. Restando evidente do conjunto
probatório que o reclamante na não gozava do intervalo mínimo
para descanso e refeição, a sentença deve ser mantida no
particular. Recurso ao qual se nega provimento. INTERVALOS
INTERJORNADAS NÃO CONCEDIDOS INTEGRALMENTE.
REMUNERAÇÃO COMO HORAS EXTRAS E COM REFLEXOS. É
irretocável a sentença que, por aplicação analógica ao que
estabelece o artigo 71, parágrafo 4° da CLT, determinou que deve a
reclamada remunerar o reclamante, pagando-lhe as horas
trabalhadas durante o período destinado ao intervalo interjornada
como extras, nos termos da OJ 355 da SDI-1 do TST. Em razão da
natureza jurídica salarial do referido intervalo, impõe-se também a
manutenção da sentença que condenou a reclamada ao pagamento
dos reflexos nas demais parcelas. Recurso ao qual se nega
provimento. HORAS IN ITINERE. SÚMULA 90 DO TST.
SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. Restou incontroverso que
a ré fornecia transporte gratuito ao autor, contudo, não remunerou o
período de deslocamento. Dessa forma, comprovado o
preenchimento dos requisitos legais para o deferimento das horas
itinerantes, devida é a aplicação da Súmula 90 do TST, sobretudo
porque, quanto ao requisito 'não ser servido por transporte público
regular', o preposto da ré em seu depoimento pessoal confessa que
não há transporte público que faça o trajeto até o local de trabalho.
Quanto à norma coletiva, encontra-se pacificado na jurisprudência
do TST que a supressão total do direito às horas in itinere por
cláusulas convencionais extrapolam as possibilidades que a
Constituição Federal garante a tais normas autônomas. Recurso ao
qual se nega provimento. ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 60 DO
TST. Sendo válidos os cartões de ponto no que se refere aos
horários de início e término da jornada do autor, e verificando-se por
meio deles que em parte do vínculo houve labor das 18h às 6h, e
que foram consideradas para o pagamento de adicional noturno
somente seis horas de trabalho, não se levando em conta a hora
reduzida ou a prorrogação de horário noturno, correta a aplicação
da súmula 60 do TST na hipótese dos autos, porquanto a jornada
do reclamante abrangia integralmente o período considerado
noturno pela legislação. Recurso ao qual se nega provimento.

HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO TERÇO DE FÉRIAS E NO DSR.
SOBRELABOR HABITUAL. O terço constitucional de férias tem
natureza salarial, na medida em que o próprio legislador constituinte
preocupou-se em registrar que serão as férias remuneradas e não
indenizadas. Ainda que assim não fosse, a base de cálculo do terço
constitucional de férias é o valor das férias e estas recebem o
reflexo das horas extras. Quanto aos reflexos das horas extras dos
DSR, em função de ser habitual o sobrelabor conforme se verifica
das folhas de ponto acostadas aos autos, incide a súmula 172 do
TST. Recurso ao qual se nega provimento. MULTA DO ART. 477
DA CLT. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO TEMPESTIVO
E ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. Não existindo
nos autos nenhuma prova a demonstrar o pagamento ou mesmo o
depósito do valor da rescisão em conta bancária do autor, ônus que
competia à ré, por ser fato extintivo do direito vindicado pelo
reclamante, devida a multa do art. 477 da CLT, até porque o
documento no qual a recorrente se escora, o TRCT, nenhuma
informação traz acerca da data do pagamento dos haveres
trabalhistas, e ainda demonstra que a homologação somente
ocorreu muito tempo depois de decorrido o prazo legal. Recurso ao
qual se nega provimento.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso
ordinário da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Desembargador Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1^a Turma

TRT - ED - 0000868-73.2012.5.23.0007- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: ED - 0000868-73.2012.5.23.0007
ORIGEM: 7a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
1° EMBARGANTE: Inova TS Engenhria Ltda.

Advogado: Jeferson Nardi Nunes Dias.

2° EMBARGANTE: Claudineia Moraes da Silva.

Advogado: Maria Deise Torino.

EMBARGADO(S): AC.TP - 0000868-73.2012.5.23.0007. e outro(s).
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. Embargos de declaração que são rejeitados,
porquanto inexistente a contradição denunciada pela ré.
DECISÃO: por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração opostos pela ré e conhecer dos opostos pela autora, e,
no mérito, rejeitar os segundos, nos termos do voto do
Desembargador Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - ED - 0088000-98.2006.5.23.0066- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: ED - 0088000-98.2006.5.23.0066
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SORRISO
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
EMBARGANTE: Izair Antonio Ceolin.

Advogados: Abel Sguarezi e outro(s).

EMBARGADO: AC.TP - 0088000-98.2006.5.23.0066(Confederação
da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA / Adv.: Luiz Alfeu Moojen
Ramos e outro(s)).

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
OMISSÃO INOCORRÊNCIA. A contradição passível de ser sanada
por embargos de declaração é aquela que deriva de proposições
dissonantes existentes na decisão embargada, ou seja, oposição
entre proposições atuais e anteriores. Ora afirma-se uma coisa e,
na sequência essa mesma coisa é negada, o que não se verifica
nos autos. Também não se verifica a ocorrência das mencionadas
omissões. Embargos rejeitados. PREQUESTIONAMENTO.

DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. OJ 118 DA SDI-1
DO TST. Havendo a decisão embargada adotado tese explícita
sobre a matéria, desnecessária é a remissão específica ao
dispositivo legal tido por violado. Todas as matérias ventiladas no
agravo de petição foram abordadas, não havendo necessidade de
menção individualizada aos dispositivos legais tidos por violados.
Embargos rejeitados.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração
e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Desembargador
Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1^a Turma

TRT - ED - 0000881-84.2012.5.23.0003- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: ED - 0000881-84.2012.5.23.0003
ORIGEM: 3a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
EMBARGANTE: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. -
ELETRONORTE.

Advogados: Maristela Fátima Morizzo Nascimento e outro(s).
EMBARGADO: AC.TP - 0000881-84.2012.5.23.0003(Paulo Rondon
dos Santos / Adv.: Luciano Luís Brescovici).

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA. A omissão configura-se quando o julgador
esquece de decidir algum dos pedidos formulados pela parte. Isso
não ocorreu no caso concreto. Afinal, nem no recurso ordinário
aviado (fls. 807/816) pela Embargante nem em sede de
contrarrazões (fls. 955/969), a Recorrente se insurgiu quanto a
questão (marco inicial do cumprimento da obrigação da fazer)
aventada nos embargos. Face ao exposto, rejeita-se os
declaratórios por inexistir omissão a ser sanada.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração
da ré e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do
Desembargador Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO(Rs) - 0000882-22.2012.5.23.0051- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO(Rs) - 0000882-22.2012.5.23.0051
ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Oi S.A.

Advogados: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa e outro(s).
RECORRIDO: Selma Souza dos Santos.

Advogados: Wanessa Correia Franchini Vieira e outro(s).

Certifico que, na 12a Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a
presidência do Exmo. Desembargador OSMAIR COUTO com a
presença dos Exmos. Senhores Juíza Convocada CARLA REITA
FARIA LEAL (RELATORA), Desembargador ROBERTO BENATAR
e da Procuradora do Trabalho Dra. ANA GABRIELA OLIVEIRA DE
PAULA, DECIDIU a 1a Turma de Julgamento d o eg. Tribunal
Regional do Trabalho da Vigésima Terceira Região, por
unanimidade, conhecer do recurso interposto, bem assim das
contrarrazões apresentadas e, no mérito, dar-lhe provimento para
absolver a 2a Reclamada, Oi S.A., da condenação em
responsabilidade subsidiária imposta pelo d. Juízo de Origem,
restando prejudicados os demais tópicos constantes do recurso, nos
termos do voto da Juíza Relatora. A Procuradora do Trabalho
manifestou-se, em sessão, pelo regular prosseguimento do feito.
Sala de Sessões, terça-feira, 16 de abril de 2013
JOSÉ LOPES DA SILVA JUNIOR
Secretário do Tribunal Pleno
JUÍZA CARLA REITA FARIA LEAL

Relatora

TRT - ED - 0000885-24.2012.5.23.0003- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: ED - 0000885-24.2012.5.23.0003
ORIGEM: 3a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
EMBARGANTE: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. -
ELETRONORTE.

Advogados: Maristela Fátima Morizzo Nascimento e outro(s).
EMBARGADO: AC.TP - 0000885-24.2012.5.23.0003(Plínio da Silva
Barbosa / Adv.: Luciano Luís Brescovici e outro(s)).

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA. A omissão configura-se quando o julgador
esquece de decidir algum dos pedidos formulados pela parte. Isso
não ocorreu no caso concreto. Afinal, nem no recurso ordinário
aviado pela Embargante nem em sede de contrarrazões, houve
insurgência quanto à questão (marco inicial do cumprimento da
obrigação da fazer) aventada nos embargos. Face ao exposto,
rejeitam-se os declaratórios por inexistir omissão a ser sanada.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração
da Ré e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do
Desembargador Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - ED - 0000892-16.2012.5.23.0003- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: ED - 0000892-16.2012.5.23.0003
ORIGEM: 3a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
EMBARGANTE: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. -
ELETRONORTE.

Advogados: Maristela Fátima Morizzo Nascimento e outro(s).
EMBARGADO: AC.TP - 0000892-16.2012.5.23.0003(Matias Virginio
de Miranda / Adv.: Luciano Luís Brescovici e outro(s)).

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA. A omissão configura-se quando o julgador
esquece de decidir algum dos pedidos formulados pela parte. Isso
não ocorreu no caso concreto. Afinal, nem no recurso ordinário
aviado (fls. 807/816) pela Embargante nem em sede de
contrarrazões (fls. 955/969), a Recorrente se insurgiu quanto a
questão (marco inicial do cumprimento da obrigação da fazer)
aventada nos embargos. Face ao exposto, rejeitam-se os
declaratórios por inexistir omissão a ser sanada.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração
da Ré e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do
Desembargador Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO - 0000901-28.2012.5.23.0051- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0000901-28.2012.5.23.0051
ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
RECORRENTE: Gilmar Lourenço Silva.

Advogado: Rogério Gallego.

RECORRIDO: Fernando Vicente Vicente.

Advogado: Adenilson Severino Martins.

EMENTA: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO-
CONFIGURAÇÃO. Não configura cerceio de defesa o indeferimento
da oitiva de testemunha, se o magistrado, destinatário da prova e a
quem incumbe a direção do processo, entende ser desnecessária,

cabendo-lhe afastar provas que repute inócuas, inúteis e
desnecessárias ao deslinde da questão, sem que isso importe,
necessariamente, afronta ao amplo direito de defesa (art. 130 do
CPC). Recurso improvido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E
MATERIAL. DEPÓSITO DE LARVA DE MOSCAS NO OUVIDO
ESQUERDO. EVOLUÇÃO PARA INFECÇÃO POR BICHEIRA.
AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O CONTRATO
DE EMPREGO. O infortúnio sofrido pelo autor decorrente do fato de
uma mosca entrar em seu ouvido esquerdo, depositando suas
larvas em seu interior, sem que tivesse percebido, quando prestava
seu labor, evoluindo para um quadro clínico chamado miiase
(bicheira), por si só não comprova a existência de nexo causal entre
o ocorrido e a atividade laborativa desenvolvida em favor da ré.
Cabe consignar que não são todos os transtornos experimentados
pelo trabalhador em seu dia a dia que são capazes de ensejar o
pagamento dos danos morais e materiais, mesmo porque o contato
com vários tipos de insetos é comum a todos os moradores do meio
rural. Entendimento diverso implicaria em condenar qualquer
empreendimento rural que não diligenciasse no sentido de erradicar
o mosquito vetor da febre amarela, caso tivesse um trabalhador sido
infectado, o que não é o caso, pelo fato do mosquito comum
encontrar-se livre na natureza, inclusive em perímetro urbano (art.
335 do CPC). In casu, não sendo possível estabelecer o nexo de
causalidade entre a patologia a que foi acometido o autor e o labor
prestado em favor da ré, improcede o pleito em questão. Nego
provimento.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso
ordinário e integralmente das contrarrazões, no mérito, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.
ÓRGÃO JULGADOR: 1^a Turma

TRT - RO - 0000920-18.2011.5.23.0003- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0000920-18.2011.5.23.0003
ORIGEM: 3a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
RECORRENTE: Marinelli Franca de Paula.

Advogados: Raphael Fernandes Fabrini e outro(s).

1° RECORRIDO: Ariel Automoveis Varzea Grande Ltda.

Advogados: Luiz Gonçalo da Silva e outro(s).

2° RECORRIDO: Gramarca Distribuidora de Veiculos Ltda..
Advogados: Abenur Amurami de Siqueira e outro(s).

3° RECORRIDO: Igualdade Serviços Técnicos Ltda.

Advogado: Luciano André Frizão.

4° RECORRIDO: Todimo Materiais Para Construção Ltda -
TODIMO.

Advogados: Antônio Paulo Zambrim Mendonça e outro(s).

EMENTA: DOENÇA DO TRABALHO. NEXO CAUSAL NÃO
CARACTERIZADO. A fim de responsabilizar subjetivamente o
empregador pelo suposto dano, devem restar cabalmente provados
o ato culposo ou doloso, o dano e o nexo de causalidade entre o ato
e o dano causado à empregada. No caso, não restou provado o
nexo causal entre a moléstia da autora e as atividades
desenvolvidas em sua função, razão pela qual não há falar em
responsabilidade civil das rés.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário
interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Desembargador Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO - 0000931-26.2012.5.23.0031- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0000931-26.2012.5.23.0031

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
RECORRENTE: JBS S.A..

Advogados: Mirtes Gisella Biacchi Belle e outro(s).

RECORRIDO: Aparecida da Silva Martins.

Advogado: José de Castro Júnior.

EMENTA: ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES QUE NÃO
INFIRMAM OU NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM O
FUNDAMENTO DA SENTENÇA RECORRIDA. Não se conhece das
razões recursais quando estas não combatem o fundamento do ato
decisório impugnado, à vista da incidência da Súmula n° 422 do
TST.

DECISÃO: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário
interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator.
ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO - 0000951-81.2011.5.23.0021- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0000951-81.2011.5.23.0021
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
RECORRENTE: Laureci Ferreira Martins.

Advogados: Francisco Alves de Oliveira e outro(s).

RECORRIDO: Geraldo Vigolo.

Advogados: Vanderlei Chilante e outro(s).

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.
DIABETES. DOENÇA CONGÊNITA E HEREDITÁRIA. LESÃO NÃO
DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CONSEQUÊNCIAS.
Tratando-se de reparação civil, devem restar evidenciados com
robustez os elementos caracterizadores da responsabilidade, como
o dano, o ato ilícito perpetrado pelo agente e o nexo de causalidade
entre o ato comissivo ou omissivo do agente e o dano. O laudo
pericial não deixa margem para dúvidas quando concluiu
expressamente pela inexistência de nexo causal entre infortúnio da
visão decorrente de doença congênita (diabetes) e o labor prestado
junto a ré, pois se tratando de doença hereditária pouco importa o
meio ambiente, social ou privado para o surgimento dos sinais e
sintomas, independentemente da atividade desenvolvido. Embora
se possa conjecturar que o peso levantado no trabalho possa se
constituir em um fator desencadeador, não foi o labor o fator
determinante para o seu aparecimento tampouco fator para o
agravamento, por se tratar de doença hereditária que se
manifestaria independentemente do labor. Não bastasse, o dano
capaz de amparar a reparação deve ser resultado de uma ação ou
omissão do agente, no caso o empregador, a fim de restar
configurado o ato ilícito capitulado no artigo 186 do Código Civil. E a
conduta comissiva ou omissiva do empregador apontada pelo autor
não restou demonstrado. Assim, diante da ausência de nexo de
causalidade entre a doença e as atividades desenvolvidas pelo
obreiro, não se revelam presentes os requisitos necessários a
amparar o pleito de responsabilidade do empregador e, por
corolário lógico, não merece prosperar o intento obreiro concernente
à indenização por danos materiais e morais. Nego provimento.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, no
mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Desembargador Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - ED - 0000960-67.2012.5.23.0131- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: ED - 0000960-67.2012.5.23.0131
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO

EMBARGANTE: Brenco - Companhia Brasileira de Energia
Renovável.

Advogados: Mylena Villa Costa e outro(s).

EMBARGADO: AC.TP - 0000960-67.2012.5.23.0131(Amaro
Valdevino de Freitas / Adv.: Keila Megue Viana da Silva e outro(s)).
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANÁLISE
DE PROVAS. REJEIÇÃO. Não são cabíveis embargos de
declaração para reexame de matéria sobre a qual a decisão se
pronunciou de forma contrária aos anseios da parte Recorrente.
Declaratórios que se rejeitam.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração
opostos pela Ré e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do
Desembargador Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1^a Turma

TRT - RO - 0000974-47.2012.5.23.0003- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0000974-47.2012.5.23.0003

ORIGEM: 3a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ

RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR

1° RECORRENTE: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. -

ELETRONORTE.

Advogados: Maristela Fátima Morizzo Nascimento e outro(s).

2° RECORRENTE: Neri Jose Schreiner.

Advogados: Luciano Luís Brescovici e outro(s).

1° RECORRIDO: Neri Jose Schreiner.

Advogados: Luciano Luís Brescovici e outro(s).

2° RECORRIDO: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. -
ELETRONORTE.

Advogados: Maristela Fátima Morizzo Nascimento e outro(s).
EMENTA: TUTELA INIBITÓRIA. INTEGRAÇÃO NA JORNADA DE
TRABALHO DO TEMPO GASTO ANTES E DEPOIS DAS
VIAGENS A SERVIÇO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.
INOCORRÊNCIA. Com relação à tutela inibitória pretendida pelo
autor, consistente na condenação da ré na obrigação de fazer de
computar o tempo despendido antes e depois das viagens a
serviço, a inicial não padece de qualquer irregularidade, porquanto a
Instrução Normativa n° 16 da Eletronorte estabelece que os
referidos períodos fazem parte da jornada de trabalho dos obreiros,
o quanto basta à determinação de sua fiel observância,
independente da jornada de trabalho efetivamente praticada, bem
assim se esta extrapolou ou não os limites legais, o que somente é
relevante para a condenação de horas extras. Assim, não há
inépcia da petição inicial quanto à tutela inibitória e, considerando
que a intenção que informou a edição da aludida norma
regulamentar foi integrar à jornada de trabalho o tempo estimado
que os empregados gastam antes e depois das viagens a serviço,
mantém-se a condenação da ré a proceder à respectiva integração.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários
interpostos e, no mérito, dar-lhe provimento parcial ao do autor para
condenar a ré ao pagamento de honorários assistenciais, no
importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Decidiu,
ainda, negar provimento ao da ré, nos termos do voto do
Desembargador Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO - 0000975-29.2012.5.23.0004- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0000975-29.2012.5.23.0004
ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
RECORRENTE: Supermercado Modelo Ltda.

Advogados: Jackson Mário de Souza e outro(s).

RECORRIDO: Erica Arruda dos Santos.

Advogados: Guaracy Carlos Souza e outro(s).

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS.
INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ART. 71 DA CLT. Não se
verificando nenhuma confissão da empregada quanto a usufruição
regular do intervalo intrajornada e, destinando-se citado descanso à
preservação da saúde e da dignidade do trabalhador, não se admite
que seja ele suprido ou mitigado/fracionado, impondo-se a
condenação da empresa ao pagamento substituto, como se horas
extras fossem, nos exatos termos do parágrafo 4° do art. 71 da CLT.
Recurso não provido.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e das
contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Desembargador Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO - 0000981-43.2012.5.23.0131- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0000981-43.2012.5.23.0131
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
RECORRENTE: Estrela Distribuidora de Eletrodomesticos Ltda.
Advogados: Kátia Regina do Prado Faria e outro(s).

RECORRIDO: Marcela Pereira dos Santos.

Advogado: Edson Roberto Castanho.

EMENTA: RSR SOBRE COMISSÕES. SENTENÇA EXTRA
PETITA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. Constando pleito expresso na inicial onde a
autora requer o pagamento de diferença de RSR de todo o vínculo,
não há se falar em julgamento extra petita. Nega-se provimento.
HORAS EXTRAS. CARTÕES COM ANOTAÇÕES UNIFORMES.
ONUS DA PROVA. JORNADA FIXADA LEVANDO EM
CONSIDERAÇÃO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MÉDIA
DOS HORÁRIOS DE SAIDA INFORMADOS PELA PROVA ORAL.
Sendo da empresa o ônus da prova quanto à jornada de trabalho e
apresentando dividida a prova oral, atende o princípio da
razoabilidade a decisão que fixa a jornada pela média dos horários
informados pelas testemunhas. Nega-se provimento. MULTA DO
ART. 475-J DO CPC APLICABILIDADE NO PROCESSO
TRABALHISTA. A reforma processual trazida pela Lei n° 11.232/05,
que introduziu o art.475-J do CPC, quanto à possibilidade de o juízo
da execução aplicar multa de 10% sobre o valor da condenação em
desfavor do devedor que intimado não pague a dívida no prazo de
15 (quinze) dias seguintes ao trânsito em julgado da sentença
cognitiva liquidada, não ofende aos trâmites processuais previstos
na CLT, haja vista que tal inovação apenas e tão-somente buscou
acelerar o curso da fase executória, prestigiando sua celeridade
sem comprometer a inconteste garantia do contraditório e da ampla
defesa assegurada a todos os litigantes. O princípio da celeridade,
alçado hodiernamente a nível constitucional, impõe-se no processo
trabalhista e necessita da utilização de todos os meios mais
eficazes para a satisfação do crédito, porque este se reveste de
caráter eminentemente alimentar, não podendo ficar submisso às
delongas processuais, mais do que o processo comum. Recurso
não provido.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador
Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO(Rs) - 0000991-14.2012.5.23.0026- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO(Rs) - 0000991-14.2012.5.23.0026

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE B. DO GARÇAS
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
RECORRENTE: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Advogados: Ana Paula Ortelhado Mendes Barão e outro(s).
RECORRIDO: Rubens de Souza Guimarães.

Advogado: José Roberto Benedeti.

Certifico que, na 12^a Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a
presidência do Exmo. Desembargador OSMAIR COUTO com a
presença dos Exmos. Senhores Desembargador ROBERTO
BENATAR (RELATOR), Juíza Convocada CARLA REITA FARIA
LEAL e da Procuradora do Trabalho Dra. ANA GABRIELA
OLIVEIRA DE PAULA, DECIDIU a ia Turma de Julgamento d o eg.
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Terceira Região, por
unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto, nos
termos do voto do Desembargador Relator. A Procuradora do
Trabalho manifestou-se, em sessão, pelo regular prosseguimento
do feito.

Sala de Sessões, terça-feira, 16 de abril de 2013
JOSÉ LOPES DA SILVA JUNIOR
Secretário do Tribunal Pleno
DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
Relator

TRT - RO - 0001033-91.2012.5.23.0146- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0001033-91.2012.5.23.0146
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SAPEZAL
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
RECORRENTE: Construtora Sapezal LTDA - ME.

Advogados: Lucélia Cristina Oliveira Rondon e outro(s).
RECORRIDO: Imbert Paulo Klein.

Advogados: Donizéti Lamim e outro(s).

EMENTA: ADMISSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS
RECOLHIDAS EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA.
IRREGULARIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. A
admissibilidade dos recursos está condicionada à satisfação de
requisitos legais extrínsecos e intrínsecos, sob pena de impedir o
exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é a regular
comprovação do recolhimento das custas processuais, que se
configura como pressuposto processual de admissibilidade recursal
objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao
conhecimento do apelo quando se apresenta de forma irregular ou
defeituosa. Na hipótese, o apelo não pode ser admitido, visto que a
reclamada não efetuou de forma válida o recolhimento das custas
processuais, pois se utilizou para tanto de guia de depósito judicial
trabalhista, documento inapropriado a tal fim, porquanto desde
171/2011 as custas somente podem ser recolhidas por meio de
Guia de Recolhimento da União - GRU, conforme determinação
expressa contida no Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG n° 21, de 7 de
dezembro de 2010.

DECISÃO: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário
interposto pela reclamada, por deserto, nos termos do voto do
Desembargador Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO - 0001052-81.2012.5.23.0022- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0001052-81.2012.5.23.0022
ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO RONDONÓPOLIS
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Mauricelia Franscica de Souza Araujo.

Advogado: Souvenir Dal Bó Junior.

RECORRIDO: Kenia de Lima Gomes.

Advogado: Sebastião Geraldo de Lima.

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO
PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM
REGISTRO. POSSE DE BOA-FÉ. BENS ADQUIRIDOS ANTES DA
INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO TRABALHISTA QUE ENSEJOU EM
RESTRIÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA N. 84 DO STJ. É válida a
venda de bem imóvel pactuado por intermédio de instrumento de
compromisso de compra e venda sem o respectivo registro no
cartório competente quando constatada a boa-fé do adquirente.
Assim, tendo o terceiro embargante demonstrado a posse dos
imóveis por intermédio de compromisso de compra e venda e
demais documentos colacionados aos autos, mesmo que o título
não tenha sido registrado no órgão competente (Súmula n. 84 do
STJ), bem como que o adquiriu aproximadamente um ano antes da
interposição da ação trabalhista que ensejou a restrição do imóvel,
o ato de disposição do bem deve ser tido por eficaz, porquanto não
demonstrado qualquer tentativa de fraude. Dessa feita, nego
provimento ao apelo para manter a decisão que desconstituiu a
restrição imposta sobre o imóvel.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso interposto, bem
como das contrarrazões ofertadas e, no mérito, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO - 0001066-59.2011.5.23.0003- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0001066-59.2011.5.23.0003

ORIGEM: 3a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ

RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR

1° RECORRENTE(S): Gramarca Distribuidora de Veiculos Ltda. e

outro(s).

