caaerno uuaiciario ao Tri

DIÁRIO ELETRÔNICO DA

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDE]

_

N°1190/2013

_

Data da disponibilização: Qu

Tribunal Regional do Trabalho da 21^a REGIÃO

Desembargador José Rêgo Junior
Presidente e Corregedor

Desembargador Carlos Newton de Souza Pinto
Vice-Presidente e Ouvidor

Av. Capitão-Mor Gouveia, 1738
Lagoa Nova
Natal/RN
CEP: 59063400
Telefone(s) : (84)4006-3000

Email(s) : dejt@Trt21.jus.br_

Gabinete da Presidência
Ato

MISSÃO DO TRT21

PODER JUDICIÁRIO
ATO TRT GP N° 140/2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 21^a REGIÃO,

no uso de suas atribuições,

Considerando as disposições contidas no art. 25, Inciso XV, do
Regimento Interno;

Considerando as designações dos Juízes José Maurício Pontes
Júnior para atuar na titularidade da 1^a Vara do Trabalho de
Mossoró; Carlito Antônio da Cruz para atuar na titularidade da Vara
do Trabalho de Assu; Alessandra Casaril para atuar na titularidade
da 7a Vara do Trabalho de Natal, Cácio Oliveira Manoel para atuar
na titularidade da 2a Vara do Trabalho de Macau, Luiza Eugenia
Pereira Arraes na titularidade 2a Vara do Trabalho de Natal, Fátima

nai Regional ao Trabalho
EGIÃO

ÍUSTIÇA DO TRABALHO

TIVA DO BRASIL

i-feira, 21 de Março de 2013.

_

DEJT Nacional

_

Christiane Gomes de Oliveira na titularidade da 9a Vara do
Trabalho de Natal, Decio Teixeira de Carvalho Júnior na titularidade
da 5a Vara do Trabalho de Natal, Rachel Vilar de Oliveira Villarim na
titularidade da 4a Vara do Trabalho de Natal, Gustavo Muniz Nunes
na titularidade da Vara do Trabalho de Ceará-Mirim e Janaina
Vasco Fernandes para atuar na titularidade da 3a Vara do Trabalho
de Mossoró;

Considerando as designações do Juiz Alexandre Érico Alves da
Silva para atuar na CAEx, Serviço de Precatórios e Juiz de
Cooperação, bem como para gerenciar o convênio com a ANOREG
e compor o Grupo Gestor do Programa Trabalho Seguro e a
Comissão Permanente do Movimento pela Conciliação;

Considerando as licenças concedidas as Juízas Aline Fabiana
Campos Pereira, Jólia Lucena da Rocha Melo e Lisandra Cristina
Lopes;

Considerando o afastamento concedido a Juíza Maria Rita
Manzarra de Moura Garcia;

Considerando as férias regulares dos Juízes, Magno Kleiber Maia,
George Falcão Coelho Paiva e Nágila Nogueira Gomes ;

Considerando que a Exma. Sra. Juíza Marcella Alves de Vilar
encontra-se à disposição da Escola Judicial da 2D Região, para
participar do Módulo Regional de Formação Inicial;

Considerando, finalmente, a licença médica concedida a Juíza
Titular da 6a Vara do Trabalho de Natal;

R E S O L V E:

Designar DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES

,

Juíza do Trabalho Substituta, para atuar na 6a Vara do Trabalho de
Natal, no dia 19/03/2013.

Publique-se.

Natal, 18 de março de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
Desembargador Presidente

MISSÃO DO TRT21

PODER JUDICIÁRIO
ATO TRT GP N° 141/2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 21^a REGIÃO,

no uso de suas atribuições,

Considerando as disposições contidas no art. 25, Inciso XV, do
Regimento Interno;

Considerando as designações dos Juízes José Maurício Pontes
Júnior para atuar na titularidade da 1^a Vara do Trabalho de
Mossoró; Carlito Antônio da Cruz para atuar na titularidade da Vara
do Trabalho de Assu; Alessandra Casaril para atuar na titularidade
da 7a Vara do Trabalho de Natal e Cácio Oliveira Manoel para atuar
na titularidade da 2a Vara do Trabalho de Macau e Janaina Vasco
Fernandes para atuar na titularidade da 3a Vara do Trabalho de
Mossoró;

Considerando as férias regulares dos Juízes, George Falcão Coelho
Paiva e Nágila Nogueira Gomes ;

Considerando que a Exma. Sra. Juíza Marcella Alves de Vilar
encontra-se à disposição da Escola Judicial da 21a Região, para
participar do Módulo Regional de Formação Inicial;

Considerando, finalmente, a licença médica concedida a Juíza
Titular da 6a Vara do Trabalho de Natal;

R E S O L V E:

Designar DERLIANE RÊGO TAPAJÓS

, Juíza do Trabalho
Substituta, para atuar na 6a Vara do Trabalho de Natal, no período
de 20 a 22/03/2013.

Publique-se.