Advogado: Reinaldo Americo Ortigara.

2° RECORRENTE: Valmir Aparecido Leme (Recurso Adesivo).
Advogados: Ana Claudia Scaliante Fogolin Gnoatto e outro(s).

1° RECORRIDO: Valmir Aparecido Leme.

Advogados: Ana Claudia Scaliante Fogolin Gnoatto e outro(s).

2° RECORRIDO(S): Gramarca Distribuidora de Veiculos Ltda. e
outro(s).

Advogado: Reinaldo Americo Ortigara.

EMENTA: DANO MORAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE
VALORES. À luz do disposto no art. 3° da Lei n. 7.102/83, o
transporte de valores somente pode ser realizado por empresa
especializada. Na hipótese, ao exigir do obreiro o transporte de
valores, em desconformidade com a legislação pertinente, o
reclamado, além de extrapolar os limites das cláusulas do contrato
de trabalho, atentou contra a segurança e tranquilidade do
reclamante, provocando-lhe graves abalos de ordem moral, razão
pela qual deve reparar o dano com o pagamento da indenização
correspondente.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário dos
reclamados e do adesivo obreiro e, no mérito, dar provimento
parcial ao dos reclamados para extirpar da condenação o
pagamento de férias em dobro nos períodos de 2005/2006,
2006/2007 e 2007/2008, bem assim ao do reclamante para majorar
o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), nos termos do voto do Desembargador Relator. Ampliar o
valor da condenação para R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) e o
das custas processuais para R$ 500,00 (quinhentos reais).
ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - ED - 0001163-44.2011.5.23.0008- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: ED - 0001163-44.2011.5.23.0008

ORIGEM: 8^a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
EMBARGANTE: Dejair de Souza Soares.

Advogados: Natália Ramos Bezerra Regis e outro(s).

EMBARGADO: AC.TP - 0001163-44.2011.5.23.0008(Sindicato dos
Jornalistas Profissionais de Mato Grosso SJMT / Adv.: Goulth
Valente Souza de Figueiredo e outro(s); Federação Nacional de
Jornalistas / Adv.: Marcos Martinho Avallone Pires e outro(s)).
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA. Não só a omissão, contradição e obscuridade
rendem ensejo à interposição de embargos de declaração, sendo
certo que a correção de erro material, embora não conste do elenco
do art. 535 do CPC, também é admissível em sede de declaratórios,
por intermédio de construção integrativa da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal e parágrafo único do art. 897-A da CLT.
Na hipótese, eles são rejeitados porquanto a decisão embargada
não se mostra inquinada de qualquer erro material que mereça ser
acertada.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração
para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Desembargador
Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: ia Turma

TRT - ED - 0001188-29.2012.5.23.0006- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: ED - 0001188-29.2012.5.23.0006
ORIGEM: 6a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
EMBARGANTE: Minérios Salomão Ltda.

Advogado: Leandro da Silva Cruz.

EMBARGADO: AC.TP - 0001188-29.2012.5.23.0006(Alex Aquino
dos Santos / Adv.: Mauricio Bueno Magalhaes e outro(s)).
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. Embargos de declaração que são rejeitados,
porquanto inexistente a omissão denunciada pelo embargante.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração
e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Desembargador
Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: ia Turma

TRT - RO - 0001210-90.2012.5.23.0005- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0001210-90.2012.5.23.0005
ORIGEM: 5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Edis Lemes Marques.

Advogado: Marco Aurélio Ballen.

RECORRIDO: Eduardo Alves de Moura..

EMENTA: INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO
DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.
INOCORRÊNCIA. De acordo com o §1° do artigo 840 da CLT, a
reclamação trabalhista, em síntese, deve conter a designação do
órgão julgador, a qualificação das partes, breve exposição do fatos,
o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou do seu
representante legal. Já o artigo 787, também da CLT, estabelece
que deverá acompanhar a inicial os documentos em que se fundar
os pedidos, não fazendo qualquer referência aos documentos de
identificação pessoal. Assim, não há fundamento legal para a
exigência do MM. Juiz de origem de juntada de documento de
identificação pessoal do Autor para aferir a regularidade de
representação, mormente quando carreado documento apto a tanto.
Recurso a que se dá provimento para, afastando a extinção sem

resolução do mérito, determinar o retorno dos autos à origem para
regular processamento.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário
interposto pelo Reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para
reformar a sentença que extinguiu o processo sem resolução do
mérito, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para
o regular processamento do feito, tudo nos termos do voto da Juíza
Relatora.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - ED - 0001222-44.2011.5.23.0004- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: ED - 0001222-44.2011.5.23.0004
ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR ROBERTO
BENATAR

1° EMBARGANTE: Clarion S.A Agroindustrial..

Advogados: Selma Cristina Flôres Catalán e outro(s).

2° EMBARGANTE: David de Jesus Antunes.

Advogados: Luiz José Ferreira e outro(s).

EMBARGADO: AC.TP - 0001222-44.2011.5.23.0004.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RÉ.

CONTRADIÇÃO EXTERNA. DESCABIMENTO. Os embargos
declaratórios são rejeitados, porquanto fulcrados em suposta
contradição entre a decisão e as provas produzidas nos autos, ou
seja, a externa, a qual não pode ser sanada pelo remédio jurídico
manejado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. OMISSÃO.
OCORRÊNCIA. Presente a omissão denunciada nos embargos de
declaração opostos, compete colmatar a lacuna detectada,
imprimindo efeito modificativo ao julgado embargado.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração
opostos pela ré e pelo autor e, no mérito, acolher os segundos para,
suprindo a omissão detectada, condenar a reclamada ao
pagamento de adicional de 100% a partir da 3a hora extra diária,
observados os demais parâmetros consignados no julgado
embargado, imprimindo efeito modificativo ao julgado, e, por fim,
rejeitar os embargos de declaração da ré, nos termos do voto do
Desembargador Relator. Acórdão líquido, do qual fazem parte
integrante os cálculos de liquidação em anexo.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO - 0001250-60.2012.5.23.0009- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0001250-60.2012.5.23.0009

ORIGEM: 9a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ

RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO

1° RECORRENTE: Companhia de Saneamento da Capital -

Sanecap.

Advogados: Luciano André Frizão e outro(s).

2° RECORRENTE: Luiz Augusto Borges Carranza (Recurso
Adesivo).

Advogados: Carlos Ricardi de Souza Pizzatto e outro(s).

1° RECORRIDO: Luiz Augusto Borges Carranza.

Advogados: Carlos Ricardi de Souza Pizzatto e outro(s).

2° RECORRIDO: Companhia de Saneamento da Capital - Sanecap.
Advogados: Luciano André Frizão e outro(s).

EMENTA: (RECURSO DE AMBAS AS PARTES). DANOS MORAIS.
ASSÉDIO MORAL DECORRENTE DE HUMILHAÇÃO NÃO
COMPROVADA. Diferentemente do defluído pelo juízo de origem,
tenho que não ficou comprovado mediante prova testemunhal, que
a ré ofendeu a dignidade do reclamante ao dispensar tratamento

depreciador à sua condição de empregado, situação essa que seria
aviltante e ensejaria a condenação ao pagamento de compensação
moral. Prejudicado, em consequência, o recurso adesivo obreiro no
que concerne ao valor do ressarcimento de elevar o valor da
condenação de R$ 55.000,00 para R$100.000,00. Recurso da ré
provido para excluir da condenação a compensação moral pugnada
pelo autor, restando prejudicado seu recurso adesivo pela
majoração do quantum arbitrado. RECURSO DA RÉ. HORAS
EXTRAS E REFLEXOS. Uma vez comprovado nos autos, quer seja
pelo desconhecido dos fatos controvertidos pelo preposto da
empresa quer seja pelo testemunho colhido, que a jornada real do
trabalhador era maior do que a efetivamente anotada nos cartões-
de-ponto juntados, pelo que se impõe em manter a condenação
lançada pela sentença atacada. Recurso não provido.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos
ordinários das partes, bem como das contrarrazões do autor. No
mérito, dar parcial provimento ao recurso da ré, no particular,
apenas para excluir da condenação a compensação moral pugnada
pelo autor, restando prejudicado o recurso adesivo obreiro pela
majoração do quantum arbitrado, nos termos do voto do
Desembargador Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1^a Turma

TRT - RO - 0001275-95.2012.5.23.0131- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0001275-95.2012.5.23.0131
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
RECORRENTE: Lucelena Joaquina Souza Veloso.

Advogados: Léia Paula Aparecida Claudio e outro(s).

RECORRIDO: Mosaic Fertilizantes do Brasil S/A.

Advogados: Celso Umberto Luchesi e outro(s).

EMENTA: ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. JUSTIÇA GRATUITA.
NÃO CONHECIMENTO. Em se verificando o deferimento em
primeiro grau dos benefícios da justiça gratuita a autora, padece a
obreira de interesse no seu recurso o pleitear concessão de
benefício já concedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E
MATERIAL. LESÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO.
A lesão presente no joelho direito da autora (artrose) não tem
origem no labor prestação em favor da ré, segundo conclusão do
laudo pericial, eis que, pode ter progredido com a idade e agravada
pela obesidade. De outra parte, a prova testemunhal não revelou
que a obreira tivesse de carregar excesso de peso em longas
distâncias, tampouco ficado exposta a esforço superior ao que
normalmente é exigido de qualquer pessoa que tivesse
desempenhando as atribuições relatadas na petição inicial. Assim,
por deixar de demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu
direito, improcede o pleito em questão. Nego provimento. DANO
MORAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO AUSÊNCIA DE
BANHEIRO FEMININO. A autora não demonstrou as situações
relatadas na inicial, de que não existiam banheiros femininos ou
mesmo que era exposta a constrangimento por ter que utilizar os
sanitários destinados aos homens. Assim, como a obreira não se
desvencilhou do ônus que lhe cabia quanto ao dano moral
supostamente sofrido durante a contratualidade, improcede sua
irresignação. Recurso ao qual se nega provimento.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso
ordinário da autora e integralmente das contrarrazões, no mérito,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador
Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO - 0132600-53.2010.5.23.0071- Sessão:

0012/2013

PROCESSO: RO - 0132600-53.2010.5.23.0071
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JACIARA
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
RECORRENTE: André Bellandi.

Advogado: Ricardo Ferreira Garcia.

RECORRIDO: Sileno Mendes Barbosa.

Advogados: Róbie Bitencourt Ianhes e outro(s).

EMENTA: COMPROVAÇÃO DO PREPARO. CHANCELA
BANCÁRIA RELATIVA AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM
FOTOCÓPIA INAUTÊNTICA. Nos termos do art. 830 da CLT, é
indispensável para a aferição do regular preparo do recurso que o
recorrente traga aos autos o respectivo comprovante na forma
original ou mediante fotocópia autenticada ou declarada autêntica,
sob pena de não ser conhecido por deserto.

DECISÃO: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário
interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator.
ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO - 0001466-70.2011.5.23.0004- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0001466-70.2011.5.23.0004

ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ

RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR

1° RECORRENTE: Golden Cminhões Ltda ME - GOLDEN

CAMINHÕES.

Advogado: Luiz Gustavo Tarraf Caran.

2° RECORRENTE: Àguia Comércio de Veículos Ltda - ÁGUIA
COMERCIO DE VEICULOS.

Advogado: Alan Franco Scorpioni.

RECORRIDO: Gerson José da Silva.

Advogados: Adriano Gonçalves da Silva e outro(s).

EMENTA: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO.
ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA. É sabido
que se encontrando as partes previamente cientes da data marcada
para o julgamento, compete-lhes diligenciar nos autos
oportunamente, com vistas a tomar conhecimento do teor da
sentença proferida ou, em caso de redesignação, da nova data
marcada para tal fim, em ambos os casos não se fazendo mister a
expedição de nova intimação. Nesse contexto, havendo
antecipação do julgamento e, por este motivo, intimação das partes
da sentença, serão elas havidas por cientes na data da respectiva
publicação ou naquela anteriormente aprazada para seu
proferimento, o que ocorrer primeiro, ou seja, se a data
anteriormente fixada para a ciência ocorrer antes da publicação da
intimação, a primeira prevalecerá sobre a segunda e vice-versa.
DECISÃO: por unanimidade, não conhecer dos recursos ordinários
interpostos pelas reclamadas, por intempestivos, nos termos do
voto do Desembargador Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - ED - 0001534-08.2011.5.23.0008- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: ED - 0001534-08.2011.5.23.0008
ORIGEM: 8a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR ROBERTO
BENATAR

EMBARGANTE: Luzinildo Marcos da Cruz (Recurso Adesivo).
Advogado: Andréa Maria Zattar.

EMBARGADO(S): AC.TP - 0001534-08.2011.5.23.0008(Companhia
de Saneamento da Capital - Sanecap / Adv.: Nedson Capistrano de

Alencar e outro(s); Organização Razão Social - OROS / Adv.:
Everton Luiz de Oliveira Silva e outro(s)) e outro(s).

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
EXISTÊNCIA. A contradição atacável por embargos de declaração
é a interna, aquilatável entre as proposições manifestadas pelo juízo
no mesmo julgado, e não eventual divergência entre os
fundamentos da decisão e sentença, dispositivo legal ou
interrogatório. Na hipótese, sanando contradição, fica estabelecido,
sem emprestar efeito modificativo, que deve constar da conclusão
do acórdão que ao recurso adesivo do autor deve ser dado
provimento parcial apenas para condenar o réu ao pagamento de
diferenças de substituição em férias.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios
e, no mérito, acolhê-los para sanar a contradição, sem emprestar
efeito modificativo ao julgado, expungindo da conclusão a
condenação do réu ao pagamento de horas extras referentes às
horas acrescidas à jornada, nos termos do voto do Desembargador
Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1^a Turma

TRT - ED - 0001582-79.2011.5.23.0003- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: ED - 0001582-79.2011.5.23.0003
ORIGEM: 3a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
EMBARGANTE: Ronaldo de Jesus Roberto (Recurso Adesivo).
Advogados: Leandro Ripoli Bianchi e outro(s).

EMBARGADO: AC.TP - 0001582-79.2011.5.23.0003(MJB Vigilância
e Segurança Ltda / Adv.: Alexandro Paulo de Souza e outro(s)).
EMENTA: OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA APRECIAÇÃO DO
CONJUNTO PROBATÓRIO. Na hipótese, a omissão alegada diz
respeito, na verdade, a uma suposta deficiência na apreciação do
conjunto probatório, o que, todavia, não desafia a interposição de
embargos de declaração, via que não se presta ao reexame de
prova.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração
opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do
Desembargador Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO - 0001601-31.2011.5.23.0021- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0001601-31.2011.5.23.0021
ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO RONDONÓPOLIS
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Edimilson Felix Francisco.

Advogados: Emerson Cordeiro da Silva e outro(s).

RECORRIDO(S): Plantações E. Michelin Ltda e outro(s).

Advogados: Gabriel Raposo de Medeiros Aguiar e outro(s).
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA
SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA
MESMA PARTE - A oposição dos Embargos de Declaração pelo
Reclamante impõe a interrupção do prazo obstando a interposição
de qualquer outro recurso por ele, ante o princípio da
unirrecorribilidade que explicita ser cabível apenas um recurso para
atacar a mesma decisão. Dessa feita, qualquer outro recurso
somente poderia ser interposto após ter havido o pronunciamento
jurisdicional quanto aos seus Embargos de Declaração. Assim, a
interposição de Recurso Ordinário pela mesma parte que opôs os
Embargos de Declaração antes de serem analisados estes últimos
revela-se prematura e, portanto, extemporânea. Dessa feita, não
conheço do Recurso Ordinário interposto, por extemporâneo.
Exegese da Súmula n. 434, I, do c. TST.

DECISÃO: por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário
interposto a fls. 772/801, por extemporâneo e, em consequência,
deixar de conhecer das contrarrazões ofertadas, nos termos do voto
da Juíza Relatora.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO - 0001605-10.2011.5.23.0008- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0001605-10.2011.5.23.0008
ORIGEM: 8a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
RECORRENTE: Dalva Maria da Silva.

Advogados: Filipe Gimenes de Freitas e outro(s).

RECORRIDO: Sociedade De Proteção À Maternidade E À Infância
De Cuiabá/MT.

Advogados: Adriana Pereira da Silva e outro(s).

EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO
CARPO. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE
CAUSALIDADE. ATESTADOS MÉDICOS. REPARAÇÃO
INDEVIDA. Consoante robustamente indicado pelas alegações das
partes, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de apontar a
inexistência de nexo de causalidade entre os danos (causados,
supostamente, pela síndrome do túnel do carpo) e a conduta
omissiva ou comissiva da Ré descritos na exordial. Em que pese a
Recorrente ter apontado, tanto na inicial quanto em sede recursal,
uma suposta negligência da Ré no que se refere aos procedimentos
para evitar as lesões por essa descritas não há nos autos
evidências suficientemente clara a robustecer a tese da Autora.
Afinal, todos os afastamentos comprovados e relativos ao período
do vínculo (atestados de fls. 21,29 e 36) não duraram mais que um
dia de labor e o único atestado médico passado por 'tempo
indeterminado' (fl. 44) é datado quatro meses após a despedida. De
mais a mais, a Ré logrou demonstrar em sua defesa a comprovação
de treinamentos para evitar os riscos ergonômicos identificados,
bem como juntou fotos que comprovam a realização de ginástica
laboral (fls. 98/105 e fls. 120/121). Bem assim, juntou os atestados
médicos ocupacionais admissional, periódicos e demissional que
revelam inexistência de qualquer incapacidade da trabalhadora (fls.
122/125). Esses elementos associados à conclusão pericial
impedem a inteligência delineada na tese recursal no sentido de
que o laudo pericial somente atestou a capacidade laborativa da
Autora da data do exame pericial em diante. Recurso da Autora a
que se nega provimento.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da
Autora e das respectivas contrarrazões patronais e, no mérito,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador
Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO - 0001709-84.2012.5.23.0131- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0001709-84.2012.5.23.0131
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
1° RECORRENTE: Vander Araújo de OLiveira.

Advogados: Gediane Ferreira Ramos e outro(s).

2° RECORRENTE: Companhia Brasileira de Energia Renovável.
Advogados: Mylena Villa Costa e outro(s).

1° RECORRIDO: Companhia Brasileira de Energia Renovável.
Advogados: Mylena Villa Costa e outro(s).

2° RECORRIDO: Vander Araújo de OLiveira.

Advogados: Gediane Ferreira Ramos e outro(s).

EMENTA: BOMBEIRO CIVIL (LEI N° 11.901, DE 12 DE JANEIRO

DE 2009). NÃO COMPROVAÇÃO DE HABITUALIDADE E
EXCLUSIVIDADE NA FUNÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. A Lei
n° 11.901/09 não distingue para a caracterização da profissão de
bombeiro civil os profissionais que atuam diretamente ou
indiretamente no controle e combate ao incêndio, bastando que
estejam habilitados para tanto e exerçam de forma habitual e
exclusiva tais atividades. Na hipótese, o reclamante não se
desvencilhou do ônus de comprovar a habitualidade e exclusividade
nas atividades de combate ao fogo e, consequentemente, o
enquadramento no conceito legal de bombeiro civil.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso
ordinário da reclamada e, integralmente do ordinário obreiro, e, no
mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do
Desembargador Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1^a Turma

TRT - RO - 0002642-69.2011.5.23.0106- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: RO - 0002642-69.2011.5.23.0106
ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
RECORRENTE: Antonio Bueno de Almeida.

Advogados: Stella Aparecida da Fonseca Zeferino da Silva e
outro(s).

RECORRIDO: Disnáutica Indústria e Comércio de Barcos e Motores
Ltda.

Advogados: Luiz Augusto Pires Cezário e outro(s).

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . LAUDO PERICIAL
CONCLUSIVO. ADICIONAL INDEVIDO. Se nada desabona o laudo
pericial que concluiu pela inexistência de insalubridade, descabe a
pretensão quanto à reforma da sentença com vistas a deferir o
correspondente adicional.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no
mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Desembargador Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - ED - 0003458-51.2011.5.23.0106- Sessão:
0012/2013

PROCESSO: ED - 0003458-51.2011.5.23.0106
ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
EMBARGANTE: Sebo Várzea Grande Ind. Produtos Animais LTDA.
Advogados: Rubens Leandro de Paula e outro(s).

EMBARGADO: AC.TP - 0003458-51.2011.5.23.0106(Ronaldo Alves
da Silva / Adv.: Ione Geralda Gontijo Borges e outro(s)).

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS. A teor do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do
CPC, os Embargos de Declaração constituem-se no remédio
processual apto a sanar omissão, contradição, obscuridade no
julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos
extrínsecos do recurso. Ausentes quaisquer dessas hipóteses,
rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos pela Reclamada.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos Embargos de
Declaração opostos pela Reclamada e, no mérito, rejeitá-los, nos
termos do voto da Juíza Relatora.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO - 0000509-81.2012.5.23.0021- Sessão:
0009/2013

PROCESSO: RO - 0000509-81.2012.5.23.0021
ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO RONDONÓPOLIS
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL

RECORRENTE: Contern Construções e Comércio LTDA.
Advogados: Eder Roberto Miessi Mente e outro(s).

RECORRIDO: João Luiz dos Santos.

Advogados: Eduardo Weigert Duarte e outro(s).

EMENTA: HORAS IN ITINERE. É inconteste a necessidade da
presença concomitante de dois requisitos para a configuração das
horas in itinere, consubstanciados na condução fornecida pelo
empregador e o local de trabalho ser de difícil acesso ou não
servido por transporte público. No caso em análise é incontroverso
que os deslocamentos para as frentes de trabalho eram realizados
em veículos fornecidos pelas Reclamadas e que o local não era
servido por transporte público, pois há confissão do preposto nesse
sentido. Recurso a que se nega provimento.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL AFASTADA. A
alimentação fornecida pelo empregador poderá ser considerada
salário utilidade desde que presentes alguns requisitos essenciais,
quais sejam, habitualidade e caráter contraprestativo do
fornecimento (intuito retributivo). Entretanto, há ainda que ser
observado o requisito da onerosidade unilateral da utilidade, ou
seja, fornecimento do bem ou serviço de forma unilateral pelo
empregador, sem que haja participação econômica do trabalhador.
Assim, constatado nos autos que parte do auxílio-alimentação
fornecido pela Reclamada era descontado da remuneração mensal
do empregado, cuja quantia está dentro de um parâmetro razoável,
deve ser afastada a natureza salarial da parcela e, em
consequência, a sua integração ao salário. Recurso a que se dá
provimento.

AUXÍLIO-MORADIA. NATUREZA SALARIAL. O fornecimento da
moradia consistia em um plus salarial, porquanto não era
necessário que o Reclamante residisse no alojamento da recorrente
para executar suas atividades. Se a utilidade fornecida não era
imprescindível para a realização do trabalho, a parcela possui
efetivamente natureza salarial, nos termos da Súmula n° 367 do c.
TST. Recurso a que se nega provimento.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer parcialmente do Recurso
Ordinário da Reclamada, não conhecendo da alegação de no caso
de invalidade do sistema de compensação de jornada, que seja
deferido apenas o adicional de 50% àquelas horas destinadas à
compensação (fls. 311-verso), por falta de interesse, dos capítulos
'quanto aos domingo' e 'quanto aos feriados' (fl. 311-verso/312),
porque não ataca os fundamentos da sentença e de exclusão de
reflexos de horas extras em repouso semanal remunerado, porque
tal entendimento está de acordo com súmula do c. TST. Também
conhecer parcialmente das contrarrazões, não conhecendo dos
pedidos de reforma da r. sentença (in itinere, intervalo intrajornada e
dano moral), porquanto não ventilados em via própria. No mérito,
dar parcial provimento para determinar a exclusão da condenação
em salário in natura o valor fornecido a título de alimentação, nos
termos do voto da Juíza Relatora. Integram a presente decisão,
para todos os efeitos legais, os cálculos ora anexados, sem prejuízo
de futuras atualizações e incidências de juros e multa.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO - 0000579-46.2012.5.23.0006- Sessão:
0009/2013

PROCESSO: RO - 0000579-46.2012.5.23.0006
ORIGEM: 6a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: José de Souza Benevides Neto.

Advogados: Alex Caetano Leite e outro(s).

RECORRIDO: Via Varejo S.A..

Advogados: Carlos Eduardo Palinkas Neves e outro(s).

EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEFERIMENTO.
ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Muito embora
a prova colhida nos autos aponte para a realização do serviço de
locução e panfletagem com vistas a aumentar as vendas e, por isso,
no interesse do próprio Autor para implementar a sua remuneração
mensal, não há falar em diferenças salariais por ter acumulado as
atribuições que aponta. O cumprimento de tarefas pelo empregado,
determinadas pelo empregador, decorre do jus variandi deste,
mormente quando desempenhadas dentro da jornada normal de
trabalho. Portanto, o desempenho de várias atividades dentro da
mesma jornada de trabalho não gera, por si só, o direito ao
recebimento de salário equivalente a cada uma das funções
desempenhadas. O desvio de função ocorre quando o empregado é
contratado para exercer determinada função e ao mesmo tempo a
acumula com outra totalmente diversa daquela que ocupa, exigindo
conhecimentos específicos e maior responsabilidade fazendo com
que a contraprestação ajustada para o exercício da primeira função
seja insuficiente em razão dos acréscimos exigidos a tanto, não
sendo esta a situação discutida nestes autos. Recurso a que se
nega provimento.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso interposto, de
ofício, declarar a inépcia da petição inicial em relação ao pedido de
condenação da Ré quanto ao pagamento de (quatro) domingos
laborados e, em consequência, extinguir o feito sem resolução de
mérito quanto a tal pretensão, nos termos dos artigos 267, I, c/c art.
295, I e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil e, no
mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir ao Autor horas extras,
com adicional de 70%, divisor 220 e, reflexos (sobre RSR, férias
mais 1/3, 13° salário, FGTS e multa de 40%) quanto aos meses em
que não vieram aos autos os controles de ponto, observando-se a
evolução salarial de acordo com os recibos de pagamentos
encartados aos autos, os dias efetivamente trabalhados, os horários
apontados na inicial e demais parâmetros fixados nesta decisão,
tudo nos termos do voto da Juíza Relatora. Integram esta decisão,
para todos os efeitos legais, os cálculos ora anexados, sem
prejuízos de futuras atualizações e incidências de juros e multa.
ÓRGÃO JULGADOR: 1^a Turma

TRT - RO - 0000856-88.2011.5.23.0041- Sessão:
0009/2013

PROCESSO: RO - 0000856-88.2011.5.23.0041
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE COLÍDER
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
1° RECORRENTE: JBS S/A.

Advogados: Viviane Lima e outro(s).

2° RECORRENTE: Elisandra Regina Cazari (Recurso Adesivo).
Advogados: Wederson Francisco da Silva e outro(s).

1° RECORRIDO: Elisandra Regina Cazari.

Advogados: Wederson Francisco da Silva e outro(s).

2° RECORRIDO: JBS S/A.

Advogados: Viviane Lima e outro(s).

EMENTA: MÉRITO
RECURSO DA RECLAMADA

ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para a
responsabilização civil pressupõem-se o ato comissivo/omissivo que
importe violação ao direito alheio, o efetivo dano decorrente e o
nexo de causalidade que estabeleça o liame entre o sobredito ato
culpável e o prejuízo causado. Assim, a pressão psicólogica
vivenciada pela Obreira, conforme fatos descritos pela Reclamante
causaram-lhe humilhações, assim como ofensa a sua honra e
imagem, porquanto a conduta do preposto da Ré acima referida é
grave, capaz de ensejar indenização por dano moral. Desse modo,

deve permanecer íntegra a r. sentença que deferiu o pagamento de
indenização por dano moral. Nego provimento.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Ante a constatação de que os
equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa
neutralizam agente físico frio no ambiente de trabalho, reforma-se a
sentença que condenou a Ré a pagar adicional de insalubridade,
em grau médio, no percentual de 20%. Desse modo, determina-se a
exclusão da condenação em adicional de insalubridade pelo agente
frio. Dou provimento.

HORAS IN ITINERE. INVALIDADE DE CLÁUSULAS INSERIDAS
EM NORMAS COLETIVAS QUE SUPRIMEM O DIREITO DO
TRABALHADOR AO RECEBIMENTO DE TAL VERBA. LOCAL DE
TRABALHO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO
REGULAR. DEFERIMENTO DO PLEITO. As cláusulas inseridas em
Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho não podem prevalecer
sobre a lei quando suprimem direitos indisponíveis do trabalhador,
haja vista o caráter imperativo das normas trabalhistas. Na hipótese
dos autos, restou incontroverso que a Ré fornecia transporte
gratuito à Autora e que o local da prestação do serviço não era
servido por transporte público regular, preenchidos, portanto, os
requisitos previstos no art. 58, § 2°, da CLT. Desse modo, não
merece reforma a sentença que declarou a invalidade das normas
coletivas, no particular, e reconheceu o direito da Reclamante ao
recebimento de horas in itinere, observando-se os parâmetros
definidos na sentença. Recurso a que se nega provimento.
INTERVALO INTRAJORNADA. Conquanto não tenham sido
juntados todos os cartões de ponto, os existentes apontam haver
pré-assinalação e, face a prova oral dividida, considero que a
Reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório. Impondo-
se a reforma da r. sentença para excluir da condenação as horas
extras e reflexos relacionadas ao intervalo intrajornada. Dou
provimento.

RECURSO DAS PARTES

DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL. ESTABILIDADE
PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. No caso dos autos, verifica-se
que a atividade desenvolvida pela Ré (abate de bovinos - frigorífico
- Anexo V do Decreto n. 3048/99 - grau de risco 3), assim como a
atividade executada pela Reclamante, na função de refiladeira
(desempenhando atividade em ritmo contínuo e cadenciado, com
movimentos repetitivos dos membros superiores, sem pausas para
descansar os músculos, exceto o horário do intervalo para almoço,
que lhe expunha a riscos mecânicos e ergonômicos superiores ao
ordinariamente existente no cotidiano dos empregados de um modo
geral - conforme laudo técnico -, estão sujeitas a risco acentuado,
além do imposto aos demais membros da coletividade, sendo,
portanto, aplicável ao caso a responsabilidade objetiva prevista no
artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, prescindindo de
comprovação de culpa da Reclamada para ensejar o direito à
indenização pelas doenças ocupacionais adquiridas. Todavia,
embasando-se no laudo pericial e nas provas produzidas (oral e
documental), não se pode concluir pela existência de nexo causal
ou concausal entre a doença da Reclamante e as atividades por ela
exercidas em prol da Reclamada ou mesmo do dano. Como
consequência, indevidas as indenizações pleiteadas. Dessa feita,
por não comprovar que a Reclamante ficou afastado em face de
doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, não
conseguindo demonstrar preencher aos requisitos do art. 118 da Lei
8.213/91, a Autora não faz jus à estabilidade acidentária
preconizada em aludido dispositivo legal, motivo pelo qual reformo a
r. sentença para excluir da condenação a indenização em comento.
Assim, afastado está o dever de reparação que se pretende atribuir

à Reclamada em relação ao alegado acidente de trabalho, por não
configurar doença ocupacional, consoante razões já mencionadas,
merecendo reforma a r. sentença originária que reconheceu o
direito à estabilidade provisória e indenização substitutiva, bem
como indenização por dano moral. Dessa feita, dou provimento ao
apelo da Reclamada e nego provimento ao apelo Obreiro.
DECISÃO: por maioria, conhecer parcialmente do apelo patronal,
restando parcialmente vencido o Desembargador Roberto Benatar,
que lhe dava um conhecimento parcial mais amplo e, por
unanimidade, conhecer integralmente do recurso obreiro, bem
assim das contrarrazões ofertadas pelas partes e, no mérito, por
maioria, dar parcial provimento ao apelo da empresa Ré para
determinar a exclusão da condenação em adicional de
insalubridade, nas horas extras e reflexos relacionadas ao intervalo
intrajornada, bem como extirpar da condenação à indenização por
dano moral e o reconhecimento à estabilidade provisória e
respectivos consectários (indenização substitutiva, férias e décimos
terceiros salários), vencido o Desembargador Roberto Benatar, que
dava um provimento parcial menos amplo no tópico do intervalo
intrajornada. Decidiu, ainda, por unanimidade, negar provimento ao
apelo obreiro, tudo nos termos do voto da Juíza Relatora. Integram
esta decisão, para todos os efeitos legais, os cálculos ora
anexados, sem prejuízos de futuras atualizações e incidências de
juros e multa.

ÓRGÃO JULGADOR: 1^a Turma

TRT - RO - 0000909-56.2012.5.23.0131- Sessão:
0008/2013

PROCESSO: RO - 0000909-56.2012.5.23.0131
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
1° RECORRENTE: Luiz Carlos da Silva...

Advogados: Tanise Cristina Tortorelli e outro(s).

2° RECORRENTE: Brenco - Companhia Brasileira de Energia
Renovável.

Advogados: Mylena Villa Costa e outro(s).

1° RECORRIDO: Brenco - Companhia Brasileira de Energia
Renovável.

Advogados: Mylena Villa Costa e outro(s).

2° RECORRIDO: Luiz Carlos da Silva...

Advogados: Tanise Cristina Tortorelli e outro(s).

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. Os cartões de ponto anexados aos autor
demonstram a troca de turno em períodos superiores a um mês,
podendo chegar até dois meses, o que afasta o reconhecimento de
turno ininterrupto de revezamento, pois conforme a melhor doutrina,
'A alternância de horários de trabalho, sejam diários ou semanais,
prejudica o organismo humano quanto à sua adaptação a períodos
de descanso (sono), fato que justifica a redução da jornada
daqueles que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento
para seis horas diárias.' Desse modo, enquadra-se no tipo legal em
exame o sistema de trabalho que coloque o empregado,
alternativamente, em cada semana ou quinzena, em contato com
as diversas fases do dia e da noite. Ademais, os contracheques
demonstram o pagamento das horas extras, não tendo o Autor
apontado eventuais diferenças, bem como a ausência de sua
quitação. Dessa feita, não merece reforma a sentença que não
reconheceu a existência de turnos ininterruptos de revezamento,
indeferindo, por conseguinte, pleito de horas extraordinárias. Nego
provimento.

RECURSO DA RECLAMADA

INTERVALO INTRAJORNADA. A Súmula n. 338 do TST disciplina
ser ônus do empregador com mais de 10 empregados o registro da
jornada nos termos do art. 74, § 2°, da CLT. Ônus do qual se
desvencilhou. Portanto cabia ao Autor a prova da veracidade das
alegações iniciais (coação para apontar uma hora de gozo de
intervalo sem usufruí-lo). Considerando o conjunto probatório
produzido nos autos verifica-se que os controles de ponto
colacionados demonstram que os intervalos intrajornadas eram pré-
assinalados, como permitem os termos do § 2° do art. 74 da CLT.
Sendo do Autor o ônus probatório de descaracterizar tais
marcações (artigo 818 da CLT e 333, I do CPC), tem-se que deste
não se desincumbiu a contento, porquanto a coação alegada não
restou demonstrada em momento algum nos autos. Pelo contrário,
o gozo do intervalo de uma hora foi confirmado pela prova
testemunhal colhida. Portanto, válida a pré-assinalação do intervalo
intrajornada, não faz jus o Autor ao percebimento da verba prevista
no § 4° do art. 71 da CLT. Recurso a que se dá provimento para
excluir da condenação o pagamento a tal título, restando
prejudicada a análise quanto a natureza jurídica dessa verba. Dou
provimento.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer parcialmente dos recursos
interpostos, e conhecer integralmente das contrarrazões ofertadas.
No mérito, dar parcial provimento ao recurso da Reclamada para
origem para excluir da condenação o pagamento do intervalo
intrajornada. Decidiu, ainda, negar provimento ao recurso do autor,
nos termos do voto da Juíza Relatora. Integram esta decisão, para
todos os efeitos legais, os cálculos ora anexados, sem prejuízos de
futuras atualizações e incidências de juros e multa.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO(Rs) - 0000931-10.2012.5.23.0004- Sessão:
0007/2013

PROCESSO: RO(Rs) - 0000931-10.2012.5.23.0004

ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ

RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS

REDATORA DESIGNADA: DESEMBARGADORA MARIA

BERENICE

RECORRENTE: Lanchonete Irmaos Andrade Ltda.

Advogados: Esdras Sirio Vila Real e outro(s).

RECORRIDO: Rosiane Brizida de Souza.

Advogados: Vicente Rodrigues Cunha e outro(s).

Certifico que, na 7a Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a
presidência da Exma. Desembargadora MARIA BEATRIZ
THEODORO GOMES com a presença dos Exmos. Senhores
Desembargadores JOÃO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
(RELATOR), MARIA BERENICE CARVALHO CASTRO SOUZA e
da Procuradora do Trabalho Dra. ELINEY BEZERRA VELOSO,
DECIDIU a 2a Turma de Julgamento d o eg. Tribunal Regional do
Trabalho da Vigésima Terceira Região, por unanimidade, conhecer
do recurso ordinário da ré e das contrarrazões da reclamante e, no
mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o
adicional noturno como base de cálculo das verbas deferidas, a
multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição e os honorários
advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da
Desembargadora Maria Berenice, quem redigirá o acórdão, vencido
o Desembargador Relator, que dava um provimento parcial menos
amplo ao recurso. A Procuradora do Trabalho manifestou-se, em
sessão, pelo regular prosseguimento do feito.

Sala de Sessões, quarta-feira, 3 de abril de 2013
JOSÉ LOPES DA SILVA JUNIOR
Secretário do Tribunal Pleno

DESEMBARGADORA MARIA BERENICE CARVALHO CASTRO

SOUZA

Redatora Designada

TRT - RO - 0137700-87.2010.5.23.0006- Sessão:
0008/2013

PROCESSO: RO - 0137700-87.2010.5.23.0006
ORIGEM: 6^a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Rosilene Alves Martins.

Advogado: Valdinete Rodrigues de Araújo.

RECORRIDO: Indústria, Comércio e Distribuição Praia Mar Ltda.
Advogados: Ana Maria Sordi Teixeira Moser e outro(s).

EMENTA: HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA.
ADICIONAL NOTURNO. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA
PROVA. Nos termos do artigo 74, § 2°, da CLT e da Súmula 338 do
C. TST, cabia à Ré trazer aos autos os controles de ponto
referentes ao período de labor e assim o fez, cabendo à Autora
desconstituir a validade das anotações neles registradas, no entanto
de tal encargo processual não se desincumbiu. não se desincumbiu,
porquanto não conseguiu comprovar que as anotações feitas nos
controles de ponto eram diversas da jornada de trabalho por ela
cumprida, sendo os cartões colacionados, portanto, válidos como
meio de prova. A Autora não apontou incorreções entre as horas
extras prestadas e as pagas, ao revés, pelo cartão de ponto
apontado como amostragem, verifica-se que a testemunha
conduzida pela Autora afirmou que ela trabalhou nos dias em que
estava, em tese, afastada para tratamento médico. As diferenças de
horas extras devem ser apontadas pela parte que alega
irregularidade no pagamento das horas extras, ainda que seja por
simples amostragem referente a um mês, a teor do que dispõe o
artigo 333, I, do CPC c/c art. 818 da CLT, pois o juiz não é obrigado
identificá-las. Outrossim, tendo a Autora escolhido como meio de a
prova a apresentação dos cartões de ponto por ela assinados,
exatamente como na hipótese presente, não há falar em invalidade
deles. Por outro lado, da análise detida dos aludidos cartões de
ponto, verifica-se que em algumas ocasiões a Autora deixou de
usufruir integralmente do intervalo legal de uma hora para descanso
e refeição, motivo porque dou parcial provimento ao apelo para
condenar a Ré ao pagamento dos intervalos intrajornadas não
gozados, determinando sejam observados os horários anotados nos
cartões de ponto colacionados aos autos quando da apuração do
intervalo intrajornada.

ESTABILIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO
NÃO CARACTERIZADA. O artigo 118 da Lei n. 8.213/91 garante o
emprego pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do
auxílio-doença acidentário. O item II da Súmula n.° 378 do colendo
TST, por sua vez, estabelece como pressupostos para a concessão
da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente
percepção do auxílio-doença acidentário, excetuando os casos em
que se constata doença ocupacional após a dispensa que guarde
relação de causalidade com o exercício das atividades exercidas
anteriormente, quando da execução do contrato. Na hipótese, não
havendo prova de que o acidente sofrido pela Obreira ensejou seu
afastamento por mais de 15 dias e não tendo esta percebido
benefício previdenciário, bem assim não se verificando que foi
acometida de doença ocupacional após sua dispensa que guarde
relação com o serviço prestado em prol da Reclamada, não faz tem
direito à estabilidade provisória acidentária, sendo totalmente
desprovido de sustentação jurídica o seu pleito de indenização do
período correspondente. Desse modo, não merece reforma a r.
sentença de origem que indeferiu referido pedido. Nega-se
provimento ao apelo, no particular.

INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL.
PENSIONAMENTO. QUANTUM DEBEATUR. Demonstrado o dano
causado à Autora, fica a Ré obrigada a indenizá-la como forma de
compensação. Para efeito de fixação do quantum debeatur há que
ser observada, além da extensão do dano, a capacidade econômica
do ofensor, o não enriquecimento sem causa da Obreira, o caráter
pedagógico da medida e a razoabilidade do valor. Não obstante a
dor física e psíquica sofridas pela Obreira, o valor fixado a título de
danos morais (R$10.000,00 - dez mil reais) mostra-se razoável e
atinge o caráter pedagógico da pena, porquanto o que se pretende
com tal cominação é punir a empresa para que não incorra em
novas infrações, bem como abrandar o sofrimento da Obreira
causado pelo sinistro, mas não causar o seu enriquecimento.
Quanto ao pensionamento, da mesma forma, não há falar em
reforma da decisão uma vez que o laudo pericial produzido informou
que a Autora está parcial e temporariamente incapacitada (até a
realização da cirurgia). Dessa feita, correta a decisão que arbitrou o
pensionamento correspondente a 1/3 do valor do salário percebido
pela Obreira quando da vigência do contrato de trabalho. Nego
provimento.

MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. É devida a multa prevista no
referido preceptivo legal quando desrespeitados os prazos previstos
no seu parágrafo 6°, alíneas 'a' e 'b', ou seja, até o primeiro dia útil
imediato ao término do contrato; ou até o décimo dia, contado da
data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso
prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Na
hipótese, provado o pagamento dentro do prazo legal, há que se
manter a sentença que indeferiu o pleito alusivo à multa prevista no
mencionado dispositivo. Nego provimento.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do Recurso interposto, bem
como das contrarrazões ofertadas e, no mérito, dar-lhe parcial
provimento para condenar a Ré ao pagamento de intervalo
intrajornada determinando que, na apuração do referido intervalo,
sejam observados os horários anotados nos cartões de ponto
colacionados aos autos, nos termos do voto da Juíza Relatora.
Integram esta decisão, para todos os efeitos legais, os cálculos ora
anexados, sem prejuízos de futuras atualizações e incidências de
juros e multa.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO - 0001401-48.2012.5.23.0131- Sessão:
0008/2013

PROCESSO: RO - 0001401-48.2012.5.23.0131
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: All América Latina Logística Malha Norte S/A.
Advogados: Jane Resina Fernandes de Oliveira e outro(s).
RECORRIDO: Lucas Borges Chaves.

Advogado: Cleimar Ferreira Ribeiro.

EMENTA: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL
AFASTADA. A alimentação fornecida pelo empregador poderá ser
considerada salário utilidade desde que presentes alguns requisitos
essenciais, quais sejam, habitualidade e caráter contraprestativo do
fornecimento (intuito retributivo). Entretanto, há ainda deve ser
observado o requisito da onerosidade unilateral da utilidade, ou
seja, fornecimento do bem ou serviço de forma unilateral pelo
empregador, sem que haja participação econômica do trabalhador.
Assim, constatado nos autos que há desconto de valores da
remuneração do Autor a título de participação no custeio do auxílio-
alimentação fornecido pela Reclamada, independentemente de sua
inscrição no PAT, deve ser reformada a sentença que reconheceu a
natureza salarial da parcela e, em consequência, a sua integração

ao salário. Recurso a que se dá provimento.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES INDIGNAS DE
TRABALHO. AUSÊNCIA DE LOCAL APROPRIADO PARA
REFEIÇÕES E DE BANHEIROS. As provas produzidas nos autos
demonstram que as Reclamadas deixaram de proporcionar
condições dignas de trabalho ao Reclamante, ofendendo sua
dignidade enquanto ser humano, bem assim a valorização do
trabalho, ambos princípios constitucionais. Para o arbitramento do
quantum debeatur deve-se considerar, além da extensão do dano, a
capacidade econômica do ofensor, o não-enriquecimento sem
causa do empregado, o caráter pedagógico da medida e a
razoabilidade da quantia arbitrada. O valor da condenação não
pode ser ínfimo, porquanto traz consigo a punição pedagógica, a fim
de que a empresa passe a se preocupar com o bem-estar dos seus
empregados, mas não de forma a inviabilizar a continuidade do
funcionamento da empresa. Utilizando de tais critérios e de
precedentes desta Turma, nego provimento ao recurso da Ré,
mantendo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nego provimento.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da
2^a Reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a)
excluir da condenação os reflexos do DSR majorado pelas horas
extras no cálculo de férias, 13° salário, depósitos do FGTS; e b)
excluir o reconhecimento de natureza salarial do auxílio
alimentação, nos termos do voto da Juíza Relatora. Integram esta
decisão, para todos os efeitos legais, os cálculos ora anexados,
sem prejuízos de futuras atualizações e incidências de juros e
multa.

ÓRGÃO JULGADOR: ia Turma

TRT - ED - 0001582-22.2011.5.23.0022- Sessão:
0010/2013

PROCESSO: ED - 0001582-22.2011.5.23.0022
ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO RONDONÓPOLIS
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
EMBARGANTE: Alexandre Augustin.

Advogados: Eduardo Junqueira de Oliveira Martins e outro(s).
EMBARGADO: AC.TP - 0001582-22.2011.5.23.0022(Adriano dos
Santos Martins Pereira / Adv.: José Antonio Romano Ferreira e
outro(s)).

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Constatada a
existência do erro material apontado pelo Embargante nos cálculos
de liquidação, acolhem-se os aclaratórios para determinar sua
retificação com vistas a excluir as contribuições previdenciárias
quota patronal (20%) e RAT (3°). Embargos acolhidos.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos Embargos de
Declaração e, no mérito, acolhê-los para excluir dos cálculos de
liquidação as quotas previdenciárias devidas pelo empregador de
20% e a RAT (3%), nos termos do voto da Juíza Relatora. Integram
esta decisão, para todos os efeitos legais, as planilhas de cálculos
ora anexados, sem prejuízos de futuras atualizações e incidências
de juros e multa.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - ED - 0003461-06.2011.5.23.0106- Sessão:
0010/2013

PROCESSO: ED - 0003461-06.2011.5.23.0106
ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
EMBARGANTE: Valtercio de Jesus Silva.

Advogado: Maria Deise Torino.

EMBARGADO: AC.TP - 0003461-06.2011.5.23.0106(Renosa -
Indústria Brasileira de Bebida Ltda / Adv.: Gilenon Carlo Venturini

Silva e outro(s)).

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.
INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Acolhem-se os embargos de
declaração para sanar omissão existente no acórdão e determinar a
observância da Súmula n. 439 do colendo TST para fins de
apuração do valor da indenização por dano moral.
IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Tendo em vista que a
insurgência do Embargante quanto aos cálculos abrange verbas
que sequer foram deferidas (intervalo intrajornada de uma hora com
adicional de 60 e feriados trabalhados com adicional de 120%), a
rejeição dos aclaratórios, no particular, é medida que se impõe.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração
e, no mérito, acolhê-los parcialmente apenas para sanar a omissão
no que toca ao marco inicial de incidência de juros e correção
monetária da indenização por dano moral, tudo nos termos do voto
da Juíza Relatora. Acórdão líquido, do qual fazem parte integrante
os cálculos de liquidação em anexo.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

1^a VT CUIABÁ - CONHECIMENTO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 57/2013

PROCESSO: 0000166-82.2011.5.23.0001
AUTOR: Fausto Soares de Melo
RÉU: Sisan Engenharia Ltda
ADVOGADO: Rerison Rodrigo Babora
Vistos etc...

Desentranhe-se a guia de fl. 333 pois não pertence aos presentes
autos, renumerando-se o feito.

Recebo o recurso ordinário interposto pelo réu às fls. 335/355, pois
tempestivos e preenchidos os requisitos legais.

Intime-se o autor para, querendo, no prazo legal, contra-arrazoar,
sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos
ao e. TRT.

Cuiabá-MT, 12 de abril de 2013 - 1
PROCESSO: 0000976-23.2012.5.23.0001
AUTOR: MARCELO DA CRUZ MORAES

RÉU: Airos Comércio Serviços e Manuutenção Ltda - Airos Serviços
ADVOGADO: Thainá Sá Porto Ala
EXEQÜENTE: MARCELO DA CRUZ MORAES
ADVOGADO: THAINÁ SÁ PORTO ALA

EXECUTADO: AIROS COMÉRCIO SERVIÇOS E MANUTENÇÃO
LTDA - AIROS

Fica(m) CITADO(S) o(a) Executado(a) AIROS COMÉRCIO
SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA - AIROS, que se encontra em
local incerto e não sabido, pelo conteúdo da presente ação de
execução, conforme demonstrativo a seguir, devendo, no prazo de
48 (quarenta e oito) horas, pagar a quantia devida no processo
supramencionado, ou garantir a execução:

Crédito Líquido do Exeqüente R$ 4827,80
Custas Processuais R$ 120,70

INSS (quota Empregado) R$

INSS (quota Patronal) R$

IRRF R$

Honorários Advocatícios R$

Honorários Periciais R$

Total do débito da Executada R$ 4948,50 (em 30/11/2012)

Não sendo pago o débito ou garantida a execução, será(ão)
penhorado(s) e avaliado(s) o(s) bem(ns) necessários(s) à integral
satisfação do débito.

Eu, KLEBER BENEDITO SIQUEIRA DE FARIA, Técnico Judiciário,
no exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria 01/2008,
digitei, subscrevi e enviei para publicação no Diário de Justiça
Eletrônico do e. TRT da 23.^a Região, em 16/04/2013.

KLEBER BENEDITO SIQUEIRA DE FARIA
Técnico Judiciário

PROCESSO: 0001241-25.2012.5.23.0001
AUTOR: Paulo Mário Teixeira de Arruda

RÉU: Expresso NS Transportes Urbanos Ltda - EXPRESSO
NORTE E SUL

ADVOGADO: Jackson Mário de Souza

Vistas ao réu do laudo pericial às fls. 618/627, prazo: cinco dias.

1^a VT CUIABÁ - CUMPRIMENTO ACORDO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 36/2013

PROCESSO: 0106800-39.2010.5.23.0001
AUTOR: Suellen de Oliveira Assunpção
RÉU: Rodrigues Grill Restaurante Ltda - ME
ADVOGADO: Roberto Carlos Ribeiro Mourão

Intime-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar quanto
aduzido pela autora às fls. 84/85.

Cuiabá, 15 de abril de 2013.

ia VT CUIABÁ - EXECUÇÃO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 54/2013

PROCESSO: 00128.2002.001.23.00-4
RECLAMANTE: Francisco Maia da Costa
RECLAMADO: Arnaldo Cesar Irgang
EXECUTADO: Luiza Martins Irgang
RÉU: MARCOS SCHROETER
REPRESENTANTE: Omar Martinez Irgang
REPRESENTANTE: Roberto Martinez Irgang
REPRESENTANTE: Sandra Irgang Schroeter
EXECUTADO: Supermercado Irgang Ltda
RÉU: VITOR IRGANG SCHROETER
ADVOGADO: Guaracy Carlos Souza

Cadastre-se no sistema DAP1 e etiqueta de autuação patrono do
réu, constituído à fl. 851 e fazer remissão na etiqueta de autuação
ao número de folha correspondente a procuração apresentada.

Intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar
quanto aduzido pelo réu às fls. 836/850.

Cuiabá, 15 de abril de 2013.

PROCESSO: 0000507-74.2012.5.23.0001
AUTOR: Gilvan Catarino de Arruda

RÉU: Airos Comércio Serviços e Manuutenção Ltda - Airos Serviços
ADVOGADO: Thainá Sá Porto Ala
Vistos etc...

Proceda a Secretaria as anotações na CTPS do autor nos termos
de fl. 180, intimando- para levantar, prazo de 10 dias.

Cuiabá-MT, 12 de abril de 2013 - 1
PROCESSO: 00964.2004.001.23.00-0
RECLAMANTE: Doracy Araújo de Carvalho
RECLAMADO: Tut Transportes Ltda
ADVOGADO: João Batista dos Anjos

Processo concluso na intercorrência de recesso forense: 20.12.12 a
06.01.13 e suspensão dos prazos processuais e regimentais nos
termos da Portaria TRT SGP n. 731/12: 07.01 a 13.01.2013.

Vistos, etc...

Passo aos procedimentos do BACENJUD, solicitando bloqueio de
conta corrente e/outro ativo financeiro em nome do executado.

Aguarde-se por 01 (uma) semana eventual transferência de
numerário bloqueado.

Caso infrutífera a diligência, oficie-se ao RENAJUD por meio do
sistema on line solicitando informações acerca da existência de
veículos em nome do executado.

Concomitantemente com os procedimentos RENAJUD, oficiem-se
os cartórios de registro de imóveis, através dos sistemas
disponíveis, solicitando informações quanto à existência de imóveis
em nome do executado.

Após realizadas todas as diligências, dê-se vista dos autos ao
exequente pelo prazo de 30 dias para requerer o que entender de
direito.

PROCESSO: 0118000-43.2010.5.23.0001
AUTOR: Juarez Ferreira da Silva

RÉU: Texas Construções e Incorporações Ltda - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: Simone Regina Pereira dos Santos

Vistos etc...

Intime-se o reclamante para manifestar quanto a petição do réu de
fls. 333/336, prazo de 10 dias, sob pena de concordância.

Cuiabá-MT, 12 de abril de 2013 - 1
PROCESSO: 0147400-05.2010.5.23.0001
AUTOR: Adenor Neri da Cruz

RÉU: Consfeg Construções Ltda - CONSFEG CONSTRUÇÕES
ADVOGADO: Guaracy Carlos Souza

I-Com fulcro no art. 655, I, CPC, expedirei ofício solicitando
BLOQUEIO de conta corrente e/outro ativo financeiro em nome do
réu - fl. 02, mediante 'Sistema de Atendimento das Solicitações do

Poder Judiciário ao BACEN', cujo acesso é restrito, e seu registro
permanecerá gravado no site. TOTAL DOS CRÉDITOS EM
EXECUÇÃO: R$ 18.443,63 - fl. 118.

II- Aguarde-se por 01 (uma) semana transferência de numerário
bloqueado.

III- Não integralizado juízo inclua-se o réu no BNDT, certificando-se.

IV- Com fulcro no art. 655, II, CPC, oficie-se ao RENAJUD por meio
do sistema on line solicitando informaç?es acerca da exist?ncia de
veículos em nome do réu.

V- Com as respostas, intime-se o autor para, no prazo de 20 (vinte)
dias, indicar bens dos réus passíveis de penhora e na hipótese de
veículos sua localização, sob pena de remessa dos autos ao
arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano.

VI- Sem manifestação do autor, remetam-se os autos ao arquivo
provisório pelo prazo de 01 (um) ano.

PROCESSO: 01689.1996.001.23.00-1
RECLAMANTE: Raimundo Gomes de Morais
EXECUTADO: Banco Banerj S.A.

RECLAMADO: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. - Banerj
ADVOGADO: Jackson Mário de Souza
Vistos etc...

Convalido o desarquivamento.

Intime-se o requerente de fl. 702 para vista dos autos, prazo de 10
dias.

Cuiabá-MT, 22 de março de 2013 - 1

2^a VT CUIABÁ - CONHECIMENTO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 55/2013

PROCESSO: 0000681-80.2012.5.23.0002
AUTOR: LORIVAL DAVID DA SILVA
RÉU: Centrais Elétricas Matogrossense S.A - CEMAT
ADVOGADO: Eder Roberto Pires de Freitas
ADVOGADO: Luciano Luís Brescovici

Não haverá tempo hábil para a realização da perícia médica antes
da data de 11/04/2012 designada para audiência à fl. 317.
Retire-se o processo da pauta do dia 11/04/2012 e inclua-se em
nova pauta, intimando-se as partes.

Cumpra-se o despacho de fl. 429.

Em cumprimento ao despacho de fl. 430 (cópia acima), o presente
feito foi incluaído na pauta de audiência de encerramento de
instrução do dia 25/07/2013 às 08h25min.

PROCESSO: 0000884-42.2012.5.23.0002
AUTOR: LUCIANA CRISTINA UNTAR DE OLIVEIRA
RÉU: CCP COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP
RÉU: ESPAÇO MODULADO LTDA EPP - DELLANNO
RÉU: UNICASA INDUSTRIA DE MOVEIS S/A - UNICASA
ADVOGADO: Thompson José de Oliveira

Vistos,

Antes de se deliberar acerca da petição juntada às fls. 480/481
deverá a Reclamante atender ao disposto no despacho de fl. 477,
apresentando os comprovantes dos levantamentos relativos aos
depósitos recursais expedidos às fls. 478 e 479. Prazo de 05 dias.
Intime-se-a.

Vindo aos autos os comprovantes, remetam-se os autos ao Setor
de Cálculo para cumprimento do referido despacho.

Cuiabá/MT, 15 de abril de 2013, (segunda-feira).m
PROCESSO: 0001171-39.2011.5.23.0002
AUTOR: Milton Francisco Felix
RÉU: Clarion S.A Agroindustrial

RÉU: Manacá Transportes Ltda - MANACA TRANSPORTES
ADVOGADO: Guaracy Carlos Souza

Vistos,

O valor que constou nas ordens de bloqueio expedidas às fls.
299/300 está equivocado, vez que a importância devida é
R$36.686,54 (fl. 277 verso), sendo que R$ 630,57 refere-se
somente à diferença de custas processuais devidas (fl. 294).
De qualquer forma, referidas diligências restaram negativas.
Expeça-se alvará, liberando-se o depósito de recurso comprovado à
fl. 218 ao exequente, que deverá, em 10 dias, comprovar o valor
levantado para o abatimento devido.

Cuiabá/MT, 11 de abril de 2013, (quinta-feira). m

PROCESSO: 0001199-70.2012.5.23.0002

AUTOR: RODRIGO ALMEIDA DOS REIS

RÉU: Saga Japan Comercio de Veículos Ltda

RÉU: Saga Pantanal Comércio de Veículos Ltda - SAGA

PANTANAL

ADVOGADO: Joana Alessandra Gonçalves de Queiroz
ADVOGADO: Rodrigo Leite de Barros Zanin
III. DISPOSITIVO

Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor
RODRIGO ALMEIDA DOS REIS em face das rés SAGA S/A GOIÁS
AUTOMÓVEIS e SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS
LTDA., para condená-las solidariamente ao pagamento de
indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00.
Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste
dispositivo.

Liquidação por simples cálculos.

Juros e correção monetária na forma da lei, observando-se o
contido no item "6" supra.

Em obediência ao mandamento do § 3° do artigo 832 da CLT,
declaro que a verba objeto da condenação tem NATUREZA
INDENIZATÓRIA, não cabendo recolhimento previdenciário e fiscal.
Custas processuais no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o
montante da condenação (R$ 5.000,00), sob a responsabilidade das
reclamadas.

Observem-se os termos da Portaria 04/2011 SECOR/TRT e Portaria
435/2012 MF quanto à intimação da União.

Intimem-se as partes (audiência antecipada).

PROCESSO: 0001204-29.2011.5.23.0002
AUTOR: Lucenil Gonçalves de Moraes Pinheiro
RÉU: Companhia de Saneamento da Capital - SANECAP
RÉU: Organização Razão Social - Oros
ADVOGADO: Everton Luiz de Oliveira Silva

ADVOGADO: Nedson Capistrano de Alencar
Considerando que não houve intimação da ré Organização Razão
Social - Oros para manifestar-se sobre o laudo pericial, intime-se-a
para manifestar-se, querendo, sobre o laudo de fls. 427/442. (prazo
de 05 dias).

Para encerramento da instrução designa-se o dia 09/05/2013, às
08h27min, dispensado o comparecimento das partes, mas não
assim dos seus procuradores.

PROCESSO: 0001261-07.2012.5.23.0004
AUTOR: Jaime Pereira dos Santos

RÉU: JFS Construções Civis Ltda-JFS - ENGENHARIA E

CONSTRUÇÕES

RÉU: Jose Horlando Queiroz Lima

ADVOGADO: Marinês Marques Mendonça

Vistos,

Redesigne-se nova data de audiência inaugural.

Intime-se o reclamante através de seu patrono, informando a nova
data designada e que deverá comunicar o seu constituinte acerca
da nova redesignação, em face da devolução da notificação, com a
informação "número inexistente".

Notifique-se a Reclamada, por mandado, observando-se que o
Oficial de Justiça deverá entrar em contato com o patrono do
Reclamante, através do telefone indicado à fl. 56, para orientação
na localização do endereço para cumprimento da diligência.

Em cumprimento ao despacho de fl. 58 (cópia acima), o presente
feito foi incluído na pauta de audiência inicial do dia 15/05/2013 às
08h20min.

2^a VT CUIABÁ - EXECUÇÃO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 55/2013

PROCESSO: 0000012-27.2012.5.23.0002
AUTOR: ADEVIR SEBASTIAO CAMPOS

RÉU: Luppa Administradora de Serviços e Representação

Comerciais Ltda

ADVOGADO: Guaracy Carlos Souza

ADVOGADO: Heliza Rocha Gomes Duarte

Vistos,

Movimentem os autos para seção de execução.

Assiste razão ao Reclamante.

No valor relativo ao crédito líquido no importe de R$ 53.607,50 já
está inclusa a importância de R$ 5.070,45 relativa ao FGTS.
Diante da manifestação da Reclamante, defiro o pedido de
parcelamento apresentado pela Reclamada (fl. 501), porém, em até
08 (oito) parcelas iguais de R$ 5.866,00, já deduzido o depósito
recursal levantado à fl. 506, ficando fixada todo dia 30 para
pagamento, começando em 30/04/2013.

A Reclamada deverá comprovar o recolhimento dos encargos
processuais, no prazo de 30 dias, após o pagamento da última
parcela do crédito do exequente.

Intimem-se as partes para ciência, com urgência.

PROCESSO: 0003400-06.2010.5.23.0002
AUTOR: Edson Furquim

RÉU: Instituto Federal de Mato Grosso - IFMT CAMPUS CUIABÁ
OCTAYDE JORGE DA SILVA

RÉU: Soluções Integradas Indústria, Comércio e Serviços Ltda EPP

- SOLUÇÕES INTEGRADAS

ADVOGADO: Cláudio Guilherme Aguirre Guedes

Vistos,

Movimentem-se os autos para seção de execução.

Libere-se o depósito de fl.255, como parte do crédito líquido do
exequente, intimando-o para levantamento, em 05 dias.

Após, retornem ao cálculo para abatimento do valor liberado,
apurando-se o remanescente devido.

Cuiabá/MT, 10 de abril de 2013, (quarta-feira).m

PROCESSO: 0000066-90.2012.5.23.0002

AUTOR: ANADIR MARTINS HERNANDES

RÉU: Hospital Jardim Cuiabá Ltda - HOSPITAL JARDIM CUIABÁ

ADVOGADO: Jorge Luiz Braga

ADVOGADO: Luciana Amália Alves

Vistos,

Juntem-se os expedientes que estão na contracapa.

Indefiro o parcelamento requerido, haja vista tratar-se de execução
de pequeno valor em face de executado que, sabe-se, trata-se de
hospital de grande porte.

Intime-se.

Libere-se ao exequente os valores depositados nos autos, como
parte de pagamento de seu crédito líquido.

Após, atualize-se a conta e diligencie-se na busca de valores para
integral garantia da execução, através do sistema bacen-jud, por
três alternadas, no período de 15 dias.

Cuiabá/MT, 12 de abril de 2013, (sexta-feira).

PROCESSO: 00122.2009.002.23.00-0
AUTOR: Cliss Macley Dantas dos Santos
RÉU: Everaldo Taetti de Oliveira
RÉU: Maria Adelize Winterl
RÉU: Winter & Oliveira Ltda ME - KI XIKI
ADVOGADO: Regiane Alves da Cunha
Vistos,

Revogo a determinação para expedição de certidão de fl.229, pois,
segundo entendimento do TST (Ato GCGJT n° 017/2011 de
09.09.2011) a expedição de certidão nos autos não autoriza a sua
remessa ao arquivo definitivo.

Intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito,
em 30 dias, viabilizando-se o prosseguimento da execução, sob
pena de remessa destes autos ao arquivo provisório onde deverão
parmanecer aguardando manifestação da parte interessada, o que
fica desde já autorizado.

PROCESSO: 00334.1997.002.23.00-2
RECLAMANTE: Lucia Angela da Silva
RECLAMADO: Açoforte Construçoes Ltda
RÉU: Ivan Marques Vinhal
RÉU: Maria Otilia Oliveira Vinhal
ADVOGADO: Rodrigo Pouso Miranda
Vistos,

Juntem-se os expedientes que estão na contracapa.

Anotem-se o pertinente em face das procurações apresentadas.
Indefiro o pedido de desbloqueio de valores feito pela executada
Maria Otilia Almeida de Oliveira, sob o argumento de que
convencionou em 2001, em Ação de Divórcio, que as dívidas do
casal seriam de responsabilidade exclusiva do conjuge-varão, outro
executado nestes autos, Ivan Marques Vinhal, haja vista a
responsabilidade solidária dos sócios relativamente ao passivo para
com os trabalhadores da empresa executada, cuja execução iniciou

-se em 1998 (64).

Intime-se.

Cuiabá/MT, 09 de abril de 2013, (terça-feira).

PROCESSO: 00433.2009.002.23.00-9
AUTOR: Jacyany dos Santos
RÉU: Auto Escola Pontual Ltda - ME
RÉU: Jonas Rodrigues Ferreira Junior
RÉU: Maryangela Abreu Paes Arruda
RÉU: Odirlei Aquino da Silva
ADVOGADO: Anderson Rosa Ferreira
Vistos,

Intime-se o advogado Anderson Rosa Ferreira para que, em 10
dias, comprove que cientificou o seu constituinte acerca da renúncia
noticiada.

PROCESSO: 00474.2008.002.23.00-4
RECLAMANTE: Luiz Alberto Lopes

RECLAMADO: Centro de Processamento de Dados do Estado de

Mato Grosso - CEPROMAT

ADVOGADO: Ana Rosa de Arruda Figueiredo

Vistos,

Acerca do alegado inadimplemento do acordo manifeste-se o
executado em 05 dias, sob pena de concordância e execução.
No silêncio do executado considerar-se-á inadimplido o acordo,
ficando desde já determinada a remessa dos autos ao Setor de
Cálculos para sua liquidação, independente de nova conclusão.
Cuiabá/MT, 09 de abril de 2013, (terça-feira).

PROCESSO: 0000667-33.2011.5.23.0002
AUTOR: Paulo Sérgio Almeida da Cunha

RÉU: Verdão Materiais de Construção Ltda - VERDÃO MATERIAIS
DE CONSTRUÇÃO
ADVOGADO: Rodrigo Schossler

Libere-se ao Reclamante o seu crédito líquido, guia de fl. 181,
devendo ser intimado para levantamento em 05 dias, bem como
para que o seu silêncio implicará na extinção da execução em
relação ao seu crédito.

PROCESSO: 0000942-79.2011.5.23.0002
AUTOR: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
AUTOR: Valdisson Luiz Rosa

RÉU: Solução Prestadora de Serviços Gerais Ltda - SOLUÇÃO

RECURSOS HUMANOS LTDA

ADVOGADO: Antônio João dos Santos

ADVOGADO: LARISSA HERNANDES ZANETTI

"Vistos,

Declaro extinta a execução em relação ao crédito trabalhista na
forma do art. 794, inciso I do CPC.

Intimem-se as partes."

PROCESSO: 0143000-42.2010.5.23.0002
AUTOR: Izaias Francisco da Silva

RÉU: Ravel Transportes, Logística e Comércio Ltda - RAVEL
TRANSPORTES

ADVOGADO: Luciana Amália Alves

"Intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito,
em 30 dias, viabilizando-se o prosseguimento da execução, sob
pena de suspensão desta na forma do artigo 40 e seus parágrafos
da Lei 6830/80, implicando na remessa dos autos ao arquivo
aguardando manifestação da parte interessada, o que fica desde já
autorizado."

3^a VT CUIABÁ - CONHECIMENTO

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 63/2013

PROCESSO: 0000059-95.2012.5.23.0003

AUTOR: ROBSON APARECIDO PEIXOTO

RÉU: Atacadão Distribuição, Comércio e Indústria Ltda. PORTO

ADVOGADO: Wilson Roberto de Souza Moraes

DESPACHO

Em conformidade com a OJ 142 da SD1 do colendo TST, intime-se
o requerente para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco)
dias, sobre os embargos declaratórios aviados pela ré e acostados
às fls. 287/293.

Havendo manifestação ou transcorrido o prazo supra, intimem-se a
requerida, com a mesma finalidade e em igual prazo (cinco dias).
Após, distribuam-se para julgamento.

Cuiabá/MT, 04 de abril de 2013, quinta-feira
PROCESSO: 0000438-36.2012.5.23.0003
AUTOR: CARLOS AURELIO SIMÕES
RÉU: C. P. de Souza Farmácia

RÉU: Darma Distribuidora de Medicamentos Ltda - ATHENA
FARMACÊUTICA

RÉU: METTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

RÉU: Siqueira Santos & Siqueira Ltda

ADVOGADO: Daniele Izaura da Silva Cavallari Rezende

ADVOGADO: Guaracy Carlos Souza

Intimamo-lhes do DISPOSITIVO da decisão de fls. 103/104:

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração manejados
por CARLOS AURELIO SIMÕES em face de C. P. DE SOUZA
FARMÁCIA, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se as partes.

Cuiabá, 11 de abril de 2013.

Carolina Guerreiro Morais Fernandes
Juíza do Trabalho Substituta
PROCESSO: 0000534-51.2012.5.23.0003
AUTOR: Adelson Alves Feitosa
RÉU: Tut Transportes Ltda.

ADVOGADO: Kleber José Menezes Alves

REITERAMOS O D E S P A C H O DE FL. 188:

Expeça-se Alvará em prol do Reclamante para levantamento do
saldo do FGTS tão somente decorrente deste vínculo do contrato de
trabalho.

INFORMAMOS QUE O ALVARÁ ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NA
CONTRACAPA DOS AUTOS.

PROCESSO: 0084800-39.2010.5.23.0003

AUTOR: Regiane Regina Neves Silva

RÉU: Quatro Marcos Ltda (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

ADVOGADO: Maria Deise Torino

REITERAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 171:

Ante o ofício da Central de Regulação do SUS, intime-se a

requerente para que, no prazo de CINCO dias, informe o número do

cartão SUS e telefone atualizado, para fins de nova notificação.

PROCESSO: 0001075-84.2012.5.23.0003

AUTOR: CREVERSON APARECIDO TEIXEIRA

RÉU: Gutierrez Empreendimentos e Participações Ltda (Em

Recuparação Judicial)

ADVOGADO: Gisele Lacerda Gennari Gomes da Silva
ADVOGADO: Roberto Zampieri

Ficam as partes intimadas da Sentença de Embargos de

Declaração de fls. 198/199:

"III DISPOSITIVO

Em razão do exposto, conheço os presentes embargos opostos
pelo embargante GUTIERREZ EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA em face da sentença proferida nos
autos n. 0001075-84.2012.5.23.0003 em que é embargado
CREVERSON APARECIDO TEIXEIRA e, no mérito, resolvo
julgá-los procedentes.

Tudo nos termos da fundamentação antecedente, que integra
este dispositivo para todos os efeitos legais.

Custas pela requerida no importe de R$ 132,99 (R$ 106,39

do art.

789, "caput", da CLT e R$ 26,60 da Lei 10.537/02). Fixo a
condenação em R$

5.452,23, cujos cálculos da contadoria são integrantes da
presente decisão para
todos os fins de direito.

Interrompido o prazo recursal. Intimem-se as partes.

Nada mais. Encerrou-se às 14h12.

DAYNA LANNES ANDRADE RIZENTAL
Juíza do Trabalho Substituta"

PROCESSO: 0001130-69.2011.5.23.0003

AUTOR: Sindicato das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte do Comérdio e de Serviços do Estado de Mato Grosso -
SIMPEC/MT
RÉU: União

ADVOGADO: João Arruda dos Santos
DESPACHO

Por não atender às disposições contidas no art. 45/CPC, vez que
não comprovada a ciência do mandante acerca do ato, a fim de
possibilitá-lo a nomear substituto, declaro a ineficácia da renúncia
de poderes ora apresentada pela petição, prot. 023869.2013, às fs.
830/831. Intime-se.

Após, mantenham-se os autos sobrestados conforme deliberação
contida à f. 829.

PROCESSO: 0001250-78.2012.5.23.0003
AUTOR: JANAINA CORTES DA SILVA CASTRO
RÉU: CITAVEL Distribuidora de Veículos Ltda.

ADVOGADO: Júlio César de Oliveira
ADVOGADO: Marcelo Barros Lopes
Decisão de fs. 231/241 - parte dispositiva:

Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, que
integra este

dispositivo, decido, em sede preliminar,rejeitar a prefacial de

inépcia da petição

inicial.

No mérito,julgo procedentes em parte os pedidos formulados por
Janaína

Cortes da Silva Castro em desfavor de Citavel Distribuidora de
Veículos Ltda.

para condenar a ré a pagar à autora o importe de R$280,00,
a título de

ressarcimento por descontos indevidos.

À autora é deferido o benefício da gratuidade da justiça.

Julgo procedentes em parte os pedidos formulados na
reconvenção

proposta porCitavel Distribuidora de Veículos Ltda.em desfavor
de Janaína

Cortes da Silva Castropara condenar a reconvinda ao
pagamento do importe de

R$450,00, relativamente aos vales adiantados para pagamento de
despesas com a

sua faculdade.

É autorizada a compensação de valores, nos termos da
fundamentação.

Sobre os valores objeto de condenação incidem juros e correção
monetária,

na forma da lei, observando-se os critérios fixados na
fundamentação.

Observe a Secretaria a atualização do importe remanescente
da

compensação, de R$170,00, anexando a esta decisão a planilha
correlata.

Custas processuais da ação trabalhista no importe de R$10,64,
calculadas

sobre o valor da condenação, de R$280,00, sob a responsabilidade
da ré.

Custas processuais da reconvenção no importe de R$10,64,
calculadas

sobre o valor da condenação, de R$450,00, sob o encargo da
autora, dispensada

do recolhimento por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Intimem-se as partes, considerando a antecipação do julgamento.
Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Nada mais.

Encerrada às 14h15.

Carolina Guerreiro Morais Fernandes
Juíza do Trabalho Substituta
PROCESSO: 0001289-12.2011.5.23.0003
AUTOR: Zelwsnik Ferreira Magalhães
RÉU: Clarion S.A Agroindustrial
ADVOGADO: Luciana Amália Alves
ADVOGADO: Selma Cristina Flôres Catalán
Decisão de Embargos de Declaração - parte dispositiva - f. 369/370:
III DISPOSITIVO

Em razão do exposto, conheço os presentes embargos opostos
pelos

embargantes ZELWSNIK FERREIRA MAGALHÃES e CLARION
S/A

AGROINDUSTRIAL em face da sentença proferida nos autos
n.

0001289-12.2011.5.23.0003 e, no mérito, resolvo julgá-los
procedentes.

Tudo nos termos da fundamentação antecedente, que integra
este

dispositivo para todos os efeitos legais.

Interrompido o prazo recursal. Intimem-se as partes.

Nada mais. Encerrou-se às 14h12.

DAYNA LANNES ANDRADE RIZENTAL
Juíza do Trabalho Substituta
PROCESSO: 0001393-04.2011.5.23.0003
AUTOR: Weliton Santos Pereira Souza
RÉU: Buffet Leila Malouf Ltda.