Natal, 18 de março de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
Desembargador Presidente

MISSÃO DO TRT21

PODER JUDICIÁRIO
ATO TRT-GP N° 142/2013

0 PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
21a. REGIÃO

, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25,
inciso XV, do Regimento Interno, de acordo com inciso IV, do art. 3°,
da Lei n°. 10.520, de 17 de julho de 2002, e tendo em vista o que
consta do Memo. TRT/CPL N°. 001/2013;

R E S O L V E:

Designar

os servidores SÔNIA MARIA RAMOS FURTADO,
matrícula n°. 308.21.0578 e EUDSON PEREIRA DA SILVA,
matrícula n°. 308.21.0544, ocupantes do cargo de Analista
Judiciário; RANDOLFO DANTAS COSTA, matrícula n°.
308.21.0684, LIEGE GOMES MACHADO DE MELO, matrícula n°.
308.21.0784 e DALADIANA PIMENTEL BEZERRA CUNHA LIMA,
matrícula n°. 308.21.0592, todos ocupantes do cargo de Técnico
Judiciário do quadro permanente de pessoal deste Regional, para
atuarem como Pregoeiros nas licitações deflagradas - modalidade
Pregão Eletrônico e Presencial pelo período de 1 (um) ano, a
contar da presente data;

Designar

os servidores, ROSA MARIA SOARES GOMES,
matrícula n°. 308.21.9204, CIRO AUGUSTO PAULA TORQUATO,
matrícula n°. 308.21.0984 e RENATO LUIZ MACEDO FONSECA,
matrícula n°. 30.21.0959, ocupantes do cargo de Analista Judiciário;
WILLIAM MARINHO ARAÚJO, matrícula n°. 308.21.0782, e
FRANCISCO GILSON VIEIRA DE LACERDA, matrícula n°.
308.21.0575, ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, todos do

quadro permanente de pessoal deste Regional; JOÃO SÉRGIO
LEITE PEREIRA, matrícula n°. 308.21.9223 e ALEXANDRE LUNA
DE SOUZA, matrícula n°. 308.21.9211, servidores cedidos a este
Tribunal, para constituírem as equipes de apoio e auxílio aos
trabalhos relativos às licitações deflagradas por este Tribunal, pelo
período de 1 (um) ano, a contar da presente data;

III

Designar

o Diretor da Secretaria Administrativa deste Regional
para indicar, em cada procedimento licitatório instaurado, o
Pregoeiro e a respectiva Equipe de Apoio, observadas as
peculiaridades do objeto a ser licitado;

IV Os servidores designados no item I deste Ato poderão, de
acordo com a necessidade, participar das equipes de apoio e auxílio
aos trabalhos relativos às licitações deflagradas pelo Tribunal.
Publique-se.

Natal, 20 de março de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
Desembargador Presidente

MISSÃO DO TRT21

PODER JUDICIÁRIO
ATO TRT GP N° 143/2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 21^a REGIÃO,

no uso de suas atribuições,

Considerando as disposições contidas no art. 25, Inciso XV, do
Regimento Interno;

Considerando as designações dos Juízes Cácio Oliveira Manoel
para para atuar na titularidade da 1^a Vara do Trabalho de Mossoró;
Carlito Antônio da Cruz para atuar na titularidade da Vara do
Trabalho de Assu; Alessandra Casaril para atuar na titularidade da
7a Vara do Trabalho de Natal, Nágila Nogueira Gomes para atuar na
titularidade da 2a Vara do Trabalho de Mossoró e George Falcão
Coelho de Paiva atuar na titularidade da 2a Vara do Trabalho de
Macau;

Comissão Permanente do Movimento pela Conciliação;

Considerando as férias regulares do Juiz José Maurício Pontes
Júnior;

Considerando que a Exma. Sra. Juíza Marcella Alves de Vilar
encontra-se à disposição da Escola Judicial da 21a Região, para
participar do Módulo Regional de Formação Inicial;

Considerando, finalmente, as férias regulares do Juiz Titular da
Vara do Trabalho de Currais Novos;

R E S O L V E:

Designar DERLIANE RÊGO TAPAJÓS

, Juíza do Trabalho
Substituta, para atuar na Vara do Trabalho de Currais Novos, no
período de 01 a 30/04/2013.

Publique-se.

Natal, 20 de março de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
Desembargador Presidente

MISSÃO DO TRT21

PODER JUDICIÁRIO
ATO TRT GP N.° 144/2013

0 DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 21a REGIÃO

, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 25, inciso XVII, do Regimento Interno, tendo em
vista o disposto no ATO TRT GP N° 126/2000, e observando-se a
regulamentação da Lei N° 11.416/2006, contida na Portaria
Conjunta N° 01/2007, dos Órgãos Superiores do Poder Judiciário da
União e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios,

R E S O L V E:

1 HOMOLOGAR

os resultados parciais das Avaliações de

Desempenho Funcional no Estágio Probatório de Servidores do
Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, conforme relatório
contido no anexo I do presente Ato;

II HOMOLOGAR

os resultados das Avaliações de Desempenho
Funcional de Servidores do Quadro Permanente de Pessoal deste
Tribunal, conforme relatório contido no anexo II do presente Ato;

III CONCEDER

progressão funcional a Servidores do Quadro
Permanente de Pessoal desta Corte, após aprovação nas etapas
parciais da Avaliação de Desempenho Funcional no Estágio
Probatório, na forma do anexo III do presente Ato;

IV CONCEDER

progressão funcional a Servidores do Quadro
Permanente de Pessoal desta Corte, após aprovação nas
Avaliações de Desempenho Funcional, na forma do anexo IV do
presente Ato;

V CONCEDER

promoção funcional a Servidora do Quadro
Permanente de Pessoal desta Corte, após aprovação na Avaliação
de Desempenho Funcional, na forma do anexo V do presente Ato;
Publique-se.