RÉU: MARCAL COSTA & SOUZA LTDA
ADVOGADO: Ilmo Gnoatto
ADVOGADO: Maurício Aude

De ordem, intimamos acerca da decisão de fls. 186/198, cujo
dispositivo segue abaixo transcrito:

Diante do exposto, nos autos de Reclamação Trabalhista n.
0001393-04.2011.5.23.0003 em que o reclamante/autor WELITON
SANTOS PEREIRA SOUZA move em desfavor das reclamadas/rés:
1^a) SEBASTIÃO LUIZ DE SOUZA -ME. e 2^a) BUFFET LEILA

MALOUF LTDA., resolvo rejeitar a preliminar de inépcia alegada da
defesa e no mérito decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES
os pedidos do autor para condenar a 1^a ré a pagar em favor do
autor as seguintes verbas: a)diferenças de horas extras e reflexos;
b) diferenças de adicional noturno e c) restituição de valores
descontados.

Julgo improcedentes os pedidos formulados em relação da 2a ré
BUFFET LEILA MALOUF LTDA.

Improcedentes os demais pedidos. Tudo conforme a
fundamentação antecedente que integra o presente dispositivo para
todos os efeitos legais.

Custas pelo reclamado no importe de R$0,00, art. 799 da CLT,
acrescidas do importe de R$0,00, nos termos do inciso IX, do art.
789-A, CLT, calculadas sobre valor da condenação, conforme
cálculos de liquidação que integram a presente decisão para todos
os efeitos. Fixo a condenação total no importe de R$4.658,52.

Em observância ao teor do art. 832, § 3°, da CLT, declaro que as
parcelas contidas na letra "a" e "b" têm natureza salarial, sobre as
quais incide contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês
a mês, observando-se os limites de isenção fiscal, nos exatos
termos dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.212/91 e do Decreto n° 3.048
de 06.05.1999, observado o prazo decadencial de 05 anos, que
declaro de ofício. Arbitro honorários periciais conforme
fundamentação.

Determino a observância da importância devida à Receita Federal,
a título de IRPF e incidente sobre as parcelas de natureza salarial,
se atingida a faixa tributável, de acordo com o artigo 46 da Lei n°
8.541/92 e o Provimento n° 01/96, da Corregedoria Geral da Justiça
do Trabalho.

Sobre as parcelas deferidas incidem correção monetária, a contar
da exigibilidade de cada uma delas, e juros a partir da propositura
da ação, observadas as súmulas 200, 211, 307 e 368 do TST.
Deverá ser observada a tabela do Setor de Cálculos do TRT da 23a
Região.

Seja observada a Portaria TRT/SECOR 01/2010 quanto à
necessidade de intimação da União.

Sentença antecipada, intimem-se as partes. Encerrou-se, às
14h30min.

3^a VT CUIABÁ - CUMPRIMENTO ACORDO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 39/2013

PROCESSO: 0001159-85.2012.5.23.0003

AUTOR: OSVALDO JUNIOR VIEIRA SILVA

RÉU: AGUIAR & MICHELS LTDA ME - PRECISAO PECAS E

SERVICOS

RÉU: AGUIAR & MICHELS LTDA ME - SHINERAY MECANICA
RÉU: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A
- BRASIL CHINA DISTRIBUIDORA DE MOTOS E PECAS S/A
ADVOGADO: Rodrigo Schossler
DESPACHO

Nada a deliberar, por ora, acerca do requerimento obreiro, às fs.
163/170, ante a ausência a ausência de elementos probatórios que
corroborem as suas alegações, em especial a recusa da CEF em
dar efetivo cumprimento à ordem contida na ata de audiência (fs.
114/116).

Intime-se o autor (via DEJT).

3a VT CUIABÁ - EXECUÇÃO

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 63/2013

PROCESSO: 0001600-37.2010.5.23.0003
AUTOR: Ricardo Erasmo Campos Garcia
RÉU: Floresteca Indústria de Madeira Ltda
ADVOGADO: Maria Deise Torino
D E S P A C H O de fl. 485:

"Ante o teor da certidão de fl. 484, rejeito liminarmente a
impugnação aos cálculos ora ofertados pelo(a) exequente de
protocolo 14983.2013 por intempestivos. Intime-se."
PROCESSO: 0000201-02.2012.5.23.0003
AUTOR: MARILEIDE PEREIRA DA CRUZ
RÉU: AMANDA OLIVEIRA ALVES

EXECUTADO: Constantine Cabeleireiros Ltda - CONSTANTINE

HAIR-STÚDIO DE BELEZA

RÉU: JOSE MARCIO MOREIRA BORGES

EXECUTADO: KETHELIN CRISTINE LAURINDO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: Alcides Luiz Ferreira

EDITAL DE CITAÇÃO

Processo n. 0000201-02.2012.5.23.0003

Autor(a) MARILEIDE PEREIRA DA CRUZ

Advogado(a) Ana Claudia Scaliante Fogolin Gnoatto

Réu(ré) Constantine Cabeleireiros Ltda - CONSTANTINE HAIR-

STÚDIO BELEZA

Ré KETHELIN CRISTINE LAURINDO DE OLIVEIRA

Ré AMANDA OLIVEIRA ALVES

Réu JOSE MARCIO MOREIRA BORGES

PRAZO DE DILAÇÃO: 30 (TRINTA) DIAS

De ordem do M.M. Juiz desta 3a Vara do Trabalho, fica(m) citado(s)
o(s) executado(s) KETHELIN CRISTINE LAURINDO DE OLIVEIRA
(CPF 035.646.71 1-29), AMANDA OLIVEIRA ALVES (CPF
006.105.671-52) e JOSE MARCIO MOREIRA BORGES (CPF
434.802.091-49), que se encontra(m) em local incerto e não sabido
sobre sua inclusão na polaridade passiva da presente lide, bem
como para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar a
importância abaixo ou garantir a execução conforme demonstrativo
a seguir:

Crédito Líquido do Exequente R$ 22.123,96
INSS EMPREGADOR R$ 2.682,97
INSS Empregado R$ 1.080,94
Custas Processuais R$ 647,20
Total (em 30.11.2009) R$ 26.535,07

Não sendo pago o débito ou garantida a execução, será(ão)
penhorado(s) e avaliado(s) o(s) bem(ns) necessários(s) à integral
satisfação do débito.

E, para que chegue ao conhecimento do(s) Réu(s) e terceiro(s)
interessado(s), por ordem do Exmo(a) Juiz(a) da MM. 3a Vara do
Trabalho de Cuiabá/MT, foi expedido o presente EDITAL, que será
publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, e ainda,
afixado no local de costume, na sede desta Egrégia Vara.
PROCESSO: 0000415-27.2011.5.23.0003
AUTOR: Eliane Oliveira Lima
RÉU: Andréa Andalécio Costa
ADVOGADO: Ricardo Ferreira de Andrade

Considerando a delegação conferida pelo art. 113, parágrafo único,

da Consolidação Normativa do TRT da 23^a Região, anexo IV,
intimamos do teor dos Atos Ordinatórios abaixo relacionados:
52 - A reiteração dos atos que foram praticados de forma incorreta,
bem como os não respondidos dentro do prazo fixado.
REITERAÇÃO DE INTIMAÇÃO: Despacho de fl. 46.

"Ante o teor da certidão de fl. 45 e considerando o teor do extrato da
conta judicial de 2685.042.04825623-0, constato que o executado
pagou em dia as 03 parcelas do acordo homologado às fls. 12/13
nas datas de 19.05.2011,20.06.2011 e 21.07.2011. Logo, proceda-
se a baixa do(a) executado no BNDT - Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas (fl. 39), certificando nos autos.
Expeça-se guia judicial em prol do(a) EXEQUENTE (fl. 18) para
levantamento do(s) saldo(s) existente(s) na(s) conta(s) judicial(is)
2685.042.04825623-0. Após a formalização da guia em tela, intime-
se a mencionada parte (via DEJT), consignando-lhe o prazo de 10
(dez) dias para vir levantar seu crédito líquido, devendo manifestar-
se sobre eventuais diferenças, sob pena de preclusão e presunção
de quitação, salientando-lhe que deverá proceder ao imediato
saque de seu crédito, de maneira a possibilitar a liberação da conta
judicial para fins de quitação dos créditos pendentes de
pagamento."

PROCESSO: 0000516-64.2011.5.23.0003
AUTOR: Pedro Celestino da Silva

RÉU: BAMO - Construções e Comércio de Produtos de Informática
Ltda - BAMO TECNOLOGIA DE REDE
ADVOGADO: José Alexandre Casagrande
ADVOGADO: Manoel Seixas Filho
D E S P A C H O de fl. 205:

"Declaro extinta a execução. Intimem-se as partes via DEJT."

PROCESSO: 0000589-36.2011.5.23.0003

AUTOR: Tony Roger Taques Ferreira

RÉU: Banco Bradesco S.A

RÉU: Scopus Tecnologia Ltda

ADVOGADO: Dâmaris Alves Chaves

ADVOGADO: Suelyn Fernanda Rockenbach Pfeifer

D E S P A C H O

Declaro extinta a execução. Intimem-se as partes via DEJT.
Considerando o teor do Ofício EFT/MT/n.° 12/2010 que noticia a
este juízo os termos da Portaria MF n.° 176, de 19 fevereiro de
2010, publicada no DOU n.° 35 de 23.02.2010, que regula a
dispensa de atuação dos Órgãos de Execução da Procuradoria -
Geral Federal no acompanhamento da execução de ofício das
contribuições sociais perante a justiça do trabalho, deixo de intimar
a UNIÃO tendo em vista que o valor da presente execução
previdenciária é inferior ao teto de dispensa de R$10.000,00 por ela
regulado.

Após, revisem-se os autos procedendo-se à sua remessa ao
arquivo definitivo observando-se as respectivas baixas nos registros
devidos.

Cuiabá/MT, 16 de abril de 2013, (terça-feira).

PROCESSO: 0000614-49.2011.5.23.0003

AUTOR: Robson de Oliveira Campos

RÉU: Companhia de Saneamento da Capital - SANECAP

RÉU: Organização Razão Social - Oros

ADVOGADO: Marcelo Falcão Ferreira

D E S P A C H O de fl. 554:

Decorrido in albis o prazo recursal, expeça-se guia judicial em prol
do(a) EXEQUENTE (fl. 420) para levantamento do(s) saldo(s)

existente(s) na(s) conta(s) judicial(is) 2685.042.04850412-9. Após a
formalização da guia em tela, intime-se a mencionada parte (via
DEJT), consignando-lhe o prazo de 10 (dez) dias para vir levantar
seu crédito líquido parcial.

PROCESSO: 0000835-32.2011.5.23.0003
AUTOR: Antônio Waldir Santos e Silva
RÉU: Governo do Estado de Mato Grosso -
RÉU: Organização Razão Social - Oros
ADVOGADO: Assis Souza Oliveira
D E S P A C H O DE FL. 347:

"Libere-se ao exequente o saldo existente na(s) conta(s) judicial(is)
2685/042.0484961 3-4 de fl. 344, procedendo-se ao
desentranhamento de uma das vias para fins de coleta de
assinatura do Diretor de Secretaria e posterior entrega ao titular do
crédito, de tudo certificando nos autos. Intime-se a mencionada (via
DEJT), consignando-lhe o prazo de 10 (dez) dias para vir levantar
seu crédito parcial."

PROCESSO: 0000857-90.2011.5.23.0003
AUTOR: Fernando de Souza Nascimento
RÉU: Delta Construções S.A
RÉU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO: Eney Curado Brom Filho
D E S P A C H O

Declaro extinta a execução. Intimem-se as partes via DEJT.
Libere-se ao EXECUTADO (a) de fl. 143 o saldo existente na(s)
conta(s) judicial(is) 2685/042.04847546-3, procedendo-se ao
desentranhamento de uma das vias para fins de coleta de
assinatura do Diretor de Secretaria e posterior entrega ao titular do
crédito, de tudo certificando nos autos. Intime-se a mencionada (via
DEJT), consignando-lhe o prazo de 10 (dez) dias para vir levantar
seu crédito (saldo remanescente).

Considerando o teor do Ofício EFT/MT/n.° 12/2010 que noticia a
este juízo os termos da Portaria MF n.° 176, de 19 fevereiro de
2010, publicada no DOU n.° 35 de 23.02.2010, que regula a
dispensa de atuação dos Órgãos de Execução da Procuradoria -
Geral Federal no acompanhamento da execução de ofício das
contribuições sociais perante a justiça do trabalho, deixo de intimar
a UNIÃO tendo em vista que o valor da presente execução
previdenciária é inferior ao teto de dispensa de R$10.000,00 por ela
regulado.

Após, revisem-se os autos procedendo-se à sua remessa ao
arquivo definitivo observando-se as respectivas baixas nos registros
devidos.

Cuiabá/MT, 01° de abril de 2013, (segunda-feira).

PROCESSO: 0000886-43.2011.5.23.0003
AUTOR: Leila Balduino Guimarães
RÉU: Alfa Pneus LTDA
RÉU: Ana Carolina Ruvieri de Souza
RÉU: Caiabi Pneus Ltda - TAITY PNEUS
RÉU: José Carlos de Souza.

RÉU: MANOEL AMBRÓSIO DE SOUZA

RÉU: Ricardo da Rocha Rosa

ADVOGADO: Weliton José da Silva Balduíno

EDITAL DE CITAÇÃO

Processo n. 0000886-43.2011.5.23.0003

Autor(a) Leila Balduino Guimarães

Advogado(a) Weliton José da Silva Balduíno

Ré Alfa Pneus LTDA

Ré Caiabi Pneus Ltda - TAITY PNEUS

Ré Ana Carolina Ruvieri de Souza
Ré Ricardo da Rocha Rosa
Ré José Carlos de Souza
Ré MANOEL AMBRÓSIO DE SOUZA

PRAZO DE DILAÇÃO: 30 (TRINTA) DIAS

De ordem do M.M. Juiz desta 3^a Vara do Trabalho, ficam citados os
executados ANA CAROLINA RUVIERI DE SOUZA (CPF
005.145.841-14) e JOSÉ CARLOS DE SOUZA (CPF 242.212.959¬
53) que se encontram em local incerto e não sabido, acerca do teor
do despacho exarado à fl. 257, conforme abaixo transcrito:

DESPACHO de fl. 257:

"1. Conforme consulta on line a base de dados da Secretaria da
Receita Federal efetuada nos autos, constato que não há
informações de interesse da execução (declaração de bens -
inexistente).

2. Declaro penhorado(s) o(s) saldo(s) da(s) conta(s) judicial(is) de
fls. 221 e 226. Intimem-se os executados Ana Carolina Ruvieri de
Souza e José Carlos de Souza, por edital."

E, para que chegue ao conhecimento do(s) Réu(s) e terceiro(s)
interessado(s), por ordem do Exmo(a) Juiz(a) da MM. 3a Vara do
Trabalho de Cuiabá/MT, foi expedido o presente EDITAL, que será
publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, e ainda,
afixado no local de costume, na sede desta Egrégia Vara.

Cuiabá-MT, terça-feira, 16 de abril de 2013.

Manaira Yamamura Rios
Analista Judiciário
Edital n°. 063/2013
Expedido em: 16.04.2013 (3af)

Para: Executados

PROCESSO: 0000900-90.2012.5.23.0003

AUTOR: ALESSANDRO CAMPOS

RÉU: R. CAMPOS DA SILVA - ME - LC CONSTUCOES

ADVOGADO: Gustavo Steferson da Cruz Gomes

EDITAL DE CITAÇÃO

Processo n. 0000900-90.2012.5.23.0003
AUTOR ALESSANDRO CAMPOS
Réu r. campos da silva - me

PRAZO DE DILAÇÃO: 30 (TRINTA) DIAS

De ordem do M.M. Juiz desta 3a Vara do Trabalho, fica(m)
intimado(s) o(s) executado(s) R. CAMPOS DA SILVA - ME (LC
CONSTRUÇOES) - CNPJ 13.317.857/0001-81, que se encontra(m)
em local incerto e não sabido, acerca do teor da decisão proferida à
f. 64, conforme abaixo transcrito:

DESPACHO À F. 64:

HOMOLOGO OS CÁLCULOS elaborados pela Contadoria à fl. 63.
Proceda-se a setorização dos autos para EXECUÇÃO, neles
apondo a tarja (azul) correspondente.

Intime(m)-se o(s) executado(s), POR EDITAL DE CITAÇÃO, para
pagamento do valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob
pena de prosseguimento da execução. Saliento ao(s) executado(s)

que poderão valer-se das prerrogativas do art. 745-A do CPC para
parcelamento/pagamento dos créditos acessórios ainda em
execução.

Cuiabá/MT, 15de abril de 2013, segunda-feira
DAYNA LANNES ANDRADE RIZENTAL
Juíza do Trabalho

E, para que chegue ao conhecimento do(s) Réu(s) e terceiro(s)
interessado(s), por ordem do Exmo(a) Juiz(a) da MM. 3a Vara do
Trabalho de Cuiabá/MT, foi expedido o presente EDITAL, que será
publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, e ainda,
afixado no local de costume, na sede desta Egrégia Vara.

Cuiabá-MT, terça-feira, 16 de abril de 2013.

Joacy Mauro da Silva Cruz
Técnico Judiciário

PROCESSO: 0094500-39.2010.5.23.0003
AUTOR: Norivaldo José de Magalhães
RÉU: Edna Saldanha Fonseca
RÉU: F. C Telefonia Ltda
RÉU: Global Village Telecom Ltda
RÉU: Uirson Miranda Fonseca Júnior
ADVOGADO: Adriano Gonçalves da Silva
D E S P A C H O de fl. 164:

"Expeça-se guia judicial em prol do(a) EXEQUENTE (fl. 09) para
levantamento, a partir do(s) saldo(s) existente(s) na(s) conta(s)
judicial(is) 2685.042. 04834053-3, 04834052-5 e 04847852-7 da
quantia de R$23.825,36 (vinte e três mil, oitocentos e vinte e cinco
reais e trinta e seis centavos). Após a formalização da guia em tela,
intime-se a mencionada parte (via DEJT), consignando-lhe o prazo
de 10 (dez) dias para vir levantar seu crédito líquido e FGTS,
devendo manifestar-se sobre eventuais diferenças, sob pena de
preclusão e presunção de quitação, salientando-lhe que deverá
proceder ao imediato saque de seu crédito, de maneira a possibilitar
a liberação da conta judicial para fins de quitação dos créditos
pendentes de pagamento."

PROCESSO: 00989.2009.003.23.00-1
AUTOR: Gilson Benedito de Campos
RÉU: Denise Salomoni Palagi Vigano
RÉU: Ulisses Viganó Junior

RÉU: Vigano Consnop Construtura Ltda - CONSTRUTORA
CONSNOP

ADVOGADO: Claudemir Nardim
ADVOGADO: Gilberto Maltz Scheir
D E S P A C H O

Declaro extinta a execução. Intimem-se as partes via DEJT.
Traslade-se cópia deste despacho para os autos 0059800¬
37.2010.5.23.0003.

Junte-se a CP que se encontra(m) na contracapa dos autos.
Considerando o teor do Ofício EFT/MT/n.° 12/2010 que noticia a
este juízo os termos da Portaria MF n.° 176, de 19 fevereiro de
2010, publicada no DOU n.° 35 de 23.02.2010, que regula a
dispensa de atuação dos Órgãos de Execução da Procuradoria -
Geral Federal no acompanhamento da execução de ofício das
contribuições sociais perante a justiça do trabalho, deixo de intimar
a UNIÃO tendo em vista que o valor da presente execução
previdenciária é inferior ao teto de dispensa de R$10.000,00 por ela
regulado.

Após, revisem-se os autos procedendo-se à sua remessa ao
arquivo definitivo observando-se as respectivas baixas nos registros
devidos.

Cuiabá/MT, 16 de abril de 2013, (terça-feira).

PROCESSO: 0001118-55.2011.5.23.0003
EXEQUENTE: Edimilson Lucio da Silva
RÉU: Antonio Alves da Silva .

EXECUTADO: Dajaf Montagens S/C Ltda - ME - DAJAF

MONTAGENS

RÉU: Vania Monge da Silva

ADVOGADO: Ademir Rosa Gomes

DESPACHO DE FL. 169:

Libere-se ao exequente o saldo existente na(s) conta(s) judicial(is)
acima indicada, procedendo-se ao desentranhamento de uma das
vias para fins de coleta de assinatura do Diretor de Secretaria e
posterior entrega ao titular do crédito, de tudo certificando nos
autos. Intime-se a mencionada (via DEJT), consignando-lhe o prazo
de 10 (dez) dias para vir levantar seu crédito parcial.

PROCESSO: 01138.2007.003.23.00-4
EXEQUENTE: Hugo Rodrigues dos Santos
EXECUTADO: V. M. dos Anjos - ME
RÉU: Vanildo Miguel dos Anjos
RÉU: VANILDO MIGUEL DOS ANJOS - ME
ADVOGADO: Rubens Rodrigues dos Santos
D E S P A C H O de fl. 170:

Conforme consulta on line a base de dados da Secretaria da
Receita Federal efetuada nos autos, constato que não há
informações de interesse da execução (declaração de bens -
inexistente).

Intime-se o (a) exequente para que, em 30 (trinta) dias, indique
bens dos executados que sejam passíveis de penhora, ou requeira
o que entender de direito a fim de viabilizar o prosseguimento da
execução, sob pena de suspensão do seu andamento e remessa
dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO (que desde já autorizo),
onde deverão permanecer até eventual manifestação dos
interessados.

PROCESSO: 0126200-33.2010.5.23.0003
AUTOR: Daniela Vargas Olivarez Rodrigues
RÉU: Clodis Antônio Menegaz
EXECUTADO: Espólio de Wilson Luiz Ubialli
RÉU: Garima Cobrança Extrajudicial Ltda
RÉU: Instituto de Educação Bom Jesus de Cuiabá
RÉU: Ondina Aparecida Cavalheiro Ubialli
RÉU: Sebastião Fortunato Junior

RÉU: Sociedade Educaional Afirmativo-COLÉGIO AFIRMATIVO
EXECUTADO: Sylvio Renan Ulyssea de Medeiros
RÉU: Yva Paes de Barros

ADVOGADO: José Robles Vargas Olivarez Rodrigues
D E S P A C H O

Converto o julgamento em diligência determinando a intimação do
embargante, via DEJT, para exibir nos autos, no prazo de 10 (dez)
dias, cópia autenticada ou o documento original da Ata da
Assembléia Geral Extraordinária em qual deliberou-se quanto a
exclusão, comprovando-se seu devido registro no serviço notarial
respectivo, do associado Sylvio Renan Ulyssea de Medeiros do
quadro associativo, diante da impugnação lançada pela embargada
às fls. 832/838.

Após, vistas ao embargado por 10 (dez) dias.

Tudo cumprido, conclusos para deliberações.

Cuiabá/MT, 09 de abril de 2013, (terça-feira).

PROCESSO: 0001543-82.2011.5.23.0003
AUTOR: João Evangelista de Castro Rocha
RÉU: Editora Abril S.A

RÉU: Soler Distribuidora de Jornais Publicidade e Eventos Ltda
ADVOGADO: Eliel Alves de Sousa
D E S P A C H O de fl. n372

Intime-se o requerente para levantamento do seu documento

profissional que se encontra na contracapa dos autos.

PROCESSO: 0001566-28.2011.5.23.0003

AUTOR: Afranio Loureiro Borba

RÉU: Edison Carlos Martineli

ADVOGADO: Alexandre Ferramosca Netto

ADVOGADO: Guaracy Carlos Souza

Ficam as partes intimadas da sentença de Embargos de Terceiro de
fls. 34/37:

"III - DISPOSITIVO

Em razão do exposto, nos autos do processo em que são partes o
embargante AFRANIO LOUREIRO BORBA e o embargado
EDISON CARLOS MARTINELI, resolvo extinguir o feito sem
resolução de mérito em razão de sua patente perda do objeto, com
fulcro no art. 267, IV do CPC.

Tudo em conformidade com a fundamentação supra, que se
integra a este dispositivo para todos os fins legais.

Custas, pelo embargante, no importe de R$ 44,26, nos termos
do art. 789-A, V, da CLT.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Encerrada às 14h30min.

DAYNA LANNES ANDRADE RIZENTAL
Juíza do Trabalho Substituta"

3^a VT CUIABÁ - EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 41/2013

PROCESSO: 01522.2002.003.23.00-2
AUTOR: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
RECLAMANTE: Maria Lucia Prado de Souza.

RECLAMADO: Age Transportes Ltda.

EXECUTADO: Alvides Ataidio Gonçalves
RECLAMADO: Alvides Barros Gonçalves
EXECUTADO: Evangelina Aparecida Barros Gonçalves
RECLAMADO: Freeway Transportes Ltda - TRANSFREEWAY
RECLAMADO: Leda Antunes Gonçalves
EXECUTADO: Transportes Mar A Mar Ltda
ADVOGADO: Guaracy Carlos Souza
D E S P A C H O

APROVO OS CÁLCULOS de atualização ora juntados.

Junte-se a cópia do despacho dos autos 01543.2007.003.23.00-2 e
os extratos das diligências efetuadas via INFOJUD, RENAJUD e
cartórios que se encontram na contracapa dos autos.

Dê-se vistas ao exequente para manifestar-se pelo prazo de 10
(dez) dias.

Ao final, remetam-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, onde
deverão permanecer até eventual manifestação dos interessados.

Cuiabá/MT, 16 de abril de 2013, (terça-feira).