Natal/RN, 20 de março de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
Desembargador Presidente

ATO TRT GP N° 144/2013

ANEXO I

QUADRO DE RESULTADO (PARCIAL)

- AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO

SERVIDOR CARGO PERÍODO PONT RESULTADO

Anderson Luiz Analista Judiciário 11/11/201 151 Apto

Angela Ribeiro Analista Judiciário 07/11/201 153 Apta

Antônio Vicelmo Analista Judiciário 10/11/201 150 Apto

Carlos EduardoTécnico Judiciário 22/11/201 151 Apto

Cecília Moreira Analista Judiciário 17/11/201 147 Apta

Cláudio Pereira Analista Judiciário 04/11/201 153 Apto

Francesca Analista Judiciário 04/11/201 148 Apta

van Sampaio Analista 11/11/201 150 Apto

João Nilson Técnico Judiciário 18/11/201 153 Apto

Jorge Delamare Analista 15/12/201 153 Apto

José LenilsonTécnico Judiciário 07/11/201 152 Apto

K a t i a n n eTécnico Judiciário 04/11/201 152,5 Apta

_uis Guilherme Analista 05/12/201 147 Apto

Manuela Santos Técnico Judiciário 04/11/201 155 Apta

Maurílio Analista Judiciário 04/11/201 153 Apto

Mayara Analista 22/11/201 148 Apta

Menandro Alves Analista 04/11/201 153 Apto

Sadrak Camilo Técnico Judiciário 04/11/201 156 Apto

Thiago Bellotti Analista 10/11/201 134 Apto

Thiago de Técnico Judiciário, 08/11/201 150 Apto

Thiago Analista Judiciário 30/11/201 153 Apto

Valério Freire Analista Judiciário 04/11/201 153 Apto

ANEXO II

QUADRO DE RESULTADO
- AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL

SERVIDOR CARGO PERÍODO PONT RESULTADO

Ciro Augusto Analista 21/12/201 153 Apto

Claude Analista 21/12/201 147,5 Apto

Eduardo Pereira Analista 19/11/201 150 Apto

Felipe Levi Analista 24/11/201 147 Apto

Maria Madalena Técnico 17/11/201 155 Apta

Maria Verônica Técnico 16/12/201 153 Apta

Thadeu Siqueira Técnico 20/12/201 153 Apto

ANEXO III

QUADRO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NO ESTÁGIO
PROBATÓRIO

SERVIDOR CARGO SITUAÇÃ NOVA EFEITOS

Anderson Luiz Analista A-01 A-02 11/11/12

Angela Ribeiro Analista A-01 A-02 07/12/12

Antonio Vicelmo Analista A-01 A-02 10/11/12

Carlos Eduardo Técnico A-01 A-02 22/11/12

Cecília Moreira Analista A-01 A-02 17/11/12

Cláudio Pereira Analista A-01 A-02 04/11/12

Francesca Analista A-01 A-02 04/11/12

van Sampaio Analista A-01 A-02 11/11/12

João Nilson Técnico A-01 A-02 18/11/12

Jorge Delamare Analista A-01 A-02 15/12/12

José Lenilson Técnico A-01 A-02 07/11/12

Katianne Técnico A-01 A-02 04/11/12

_uis Guilherme Analista A-01 A-02 05/12/12

Manuela Santos Técnico A-01 A-02 04/11/12

Maurílio Analista A-01 A-02 04/11/12

Mayara Analista A-01 A-02 22/11/12

Menandro Alves Analista A-01 A-02 04/11/12

Sadrak Camilo Técnico A-01 A-02 04/11/12

Thiago Bellotti Analista A-01 A-02 10/11/12

Thiago de Técnico A-01 A-02 08/11/12

Thiago Henrique Analista A-03 A-04 30/11/12

Valério Freire Analista A-01 A-02 04/11/12

ANEXO IV

QUADRO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL

SERVIDOR CARGO SITUAÇÃ NOVA EFEITOS

Ciro Augusto Analista B-08 B-09 21/12/12

Claude Frederick Analista B-08 B-09 21/12/12

Eduardo Pereira Analista A-04 A-05 19/11/12

Felipe Levi Jales Analista A-04 A-05 24/11/12

Maria Madalena Técnico B-07 B-08 17/11/12

Thadeu Siqueira Técnico B-07 B-08 20/12/12

ANEXO V

QUADRO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL

Maria Verônica Analista A-05 B-06 16/12/12

Portaria

diarias

magistrados

| Anexo 1: Portaria TRT GP n° 168.2013 |

Assessoria Jurídico-Administrativa
Despacho

Processo: 0001800-34.2011.5.21.0013 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0001800-34.2011.5.21.0013 - 2^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. FAN Cobranças e Serviços Ltda

Advogado(a)(s):1. Ivan de Castro Paula Júnior (RN - 820-A)

Recorrido(a)(s):1. Indústria Farmacêutica Amorim Ltda -
INDUFAL

2. Pedro Henrique Fernandes de Amorim - ME

3. Marcones Luis de Souza

Advogado(a)(s):1. Samara Maria Morais do Couto (RN -
3982)

2. Pedro Henrique Fernandes de Amorim (RN - 6764)

3. Kallio Luiz Duarte Gameleira (RN - 5943)

3. Daniel Formiga Porto (RN - 6959)

3. José Maria da Silva Júnior (RN - 6277)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/10/2012 - fl.

445; recurso

apresentado em 06/11/2012 - fl. 365).

Regular a representação processual, (fl. 196).