4^a VT CUIABÁ - CONHECIMENTO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 67/2013

PROCESSO: 0000221-87.2012.5.23.0004

AUTOR: RAFAELA MARQUES DE OLIVEIRA

RÉU: CANDIDA FERREIRA & CIA LTDA - EMPORIO PAES

ADVOGADO: Débora Adriana Alves

ADVOGADO: Rodrigo Schossler

Vistos, etc.

Ante os termos do Memorando Circular n° 021/2013 - GP/TRT 23^a
Região, que convoca os Juízes deste Tribunal para participar do
"Curso de Formação Continuada - Semana Administrativa", que
será realizado nos dias 16 e 17.05.2013, redesigno a audiência de
encerramento da instrução para a data de 23.05.2013, às
08h45min, mantidas as cominações anteriores.

Intimem-se as partes.

PROCESSO: 0000617-64.2012.5.23.0004
AUTOR: Josiane Cristina da Silva Campos
RÉU: VIA VAREJO S/A - SÃO C. DO SUL/SP
ADVOGADO: Carlos Eduardo Palinkas Neves
Fica vossa senhoria intimado do r. despacho abaixo

Apresentada a CTPS, intime-se o(a) Réu(Ré) para, em igual prazo,
proceder às devidas anotações. Não devolvida a CTPS após o
prazo, expeça-se mandado de busca e apreensão. (prazo de cinco
dias).

Se por qualquer motivo o(a) Réu(Ré) não proceder às anotações,
faça a Secretaria as anotações, oficiando-se a DRT.

PROCESSO: 0000787-36.2012.5.23.0004
AUTOR: CLAUDIONOR ROSALINO DA CRUZ
RÉU: Rápido Transpaulo Ltda.

ADVOGADO: José Roberto Borges Porto
ADVOGADO: Poliana Mikejevs Calça Lorga

Nomeio o(a) Perito(a) retro indicado, f. 195 (Sr. PAULO ROBERTO
VIEIRA DE FIGUEIREDO), que deverá apresentar laudo, em 03
(três) vias, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimem-se as partes para que, caso queiram, apresentem
impugnação à nomeação do(a) Sr(a). Perito(a), no prazo comum de
05 dias, sob pena de preclusão.

Cuiabá/MT, 16 de abril de 2013, (terça-feira).p
PROCESSO: 0000854-98.2012.5.23.0004
AUTOR: Otair Nogueira de Camargo

RÉU: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - ELETRONORTE
ADVOGADO: Luciano Luís Brescovici
ADVOGADO: Maristela Fátima Morizzo Nascimento
Vistos, etc.

Ante os termos do Memorando Circular n° 021/2013 - GP/TRT 23a
Região, que convoca os Juízes deste Tribunal para participar do
"Curso de Formação Continuada - Semana Administrativa", que
será realizado nos dias 16 e 17.05.2013, redesigno a audiência de
instrução para a data de 28.05.2013, às 09h30min, mantidas as
cominações anteriores.

Intimem-se as partes e testemunhas, estas se arroladas
tempestivamente.

Cuiabá-MT, 15 de abril de 2013 (Segunda-feira).

PROCESSO: 0000936-32.2012.5.23.0004

AUTOR: SINDICATO DO COMERCIO DE TECIDOS,

CONFECÇÕES E ARMARINHOS DO ESTADO DE MT

RÉU: R. U. DE ALMEIDA - ME

ADVOGADO: Phillipe Augusto Marques Duarte

ADVOGADO: Rodrigo Oliveira da Silva

Vistos, etc.

Após análise detida destes autos, constatei que persiste
controvérsia sobre a qual é imprescindível o esclarecimento.

Com efeito, a presente ação versa sobre cobrança de contribuição
sindical, sendo que cada parte juntou aos autos "comprovante de
inscrição e situação cadastral", contendo o mesmo número de
inscrição, porém, com atividades diversas.

Em sede de impugnação, a ré requereu que "Vossa Excelência
intime a empresa reclamada para apresentar o primeiro ato
constitutivo do ano de 2008) e suas alterações (se houverem)".

Sendo assim, converto o julgamento em diligência para, com
amparo no art. 765 da CLT, determinar a juntada pela ré do primeiro
ato constitutivo da empresa (n. de inscrição 09.475.042/0001-53) e
demais alterações, sob as penas da lei.

Apresentados os documentos, vista à parte contrária pelo prazo de
cinco dias.

Intimem-se as partes.

Cuiabá, 16 de abril de 2013.

Nada mais.

PROCESSO: 0000949-31.2012.5.23.0004

AUTOR: KAILTON GREGORIO OUTO DA SILVA

RÉU: BV Financeira S.A, Crédito, Financiamento e Investimento

RÉU: CP Promotora de Vendas Ltda

ADVOGADO: Alencar Félix da Silva

ATO ORDINATÓRIO praticado conforme delegação do artigo 89,
parágrafo único, da Consolidação Normativa do TRT - 23a Região.

Item n. 33 do anexo IV:

A juntada aos autos de razões recursais e dar vista à parte contrária
para as contrarrazões, pelo prazo de 08 (oito) dias, no caso de
interposição de recurso ordinário ou agravo de petição.

# Intime-se o Réu.

PROCESSO: 0000973-93.2011.5.23.0004
AUTOR: Osmar Luiz Ferreira Maciel
RÉU: Clarion S.A Agroindustrial
ADVOGADO: Selma Cristina Flôres Catalán
Fica vossa senhoria intimado do r. despacho abaixo:

Comprovada a devolução, libere-se o valor ao réu, expedindo-se o

necessário e intimando-o ao levantamento, prazo de 10 dias.

PROCESSO: 0001073-14.2012.5.23.0004

AUTOR: Pericles Gonçalves de Amorim

RÉU: Companhia de Saneamento da Capital - SANECAP

RÉU: IDEP - Inst. de Desenv. de Programas

ADVOGADO: Andréa Maria Zattar

ADVOGADO: Delano de Borges Pozzetti

ADVOGADO: Lívia Maria Machado França Queiroz

Ficam vossas senhorias intimados do r. despacho abaixo:

Ante os termos do Memorando Circular n° 021/2013 - GP/TRT 23^a
Região, que convoca os Juízes deste Tribunal para participar do
"Curso de Formação Continuada - Semana Administrativa", que
será realizado nos dias 16 e 17.05.2013, redesigno a audiência de
encerramento da instrução para a data de 23.05.2013, às
08h47min, mantidas as cominações anteriores.

Intimem-se as partes.

PROCESSO: 0001089-65.2012.5.23.0004
AUTOR: DANTE RODRIGUES DA SILVA NETO
RÉU: TRANSPORTADORA BOTRAN LTDA
ADVOGADO: Rodrigo Reis Colombo

ATO ORDINATÓRIO praticado conforme delegação do artigo 89,
parágrafo único, da Consolidação Normativa do TRT - 23a Região.

Item n. 33 do anexo IV:

A juntada aos autos de razões recursais e dar vista à parte contrária
para as contrarrazões, pelo prazo de 08 (oito) dias, no caso de
interposição de recurso ordinário ou agravo de petição.

# Intime-se o Autor.

PROCESSO: 0001119-03.2012.5.23.0004
AUTOR: Rodrigo Tarcio Abade Alves

RÉU: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL
RÉU: Serviços de Telecomunicações Teleborba Ltda - TELEBORBA
ADVOGADO: Valdecir Calça
EDITAL DE INTIMAÇÃO N°. 60/2013

Processo n°: 0001119-03.2012.5.23.0004
Autor: RODRIGO TARCIO ABADE ALVES

Réus: SERVICOS DE TELECOMUNICACOES TELEBORBA - LTDA
- TELORBA E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS.

PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

A DOUTORA, ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS, Juíza do
Trabalho da 4a. Vara do Trabalho de Cuiabá - MT, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente edital INTIMA a ré SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES TELEBORBA - LTDA, com endereço
incerto e não sabido, dos termos da sentença abaixo:

DISPOSITIVO

Ante o exposto, de ofício, extingo o processo sem resolução de
mérito em relação ao pedido de regularizar os recolhimentos das
contribuições previdenciárias e os dados do reclamante no Cadastro
Nacional de Informações Sociais, em face da incompetência desta
Justiça Especializada para conciliar, processar e julgar a referida
matéria, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC, por falta de
pressuposto processual; e no mérito, julgo os pedidos formulados
por RODRIGO TARCIO ABADE ALVES, em ação trabalhista
promovida em face de SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO TELE
BORBA LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL, para:

a) declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada no
pagamento das obrigações/créditos trabalhistas de pagar quantias
deferidas nesta reclamação, inclusive as decorrentes de obrigações

de fazer e obrigações de indenização.

b) extinguir o processo sem resolução do mérito em relação ao
levantamento dos depósitos do FGTS, com fundamento no art. 269
do CPC;

c) condenar a primeira reclamada, e subsidiariamente a segunda, a
efetuarem a retificação da função e salário anotados em CTPS,
para constar a função de técnico em telecomunicações e salário
mensal de R$ 1.759,07, bem como efetue a baixa na CTPS para
constar 11 de julho de 2012, devendo o reclamante apresentar sua
CTPS nos autos, no prazo de 05 dias após intimado para tanto,
devendo a primeira reclamada, no prazo de 10 dias a partir de sua
intimação, retirar a CTPS, efetuar as anotações determinadas nesta
decisão e devolvê-la nos autos, sob pena de multa cominatória
diária de R$ 500,00, limitados a 30 dias. Ultrapassado este prazo,
nos termos do art. 461, § 5° do CPC e art. art. 39, § 1o da CLT,
deverá a Secretaria da Vara do Trabalho fazer a referida
anotação/retificação (resultado prático equivalente);

d) condenar a primeira reclamada, e subsidiariamente a segunda,
no pagamento das seguintes verbas:

PPR no valor mensal de R$ 200,00 nos meses de janeiro a julho de
2012;

aluguel de veículo, no valor mensal de R$ 750,00 referente aos
meses de junho e julho de 2012;

aluguel de ferramentas, no valor mensal de R$ 250,00 referente aos
meses de junho e julho de 2012;
despesas efetuadas no valor de R$ 222,00;
aviso prévio indenizado;

saldo de salário referente a 11 dias do mês de julho de 2012;

13o salário proporcional, na razão de 08/12 avos;
férias vencidas de 211/2012 acrescidas de seu 1/3 constitucional;
férias proporcionais, na razão de 04/12 avos, acrescidas de seu 1/3
constitucional;

salário base contabilizado do mês de junho de 2012;

salário extra folha de R$ 500,00 referente aos meses de janeiro a

julho de 2012;

FGTS referente aos valores pagos durante o contrato de trabalho de

agosto de 2011 a julho de 2012, bem como sobre os valores a título

de aviso prévio indenizado, saldo de salário de julho de 2012,

salário de junho de 2012, salário extrafolha de todo o período

laboral, inclusive os devidos dos meses de janeiro a julho de 2012,

13o salário proporcional de 2012;

indenização compensatória do FGTS;

multa do art. 477 da CLT, no valor de R$ 2.286,79;

multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre aviso prévio indenizado,

13° salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, acrescidas

de seu 1/3, saldo de salário e salários e indenização compensatória

do FGTS;

horas extras e reflexos no DSR, que somados as horas extras,
deverão refletir em aviso prévio indenizado, férias acrescido de seu
terço, 13° salário. E o principal e os reflexos (exceto as férias + 1/3)
deverão refletir em FGTS e indenização compensatória;
intervalo intrajornada e reflexos no DSR, que somados ao intervalo
intrajornada, deverão refletir em aviso prévio indenizado, férias
acrescido de seu terço, 13° salário. E o principal e os reflexos
(exceto as férias + 1/3) deverão refletir em FGTS e indenização
compensatória;

hora sobreaviso e reflexos no DSR, que somados as horas de
prontidão, deverão refletir em aviso prévio indenizado, férias

acrescido de seu terço, 13° salário. E o principal e os reflexos
(exceto as férias + 1/3) deverão refletir em FGTS e indenização
compensatória;

honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da
parte reclamante, que fixo em 15% sobre o valor da condenação;
honorários advocatícios contratuais a título de perdas e danos,
fixados em 25% sobre o valor da condenação, em favor do
reclamante;

e) rejeitar as seguintes pretensões da parte reclamante:

reflexos do salário extra folha e diferenças salariais no DSR;
incidência do FGTS nas férias indenizadas acrescidas de seu 1/3,
com fundamento na Instrução Normativa SIT/MTE , n. 99 de 23 de
agosto de 2012, art. 9o, V.

f) rejeitar a pretensão da segunda reclamada quanto a
compensação;

g) acolher e conceder ao reclamante os benefícios da gratuidade da
justiça.

Tudo conforme fundamentação, que passa a fazer parte integrante
do presente dispositivo, para todos os efeitos legais.

A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na
fundamentação.

Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, declaro que as verbas de
natureza indenizatória são: multa do art. 477 e 467 da CLT; FGTS +
40%; férias + 1/3; aluguel de veículo; aluguel de ferramentas;
ressarcimento de despesas; PPR.

Comprovem as reclamadas, nos autos, o recolhimento das
contribuições previdenciárias, no prazo de Lei, após o efetivo
pagamento, sob pena de execução, bem como o recolhimento das
contribuições fiscais, sob pena de ser expedido ofício a Receita
Federal. A responsabilidade das reclamadas é solidária quanto as
contribuições previdenciárias, nos termos do art. 71, § 2° da Lei n°
8666/93.

Determino que a parte reclamada efetue o recolhimento
previdenciário por meio da GFIP, nos termos da Lei 9.528/1997, de
modo que as contribuições previdenciárias sejam individualizadas
em favor do reclamante, sob pena de não ser considerado o
recolhimento efetuado para fins de cumprimento da obrigação
determinada nesta decisão.

A correção monetária, os juros de mora, as contribuições
previdenciárias e as contribuições fiscais terão a sua incidência nos
casos e forma estabelecidos na fundamentação, conforme
parâmetros definidos na fundamentação.

Observando as diretrizes estampadas no artigo 196-A e seguintes
do Provimento n.° 01/ 2006, deste Egrégio Tribunal, integram a
presente sentença, para todos os efeitos legais, os cálculos de
liquidação, em anexo, refletindo o quantum debeatur neste feito,
sem prejuízo de posteriores atualizações e incidência de juros e
multas.

As partes estão expressamente advertidas que em caso de
interposição de recurso ordinário deverão impugnar de forma

específica os cálculos apresentados, sob pena de preclusão.

Custas da fase de conhecimento pelas reclamadas no importe de
R$ 3.173,48, e custas dos cálculos de liquidação no importe de R$
638,46, calculadas a partir da aplicação da alíquota de 0,5% sobre o
valor da condenação, nos termos do art. 789-A, inciso IX, da CLT,
as quais somadas ao valor devido totaliza o quantum debeatur
nestes autos de R$ 162.485,97.

O recolhimento das custas da fase de conhecimento e as custas
dos cálculos de liquidação devem ser comprovados na ocasião da
interposição do recurso ordinário.

Parte reclamante e segunda reclamada cientes.

Intime-se a primeira reclamada.

Cumpra-se.

Nada mais.

Encerrou-se às 13h05min.

José Roberto Gomes Junior
Juiz do Trabalho

E, para que chegue ao conhecimento da ré SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES TELEBORBA - LTDA, foi expedido o
presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho e afixado no local de costume, na sede deste Fórum
Trabalhista de Cuiabá.

Eu, Silvana dos Anjos Silva Santana, Técnico Judiciário,

conferi e subscrevi o presente edital, indo ao final assinado pelo
Diretor de Secretaria.

Fernando Siqueira Pinto Filho
Diretor de Secretaria

PROCESSO: 0001142-46.2012.5.23.0004
AUTOR: LUIZ ANTONIO DE SOUZA
RÉU: Jarbas Ferrari Junior
ADVOGADO: Diogo Douglas Carmona

Nomeio o(a) Perito(a) retro indicado, f. 162 (Cristina Bianchi
Gaviolli), que deverá apresentar laudo, em 03 (três) vias, no prazo
de 30 (trinta) dias.

Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, porquanto
presentes os requisitos do art. 1°, caput, da Lei 10.517/2002, que
alterou o art. 789 da CLT.

Intimem-se as partes para que, caso queiram, apresentem
impugnação à nomeação do(a) Sr(a). Perito(a), no prazo comum de
05 dias, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo concedido às partes para apresentação de
quesitos, indicação de assistente técnico e impugnação à
nomeação, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a).

O(A) expert deverá informar, com 10 dias de antecedência, dia e
hora da realização da perícia para possibilitar a intimação das
partes.

Cuiabá/MT, 11 de março de 2013, (segunda-feira)

PROCESSO: 0001268-96.2012.5.23.0004
AUTOR: Graziela Alessandra Penasso
RÉU: Melina Raposo Quintela
ADVOGADO: BRUNA THAISA DIAS PENACHIONI
ADVOGADO: Maurício Benedito Petraglia Júnior
Intimar as partes da Sentença de folhas 66/69.

PROCESSO: 0001270-66.2012.5.23.0004
AUTOR: BRUNA RAFAELA NINA SILVA
AUTOR: GERALDO GONÇALVES DA SILVA FILHO
RÉU: BRUNO GONÇALVES NINA E SILVA
RÉU: Cesar de Mello & Reis Souza Ltda
RÉU: LÍBIO MARTES DE SOUZA NINA JUNIOR
RÉU: MARILIZE GOMES DOS SANTOS
RÉU: Nilson Neres Reis Souza
RÉU: Paulo Cesar de Mello

RÉU: União - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO: João Bosco Maiolino de Mendonça
Oportunizo às partes, embargante e embargada(s), no prazo de 05
(cinco) dias, especificação das provas que pretendam produzir, sob
pena de preclusão.

Intimem-se as partes.

Cuiabá/MT, 16 de abril de 2013, (terça-feira).p
PROCESSO: 0050008-51.2013.5.23.0004
AUTOR: DARLENE CRISTINA PEDROZA DE SOUZA
RÉU: Funerária Santa Terezinha Ltda - CAPELAS JARDINS
ADVOGADO: Otacílio Peron

Intime-se a parte contrário para, querendo, oferecer contraminuta ao
agravo interposto, bem como contrarrazões ao recurso ordinário,
ambas no prazo legal de 08 dias (artigo 6° da Lei 5.584/70),
consoante dispõe o inciso VI, da Instrução Normativa n° 16 do TST,
de 26 de agosto de 1999.

4^a VT CUIABÁ - EXECUÇÃO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 65/2013

PROCESSO: 00116.2005.004.23.00-1
RECLAMANTE: Moisés Antônio Silva

RECLAMADO: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
DR DE MATO GROSSO
ADVOGADO: Cláudio Stábile Ribeiro
ADVOGADO: Gilmar Antônio Damin

Declaro extinta a execução dos créditos trabalhistas e considero
cumprida a obrigação previdenciária, nos termos e para os efeitos
dos artigos 794, inciso I, e 795, ambos do CPC.

Intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo legal, inexistindo encargos pendentes e
depois de revisados arquivem-se os autos.

Cuiabá/MT, 16 de abril de 2013, (terça-feira).p
PROCESSO: 0000187-15.2012.5.23.0004
AUTOR: ANDRE TISSOT WENDER
EXECUTADO: Clovis Augusto Barros Campos
EXECUTADO: FABIO COFFY BRONZATTI

EXECUTADO: VIVARE CONSTRUTORA LTDA - VIVARE
CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADO: José Diogo Dutra Filho
EDITAL DE CITAÇÃO N°. 81/2013

Processo 0000187-15.2012.5.23.0004
Exequente: ANDRE TISSOT WENDER

Executados: VIVARE CONSTRUTORA LTDA - VIVARE
CONSTRUTORA LTDA; Clovis Augusto Barros Campos e FABIO
COFFY BRONZATTI

PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

O Doutor JOSÉ ROBERTO GOMES JUNIOR, Juiz do Trabalho da
4^a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, no uso de suas atribuições
legais, por intermédio deste edital, CITA os executados, Clovis
Augusto Barros Campos e FABIO COFFY BRONZATTI, ambos,
com endereço incerto e não sabido, para, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas, pagar a importância abaixo ou garantir a execução.

Crédito Líquido do Exequente R$ 31.593,23

Custas processuais R$ 928,61

INSS cota empregador R$ 3.825,47

FGTS A DEPOSITAR R$ 3.107,53

Total da execução em 31/03/2013 R$ 39.455,83

Estes valores estão sujeitos à atualização até a data do pagamento

Obs. o(a) sócio(a) poderá, querendo, fazer uso do benefício de
ordem previsto no art. 596 do CPC, sob pena de penhora sobre
seus bens, tantos quantos bastem para a integral garantia da
execução.

E, para que chegue ao conhecimento dos Executados Clovis
Augusto Barros Campos e FABIO COFFY BRONZATTI, foi
expedido o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede
deste Fórum Trabalhista de Cuiabá.

Cuiabá/MT, terça-feira, 16 de abril de 2013.

Eu, Mauri Ferreira Magalhães, Analista Judiciário,

conferi e subscrevi o presente edital, indo ao final assinado pelo
Diretor de Secretaria.

Fernando Siqueira Pinto Filho
Diretor de Secretaria

PROCESSO: 0000239-11.2012.5.23.0004
AUTOR: Nilcelene Magalhães Pereira
RÉU: Clínica Pediátrica São Judas
ADVOGADO: Célia Regina Cursino Ferraz
ADVOGADO: Gilberto Maltz Scheir

Declaro extinta a execução dos créditos trabalhistas nos termos e
para os efeitos dos artigos 794, inciso I, e 795, ambos do CPC.
Intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo legal, inexistindo encargos pendentes e
depois de revisados arquivem-se os autos.

Cuiabá/MT, 16 de abril de 2013, (terça-feira).p

PROCESSO: 0025000-77.2010.5.23.0004

AUTOR: Eliezer de Souza Oliveira

RÉU: Sicall - Cargas e Encomendas Ltda

ADVOGADO: Jefferson Vilas Boas de Abreu

ADVOGADO: Luis Roberto Vasconcelos de Moraes

Declaro extinta a execução dos créditos trabalhistas e considero

cumprida a obrigação previdenciária, nos termos e para os efeitos

dos artigos 794, inciso I, e 795, ambos do CPC.

Intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo legal, inexistindo encargos pendentes e
depois de revisados arquivem-se os autos.

Cuiabá/MT, 16 de abril de 2013, (terça-feira).p
PROCESSO: 00414.2000.004.23.00-7
RECLAMANTE: Jovino Santana da Cruz
REPRESENTANTE: Angela Tereza Tomborelli
EXECUTADO: Carlos Augusto Delamonica Correa Socio
EXECUTADO: Cocoon Construtora e Saneamento Ltda
ADVOGADO: Stella Aparecida da Fonseca Zeferino da Silva
Intime(m)-se o(a) exequente e seu advogado para proceder(em) ao
levantamento da(s) guia(s) correspondente(s) ao(s) seu(s) crédito(s)
e fgts. O(A) Exequente deverá dizer acerca do levantamento no
prazo de 05 dias, sob pena de extinção da execução do crédito
trabalhista.

Intime-se, ainda, diretamente o(a) exequente, para ciência da
liberação do crédito.

PROCESSO: 0000610-09.2011.5.23.0004

AUTOR: Luiz Alberto Correa Leite

RÉU: Construtora Leiva Ltda

RÉU: Edilson Leiva

RÉU: Mayara Rodrigues Leiva

RÉU: METALÚRGICA PANTANAL LTDA - ME

ADVOGADO: Danyele Aparecida Gomes de Aquino

EDITAL DE CITAÇÃO N°. 80/2013

Processo 0000610-09.2011.5.23.0004
Exequente: Luiz Alberto Correa Leite
Executado: METALÚRGICA PANTANAL LTDA - ME

PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

A Doutora ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS, Juiz do
Trabalho da 4^a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, no uso de suas
atribuições legais, por intermédio deste edital, CITA os (a)
executados (a METALÚRGICA PANTANAL LTDA - ME, com
endereço incerto e não sabido, para, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, pagar a importância abaixo ou garantir a execução.

Crédito Líquido do Exequente R$ 3679,37

INSS Cota empregado R$ 80,02

INSS Cota Empregador R$ 288,07

Honorários Advocatícios R$ 862,52

FGTS a Depositar R$ 553,24

Custas processuais e diligências R$ 140,99

Total da execução em 28/02/2013 R$ 5604,21

Estes valores estão sujeitos à atualização até a data do pagamento

E, para que chegue ao conhecimento dos (a) Executados (a)
METALÚRGICA PANTANAL LTDA - ME, foi expedido o presente
edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho e afixado no local de costume, na sede deste Fórum
Trabalhista de Cuiabá.

Cuiabá/MT, terça-feira, 16 de abril de 2013.

Eu, Silvana dos Anjos Silva Santana, Técnico

Judiciário, conferi e subscrevi o presente edital, indo ao final
assinado pelo Diretor de Secretaria.

Fernando Siqueira Pinto Filho
Diretor de Secretaria

PROCESSO: 0064700-60.2010.5.23.0004

AUTOR: Marcio Junior Moraes de Souza

RÉU: Mixto Esporte Clube

ADVOGADO: Ariane Martins Fontes

ADVOGADO: Hélio Machado da Costa Júnior

Ficam vossas senhorias intimados da r. decisão nos embargos à

execução:

Aos 16 dias do mês de abril do ano 2013, na e. 4a Vara do Trabalho
de Cuiabá-MT, presente a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Titular
Rosana M. de Barros Caldas, que ao final assina, para audiência
relativa ao processo n° 0064700-60.2010.5.23.0004, entre as partes
MIXTO ESPORTE CLUBE e MARCIO JUNIOR MORAES DE
SOUZA.

Aberta a audiência, foram apregoadas as partes que se fizeram
ausentes.

Vistos e analisados os presentes os autos e as provas que dele
constam, foi proferida a seguinte:

S E N T E N Ç A

1. Relatório.

Através da petição protocolizada às ff. 341/345, a executada MIXTO
ESPORTE CLUB opôs embargos à execução em desfavor do
exequente MÁRCIO JUNIOR MORAES DE SOUZA, visando
desconstituir a penhora realizada sobre créditos disponíveis na
empresa City Lar. Pleiteou a limitação da penhora ao montante de
10% sobre o faturamento, com liberação do valor remanescente já
bloqueado.

O Embargado/Exeqüente apresentou contestação.

É , em síntese, o relatório.

2. Decisão e seus fundamentos.

2.1. Admissibilidade.

Sendo interpostos no qüinqüídio legal, por quem tem legitimidade
para tanto e estando garantida a execução, os embargos à
execução protocolizados merecem ser admitidos.

2.2. Mérito.

A embargante visa desconstituir penhora de numerário realizada em
crédito na empresa City Lar, sob a alegação de que a execução
deve ser processada de forma menos gravosa. Sustenta que o valor
é decorrente de contrato de patrocínio firmado com a aludida
empresa City Lar, com o objeto de colocar suas finanças em dia,
pagar os salários e disponibilizar parte (20%) para pagamento de
crédito trabalhista, nos termos do acordo firmado na 5a Vara desta
Capital, por força do qual se comprometeu a disponibilizar o valor
mensal de R$ 20.000,00.

Razão não lhe assiste. Senão, vejamos.

Embora o art. 620 do CPC disponha que a execução deve ser
processada de forma menos gravosa, é necessário interpretar a
norma processual em conjunto com os demais comandos legais
norteadores da execução.

Tratando-se de execução definitiva, não se pode desprezar o
mandamento contido no art. 612 do CPC, segundo o qual a
execução se processa em favor do Exeqüente, o que autoriza ao
Juiz recusar, ex officio, nos termos do art. 878 da CLT, os bens
nomeados pelo Executado que não obedeçam a gradação legal
estabelecida pelo art. 655 do CPC.

Destaco que o valor penhorado nestes autos não atinge 30% do
valor mensal do patrocínio, que foi concedido com o objeto de
pagamento dos salários, no qual se inclui a presente constrição
judicial.

Por fim, registro que não havia concorrência de credores, já que
inexistente ordem de prelações.

Do exposto, nego provimento aos presentes Embargos.

3. Dispositivo.

Em face do acima exposto, observados os parâmetros da
fundamentação que passam a fazer parte integrante deste
dispositivo para todos os fins legais, decido admitir os embargos à
execução ajuizada pela executada MIXTO ESPORTE CLUBE em
desfavor de MARCIO JUNIOR MORAES DE SOUZA, e no mérito,
negar-lhe provimento.

As custas, pela Embargante, importam R$ 44,26 (quarenta e quatro
reais e vinte e seis centavos), de acordo com o texto do inciso V do
art. 789-A da CLT, devendo ser pagas ao final.

Intimem-se as partes desta r. decisão.

Nada mais havendo a registrar,

encerrou-se esta audiência.

PROCESSO: 0000743-51.2011.5.23.0004

AUTOR: Aristides Tavares Dias

RÉU: Antonio Candido de Almeida

RÉU: Edijan de Souza Fernandes

RÉU: Konika Engenharia Ltda - KONIKA ENGENHARIA

ADVOGADO: Luci Helena Souza Silva Monteiro

EDITAL DE CITAÇÃO N°. 82/2013

Processo 0000743-51.2011.5.23.0004
Exequente: Aristides Tavares Dias

Executados: Konika Engenharia Ltda - KONIKA ENGENHARIA;
Antonio Candido de Almeida e Edijan de Souza Fernandes.

PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

O Doutor JOSÉ ROBERTO GOMES JUNIOR, Juiz do Trabalho da
4^a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, no uso de suas atribuições
legais, por intermédio deste edital, CITA o executado Antonio
Candido de Almeida, com endereço incerto e não sabido, para, no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar a importância abaixo ou
garantir a execução.

Crédito Líquido do Exequente R$ 8.479,36

Custas processuais R$ 297,17

INSS Cota empregado R$ 258,47

INSS cota empregador R$ 561,37

FGTS A DEPOSITAR R$ 2.745,77

Total da execução em 31/12/2012 R$ 12.342,14

Estes valores estão sujeitos à atualização até a data do pagamento

Obs. o(a) sócio(a) poderá, querendo, fazer uso do benefício de
ordem previsto no art. 596 do CPC, sob pena de penhora sobre
seus bens, tantos quantos bastem para a integral garantia da
execução.

E, para que chegue ao conhecimento do Executado Antonio
Candido de Almeida, foi expedido o presente edital que será
publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no
local de costume, na sede deste Fórum Trabalhista de Cuiabá.

Cuiabá/MT, terça-feira, 16 de abril de 2013.

Eu, Mauri Ferreira Magalhães, Analista Judiciário,

conferi e subscrevi o presente edital, indo ao final assinado pelo
Diretor de Secretaria.

Fernando Siqueira Pinto Filho
Diretor de Secretaria

PROCESSO: 0001174-85.2011.5.23.0004
AUTOR: Rodrigo Wagner Paes de Barros
RÉU: Carlos Emanuel de Melo
RÉU: Espólio de Wilson Luiz Ubialli
RÉU: Instituto de Educação Bom Jesus de Cuiabá
RÉU: Ondina Aparecida Cavalheiro Ubialli
RÉU: Sylvio Renan Ulyssea de Medeiros
ADVOGADO: Daniel Silva Souto

Recebo o Agravo de Petição apresentado pelo réu Sylvio Renan,
tempestivo.

Intime-se o Autor, ora agravado, para, querendo, no prazo de 08
dias, apresentar contraminuta ao agravo, sob pena de preclusão.
Após, remeta-se o feito ao E. TRT da 23a° Região.

Cuiabá/MT, 16 de abril de 2013, (terça-feira).p
PROCESSO: 0117700-72.2010.5.23.0004
AUTOR: Haroldo Nantes

RÉU: Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato

Grosso - CEPROMAT

ADVOGADO: Elissandra Mariama de Almeida

Fica vossa senhoria intimada do r. despacho abaixo:

Intimem-se as partes, para, caso queiram, no prazo sucessivo de 05
dias, a começar pelo exequente, manifestarem-se acerca dos
cálculos de adequação, sob pena de preclusão.

PROCESSO: 0001325-51.2011.5.23.0004
AUTOR: Carlos Antonio Maciel Filho

RÉU: GD Mato Grosso Industria e Comércio de Madeiras Ltda
ADVOGADO: João Fernandes de Souza

Intime-se a parte autora para que proceda ao levantamento do
crédito líquido remanescente - guia de f. 170.

PROCESSO: 01479.2004.004.23.00-3
RECLAMANTE: Jose Alves Pereira,

RECLAMADO: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Seguridade,
Trabalho e Previdência Social do Estado de Mato Grosso -
SINDSPREV

ADVOGADO: Sônia Rosa Paim Biasi

Intime(m)-se o(a) exequente para proceder(em) ao levantamento
da(s) guia(s) correspondente(s) ao(s) seu(s) crédito(s). O(A)
Exequente deverá dizer acerca do levantamento no prazo de 05
dias, sob pena de extinção da execução do crédito trabalhista.

Intime-se, ainda, diretamente o(a) exequente, para ciência da
liberação do crédito.

Se devolvida a notificação supra determinada sem cumprimento,
desnecessária nova intimação, uma vez que já efetivada por meio
do advogado constituído nos autos.

4^a VT CUIABÁ - SECRETARIA DA VARA
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 1/2013

PROCESSO: 01398.1995.004.23.00-1
EXEQUENTE: Joao Ismael Colla
EXECUTADO: Nilce Correa de Lima Teixeira
EXECUTADO: Sebastião Ferreira Ramos
EXECUTADO: TDO Dental Ltda.

ADVOGADO: Marcos Dantas Teixeira

Intime-se o(a) exequente para, no prazo de 30 dias, manifestar-se
acerca do(s) expediente(s) de f(f). retro, requerendo o que entender
necessário para viabilizar o prosseguimento da execução.
Cuiabá/MT, 16 de abril de 2013, (terça-feira).p

5a VT CUIABÁ - CONHECIMENTO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 64/2013

PROCESSO: 0000093-98.2011.5.23.0005
AUTOR: José Luiz Pereira da Silva.

RÉU: Expresso Juara Ltda

RÉU: Transportadora Expresso Juara Ltda - TRANSPORTADORA
JUARA

ADVOGADO: Rolf Talys Osorski Santiago
Vistos os autos.

Intime-se o patrono Rolf Talys Osorski Santiago, OAB/MT 11.406,
para que devolva os autos do processo em 24 horas, sob pena de
expedição de mandado de busca e apreensão.

Cuiabá/MT, 16 de abril de 2013, (terça-feira).

PROCESSO: 0000139-53.2012.5.23.0005
AUTOR: FRANCISCO DE ASIS ALVES GARCIA
RÉU: Expresso Nova Cuiabá Ltda.

RÉU: Pantanal Transportes Urbanos Ltda.

ADVOGADO: Roni Murcelli Silva
Vistos os autos,

a) Intime-se o autor para retirar o Perfil Profissiográfico
Previdenciário que se encontra acostado na contracapa destes
autos, no prazo de 5 dias.

Cuiabá/MT, 16 de abril de 2013, (terça-feira).

PROCESSO: 0000169-88.2012.5.23.0005
AUTOR: EMANUELLE FONTOURA RIBEIRO

RÉU: Airos Comércio Serviços e Manuutenção Ltda - Airos Serviços
RÉU: Fundação Nacional de Saúde-FUNASA
ADVOGADO: Antônio João dos Santos
DA FUNDAMENTAÇÃO

Em relação à 2^a reclamada, verifico que a sentença apenas fala na
condenação da 1a reclamada, porém mesmo que isso não conste,
reitero que os pedidos foram julgados improcedente em relação à
FUNASA.

Portanto, trata-se apenas de um erro material que já foi sanado no
julgamento dos primeiros embargos de declaração, estando a
decisão guerreada, porém, para deixar claro o dispositivo, deve
constar que a condenação fica adstrita à primeira reclamada.

IV. DISPOSITIVO

Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela
FUNASA, para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, nos termos da
fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os
efeitos legais, passando o dispositivo a constar o seguinte:

"1. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE, para condenar apenas
a 1a reclamada a:".

Devolva-se o prazo recursal.

Inclua-se o feito na pauta desta data a fim de que esta decisão seja
publicada para fins de estatística.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Cuiabá/MT, 29 de janeiro de 2013.

HIGOR MARCELINO SANCHES
Juiz do Trabalho

PROCESSO: 0000627-42.2011.5.23.0005
AUTOR: Clebis Marques Queiroz
AUTOR: Cosmo da Costa Sousa
RÉU: Mendes Junior Trading Engenharia S.A.

ADVOGADO: CARINE MURTA NAGEM CABRAL

Vistos os autos.

Retifique-se o pólo passivo no Sistema DAP, cadastrando-se a nova
patrona, Dra. Carine Murta.

Defiro vistas fora do cartório no prazo de 10 dias, intime-a para
ciência.

PROCESSO: 0001027-22.2012.5.23.0005

AUTOR: Brink S Segurança e Transporte de Valores Ltda

RÉU: ALESSANDRO ALVES DE LARA

RÉU: ALISON ALVES DE LARA

RÉU: EDNA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: Rosane da Costa Itacaramby

Expeça-se alvará para saque do FGTS, em nome do inventariante,
Alessandro Alves de Lara, intimando-o para retirá-lo no prazo de 5
dias.

PROCESSO: 0001097-39.2012.5.23.0005
AUTOR: Marcio Barreto Lisboa
RÉU: Americel S.A - CLARO

RÉU: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A - EMBRATEL
RÉU: Serviços de Telecomunicações Teleborba Ltda - TELEBORBA
ADVOGADO: Lasthênia de Freitas Varão
ADVOGADO: Rodrigo Brandão Correa

Vistos os autos.

Tendo em vista que a contadoria só devolveu os autos na data de
11.04.2013, para que não haja prejuízo para as partes, intime-as
para ciência da sentença e dos cálculos na data de 22.04.2013.

Intimem-se as partes deste despacho.

PROCESSO: 0001171-93.2012.5.23.0005
AUTOR: EVALTON ROCHA DOS SANTOS
RÉU: Caixa Econômica Federal - CEF MATRIZ
ADVOGADO: Aleir Cardoso de Oliveira

Tomar ciência de que deve comparecer à secretaria para
desentranhamento de documentos, conforme sentença de fl. 717,
no prazo de 5 dias. Após o prazo os autos serão arquivados.
PROCESSO: 0001447-61.2011.5.23.0005
AUTOR: Elisangela da Silva Hersmidorff

RÉU: Expresso NS Transportes Urbanos Ltda - EXPRESSO
NORTE E SUL

ADVOGADO: Guaracy Carlos Souza
ADVOGADO: Jackson Mário de Souza

Vistos os autos.

Intimem-se as partes, para no prazo comum de 5 dias,

manifestarem-se sobre a resposta apresentada pelo I. Perito.

PROCESSO: 0001459-75.2011.5.23.0005

AUTOR: Luciano Jose da Silva

RÉU: Diogo de Toledo Lara Neto

ADVOGADO: Fernando D Amico Madi

Vistos os autos,

a) Ante petição de fls. 277/279 e certidão de fl. 276, intime-se o réu,
para no prazo de 48 horas, levar o veículo objeto de perícia
destes autos para a sede da empresa Classe A Automóveis, situada
na Av. Fernando Corrêa da Costa, n° 1150, Cuiabá (MT), colocando
-o a disposição deste Juízo para a realização da perícia mecânica e
da perícia de insalubridade. Informando nos autos , também, no
prazo de 48h, que o automóvel já se encontra no local supracitado.
O não cumprimento desta determinação judicial ou o cumprimento
de forma intempestiva implicará na concordância com o pleito do
adicional de insalubridade do autor e de desistência da realização
da perícia mecânica.

b) Decorrido o prazo ou cumprida a determinação acima, volvam-
me imediatamente os autos conclusos para deliberações.

Cuiabá/MT, 16 de abril de 2013, (terça-feira).

Edital PJE 00365/2013

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23^a REGIÃO
5^a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT

Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3355,Centro-CPA -
Cuiabá/MT.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS

Processo: 00000365-24.2012.5.23.0005

Autor : WECKSTON BATISTA ALENCAR - CPF:

Reclama RODRIGO LEITE MOREIRA - ME - CNPJ:

DO (S) PEDIDO (S)

Nestes termos,
espera deferimento.

?

E para que chegue ao conhecimento dos interessados foi
expedido o presente edital que será publicado no Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho e ainda afixado no local de
costume, na sede desta Vara.

Eu, Beatriz A R Laporte Técnico judiciário, digitei o presente e

eu,__________________José Eugênio Borba, Diretor de

Secretaria, no exercício das atribuições a mim conferidas pela
Portaria 002/2005, conferi e subscrevi nesta Terça-feira, 16 de

abril de 2013.

Certifico que, nesta data, o edital supra foi encaminhado ao
DEJT para publicação.

_?

_?

Beatriz A R Laporte Ambrosio
Técnico Judiciário
Diante do exarado, REQUER:

Atribui-se à causa o valor de R$ 40.818,39 (quarenta mil,
oitocentos e dezoito reais e trinta e nove centavos).

IDOS PEDIDOS

Face o exposto requer-se a Vossa Excelência seja a reclamada
condenada ao pagamento das seguintes verbas trabalhistas
(conforme demonstrativo analítico em anexo a esta inicial, e
que requer-se desde já seja considerada sua parte integrante
para fins de liquidação dos pedidos formulados):

Salário retido.................................R$ 2.106,87

Ad. de produtividade...........................R$ 726,47

Reflexo ad. de produtividade no aviso prévio...R$ 153,84
Reflexo ad. de produtividade no 13° salário....R$ 59,83
Reflexo ad. de produtividade nas férias + 1/3..R$ 102,56

Reflexo ad. de produtividade no FGTS...........R$ 58,11

Multa art. 477 da CLT..........................R$ 724,60

Aviso prévio...................................R$ 724,60

FGTS sobre aviso prévio........................R$ 57,97

13° salário....................................R$ 371,80

FGTS sobre 13° salário.........................R$ 29,74

Férias + 1/3...................................R$ 495,73

FGTS sobre férias + 1/3........................R$ 39,66

FGTS...........................................R$ 287,53

Vale transporte................................R$ 418,90

Indenização por dano moral.....................R$ 3.390,00

Multa sobre FGTS...............................R$ 189,20

?

O Doutor EDILSON RIBEIRO DA SILVA Juiz do Trabalho de
Cuiabá, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital
NOTIFICA o(s) reclamado(s

). RODRIGO LEITE MOREIRA - ME -
CNPJ: 13.597.574/0001-30

, com endereço incerto e não sabido
para comparecer à audiência INAUGURAL, que se realizará na Av.
Historiador Rubens de Mendonça, 3355, C. Político Administrativo,
em 25 de julho de 2013 às 08h 15 min, na SALA DE AUDIÊNCIAS,
4^a andar do Fórum Trabalhista Vlaldimi Aparecido Baptista,
Cuiabá/MT.

1- O processo terá seu procedimento pelo RITO ORDINÁRIO

2- A ausência injustificada do reclamado implicará em revelia e
confissão ficta quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua
substituição por preposto(a).

3 - Vossa Senhoria poderá apresentar defesa e documentos que
julgar necessários.

Edital PJE 00352

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a regIÃO
5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT

Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3355,Centro-CPA -
Cuiabá/MT.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.° 64/2013
PRAZO: 20 DIAS

Processo: 0000352-25.2013.5.23.0005

Autor: JOÃO BATISTA DE ASSIS REIS

Réu: FÁBIO VIEIRA BARBIERI EPP E OUTROS

Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) para comparecer à
AUDIÊNCIA INICIAL que será realizada na Avenida Historiador
Rubens de Mendonça,, 3355, Bosque da Saúde, CUIABÁ - MT -
CEP: 78050-923 em 24/07/2013 08:35:00 horas.

1- O processo terá seu procedimento pelo RITO ORDINÁRIO.

2- A ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará em revelia e
confissão ficta quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua
substituição por preposto(a).

3- A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site
pje.trt23.jus.br/primeirograu/documentos, digitando a(s) chave(s)
abaixo:

Documentos associados ao processo
Título Tipo Sigiloso* Chave de acesso**

Intimação Intimação Não 13041608433776200000000431641
Despacho Despacho Não 13041608433776200000000431641
Procuração e CTPS Procuração Não

1 304041 638071 3800000000397893
Holerite e outros Recibo de Salário Não
13040416380669400000000397898
Petição Inicial Petição Inicial Não

1 304041 638061 1 700000000397884

Caso V. S.a não consiga consultá-los via internet, deverá
comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter
acesso a eles ou receber orientações.

Os pedidos elencados na petição inicial são:

a) Em que pese o valor da causa, que deveria ser processado pelo
Rito Sumaríssimo, REQUER a conversão do presente feito para o
RITO ORDINÁRIO, a fim de determinar a citação da 1a Reclamada
por edital, nos termos do art. 841 da CLT, tendo em vista a
informação de que a mesma mudou-se, encontrando-se pois em
local incerto e não sabido. E tendo em vista que o Reclamante é
beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita requer seja
determinada a publicação do edital somente no Órgão Oficial, nos
termos do art. 232 §2° do Código de Processo Civil;

b) Requer a notificação da 2a Reclamadas para querendo,
apresente defesa sob penalidades legais, devendo acompanha-la
até final sentença;

c) A condenação da 2^a Reclamada de forma subsidiária, pelo
pagamento das verbas porventura deferidas em sentença, nos
termos do Enunciado 331, IV, do TST;

1. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício entre a ia
Reclamada, e de forma subsidiária, com a 2a Reclamada no
interregno de 20/01/2012 a 10/06/2012, com salário de R$
1.200,00 na função de auxiliar de pedreiro, devendo ao final
ser condenada a proceder as anotações necessárias e
indispensáveis na CTPS do obreiro, sem prejuízos dos ofícios
a DRT, INSS e CEF, e as multas legais;

e) Requer seja julgado, totalmente procedente a Reclamação
Trabalhista, reconhecendo a dispensa imotivada, condenando a 1a
Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias abaixo indicadas,
e de forma subsidiária a 2a Reclamada, a serem apuradas com
base na maior remuneração obreiro, qual seja o valor de R$
1.200,00:

-Aviso Prévio Indenizado.........................R$ 1.200,00;

-Saldo Salarial de 40 dias........................R$ 1.600,00;

-Férias prop. 6/12 avos;...........................R$ 600,00;

-1/3 sobre férias constitucional;...............R$ 233,33;

-13° salário prop. 6/12.............................R$ 600,00;

-FGTS+ 40%;............................................R$ 496,53;

Total das verbas rescisórias:..........R$ 4.729,86

e) Requer digne-se, V. Excelencia, determinar as Reclamadas junte
aos autos as guias TRCT, código 01, com conectividade para
levantamento dos depósitos do FGTS E MULTA 40% em conta
vinculada do obreiro, devendo as Reclamadas comprovar nos autos
o recolhimento mês a mês, sob pena de pagamento indenizado no
valor de R$ 806,40, da mesma forma as guias CD/SD sob pena de
indenizar no valor de R$ 2.610,00;

f) A condenação das Reclamadas ao pagamento da multa prevista
no art. 467 da CLT, no montante de R$ 2.464,93;

f) A condenação das Reclamadas ao pagamento da multa prevista
no §8° do art. 477, da CLT, no valor de R$ 1.200,00;

g) Reitera o pleito de concessão da Justiça Gratuita;

4- A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a
acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já
salva no ambiente do PJe com pelo menos uma hora de
antecedência, nos termos do Art. 5° da PORTARIA TRT SGP GP N.
767/2012, cuja assinatura digital poderá ser feita antes ou durante a
audiência. Fica também facultada à parte a apresentação de sua
defesa oralmente.

5- As comunicações processuais (notificações e intimações), para
advogados e partes cadastradas, serão realizadas por meio do
Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe,
conforme disposição do artigo 5o da Lei 11.419/2005, observando-
se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em
destaque.

CUIABÁ, Terça-feira, 16 de Abril de 2013.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados foi expedido
o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho e ainda afixado no local de costume, na sede desta
Vara.

Eu, Tais nobre Nogueira, técnico judiciário, digitei o presente e eu,
José Eugênio Borba, Diretor de Secretaria, no exercício das

atribuições a mim conferidas pela Portaria 002/2005, conferi e
subscrevi nesta terça-feira, 16 de abril de 2013

?

Certifico que, nesta data, o edital supra foi encaminhado ao DEJT
para publicação.

Cuiabá/MT__/_/2013__^a feira.

Tais Nobre Nogueira
Técnico Judiciário

A Doutora STELLA MARIS LACERDA VIEIRA, Juíza do Trabalho
de Cuiabá, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital
NOTIFICA o(s) reclamado(s

FÁBIO VIEIRA BARBIERI EPP

, com
endereço incerto e não sabido para tomar ciência do inteiro teor da
notificação que se segue:

5^a VT CUIABÁ - CUMPRIMENTO ACORDO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 55/2013

PROCESSO: 0000172-43.2012.5.23.0005

AUTOR: THIAGO SOARES ARMENDO

RÉU: Aurora Construções Incorporações e Serviços Ltda.

ADVOGADO: José Inácio Filho

ADVOGADO: Rogério Barão

II - DISPOSITIVO

Diante do exposto, resolvo admitir a Impugnação aos Cálculos de
Liquidação apresentada pelo exequente THIAGO SOARES
ARMENDO nos autos do processo da Ação Trabalhista n° 0000172¬
43.2012.5.23.0005 e, no mérito, resolvo ACOLHÊ-LA integralmente,
determinando o refazimento dos cálculos, a fim de que nele seja
computada a multa de 100% sobre o valor de R$ 1.906,82 (que era
o valor devido no dia 01.10.2012 - data de extrapolamento do prazo
previsto para pagamento da 1a parcela), com a dedução do valor já
pago pela ré em data posterior, e ainda, para que sejam refeitos os
cálculos das custas processuais e contribuições previdenciárias,
tudo nos termos do item 1 da fundamentação acima.

Integram a presente decisão os cálculos de liquidação retificadores
acostados aos autos nas folhas seguintes, elaborados pela Diretoria
de Contadoria deste egrégio Tribunal por determinação deste Juízo.
Tudo, ainda, nos termos da fundamentação retro, que integra este
dispositivo para todos os efeitos de lei.

Condeno a ré no pagamento das custas processuais, no importe de
R$ 55,37, referente as custas previstas no artigo 789-A, VII, da CLT
(impugnação à liquidação), devendo ser pagas ao final.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

PROCESSO: 0000236-53.2012.5.23.0005

AUTOR: Antônio Carlos da Silva Nantes

RÉU: CAPTAR SERVIÇOS TECNICOS LTDA

RÉU: EMT-EMPRESA DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA

RÉU: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

ADVOGADO: Crisálida dos Santos Alves Feitosa

Vistos os autos.

1- Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria.

2- Intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, para
que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, sob pena de
incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da
execução, conforme disposto no artigo 475-J do CPC. Registre-se
que o pagamento de valor inferior ao total da execução resultará na
incidência da multa fixada sobre a parte pendente e consequente
execução, nos termos do § 4° do mesmo dispositivo legal.