Satisfeito o preparo (fls. 366 e 424).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária / Subsidiária
Alegação(ões):

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada

nenhuma ofensa aos dispositivos legais e constitucionais
invocados,

tampouco há que se falar em divergência jurisprudencial na
hipótese dos

autos. O que se observa, in casu, é que a controvérsia em torno
da

existência de grupo econômico entre as empresas INDUFAL e
FAN incide,

necessariamente, no revolvimento de fatos e provas, nos termos
da Súmula
126 do TST.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 18 de março de 2013.

CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO
DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE

Processo: 0005300-45.2010.5.21.0013 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0005300-45.2010.5.21.0013 - 1a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Universidade Federal Rural do
Semi-Árido-UFERSA

Advogado(a)(s):1. Karla Cunha Medeiros (RN - 55-A)

1. Lívio Alves Araújo de Oliveira (RN - 3164)

Recorrido(a)(s):1. E.S. Beleza - ME

2. Sidney Rocha de Lima

Advogado(a)(s):1. Gilvan Cavalcanti Ribeiro (RN - 5618)

2. Nelson Gregório Bezerra Júnior (RN - 5519)

2. Kellcilene Cabral de Paula (RN - 5571)

2. Rodrigo Falcão Leite (RN - 7372)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/12/2012 - fl.

293; recurso

apresentado em 18/01/2013 - fl. 271).

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-
I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária / Subsidiária
Alegação(ões):

- violação do art. 37, § 6° da CF.

- violação do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não encontra
amparo jurídico

a tese recorrente. Desse modo, não restou demonstrada
nenhuma ofensa aos

dispositivos legais e constitucionais elencados, tampouco há
divergência

jurisprudencial (Súmula n° 333), visto que a decisão recorrida
está

ancorada no entendimento pacificado pela referida Súmula n°
331 do TST,

alterado, em seus incisos IV,V e VI pela Resolução n° 121 de
21.11.2003,

cuja redação passou a dispor:

"(...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por
parte do

empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador
de serviços

quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação

processual econste também do título judicial.

V- Os entes integrantes da administração pública direta e
indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item
IV, caso

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei

8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das
obrigações

contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora. A aludida

responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações

trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
abrange todas

as verbas decorrentes da condenação.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Intime-se a UFERSA, nos termos da Lei Complementar n°
73/93.

Publique-se

Natal, 18 de março de 2013.

CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO
DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE

Processo: 0008600-84.2011.5.21.0011 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0008600-84.2011.5.21.0011 - 2^a TURMA
Agravo de Instrumento

Agravante(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS
2. União

Advogado(a)(s):1. Helena Telino Monteiro (RN - 6572-B)

2. Mirna Gondim Montezuma Sales

Agravado(a)(s):1. União
2. Lauzemberg Bezerra de Araújo

Advogado(a)(s):1. Mirna Gondim Montezuma Sales
2. Cleilton César Fernandes Nunes (RN - 4222)

2. Fernando César de Azevedo Costa (RN - 9018)

Interessado(a)(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):1. Helena Telino Monteiro (RN - 6572-B)

Recurso de: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/12/2012 - fl.
767; recurso

apresentado em 28/12/2012 - fl. 715).

Regular a representação processual, (fl. 151/153).

Mantenho o despacho atacado (fls. 711/713 ) que negou
seguimento ao
recurso de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 715/753 ;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Recurso de: União

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/01/2013 - fl.
767; recurso

apresentado em 01/02/2013 - fl. 756).

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-
I/TST).

Mantenho o despacho atacado (fls. 711/713 ) que negou
seguimento ao
recurso de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 756/766 ;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Intime-se a União, nos termos da Lei
Complementar n° 73/93.

Publique-se

Natal, 18 de março de 2013.

CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO
DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE

Processo: 0012800-07.2011.5.21.0021 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0012800-07.2011.5.21.0021 - 2^a TURMA
Agravo de Instrumento

Agravante(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):1. Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

1. Talita Chintia Vale Lage (RN - 7709)

Agravado(a)(s):1. Rio Proerg Construções e Montagens
Ltda

2. Belker da Silva Souza

Advogado(a)(s):1. Nelito Lima Ferreira Neto (RN - 8161)

2. José Severino de Moura (RN - 2384)

2. Jesulei Dias da Cunha Júnior (RN - 3945)

2. Luiz Garcia de Moura (RN - 3059)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/01/2013 - fl.
220; recurso

apresentado em 30/01/2013 - fl. 206).

Regular a representação processual, (fl. 215/218).

Mantenho o despacho atacado (fls. 201/202 ) que negou
seguimento ao
recurso de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 206/219 ;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 18 de março de 2013.

CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO
DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE

Processo: 0015000-95.2012.5.21.0006 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0015000-95.2012.5.21.0006 - 2^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Francisco Almeida de Souza Valentin

Advogado(a)(s):1. Manoel Batista Dantas Neto (RN - 1996)

1. Tonya Michele L. Silva

Recorrido(a)(s):1. Estado do Rio Grande do Norte

2. Companhia de Processamento de Dados do Rio
Grande do Norte

S.A.-DATANORTE

Advogado(a)(s):1. Rosali Dias de Araújo Pinheiro (RN -
2666)

2. Francisco Fernandes Borges Neto (RN - 3213)

2. Ana Carolina Sá Leitão de Araújo (RN - 6736)

2. Alélia Macêdo (RN - 8259)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/02/2013 - fl.

159; recurso

apresentado em 06/03/2013 - fl. 124).

Regular a representação processual, (fl. 05).

Custas processuais pelo reclamado (fl. 86) e depósito recursal
inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Férias

Alegação(ões):

- contrariedade as OJs 304, 331,386 do TST.

- violação dos arts. 5°, II, 7°, XVII da CF.

- violação dos arts. 129, 137, 145, 895, I, da CLT; 515, § 2° do
CPC; 14,

§§§ 1°, 2°, 3°, 16 da Lei n° 5.584/70

- traz arestos ao cotejo

A parte recorrente logrou demonstrar a existência de
divergência apta a

ensejar o seguimento do recurso, com a ementa colacionada à
fl. 132 dos

autos, proveniente do E. TRT da 23a Região, no seguinte
sentido: " Ainda

que o gozo das férias tenha ocorrido em época própria, se a
remuneração

corespondente não observou o prazo estabelecido no art. 145
da CLT, é

devida a dobra prevista no art.137 do mesmo diploma legal.
Neste sentido é

o entendimento pacífico do TST, conforme OJ n° 386 da SDI-1.
Apelo da

autora provido, no particular."

CONCLUSÃO

Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista, no
seu regular

efeito, pela alínea "a" do art. 896 da CLT.

Vista à parte contrária para contra-razões.

Após, nos termos do Provimento TRT/CR n. 003/2011, proceda-
se à

digitalização dos autos e remessa ao Colendo TST.

Publique-se

Natal, 18 de março de 2013.

CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO
DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE

Processo: 0016000-33.2012.5.21.0006 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

TRT 21a Região

AIRR-0016000-33.2012.5.21.0006 - 1^a TURMA
Agravo de Instrumento

Agravante(s):1. Estado do Rio Grande do Norte

Advogado(a)(s):1. Antenor Roberto S. de Medeiros (RN -
1840)

Agravado(a)(s):1. Movimento de Integração e Orientação
Social
- MEIOS

2. Maria das Graças de Souza Nunes
Advogado(a)(s):2. Isabella Azevedo de Aguiar (RN - 3441)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/01/2013 - fl.
222; recurso

apresentado em 30/01/2013 - fl. 215).

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-
I/TST).

Mantenho o despacho atacado (fls. 210/211 ) que negou
seguimento ao
recurso de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 215/221 ;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 18 de março de 2013.

CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO
DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE

Processo: 0017800-42.2012.5.21.0024 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0017800-42.2012.5.21.0024 - 2a TURMA
Tramitação Preferencial

Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):1. Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

Recorrido(a)(s):1. Norcontrol Engenharia Ltda
2. Robson Stefano Joaquim Peclat

Advogado(a)(s):2. Monna Lisa de Oliveira Pinto (RN - 8163)

2. Juliana Perez Bernardino Leite Chaves (RN - 7400)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/12/2012 - fl.
345; recurso

apresentado em 21/01/2013 - fl. 346), tendo em vista a
suspensão de prazos

decorrente do recesso forense (20.12.2012 a 06.01.2013) e da
Resolução

Administrativa n. 61/2012 do TRT da 21a Região (07.01.2013 a

18.01.2013).

Regular a representação processual, (fl. 309).

Satisfeito o preparo (fls. 290, 310, 310v, 344 e 358).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços

Terceirização

Alegação(ões):

- violação dos arts. 5°, II, 37, II e 114, 173, § 1°, da CF.

- violação dos arts. 71, § 1° da Lei 8666/93; 467 e 477 da CLT.

- traz arestos ao cotejo.

De acordo com o art. 896, § 6°, da CLT, nas causas sujeitas ao
procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de
revista por

contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e
violação direta

à Constituição Federal. Dessa forma, não serão analisadas
supostas

violações à legislação infraconstitucional ou divergência
jurisprudencial.

Também é incabível violação à Orientação Jurisprudencial, nos
termos da

Súmula 442 do colendo TST.

Quanto à responsabilidade subsidiária, a 2^a Turma decidiu em
sintonia com

a Súmula 331 do colendo TST, o que inviabiliza o seguimento
do recurso,

inclusive por dissenso jurisprudencial, nos termos da Súmula
333 do TST e

dos §§ 4° e 5° do art. 896 da CLT. E não restou demonstrada
ofensa aos

dispositivos legais e constitucionais elencados, estando o
acórdão

ancorado no entendimento pacificado pela Súmula n° 331 do
TST, em seus

incisos IV,V e VI, cuja redação passou a dispor:

"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do
empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador
dos serviços

quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação

processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e
indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item
IV, caso

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei n.°

8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do
cumprimento das

obrigações contratuais e le-gais da prestadora de serviço como
empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero
inadimplemento

das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa

regularmente

contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
abrange todas

as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da
prestação

laboral"No tocante às verbas rescisórias, não teve melhor sorte
a tese

recorrente, já que esta responsabilização agora está prevista na
Súmula

331/TST, em seu inciso VI, o que atrai a incidência da Súmula
333/TST.

Portanto, com base no § 6° do art. 896 da CLT, impõe-se o não
seguimento
do recurso.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se.

Natal, 18 de março de 2013.

CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO
DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE

Processo: 0021700-90.2012.5.21.0005 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0021700-90.2012.5.21.0005 - 1a TURMA
Tramitação Preferencial

Recurso de Revista

Recorrente(s):TCI BPO Tecnologia, Conhecimento e

Informação

S.A

Advogado(a)(s):Renato Almeida Melquíades de Araújo (PE -
23155)

Recorrido(a)(s):Alexsandro Silva de Oliveira

Advogado(a)(s):Ricardo do Rego Pessoa (RN - 2492)

Marcelo Antunes Torres (RN - 3803)

Renato de Souza Cavalcanti Marinho (RN - 4974)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/09/2012 - fl.

439; recurso

apresentado em 24/09/2012 - fl. 379).

Regular a representação processual, (fl. 234/239).

Satisfeito o preparo (fls. 390 e 391).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário /
Diferença
Salarial

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Aplicabilidade
Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 374/TST.

- violação dos arts. 5°, caput, XXII, LV, 8°, II da CF.

- traz arestos ao cotejo

Observa-se da interposição do recurso de revista que a
empresa recorrente

interpôs duas revistas em datas diferentes e com o mesmo teor .
Em virtude

do princípio da unirrecorribilidade, passo a analisar apenas o

primeiro

recurso.

De acordo com o art. 896, § 6°, da CLT, nas causas sujeitas ao
procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de
revista por

contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e
violação direta

à Constituição Federal. Dessa forma, não serão analisadas
supostas

violações à legislação infraconstitucional ou divergência
jurisprudencial.

Inexiste violação ao preceito constitucional indicado, bem como
a Súmula

citada, haja vista que a afronta a ele deve ser direta e literal, ou
seja,

deve estar em total oposição ao sentido da letra e do espírito do
texto da

norma. Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não
seja a

melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de
recurso de

revista com base na alínea c do art. 896 da CLT. A violação há
de estar

ligada à literalidade do preceito.

Além do mais, a pretensão da parte recorrente, que envolve
discussão

acerca do pagamento das diferenças salariais em decorrência
do

reconhecimento da aplicação da Convenção Coletiva, importaria
necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra
óbice na

Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso,
inclusive por

divergência jurisprudencial.

Portanto, com lastro § 6° do art. 896 da CLT e na Súmula 126
do colendo

TST, impõe-se o não seguimento do recurso.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 18 de março de 2013.

CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO
DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE

Processo: 0025000-36.2012.5.21.0013 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0025000-36.2012.5.21.0013 - 1^a TURMA
Tramitação Preferencial

Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):1. Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

Recorrido(a)(s):1. Autograf Projetos e Construção Ltda

2. José Henrique Filho

Advogado(a)(s):1. José Gilberto Carvalho (RN - 2509)

1. Sebastião Jales de Lira (RN - 3073)

1. Marcelo Marinho Maia (RN - 7418)

2. Francisco Valdeque de Oliveira (RN - 2122)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/12/2012 - fl.
186; recurso

apresentado em 14/01/2013 - fl. 187), tendo em vista a
suspensão de prazos

decorrente do recesso forense (20.12.2012 a 06.01.2013) e da
Resolução

Administrativa n. 61/2012 do TRT da 21^a Região (07.01.2013 a

18.01.2013).

Regular a representação processual, (fl. 152).

Satisfeito o preparo (fls. 124, 149v, 150, 185 e 205).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços

Terceirização

Alegação(ões):

- violação dos arts. 5°, II; 37, caput, I, II e XXI; 114 da CF; 173, §
1°

da CF.

- violação dos arts. 71, § 1°, da Lei 8666/93; 477 da CLT.

- traz arestos ao cotejo.

De acordo com o art. 896, § 6°, da CLT, nas causas sujeitas ao
procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de
revista por

contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e
violação direta

à Constituição Federal. Dessa forma, não serão analisadas
supostas

violações à legislação infraconstitucional ou divergência
jurisprudencial.

Também é incabível violação à Orientação Jurisprudencial, nos
termos da

Súmula 442 do colendo TST.

Quanto à responsabilidade subsidiária, a 1a Turma decidiu em
sintonia com

a Súmula 331 do colendo TST, o que inviabiliza o seguimento
do recurso,
inclusive por dissenso jurisprudencial, nos termos da Súmula
333 do TST e

dos §§ 4° e 5° do art. 896 da CLT. E não restou demonstrada
ofensa aos

dispositivos legais e constitucionais elencados, estando o
acórdão

ancorado no entendimento pacificado pela Súmula n° 331 do
TST, em seus

incisos IV,V e VI, cuja redação passou a dispor:

"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do
empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador
dos serviços

quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação

processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e
indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item
IV, caso

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei n.°

8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do
cumprimento das

obrigações contratuais e le-gais da prestadora de serviço como
empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero
inadimplemento

das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa

regularmente

contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
abrange todas

as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da

prestação

laboral"

No tocante às verbas rescisórias, não teve melhor sorte a tese
recorrente,

já que esta responsabilização agora está prevista na Súmula
331/TST, em

seu inciso VI, o que atrai a incidência da Súmula 333/TST.
Portanto, com base no § 6° do art. 896 da CLT, impõe-se o não
seguimento
do recurso.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se.

Natal, 18 de março de 2013.

CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO
DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE

Processo: 0032400-04.2012.5.21.0013 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0032400-04.2012.5.21.0013 - 1^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):1. Francisco de Assis Costa Barros (RN -
2469)

1. Fernanda Erika Santos da Costa (RN - 4581)

Recorrido(a)(s):1. Worktime Assessoria Empresarial Ltda

2. Amanda Alves Fernandes

Advogado(a)(s):1. Márcia Cristina dos Santos Silva (SP -
191362)

1. Sérgio Roberto Silva da Cunha (BA - 34893)

1. Maurício Sampaio da Cunha (BA - 34457)

2. Mário Jácome de Lima (RN - 2777)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/01/2013 - fl.
393; recurso

apresentado em 06/02/2013 - fl. 368).

Regular a representação processual, (fl. 388/391).

Satisfeito o preparo (fls. 341 e 387).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária / Subsidiária
Alegação(ões):

- contrariedade a OJ 191 do TST.

- violação dos arts. 5°, II, 37, II da CF.

- violação do art. 71, § 1° da Lei 8.666/93

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não encontra
amparo jurídico

a tese recorrente. Desse modo, não restou demonstrada
nenhuma ofensa aos

dispositivos legais e constitucionais elencados, tampouco há
divergência

jurisprudencial (Súmula n° 333), visto que a decisão recorrida
está

ancorada no entendimento pacificado pela referida Súmula n°
331 do TST,

alterado, em seus incisos IV,V e VI pela Resolução n° 121 de

21.11.2003,

cuja redação passou a dispor:

"(...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por
parte do

empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador
de serviços

quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação

processual econste também do título judicial.

V- Os entes integrantes da administração pública direta e
indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item
IV, caso

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei

8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das
obrigações

contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora. A aludida

responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações

trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
abrange todas

as verbas decorrentes da condenação.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 18 de março de 2013.

CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO

DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE

Processo: 0041800-75.2012.5.21.0002 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0041800-75.2012.5.21.0002 - 1^a TURMA

Agravo de Instrumento
Agravante(s):1. Valdir Antônio Alves Lima

Advogado(a)(s):1. Viviana Marileti Menna Dias (RN - 3177)

Agravado(a)(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

2. Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS

Advogado(a)(s):1. André Fábio Pereira Gurgel (RN - 5415)

1. Felipe Caldas Simonetti (RN - 5688)

1. André Baptista Pereira (RJ - 171245)

2. Leonardo Bruno Maciel de Araújo Cruz (RN - 7568)

2. Carlos Roberto Siqueira Castro (RN - 517-A)

2. Hugo Filardi Pereira (PE - 1151-A)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/01/2013 - fl.
477; recurso

apresentado em 30/01/2013 - fl. 468).

Regular a representação processual, (fl. 448).

Mantenho o despacho atacado (fls. 465/466 ) que negou
seguimento ao
recurso de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 468/476 ;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao
c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 18 de março de 2013.

CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO
DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE

Processo: 0048300-67.2011.5.21.0011 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0048300-67.2011.5.21.0011 - 2a TURMA
Tramitação Preferencial

Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):1. Francisco de Assis Costa Barros (RN -
2469)

1. Fernanda Erika Santos da Costa (RN - 4581)

Recorrido(a)(s):1. Prest Perfurações Ltda.

2. Paulo Henrique Fonseca Mitre

Advogado(a)(s):1. Daniela Cristina Lima Gomes Cabral (RN
8050)

1. Christiane Góes Monteiro Enz (SP - 162248)

1. Maria Helena Villela Autuori (SP - 102684)

2. Nelson Gregório Bezerra Júnior (RN - 5519)

2. Kellcilene Cabral de Paula (RN - 5571)

2. Rodrigo Falcão Leite (RN - 7372)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Regular a representação processual, (fl. 310/313).

Satisfeito o preparo (fls. 266 e 266).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária / Subsidiária

Alegação(ões):

- violação dos arts. 5°, II, 37, caput, II, XXI, 114, 173, § 1° da CF.

- violação dos arts. 71, § 1° da Lei 8.666/93

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não encontra
amparo jurídico

a tese recorrente. Desse modo, não restou demonstrada
nenhuma ofensa aos

dispositivos legais e constitucionais elencados, tampouco há
divergência

jurisprudencial (Súmula n° 333), visto que a decisão recorrida
está

ancorada no entendimento pacificado pela referida Súmula n°
331 do TST,

alterado, em seus incisos IV,V e VI pela Resolução n° 121 de

21.11.2003,

cuja redação passou a dispor:

"(...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por
parte do

empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador
de serviços

quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação

processual econste também do título judicial.

V- Os entes integrantes da administração pública direta e
indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item
IV, caso

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei

8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das
obrigações

contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora. A aludida

responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações

trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
abrange todas

as verbas decorrentes da condenação.

Reitere-se que o recurso de revista interposto contra processo
em rito

sumaríssimo só é cabível por ofensa à Constituição Federal e a
Súmula de

Jurisprudência do TST, não havendo que se falar em
divergência

jurisprudencial ou violação de lei federal.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 18 de março de 2013.

CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO
DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE

Processo: 0053000-27.2009.5.21.0021 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AP-0053000-27.2009.5.21.0021 - 1^a TURMA

Recurso de Revista
Recorrente(s):Município de Macau

Advogado(a)(s):Mariano José Bezerra Filho (RN - 4592)

José Carlos Rodrigues de Oliveira (RN - 6443)

Diego Denner Dias Pinto (RN - 9977)

Recorrido(a)(s):Josué Martins de Oliveira

Advogado(a)(s):Osmar Fernandes de Queiroz (RN - 4618)

Luiz Antônio Gregório Barreto (RN - 10213)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/12/2012 - fl.
183; recurso

apresentado em 05/02/2013 - fl. 184), tendo em vista a
suspensão de prazos

decorrente do recesso forense (20.12.2012 a 06.01.2013) e da
Resolução

Administrativa n. 61/2012 do TRT da 21a Região (07.01.2013 a

18.01.2013).

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-

I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento /

Execução / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à

Execução

Alegação(ões):

- violação dos arts. 5°, LIV e LV da CF.

- violação dos arts. 884, alterado pelo art.1°-B da Lei n° 9.494/97
(MP n°

2.180-35).

- traz arestos ao cotejo.

Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso
de revista,

em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma
da

Constituição Federal. Portanto, não cabe análise de violação à
legislação

infraconstitucional, contrariedade à Súmula TST e divergência
jurisprudencial.

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada

nenhuma ofensa ao dispositivo constitucional invocado.
Conforme fundamentado no acordão: "Segundo iterativa e
notória

jurisprudência do TST, o prazo para a Fazenda Pública opor
embargos à

execução é de 10 (dez) dias em face da inconstitucionalidade da
Medida

Provisória n°. 1.984/2000 e edições subsequentes, na parte em
que

acrescenta o art. 1°-B à Lei n°. 9.494, de 10.09.1997.".

Destarte, impõe-se o não seguimento do recurso.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se.

Natal, 18 de março de 2013.

CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO
DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE

Processo: 0053100-09.2009.5.21.0012 PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0053100-09.2009.5.21.0012 - 2^a TURMA
Agravo de Instrumento

Agravante(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):1. Talita Chintia Vale Lage (RN - 7709)

Agravado(a)(s):1. César de Sousa Martins
2. Tenace Engenharia e Consultoria Ltda

Advogado(a)(s):1. Marcus Artur Freitas de Araújo (RN -
2829)

2. Vokton Jorge Ribeiro Almeida (BA - 11425)

2. Ramirez Augusto Pessoa Fernandes (RN - 4234)

2. Iane Naira Santos (BA - 56454)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/01/2013 - fl.
311; recurso

apresentado em 30/01/2013 - fl. 296).

Regular a representação processual, (fl. 306/310).

Mantenho o despacho atacado (fls. 293/294 ) que negou
seguimento ao
recurso de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 296/310 ;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 18 de março de 2013.

CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO
DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE

Processo: 0054600-73.2010.5.21.0013 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0054600-73.2010.5.21.0013 - 2^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Antônio Sinval da Costa

Advogado(a)(s):1. Francisco Fábio de Moura (RN - 2599)

Recorrido(a)(s):1. Nolem Comercial Importadora e

Exportadora

S.A.

2. Bananas do Nordeste S.A. - BANESA

3. Trana Transportes Ltda

4. Gadelha's Empreendimentos S.A.

Advogado(a)(s):1. Cibele de Lima Pinheiro Gadêlha (RN -
6385)

2. Aline Alcântara Amorim Veras (CE - 15789)

2. Marcos Vinicius Vianna (CE - 9198)

2. Paulo Cesar Juca Martins (CE - 9377)

3. Felinto Firmo do Patrocínio Júnior (CE - 9988)

3. Elaine Márcia Torres Pompeu (CE - 18277)

3. Fernanda Barreiras Rocha (RN - 817-A)

4. Aldo Fernandes de Souza Neto (RN - 4414)

4. Márcio Jorge Aragão (CE - 10242-B)

4. Lucas Saldanha de Aragão (CE - 17422)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/12/2012 - fl.
1068; recurso

apresentado em 09/01/2013 - fl. 1045).

Regular a representação processual, (fl. 28).

Custas processuais pela reclamada (fl. 1019) e depósito

recursal

inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Horas Extras

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário /

Diferença

Salarial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade /

Negativa de Prestação Jurisdicional
Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 423/TST.

- contrariedade a OJ 360 do TST.

- violação dos arts. 7°, XIII, XIV, XXII, 93, IX da CF.

- violação dos arts. 832, 59, caput e § 2°, 67, caput da CLT

- traz arestos ao cotejo

Quanto à negativa de prestação jurisdicional, inadmissível a
revista, pois

inviável aferir, na hipótese, as apontadas violações
constitucionais

apontadas, porquanto sua demonstração somente se possibilita
por via

reflexa, o que não se coaduna com o disposto no § 2° do art.
896 da CLT.

Nesse sentido, é assente o entendimento do c. TST e do STF,
no sentido de

que, "em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade,

do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional

podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao

texto da Constituição, circunstância essa que impede a
utilização do

recurso extraordinário" (AI n° 372.358- AgR, Rel. Min. CELSO
DE MELLO, DJU
de 11.06.02).

Em relação ao mérito propriamente dito, a pretensão da parte
recorrente,

assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame
de fatos e

provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o
seguimento

do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 18 de março de 2013.

CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO
DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE

Processo: 0054900-38.2010.5.21.0012 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0054900-38.2010.5.21.0012 - 1^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):1. Fernanda Erika S. da Costa (RN - 4581)

1. Talita Chintia Vale Lage (RN - 7709)

Recorrido(a)(s):1. SAIPEM do Brasil Serviços de Pétroleo
Ltda

2. Andrier Lúcio Mendes de Almeida

Advogado(a)(s):1. Renato de Souza Monte Alto (RJ -
95395)

1. Pedro Lanari Nelson de Senna (RJ - 76022)

1. Juliana Eduardo Costa (RJ - 144082)

2. José Severino de Moura (RN - 2384)

2. Jesulei Dias da Cunha Júnior (RN - 3945)

2. Luiz Garcia de Moura (RN - 3059)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/12/2012 - fl.
750; recurso

apresentado em 21/01/2013 - fl. 731).

Regular a representação processual, (fl. 745/748).

Satisfeito o preparo (fls. 670 e 744).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária / Subsidiária
Alegação(ões):

- violação dos arts. 5°, II, 37, caput, II, XXI, 173, § 1° da CF.

- violação dos arts. 71, § 1°, da Lei 8.666/93; 265 do CC