3- Vencido o prazo em branco, movimentem-se os autos para o
setor de execução.

4- Fica facultado ao executado, no prazo previsto no parágrafo
anterior, reconhecer o crédito do exequente e efetuar o seu
pagamento mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor
total da execução e, o restante, em até 06 parcelas mensais,
acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do art. 745-A
do CPC.

PROCESSO: 0001307-27.2011.5.23.0005
AUTOR: Louise Adriana de Barros Pinto Neves
RÉU: Edy Alves Pereira
RÉU: Terezinha Alves Pereira
ADVOGADO: Carlos Eduardo Maluf Pereira
Vistos os autos.

Initme-se a reclamada para comprovar o pagamento da cota
previdenciária referente ao acordo de fl. 42/43, em 48 horas, sob
pena de execução.

5a VT CUIABÁ - EXECUÇÃO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 68/2013

PROCESSO: 00202.2009.005.23.00-4
AUTOR: Daniele Louise Padilha e Silva

RÉU: Conservo Brasília Serviço Técnicos Ltda - CONSERVO

SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS

RÉU: Débora Ferreira Passos Cúgola

RÉU: Victor João Cúgola

ADVOGADO: Daniel Luis Padilha e Silva

Dê-se ciência aos credores para, de forma conclusiva, no prazo de
30 dias, indicarem bens de propriedade do(s) executado(s)
passíveis de penhora ou requererem o que entender a bem de seu
direito, com vista ao prosseguimento do feito, sob pena de
expedição de certidões de crédito, nos termos do art. 251 da
Consolidação já mencionada, o que desde já autorizo.
Decorrido o prazo supra e feitas as certidões, expeça-se o
necessário para a entrega das mesmas.

PROCESSO: 00204.2002.005.23.00-7
RECLAMANTE: Bento da Silva

EXECUTADO: Edir Fochesatto
EXECUTADO: José Fochesatto
RECLAMADO: Posto Concórdia Ltda
ADVOGADO: Lauro Marvulle

Intime-se o patrono Lauro Marvulle, OAB/MT 3.110, para que
devolva os autos do processo em 24 horas, sob pena de expedição
de mandado de busca e apreensão.

PROCESSO: 00342.2007.005.23.00-0
RECLAMANTE: Emilio Dias Nogueira

RECLAMADO: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
DR DE MATO GROSSO
ADVOGADO: Gilmar Antônio Damin
ADVOGADO: Jocelane Gonçalves

Intime-se a ré acerca da transferência que foi realizada para a conta
195.158-0, do Banco do Brasil, no montante de R$ 3.917,97,
conforme documentos de fls. 459/460.

Declaro extinta a execução, devendo a Secretaria intimar as partes
desta decisão.

Decorrido o prazo recursal em branco, revisem-se e arquivem-se os
autos com as cautelas de praxe.

PROCESSO: 0039100-34.2010.5.23.0005
AUTOR: Ismael Dias Barbosa
RÉU: Castoldi Diesel Ltda
ADVOGADO: Jose Antonio Gasparelo Junior
ADVOGADO: Letícia Sanches Ferranti
Vistos os autos,

Ante a satisfação de todos os créditos, julgo por sentença extinto o
presente feito, com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC, para que
surta os efeitos legais (art. 795/CPC).

Intimem-se as partes. Tendo em vista os termos da Portaria n° 435
de 08.09.2011 do Ministro de Estado da Fazenda, desnecessária a
intimação do INSS.

Decorrido o prazo recursal, exclua(m)-se o(s) réu(s) do BNDT e
remetam-se os autos ao arquivo definitivo.

Cuiabá/MT, 16 de abril de 2013, (terça-feira).

PROCESSO: 0000846-21.2012.5.23.0005
AUTOR: MARCIO JOSE DE PAULA
RÉU: Cotton King Ltda - em Recuperação Judicial
ADVOGADO: Felício Rosa Valarelli Júnior
ADVOGADO: Regiane Alves da Cunha

Vistos os autos

Considerando o deferimento da Recuperação Judicial nos autos
51/2010 em tramite na Vara Especializada de Falência e
Concordata da Comarca de Cuiabá/MT e considerando que a 1^a
Turma deste Regional, nos autos n.° 0008700-37.2009.5.23.0081,
decidiu que, em caso de empresa que esteja em recuperação
judicial, os créditos consolidados em sentença trabalhista, inclusive
os previdenciários, devem ser inscritos no quadro geral de credores
perante o juízo cível onde tramita a ação de recuperação, determino
a expedição de certidões de crédito em favor do exequente e do
INSS para habilitação junto ao Juízo da Recuperação, intimando o
autor a vir retirá-la no prazo de 05 dias e remetendo a referente via
mandado ao INSS. Expeça-se o necessário quanto ao crédito
referente às custas processuais.

Declaro, por sentença, extinta a presente execução.

Intimem-se as partes e a União.

Decorrido o prazo recursal, revisem-se e arquivem-se os autos.

Cuiabá/MT, 09 de abril de 2013, (terça-feira).

PROCESSO: 0000988-25.2012.5.23.0005
AUTOR: CLARIEL MENDES DE LIMA

RÉU: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários
no Estado de Mato Grosso
ADVOGADO: Eduardo Alencar da Silva
Vistos os autos.

1- Ante a petição de fl. 156/158, intime-se o réu para, no prazo de
05 dias, comprovar o pagamento da parcela vencida no mês 02,
sob pena de execução, bem como que proceda o pagamento das
parcelas em uma conta judicial à disposição deste juízo.
PROCESSO: 01074.1999.005.23.00-3
AUTOR: Eliete da Cruz e Silva
RECLAMANTE: Eurico Rufino de Oliveira

AUTOR: Instituto Nacional do Seguro Social - GERÊNCIA EXEC.
DO INSS EM CBÁ.

AUTOR: Ministerio da Fazenda - PROCURADORIA DA FAZ.

NACIONAL ESTADO DE MT

AUTOR: Nizete Asvolinsque (Cartório 7° Ofício)

RECLAMADO: Diplomata Empreendimentos Imobiliários

Construções Ltda

EXECUTADO: Joao Batista Bezerra Ito

REPRESENTANTE: João Batista Bezerra Ito

EXECUTADO: Osvaldo Munhoz Zella

REPRESENTANTE: Tania Mara Delphino Ribeiro Azevedo (sócia)
ADVOGADO: Jorge José Noga

Comparecer à secretaria para retirar certidão de crédito n°

292/2013, expedida em seu favor, no prazo de 5 dias.

PROCESSO: 0001167-90.2011.5.23.0005

AUTOR: João Felix Ferreira Irmão

RÉU: Comércio de Baterias Cuiabá Ltda - ME

RÉU: Eurico de Souza

RÉU: Selma Maria de Souza Ferreira

ADVOGADO: Marcelle Domingues Tinoco

Ato ordinatório n° 13: Intime-se o autor para, no prazo de 05 dias,
manifestar-se acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 92
e 94.

PROCESSO: 01229.2009.005.23.00-4

AUTOR: Wagner Cristiano Gomes de Oliveira

RÉU: Evanildes Bom Despacho Alves de Amorim

RÉU: Pereira e Amorim Ltda - ASA BRANCA TÁXI LOTAÇÃO

RÉU: Vivaldo Barbosa Pereira

ADVOGADO: Rose Gusmão de Moura

Vistos os autos,

a) Por ora, intime-se o exequente para que apresente nos autos os
endereços das Instituições financeiras descritas em sua petição de
fls. 173/176, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do
envio de ofício a esses órgãos.

Cuiabá/MT, 16 de abril de 2013, (terça-feira).

PROCESSO: 0001265-75.2011.5.23.0005
AUTOR: Marcos Partotski
RÉU: Clarion S.A Agroindustrial
RÉU: Clarion S.A Agroindustrial
ADVOGADO: Janaína Siqueira Costa

Vistos os autos.

1- Defiro o pedido de fl. 480.

2- Primeiramente, recolham-se as custas. Após, expeça-se alvará a
favor do Exequente liberando o saldo da conta judicial de n° 2400
1198 03949. Intime-o a retirar no prazo de 05 dias.

3- Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para extinção do
feito.

4- Intimem-se as partes.

Cuiabá/MT, 02 de abril de 2013, (terça-feira). L
PROCESSO: 01406.2004.005.23.00-8
RECLAMANTE: Joair Lojor Ribeiro

RECLAMADO: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

DR DE MATO GROSSO

ADVOGADO: Carolina Fonseca Rodrigues

Intime-se o réu para manifestar-se acerca dos cálculos de fls.

108/109, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.

PROCESSO: 0001445-91.2011.5.23.0005

AUTOR: Genésio Luiz Neponuceno

RÉU: Éder de Moraes Dias

RÉU: Mixto Esporte Clube

ADVOGADO: Robie Bitencourt Ianhes

Vistos os autos .

Inclua-se o nome dos devedores no BNDT.

Feito, proceda consulta junto ao sitema Renajud e de Notários.

Vindo a resposta, dê-se vista ao autor para, querendo, no prazo de
15 dias, requerer o que entender a bem de seu direito, sob pena de
suspensão da marcha processual pelo prazo de 01 ano, o que
desde já deixo autorizado em caso de inércia.

Cuiabá/MT, 07 de março de 2013, (quinta-feira).

PROCESSO: 01533.2001.005.23.00-4

RECLAMANTE: Flaviano Augusto de França

AUTOR: Procuradoria Geral Federal - UNIÃO DIST. FEDERAL

EXECUTADO: Elisa Terezinha Souza

EXECUTADO: Milton Emílio de Souza

RECLAMADO: Sabansul Serviços de Assistencia Bancaria Ltda.
ADVOGADO: Sebastião Isaltino de Sousa

Intime-se o autor para, no prazo de 05 dias, vir retirar a certidão de
crédito n° 323/2013.

5^a VT CUIABÁ - SECRETARIA DA VARA
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 10/2013

PROCESSO: 01499.1999.005.23.00-2
RECLAMANTE: Jusiney Alves da Cruz

RÉU: Split Ar Condicionado e Comércio Ltda ME - SPLIT AR

CONDICIONADO

ADVOGADO: José Carlos Pinto

Vistos os autos.

Recebo o agravo de petição visto que presentes os pressupostos de
admissibilidade.

Intime-se o executado para, no prazo legal, querendo, contraminutá-
lo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, revisem-se e
remetam-se os autos ao e. TRT.

Cuiabá/MT, 16 de abril de 2013, (terça-feira).

6a VT CUIABÁ - CONHECIMENTO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 40/2013

PROCESSO: 0000633-12.2012.5.23.0006
AUTOR: EDSON LUIZ SALDANHA
RÉU: Transportes Panorama LTDA
ADVOGADO: Giselda Natália de Souza Winck Rocha
ADVOGADO: Humberto Silva Queiroz

Fica Vossa Senhoria intimada para ciência do teor da decisão de fls.
714/718, cujo dispositivo segue transcrito:

"Posto isso, conheço dos embargos de declaração interposto por

TRANSPORTES PANORAMA LTDA, e, no mérito, decido rejeitá-

los, em conformidade com a fundamentação supra, que integra o

presente dispositivo. Intimem-se as partes. Nada mais."

PROCESSO: 0000720-65.2012.5.23.0006

AUTOR: FRANCISCA COSTA DA PAIXÃO

RÉU: Hospital Jardim Cuiabá Ltda - HOSPITAL JARDIM CUIABÁ

ADVOGADO: Jorge Luiz Braga

ADVOGADO: Lindolfo Macedo de Castro

Fica Vossa Senhoria intimada para ciência da redesignação da

audiência de julgamento para o dia 03.06.13, às 14h28min.

PROCESSO: 0000724-05.2012.5.23.0006

AUTOR: Ramiro Gonçalves de Miranda

RÉU: Companhia de Saneamento da Capital - SANECAP

RÉU: Organização Razão Social - Oros

ADVOGADO: Lívia Maria Machado França Queiroz

ADVOGADO: Paulo Ricardo Rodrigues

Fica Vossa Senhoria ciente da obrigação de recolher as custas
processuais conforme trecho da decisão de fl. 488/519 a seguir
transcrito:

"Custas processuais às expesas das empresas Rés, no importe
total de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor
arbitrado de forma provisória à condenação, ora fixado em R$
10.000,00 (dez mil reais), observando-se a responsabilidade
subsidiária da 2^a Ré. O recolhimento deverá ser efetivado no prazo
de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena
de ser observado o disposto nos artigos 158 e seguintes, do
Provimento n° 001/2006, da Corregedoria do Egrégio Tribunal
Reginal do Trabalho da 23a Região".

PROCESSO: 0000932-23.2011.5.23.0006

AUTOR: Elson Carlos da Costa Pereira

RÉU: Fama Ferragens e Acessórios para Serralheria Ltda

ADVOGADO: Mosar Fratari Tavares

Tomar ciência do despacho de fl. 350:

"(...) Intimem-se o réu para proceder à retificação na CTPS do
obreiro, conforme determinado na sentença de fls. 331/339, no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de anotação
substitutiva pela Secretaria, o que desde já se determina.

3. Intime-se, também, a reclamada para comprovar nos autos o
depósito do FGTS e da respectiva multa de 40%, consoante
sentença de fls. 331/339, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
execução por quantia equivalente e aplicação de multa estipulada à
fl. 338."

PROCESSO: 0000981-30.2012.5.23.0006

AUTOR: Jose Carlos de Souza

RÉU: VOTORANTIN CIMENTO S.A. - VOTORAN

ADVOGADO: Daisson Andrei Marcante
ADVOGADO: Lasthênia de Freiras Varão

Tendo em vista a manifestação do perito (fls. 182/184) fica Vossa
Senhoria intimada para vistas dos autos pelo prazo comum de 05
(cinco dias).

PROCESSO: 0001144-44.2011.5.23.0006
AUTOR: Manoel Tereza Pereira dos Santos
RÉU: Caixa Econômica Federal - CEF MATRIZ
RÉU: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
ADVOGADO: Lasthênia de Freiras Varão
ADVOGADO: Marcelo Pessôa
ADVOGADO: Plínio Graef

Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do teor da decisão
de fls. 1331/1335, cujo dispositivo segue transcrito:

"Posto isso, conheço dos embargos de declaração interposto por

MANOEL TEREZA PEREIRA DOS SANTOS e, no mérito, decido

rejeitá-los, em conformidade com a fundamentação supra, que

integra o presente dispositivo. Intimem-se as partes. Nada mais."

PROCESSO: 0001210-87.2012.5.23.0006

AUTOR: ANIVALDO MONTEIRO DA SILVA

RÉU: Construtora Lopes S/A

ADVOGADO: Maria Abadia Pereira de Souza Aguiar

Fica Vossa Senhoria intimado ao levantamento da CTPS, conforme

despacho de fl. 137.

PROCESSO: 0001216-94.2012.5.23.0006
AUTOR: ALEXANDRE MARTINS DE SANTANA
RÉU: Americel S.A

RÉU: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL
RÉU: NET Serviços de Comunicação S/A

RÉU: Serviços de Telecomunicações Teleborba Ltda - TELEBORBA

ADVOGADO: Analady Carneiro da Silva

ADVOGADO: Lasthênia de Freiras Varão

ADVOGADO: Renata Gonçalves Tognini

ATA DE AUDIÊNCIA

PROCESSO: 0001216-94.2012.5.23.0006

RECLAMANTE: ALEXANDRE MARTINS DE SANTANA

RECLAMADO(A):Serviços de Telecomunicações Teleborba Ltda -

TELEBORBA

Em 15 de abril de 2013, na sala de sessões da MM. 6^a
VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT, sob a direção da Exma.
Juíza Márcia Martins Pereira, realizou-se audiência relativa ao
processo identificado em epígrafe.

Às 14h00min, aberta a audiência, foram, de ordem da Exma.
Juíza do Trabalho, apregoadas as partes: ausentes.
Considerando a complexidade das matérias discutidas nos
autos e o fato desta magistrada estar respondendo pela 6a
Vara do Trabalho de Cuiabá, bem como a eventual
necessidade de liquidação da sentença, redesigno a presente
audiência de julgamento para 30/04/2013, às 13h25min.Intimem-se
as partes.Nada mais.

Márcia Martins Pereira
Juíza do Trabalho

PROCESSO: 0001236-85.2012.5.23.0006
AUTOR: Jairon Cesar Avelino Rondon
RÉU: Americel S.A

RÉU: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL
RÉU: NET Serviços de Comunicação S/A

RÉU: Serviços de Telecomunicações Teleborba Ltda - TELEBORBA
ADVOGADO: -

EDITAL DE CITAÇÃO N.°: 0119/2013 (PRAZO DE 20 DIAS - ART.
232, IV CPC)

PROCESSO N.°: 0001236.85.2012.5.23.0006
AUTOR: JAIRON CESAR AVELINO RONDON
ADVOGADO: Analady Carneiro da Silva
RÉU: SALMAX NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA-ME

A Doutora MÁRCIA MARTINS PEREIRA, Juíza Federal do
Trabalho, faz saber a todos quanto a este edital virem ou dele
tiverem conhecimento que, nos autos supracitados, fica o Réu
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES TELEBORBA LTDA -
TELEBORBA E OUTROS , atualmente em local incerto e não
sabido, INTIMADO para comparecer à AUDIÊNCIA UNA que será
realizada na AV. RUBENS DE MENDONÇA, 3.355- CPA - na Sala
de Audiências da 6a Vara do Trabalho, no prédio das Varas do
Trabalho, 4° andar, em 13/05/2013, às 08h15min, cujo resumo dos
pedidos encontram-se abaixo relacionados. V. Sa. deverá observar
as seguintes advertências:

1- O processo terá seu procedimento na forme de AUDIÊNCIA
UNA.

2- A ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará em revelia e
confissão ficta quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua
substituição por preposto.

3- Vossa Senhoria poderá apresentar defesa , documentos e
testemunhas, espontaneamente.

4- Ficam os procuradores das partes cientes de que todas as
intimações, inclusive as de redesignação de audiência, serão
realizadas via Diário de Justiça Eletrônico, disponível no site:
www.trt23.jus.br, regulamentada pela Resolução Administrativa do
TRT 23 n° 51/2006.

Resumo dos pedidos: reconhecimento de grupo econômico;
Liberação do FGTS; Horas extras trabalhadas; O pagamento do
montante devido a titulo de FGTS incidente sobre os salários, férias
e adicional de 1/3 de férias, 13° salário de todo o período
trabalhado; O pagamento das férias , mais 1/3; Seja condenada ao
pagamento da multa rescisória de 40% sobre o FGTS devido; O
Reflexo das horas extraordinárias ; pagamento das verbas
rescisórias imediata ; 13° salário ; aviso prévio; multa do art. 477, §
8° da CLT.Seja ainda condenada a proceder ao registro da CTPS
do contrato de trabalho ; incorporação dos valores relativos as
horas extras e adicionais ao calculo do salário para fins de FGTS,
Férias, 13° salário e demais verbas relacionadas; anotação na
CTPS ; notificação da ré para, querendo, , contestar a presente
ação sob pena de revelia; requer ainda seja concedido o beneficio
da justiça gratuita em vista especialmente de que o Autor não
possui outra fonte de rendimentos, não recebeu os valores relativos
a rescisão contratual e encontra-se desempregado; Requer ainda a
produção de provas, por todos os meios admitidos em direito,
inclusive depoimento pessoal, pena de revelia e confissão, dando a
causa o valor de R$ 85.000,00. CITE-SE a ré via editalícia.

E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é publicado
este edital.

PROCESSO: 0001254-09.2012.5.23.0006

AUTOR: CLAUDIO FERNANDES SARRUF

RÉU: Transmino Transportes Ltda - PORTO SECO CUIABÁ

ADVOGADO: Rodrigo Reis Colombo

ADVOGADO: Wilson Saenz Surita Júnior

Fica Vossa Senhoria intimada para ciência do teor da decisão de fls.
432/436, cujo dispositivo segue transcrito:

"Posto isso, conheço dos embargos de declaração interposto por
TRANSMINO TRANSPORTES LTDA - PORTO SECO CUIABÁ e,
no mérito, decido rejeitá-los, em conformidade com a
fundamentação supra, que integra o presente dispositivo. Intimem-

se as partes. Nada mais."

PROCESSO: 0001265-72.2011.5.23.0006
AUTOR: Clayton Jose Soares da Silva

RÉU: Carvajal Informação Ltda. - PUBLICAR DO B. LISTAS
TELEFONICAS

ADVOGADO: Marcel Cavalcanti Marquesi

ADVOGADO: Renata Ortelhado Mendes Pedri

Fica Vossa Senhoria intimada para ciência do teor da decisão de fls.

764/768, cujo dispositivo segue transcrito:

"Posto isso, conheço dos embargos de declaração interposto por
CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA - PUBLICAR LISTAS e, no
mérito, decido rejeitá-los, em conformidade com a fundamentação
supra, que integra o presente dispositivo. Intimem-se as partes.
Nada mais."

PROCESSO: 0050006-75.2013.5.23.0006
AUTOR: ELINA MARIA PEREIRA GONÇALVES
RÉU: Ilma Aparecida Soares da Cruz
ADVOGADO: Marcondes Raí Novack
Tomar ciência do despacho de fl. 83:

"Intime-se o autor para, querendo, manifestar-se quanto a petição
retrojuntada, no prazo de 05 (cinco) dias. (...)"

Edital de Citação

EDITAL DE CITAÇÃO N.°: 0130/2013 (PRAZO DE 20 DIAS - ART.
232, IV CPC)

PROCESSO N.°: 0002245-82.2012.5.23.0006

AUTOR: CARLOS AUGUSTO DA SILVA

ADVOGADO: RODRIGO BRANDÃO CORREA

RÉUS: SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES TELEBORBA LTDA

E OUTROS 3

A Doutora MÁRCIA MARTINS PEREIRA, Juíza da 6^a Vara do
Trabalho de Cuiabá/MT, faz saber a todos quanto a este edital
virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos supracitados,
fica o Réu SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES TELEBORBA
LTDA, atualmente em local incerto e não sabido, INTIMADO para
ciência do despacho proferido nos autos dos processo supra:
Vistos, etc...

Nos termos do ATO.GCGJT N.° 05/2008 que estabeleceu nova
redação ao artigo 18, inciso I, da Consolidação dos Provimentos da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, faz-se necessário o
pronunciamento explícito acerca da admissibilidade do recurso
ordinário interposto pelo Autor para registrar que é tempestivo, bem
assim que a representação processual se encontra regular, com a
dispensa do preparo, em face do que recebo o Recurso Ordinário
interposto pelo Autor.

Intime-se o Réu para, querendo, no prazo legal apresentar
contrarrazões.

E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é publicado
este edital.

Eu,___________________________ANA AUXILIADORA

SOARES, Diretora de Secretaria, por ordem do(a) Juiz(a) do
Trabalho da 6a Vara, conferi e assino este edital.

6^a VT CUIABÁ - CUMPRIMENTO ACORDO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 19/2013

PROCESSO: 0000311-89.2012.5.23.0006
AUTOR: Ismael de Moraes Medeiros

RÉU: Transportadora Expresso Juara Ltda - TRANSPORTADORA
JUARA

ADVOGADO: Rolf Talys Osorski Santiago

Fica o advogado Dr.Rolf Talys Osorski Santiago notificado para
proceder a devolução dos autos do processo n° 0000311¬
89.2012.5.23.0006, cuja carga venceu em 30.10.2012 no prazo de
24 horas, sob pena de busca e apreensão.

PROCESSO: 01151.2009.006.23.00-4
AUTOR: Manoel Pedro da Silva Gomes
RÉU: Oestelog Logística e Transportes Ltda.

RÉU: Quatro Marcos Ltda (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
ADVOGADO: Guaracy Carlos Souza

Homologo os cálculos de fl. 123, fixando o valor do crédito líquido
do Autor em R$ 25.872,48, corrigidos até 31/03/2013, devendo ser
observado o Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça
do Trabalho, se pertinente.

Expeça-se Certidão de Crédito para habilitação dos CRÉDITOS
TRABALHISTAS perante o Processo de Recuperação Judicial n.
299.01.2008.005700-6 que tramita pela 1a Vara de Judicial da
Comarca de Jandira/SP, intimando-se o autor para retirar tal
documento, no prazo de 05 (cinco) dias.

6a VT CUIABÁ - EXECUÇÃO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 38/2013

PROCESSO: 0000004-38.2012.5.23.0006
AUTOR: Elieide Leonio Pereira
RÉU: Souza Comercio de Alimentos Ltda
ADVOGADO: Rafael José de Almeida
Tomar ciência do despacho de fl.193:

"Intime-se a ré, COM URGÊNCIA, para se manifestar quanto ao
teor da petição de fls. 191, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de
presunção de anuência com seus termos."

PROCESSO: 00015.2005.006.23.00-3
RECLAMANTE: Claro Gonçalves de Lima
RECLAMADO: Cidade Ambiental Ltda
RECLAMADO: Construtora Marquise S/A
RÉU: Joaquim de Oliveira Santos

RÉU: Jocelio Araujo de Melo
ADVOGADO: Guaracy Carlos Souza

Fl.797...Chamo o feito à ordem para revogar o despacho de fls. 790,
uma vez que não garantida integralmente a presente execução,
salientando que a impugnação de fls. 789 será apreciada no
momento oportuno.

Intime-se o autor ao levantamento das guias de fls. 758 e 759, a

título de crédito líquido parcial, no prazo de 05 (cinco) dias.

PROCESSO: 0000207-34.2011.5.23.0006

AUTOR: Eleonora Santos de Faria

RÉU: Caixa Econômica Federal - CEF MATRIZ

RÉU: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF