caaerno uuaiciario ao Tri

DIÁRIO ELETRÔNICO DA

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDE]

_

N°1233/2013

_

Data da disponibilização: Seg

Tribunal Regional do Trabalho da 21^a REGIÃO

Desembargador José Rêgo Junior
Presidente e Corregedor

Desembargador Carlos Newton de Souza Pinto
Vice-Presidente e Ouvidor

Av. Capitão-Mor Gouveia, 1738
Lagoa Nova
Natal/RN
CEP: 59063400
Telefone(s) : (84)4006-3000

Email(s) : dejt@Trt21.jus.br_

Gabinete da Presidência
Ato

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21^a REGIÃO
Av. Cap. Mor Gouveia, 1738, Lagoa Nova, Natal, RN,

CEP. 59.063-400 Fone (84)4006-3005 presidencia@trt21.gov.br

ATO TRT21-GP N° 286/2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 21a regiÃO,

no uso de suas atribuições,

Considerando as disposições contidas no art. 25, Inciso XV, do
Regimento Interno;

Considerando, finalmente, o retorno da Exma. Juíza Substituta da
6^a Vara do Trabalho de Natal às suas atividades normais,

R E S O L V E:

nai Regional ao Trabalho
EGIÃO

ÍUSTIÇA DO TRABALHO

TIVA DO BRASIL

da-feira, 27 de Maio de 2013.

_

DEJT Nacional

_

Revogar

os termos do Ato TRT-GP n° 252/2013.

Publique-se.

Natal, 24 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
Desembargador Presidente

MISSÃO DO TRT21

PODER JUDICIÁRIO
ATO TRT - GP N.° 287/2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 21a regiÃO,

no uso de suas atribuições,

Considerando as disposições contidas no art. 25, Inciso XV, do
Regimento Interno;

Considerando o zoneamento da Juíza Nágila Nogueira Gomes (Ato
TRT GP N° 051/2012);

Considerando, finalmente, os termos do e-mail enviado a esta
Presidência;

R E S O L V E :

Designar NÁGILA NOGUEIRA GOMES

, Juíza do Trabalho

Substituta, para atuar nos processos da 1^a Vara do Trabalho de
Mosoró em figura como parte o advogado Francisco Fábio de
Moura - OAB/RN 2.599.

Publique-se.

Natal, 24 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
Desembargador Presidente

Portaria

diarias

magistrados

Anexo 1: portaria trt gp n° 271.2013

Anexo 2: portaria trt gp n° 272.2013

Assessoria Jurídico-Administrativa
Despacho

Processo: 0000700-89.2012.5.21.0019 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0000700-89.2012.5.21.0019 - 2a TURMA
Tramitação Preferencial

Recurso de Revista

Recorrente(s):Roberto Rodrigues da Cunha Filho
Advogado(a)(s):João Batista Ferrairo Honório (SP - 115461)
Recorrido(a)(s):Francisco Antonio Soares

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/02/2013 - fl.

170; recurso

apresentado em 04/03/2013 - fl. 171).

Regular a representação processual, (fl. 24).

Satisfeito o preparo (fls. 74, 110, 113111-113 e 187).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e
Competência /

Competência

Alegação(ões):

- violação dos arts. 5°, LIV da CF.

- traz arestos ao cotejo

De acordo com o art. 896, § 6°, da CLT, nas causas sujeitas ao
procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de
revista por

contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e
violação direta
à Constituição Federal.

No caso dos autos, não se verifica qualquer das hipóteses
acima elencadas,

o que inviabiliza o seguimento do recurso, tendo-se, inclusive,
como não

prequestionado o dispositivo constitucional citado como violado
pelo

recorrente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade /

Cerceamento de Defesa
Alegação(ões):

- violação do art. 5°, XXXV e LV da CF.

- traz arestos ao cotejo

Não se vislumbram as violações constitucionais alegadas, única
hipótese de

admissibilidade da revista, em processo de procedimento
sumaríssimo.

Assim, violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que
não autoriza

o seguimento do recurso, conforme reiteradas decisões da SDI-
I/TST (ERR

1600/1998-002-13-40.4, Rel. Ministra Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi, DJ

19/05/2006 e ERR 27303/2002-900-02-00.2, Rel. Ministro Milton
de Moura

França, DJ 02/06/2006).

Na mesma linha, vem se orientando o Excelso Supremo
Tribunal Federal,

quando da admissibilidade do recurso extraordinário, dotado de
natureza

jurídica especial, como o de revista (Ag.158.982-PR, Rel. Min.
Sydney

Sanches - Ag. 182.811-SP, Rela. Min. Celso de Mello - Ag
174.473-MG, Rel.

Min. Celso de Mello - Ag.188.762-PR, Rel. Min. Sydney
Sanches).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0002000-28.2012.5.21.0006 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0002000-28.2012.5.21.0006 - 1^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Fundação Atlântico de Seguridade Social

Advogado(a)(s):1. João André Sales Rodrigues (PE -
19186)

Recorrido(a)(s):1. Manoel Antônio Neto

2. Telemar Norte Leste S.A.

3. Maria das Graças Pereira do Lago

Advogado(a)(s):1. Fábio Bezerra de Queiroz (RN - 10062)

2. Marco Antônio do Nascimento Gurgel (RN - 1943)

3. Fábio Bezerra de Queiroz (RN - 10062)

O Tribunal Pleno determinou o retorno dos autos à MM. Vara de
Origem.

Ainda que se considere a nova redação atribuída à Súmula
214/TST

(Resolução 127/2005, do Colendo TST), cuidando-se de
decisão

interlocutória, não passível de recorribilidade imediata, por meio
de

recurso de revista, inviável o seguimento do apelo, a teor do §
1°, do

art. 893, da CLT.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0008100-79.2010.5.21.0002 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0008100-79.2010.5.21.0002 - 2a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Antônio Jackson Dantas

Advogado(a)(s):1. Renato Cirne Leite (RN - 6903)

Recorrido(a)(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS
2. Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS

Advogado(a)(s):1. Thiago Cézar Costa Avelino (RN - 6157)

2. Carlos Roberto Siqueira Castro (RN - 517-Aa)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/03/2013 - fl.
574; recurso

apresentado em 07/03/2013 - fl. 575).

Regular a representação processual, (fl. 19).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Aposentadoria e Pensão / Complementação de
Aposentadoria/Pensão.

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 51,128, III e 288 /TST.

- violação do art. 5°, XXXVI da CF.

- violação do art. 468 da CLT.

Quanto à apontada violação da Súmula n° 128, II do TST, esta
não se

afigura cabível, eis que não há afronta direta aos seus termos,
os quais

se referem ao depósito recursal, sendo as custas únicas no
processo, e que

não são ressarcíveis, mesmo na hipótese de exclusão da lide,
uma vez que

inerentes à utilização da Justiça.

Não se vislumbra qualquer violação aos preceitos
constitucionais e

infraconstitucionais apontados, haja vista que a afronta a eles
deve ser

direta e literal, ou seja, deve estar em total oposição ao sentido
da

letra e do espírito do texto da norma. Interpretação razoável de
preceito

de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à
admissibilidade ou ao

conhecimento de recurso de revista com base na alínea "c" do
art. 896 da

CLT. A violação há de estar ligada à literalidade do preceito.
Também não

se vislumbra afronta à Súmula do TST.

A jurisprudência de fls. 593-602 é inservível porque oriunda de
Turma do

TST, órgão não elencado na alínea a do art. 896 da CLT. E as
demais também

o são porque não enfocam as mesmas premissas fáticas
(Súmula n° 296/TST) e

particularidades abordadas no acórdão recorrido, e estão em
descompasso

com as Súmulas 23 e 337 do colendo TST.

Destarte, com respaldo no art. 896 da CLT e nas Súmulas 23 e
337 do TST,

impõe-se o não seguimento do recurso.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 13 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0008701-96.2008.5.21.0021 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0008701-96.2008.5.21.0021 - 2^a TURMA

Agravo de Instrumento
Agravante(s):Município de Macau

Advogado(a)(s):Einstein Albert Siqueira Barbosa (RN - 3408)
Agravado(a)(s):Francisco Oliveira Teixeira
Advogado(a)(s):Osmar Fernandes de Queiroz (RN - 4618)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/04/2013 - fl.
210; recurso

apresentado em 05/05/2013 - fl. 221).

Regular a representação processual, (fl. 140).

Mantenho o despacho atacado (fls. 208/209) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 213/220;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0010200-43.2011.5.21.0011 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0010200-43.2011.5.21.0011 - 1^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Linneu Barroso de Albuquerque

Advogado(a)(s):1. Mário Jácome de Lima (RN - 2777)

Recorrido(a)(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS
2. União

Advogado(a)(s):1. Kellcilene Cabral de Paula (RN - 5571)

1. Filipe Paulino Martins (RN - 795-Ai)

1. Tarcísio Colares Nogueira Júnior (RN - 804-Aa)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/02/2013 - fl.

518; recurso

apresentado em 16/02/2013 - fl. 502).

Regular a representação processual, (fl. 10).

Custas processuais dispensadas (fl. 488) e depósito recursal
inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios.
Alegação(ões):

- traz arestos ao cotejo

A jurisprudência trazida ao cotejo apresenta tese divergente da
proferida

por este Colegiado, ao afirmar que o cálculo de complemento do

RMNR está

incorreto, por incorporar o adicional de periculosidade ao
alvedrio da

previsão constante da norma coletiva, impõe-se o deferimento
das

diferenças salariais vindicadas e seus consectuários legais.
CONCLUSÃO

Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista, no
seu regular

efeito, pela alínea "a" do art. 896 da CLT.

Vista à parte contrária para contra-razões.

Após, nos termos do Provimento TRT/CR n. 003/2011, proceda-
se à

digitalização dos autos e remessa ao Colendo TST.

Intime-se a União, nos termos da Lei Complementar n° 73/93.
Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0012000-42.2012.5.21.0021 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0012000-42.2012.5.21.0021 - 1a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):André Fábio Pereira Gurgel (RN - 5415)

Recorrido(a)(s):Alessandro Fernandes Oliveira

Advogado(a)(s):Luiz Garcia de Moura (RN - 3059)

Interessado(a)(s):ABDM -Administração de Bens Duráveis,
Montagens, Empreendimentos e Serviços Ltda

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/03/2013 - fl.

420; recurso

apresentado em 13/03/2013 - fl. 462).

Regular a representação processual, (fl. 389/391).

Satisfeito o preparo (fls. 392, 461 e 393).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 90, 172 e 331/TST.

- violação dos arts. 5°, II, X e LV, 37, caput, II e XXI e 173, § 1°
da

CF.

- violação dos arts. 186, 187, 927, § único do CC; 58, § 2° e 818
da CLT;

71, § 1° da Lei 8666/93

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada

nenhuma ofensa aos dispositivos legais e constitucionais
elencados,

tampouco há divergência jurisprudencial (Súmula n° 333), visto
que a

decisão recorrida está ancorada no entendimento pacificado
pela referida

Súmula n° 331 do TST, alterado, em seus incisos IV,V e VI pela
Resolução

n° 121 de 21.11.2003, cuja redação passou a dispor:

"(...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por
parte do

empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador
de serviços

quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação

processual econste também do título judicial.

V- Os entes integrantes da administração pública direta e
indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item
IV, caso

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei

8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das
obrigações

contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora. A aludida

responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das

obrigações

trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
abrange todas

as verbas decorrentes da condenação.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0012200-85.2012.5.21.0009 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0012200-85.2012.5.21.0009 - 2^a TURMA
Agravo de Instrumento

Agravante(s):Ana Cláudia Ferreira dos Santos
Advogado(a)(s):Daniel Alves Pessoa (RN - 4005)
Agravado(a)(s):Guararapes Confecções S.A
Advogado(a)(s):Mônica Alves Feitosa (RN - 2576)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/04/2013 - fl.
214; recurso

apresentado em 02/05/2013 - fl. 246).

Irregularidade de representação. Recurso inexistente. O ilustre
advogado,

Dr. Daniel Alves Pessoa - OAB/RN n°4005, não detém poderes
para

representar a parte agravante, pois não possui procuração nos
autos,

Tampouco, a advogada Dr. Vera Cristina Costa Rodrigues -
OAB/RN n° 10.375

que subscreveu os substabelecimento às fls. 137, 141 e 181.
Mantenho o despacho atacado (fls. 211/213) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 218/245;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0013100-23.2012.5.21.0024 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0013100-23.2012.5.21.0024 - 1^a TURMA

Recurso de Revista
Recorrente(s):1. União

Advogado(a)(s):1. Anete Brito de Figueirêdo

Recorrido(a)(s):1. Transbet Transporte e Logística Ltda
2. Francisco Marcelo de Carvalho Costa

Advogado(a)(s):1. Aline Alcântara Amorim Veras (CE -
15789)

2. Luiz Antônio Gregório Barreto (RN - 10213)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Intempestividade. O v. acórdão foi publicado no dia 22/02/2013.
Portanto,

o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em
XXXX.

Logo, o recurso interposto em 11/03/2013 é intempestivo.

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-
I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade /

Negativa de prestação jurisdicional
Alegação(ões):

- violação dos arts. 5°, XXXV, LIV e LV e 93, IX da CF.

- violação dos arts. 458 e 535, II do CPC; 832 da CLT e 43 da
Lei n°

8.212/91

Inviável a análise do recurso, uma vez que o Pleno não adotou
tese sobre a

matéria, à luz dos dispositivos invocados pela parte recorrente.
Ausente o

prequestionamento, incide a Súmula 297/TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Liquidação/Cumprimento/Execução /

Valor da Execução/Cálculo/Atualização
Alegação(ões):

- violação dos arts. 5°, II e XXXVI; 114, VIII; 150 e 195 da CF.

- traz arestos ao cotejo

Inviável a análise do recurso, uma vez que o Pleno não adotou
tese sobre a

matéria, à luz dos dispositivos invocados pela parte recorrente.
Ausente o

prequestionamento, incide a Súmula 297/TST.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR

DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0014500-48.2011.5.21.0011 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0014500-48.2011.5.21.0011 - 1^a TURMA

Recurso de Revista
Recorrente(s):Sérgio Gomes Palhano

Advogado(a)(s):Cleilton César Fernandes Nunes (RN -
4222)

Recorrido(a)(s):Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS
Advogado(a)(s):Filipe Paulino Martins (RN - 795-Ai)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/03/2013 - fl.

546; recurso

apresentado em 06/03/2013 - fl. 547).

Regular a representação processual, (fl. 17).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios.
Alegação(ões):

- violação dos arts. 5°, "caput"; 7°, XXVI da CF.

- traz arestos ao cotejo

A jurisprudência colacionada, proveniente da 13a e 17a Região
(fls.

572-581), apresenta tese divergente da proferida pela Turma, ao
afirmar

que não há dedução de parcels outras, senão o salário básico,
para efeito

de cálculo da complementação da RMNR, sob pena de estar
proporcionando a

empregados que não se submetem a situações gravosas o
mesmo padrão

remuneratório de empregados que se submetem a tais
condições.

Destarte, em razão da divergência jurisprudencial contida na
alínea b do

artigo 896 da CLT, impõe-se o seguimento do recurso.
CONCLUSÃO

Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista, no
seu regular

efeito, pela alínea "a" do art. 896 da CLT.

Vista à parte contrária para contra-razões.

Após, nos termos do Provimento TRT/CR n. 003/2011, proceda-
se à

digitalização dos autos e remessa ao Colendo TST.

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0015100-39.2011.5.21.0021 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0015100-39.2011.5.21.0021 - 2a TURMA
Agravo de Instrumento

Agravante(s):Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

Agravado(a)(s):Francisco de Assis de Souza Simões
Advogado(a)(s):Emerson Filgueira Moura (RN - 8514)
Interessado(a)(s):Rio Proerg Construções e Montagens Ltda
Advogado(a)(s):Nelito Lima Ferreira Neto (RN - 8161)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/04/2013 - fl.
202; recurso

apresentado em 25/04/2013 - fl. 219).

Regular a representação processual, (fl. 77).

Mantenho o despacho atacado (fls. 200/201) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 205/218;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0016000-37.2011.5.21.0016 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0016000-37.2011.5.21.0016 - 2^a TURMA
Agravo de Instrumento

Agravante(s):Camanor Produtos Marinhos Ltda

Advogado(a)(s):Anne Caroline Antunes Perkins de Arruda

(RN -

6509)

Agravado(a)(s):Erinaldo Lopes Luis
Advogado(a)(s):Rodrigo Falcão Leite (RN - 7372)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/04/2013 - fl.
568; recurso

apresentado em 30/04/2013 - fl. 590).

Regular a representação processual, (fl. 73).

Mantenho o despacho atacado (fls. 566/567) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 569/589;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0020300-23.2012.5.21.0011 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0020300-23.2012.5.21.0011 - 1a TURMA

Recurso de Revista
Recorrente(s):José Ribeiro da Cunha

Advogado(a)(s):Mário Jácome de Lima (RN - 2777)

Recorrido(a)(s):Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):Kellcilene Cabral de Paula (RN - 5571)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/03/2013 - fl.
415; recurso

apresentado em 13/03/2013 - fl. 426).

Regular a representação processual, (fl. 10).

Custas processuais dispensadas (fl. 401) e depósito recursal
inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das

Condições de

Trabalho

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 291/TST.

- violação dos arts. 9°, caput e § único da Lei 5811/72

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada

nenhuma ofensa aos dispositivos legais invocados ou à referida
Súmula do

TST, tampouco há que se falar em divergência jurisprudencial
na hipótese

dos autos. O que se observa, in casu, é que a controvérsia em
torno do

cálculo da indenização decorrente da alteração do regime de
revezamento

pelo regime de sobreaviso incide, indubitavelmente, no
revolvimento de

fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse
sentido, importante

ressaltar dos fundamentos do acórdão:

"Ocorre que os prejuízos decorrentes da mudança de regime de
trabalho são

proporcionais às perdas salariais suportadas pelo trabalhador,
por óbvio.

Não é razoável admitir que o empregado que teve as vantagens
próprias do

antigo regime de trabalho totalmente suprimidas de seus
rendimentos

mensais conviverá com a mesma repercussão patrimonial
daquele trabalhador

que sofreu apenas uma redução, às vezes mínima, nos valores
percebidos a

esse título.

Partindo dessa premissa lógica, a melhor interpretação a ser
dada ao

parágrafo único do art. 9° da Lei n° 5.811/72 é que o cálculo da
indenização deve observar a média das perdas remuneratórias
suportadas

pelo trabalhador em razão da mudança de regime de trabalho, e
não a média

do valor global das vantagens decorrentes do antigo regime de
trabalho,

até então percebidas" (fl.400)

Arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de
órgão não

elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao
confronto

de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0024600-52.2012.5.21.0003 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0024600-52.2012.5.21.0003 - 1^a TURMA

Agravo de Instrumento
Agravante(s):Francisco da Silva e outro(s)

Advogado(a)(s):Tatiely Cortes Teixeira (RN - 9002)

Andreia Araújo Munemassa (RN - 491-An)

Agravado(a)(s):União

Advogado(a)(s):Luiz Muniz da Silva Neto

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/04/2013 - fl.
277; recurso

apresentado em 30/04/2013 - fl. 292).

Regular a representação processual, (fl. 11).

Mantenho o despacho atacado (fls. 275/276) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 278/291;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0028000-14.2012.5.21.0023 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0028000-14.2012.5.21.0023 - 1^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Francisco Jair Batista Bezerra
Advogado(a)(s):Paulo Lopo Saraiva (RN - 642)
Recorrido(a)(s):Distribuidora Extra de Bebidas Ltda
Advogado(a)(s):Lafaiete Dantas Júnior (RN - 4059)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/03/2013 - fl. 92;
recurso

apresentado em 13/03/2013 - fl. 105).

Regular a representação processual, (fl. 07 e 67).

Custas processuais dispensadas (fl. 84) e depósito recursal
inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado
Alegação(ões):

- violação dos arts. 5°, X. da CF.

- violação dos arts. 186, 187, 927, 932, III e 933.

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, pois não há que se falar em
ofensa aos

dispositivos legais e constitucionais apontados ou divergência
jurisprudencial. Nesse sentido, observa-se que controvérsia em
torno da

participação do ora recorrente em atividade ilícita apurada em
inquérito

policial incide, indubitavelmente, no revolvimento de fatos e
provas, nos

termos da Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0032400-22.2012.5.21.0007 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0032400-22.2012.5.21.0007 - 2a TURMA

Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Fundação Petrobrás de Seguridade Social
PETROS

2. Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás

Advogado(a)(s):1. Marcos de Lima Brito (RN - 5520)

2. Andre Baptista Pereira (RN - 171245)

Recorrido(a)(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

2. Domingos da Silva Dias

3. Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS

Advogado(a)(s):1. André Fábio Pereira Gurgel (RN - 5415)

1. Rose Cristina Barbosa de Freitas (RN - 5951)

1. Thiago Cézar Costa Avelino (RN - 6157)

2. José Duarte Santana (RN - 384-Ao)

2. Ludmilla Souza Dias (RN - 9372)

3. Marcos de Lima Brito (RN - 5520)

3. Carlos Roberto Siqueira Castro (RN - 517-Aa)

3. Hugo Filardi Pereira (PE - 1151-Au)

Recurso de: Fundação Petrobrás de Seguridade Social -
PETROS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/11/2012 - fl.
390; recurso

apresentado em 03/12/2012 - fl. 406).

Regular a representação processual, (fl. 432/434).

Satisfeito o preparo (fls. 328 e 431).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO TRIBUTÁRIO / Contribuições / Contribuições

Previdenciárias.

Prescrição.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e
Competência /

Competência / Competência da Justiça do Trabalho.
Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 294/TST.

- violação do art. 7°, XXIX da CF.

- traz arestos ao cotejo

O recurso ordinário da Petros não foi conhecido por deserção.
Inviável a análise do recurso, uma vez que a 2^a Turma não

adotou tese

sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela parte
recorrente.

Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST.
CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Recurso de: Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/03/2013 - fl.

477; recurso

apresentado em 12/03/2013 - fl. 447).

Regular a representação processual, (fl. 470/473).

Satisfeito o preparo (fls. 476 e 474).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e
Competência /

Competência / Competência da Justiça do Trabalho.
Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

Aposentadoria e Pensão / Complementação de
Aposentadoria/Pensão.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação,
Suspensão e Extinção do

Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito /

Legitimidade

para a Causa.

Alegação(ões):

- violação dos arts. 5°, LIV,114, 202 da CF.

- violação dos arts. 264, 265 do CC

- traz arestos ao cotejo

A parte recorrente logrou demonstrar a existência de
divergência apta a

ensejar o seguimento do recurso, com a ementa colacionada à
fls. 468/469

dos autos, proveniente do E. TRT da 1a Região, no seguinte
sentido: " o

objetivo da suplementação de aposentadoria é a manutenção do
padrão

financeiro existente quando em vigor o contrato de trabalho
(paridade).

Uma vez que o reclamante permaneceu laborando para a
Petrobrás, dela

recebendo regularmente seus salários, não houve redução da
referência

financeira. A eventual percepção da suplementação de

aposentadoria quando

ainda em atividade resultaria no recebimento de valores não
previstos no

regulamento, superando em demasia a paridade almejada pela
norma interna."

CONCLUSÃO

Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista, no
seu regular

efeito, pela alínea "a" do art. 896 da CLT.

Vista à parte contrária para contra-razões.

Após, nos termos do Provimento TRT/CR n. 003/2011, proceda-
se à

digitalização dos autos e remessa ao Colendo TST.

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0035800-62.2012.5.21.0001 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0035800-62.2012.5.21.0001 - 1^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Servibras Serviços Temporários Ltda

Advogado(a)(s):Ghlicio Jorge Silva Freire (RN - 146625)

Recorrido(a)(s):Carlos Eduardo Silva de Oliveira

Advogado(a)(s):Bruna Rafaela Sena Victor de Lima (RN -
6682)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/02/2013 - fl.
130; recurso

apresentado em 28/02/2013 - fl. 123).

Regular a representação processual, (fl. 93).

Satisfeito o preparo (fls. 91 e 87).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Contrato Individual de Trabalho / Contrato de Trabalho
Temporário
Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 378, III/TST.

A 1a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 378, III do TST, o
que

inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso
jurisprudencial (Súmula 333/TST).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0036500-72.2011.5.21.0001 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0036500-72.2011.5.21.0001 - 2a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Maria Consagração Pegado de Araújo

Advogado(a)(s):Emílio Carlos Pires Nunes (RN - 3319)

Recorrido(a)(s):Guararapes Confecções S.A.

Advogado(a)(s):Bárbara Eleonora Mateus de Oliveira (RN -
4818)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/02/2013 - fl.

430; recurso

apresentado em 28/02/2013 - fl. 447).

Regular a representação processual, (fl. 51).

Custas processuais dispensadas (fl. 427) e depósito recursal
inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado.
Alegação(ões):

- violação dos arts. 5°, V e X da CF.

- violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada

nenhuma ofensa aos dispositivos legais e constitucionais
invocados,

tampouco há que se falar em divergência jurisprudencial na
hipótese dos

autos. O que se observa, in casu, é que a controvérsia em torno
do nexo de

causalidade entre a doença acometida pelo reclamante e suas
atividades

laborais na empresa reclamada incide, indubitavelmente, no
revolvimento de

fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.
CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0042200-35.2012.5.21.0020 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0042200-35.2012.5.21.0020 - 1^a TURMA
Tramitação Preferencial

Agravo de Instrumento

Agravante(s):Adalgisa Cabral de Oliveira Souza

Advogado(a)(s):Osvaldo de Meiroz Grilo Júnior (RN - 2738)

Agravado(a)(s):Severino dos Ramos Joaquim

Advogado(a)(s):Marcelo Capistrano de Miranda Monte Filho

(RN -

7227)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/05/2013 - fl.

152; recurso

apresentado em 07/05/2013 - fl. 174).

Regular a representação processual, (fl. 113).

Mantenho o despacho atacado (fls. 150/151) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 153/173;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0042300-84.2012.5.21.0021 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0042300-84.2012.5.21.0021 - 1a TURMA

Recurso de Revista

Recorrente(s):Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS
Advogado(a)(s):Helena Telino Monteiro (RN - 6572-be)
Recorrido(a)(s):Deusimar Coelho de Lima
Advogado(a)(s):Mário Jácome de Lima (RN - 2777)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/03/2013 - fl.
822; recurso

apresentado em 18/03/2013 - fl. 841).

Regular a representação processual, (fl. 836/839).

Satisfeito o preparo (fls. 790 e 788).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Horas Extras
Alegação(ões):

- violação dos arts. 93, IX da CF.

- violação dos arts. 535, I e II do CPC; 333, I e 818 da CLT

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada

nenhuma ofensa aos dispositivos legais e constitucionais
invocados ou à

referida Súmula do TST, tampouco há que se falar em
divergência

jurisprudencial na hipótese dos autos. O que se observa, in
casu, é que a

controvérsia em torno do cálculo das horas extraordinárias
incide,

indubitavelmente, no revolvimento de fatos e provas, nos termos
da Súmula

126 do TST. No que se refere ao caráter protelatório dos
embargos de

declaração, não teve melhor sorte a tese recorrente, pois há
expressa

previsão legal para a aplicação de multa nesta hipótese, nos
termos do

art. 538, parágrafo único do CPC.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela

ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0046400-76.2011.5.21.0002 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0046400-76.2011.5.21.0002 - 2^a TURMA

Recurso de Revista
Recorrente(s):Maria Elizandra da Silva

Advogado(a)(s):Emílio Carlos Pires Nunes (RN - 3319)

Recorrido(a)(s):Guararapes Têxtil S.A.

Advogado(a)(s):Eider Furtado de Mendonça e Menezes

Filho (RN -

1451)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/02/2013 - fl.
516; recurso

apresentado em 28/02/2013 - fl. 533).

Regular a representação processual, (fl. 54).

Custas processuais dispensadas (fl. 513) e depósito recursal
inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado /
Indenização por Dano
Moral

Alegação(ões):

- violação dos arts. 5°, V e X da CF.

- violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada

nenhuma ofensa aos dispositivos legais e constitucionais
invocados ou à

referida Súmula do TST, tampouco há que se falar em
divergência

jurisprudencial na hipótese dos autos. O que se observa, in
casu, é que a

controvérsia em torno do quantum fixado a título de indenização
por danos

morais incide, indubitavelmente, no revolvimento de fatos e
provas, nos

termos da Súmula 126 do TST.

Arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de
órgão não

elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao
confronto

de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0048700-23.2012.5.21.0019 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0048700-23.2012.5.21.0019 - 1^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Companhia Nacional de Abastecimento -
CONAB

Advogado(a)(s):Romerson Iury Xavier Lemos (RN - 9795)

Recorrido(a)(s):José Avelino Dantas Júnior
Advogado(a)(s):Thiago Araújo Soares (RN - 3830)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/02/2013 - fl.
126; recurso

apresentado em 27/02/2013 - fl. 137).

Regular a representação processual, (fl. 54).

Satisfeito o preparo (fls. 110 e 108).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação
de Emprego.

Alegação(ões):

- violação dos arts. 37, II e 102, § 2° da CF.

- violação dos arts. 71, § 1° da Lei 8666/93

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada

nenhuma ofensa aos dispositivos legais e constitucionais
invocados ou à

referida Súmula do TST, tampouco há que se falar em
divergência

jurisprudencial na hipótese dos autos. O que se observa, in
casu, é que a

controvérsia em torno da existência do vínculo empregatício
entre as

partes litigantes incide no revolvimento de fatos e provas, nos
termos da

Súmula 126 do TST. Ademais, a decisão recorrida converge
para o

entendimento pacificado pela Súmula 363 do TST.

Arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de
órgão não

elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao
confronto

de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0055500-04.2011.5.21.0019 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0055500-04.2011.5.21.0019 - 1^a TURMA
Tramitação Preferencial

Recurso de Revista

Recorrente(s):Roberto Rodrigues da Cunha Filho
Advogado(a)(s):João Batista Ferrairo Honório (SP - 115461)
Recorrido(a)(s):Ivonaldo Dantas de Medeiros

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/02/2013 - fl.
229; recurso

apresentado em 01/03/2013 - fl. 204).

Regular a representação processual, (fl. 31).

Depositados R$ 8.162,51 (fls.137/139) em sede de recurso
ordinário,

deveria a recorrente ter observado, na interposição do recurso
de revista,

o valor teto de R$ 13.196,42 ou o suficiente para garantia do
juízo

estipulado pelo decisum a quo na quantia de R$ 19.612,32
(fl.98).

No entanto, a recorrente não efetuou nenhum depósito ao
recorrer de

revista. Logo, o recurso está deserto, nos termos da Súmula
128/I/TST.

Observa-se a 1a Turma deste Tribunal deu provimento parcial
ao recurso do

recorrente e excluiu algumas das condenações, conforme
Certidão de

Julgamento (fl.170). Deveria a parte recorrente ter embargado
para
esclarecer o valor do depósito recursal para recorrer de revista,
no

entanto apresentou apenas uma planilha, o que não supre a
lacuna do
Depósito recursal.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 17 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0055600-56.2011.5.21.0019 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0055600-56.2011.5.21.0019 - 1a TURMA
Tramitação Preferencial

Recurso de Revista

Recorrente(s):Roberto Rodrigues da Cunha Filho
Advogado(a)(s):João Batista Ferrairo Honório (SP - 115461)
Recorrido(a)(s):Manoel Faustino Neto

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/02/2013 - fl.
210; recurso

apresentado em 01/03/2013 - fl. 242).

Regular a representação processual, (fl. 21).

Satisfeito o preparo (fls. 105, 144, 145/146/147, 231 e 230).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Aviso-
prévio.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e

Competência /

Competência / Competência Territorial.

Alegação(ões):

- violação dos arts. 5°, LIV da CF.

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não há qualquer
fundamento

para a tese de cerceamento de defesa, estando a decisão
recorrida

devidamente fundamentada no ordenamento jurídico pátrio.

De acordo com o art. 896, § 6°, da CLT, nas causas sujeitas ao
procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de
revista por

contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e
violação direta
à Constituição Federal.

No caso dos autos, não se verifica qualquer das hipóteses
acima elencadas,

o que inviabiliza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0057500-59.2010.5.21.0003 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0057500-59.2010.5.21.0003 - 2^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Companhia Nacional de Abastecimento -
CONAB

Advogado(a)(s):Romerson Xavier Lemos (RN - 9795)

Recorrido(a)(s):Edilson Galdino da Silva
Advogado(a)(s):Roberto Gomes Ferreira (DF - 11723)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/02/2013 - fl.
458; recurso

apresentado em 25/02/2013 - fl. 494).

Regular a representação processual, (fl. 401).

Satisfeito o preparo (fls. 400 e 491).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios /
Salário/Diferença
Salarial / Promoção.

Alegação(ões):

- violação dos arts. 7°, XXIX da CF.

- violação dos arts. 11, I da CLT

- traz arestos ao cotejo

A jurisprudência colacionada apresenta tese divergente da
proferida por

este Colegiado, ao afirmar que não prospera o pleito de
pagamento das

diferenças salariais decorrentes de inobservância das
promoções por

merecimento, por se tratar de critério de elevação na carreira
manifestamente subjetivo, implementado a exclusivo critério do
empregador.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista, no
seu regular

efeito, pela alínea "a" do art. 896 da CLT.

Vista à parte contrária para contra-razões.

Após, nos termos do Provimento TRT/CR n. 003/2011, proceda-
se à

digitalização dos autos e remessa ao Colendo TST.

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0061600-29.2011.5.21.0001 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

TRT 21a Região

RO-0061600-29.2011.5.21.0001 - 1^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Monsinoes de Sousa Alves

Advogado(a)(s):Benedito Oderley Rezende Santiago (RN -
6303)

Recorrido(a)(s):Olimpo Recepções Eventos Culturais e
Artísticos Ltda

Advogado(a)(s):Eugênio Pacelli de Araújo Gadelha (RN -
5920)

Hugo Godeiro de Araújo Teixeira (RN - 6713)

Felipe Guedes Gurgel (RN - 9233)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/02/2013 - fl.
457; recurso

apresentado em 04/03/2013 - fl. 450).

Regular a representação processual, (fl. 22).

Custas processuais pela reclamada (fl. 359) e depósito recursal
inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação
de Emprego
Alegação(ões):

- violação dos arts. 1°, III, 5° da CF.

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada

nenhuma ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. O
que se

observa, in casu, é que a controvérsia em torno do vínculo
empregatício

incide no revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula
126 do TST.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 15 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0062200-87.2011.5.21.0021 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0062200-87.2011.5.21.0021 - 2a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):1. Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

Recorrido(a)(s):1. Miguel Dantas da Silva
2. Norcontrol Engenharia Ltda

Advogado(a)(s):1. Cláudia Roberta Gonzalez Lemos de
Paiva (RN

- 3654)

2. Izaias Bezerra do Nascimento Neto (RN - 513-Az)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/03/2013 - fl.
310; recurso

apresentado em 25/03/2013 - fl. 311).

Regular a representação processual, (fl. 293-295).

Satisfeito o preparo (fls. 247, 296, 296-v, 325 e 324).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Alegação(ões):

- violação dos arts. 5°, II; 37, caput , II e XXI; 114; 173, § 1° da
CF.

- violação dos arts. 71, § 1° da Lei n° 8666/93

- traz arestos ao cotejo

Destaque-se, inicialmente, que foram apresentados dois
recursos de revista

pela litisconsorte (fls. 311-323 e 331-346). Contudo, em face do
princípio

da unirrecorribilidade recursal, considerando que ambos os
recursos foram

interpostos no dia 25/03/2013, passo à análise do recurso de fls.
331-346,

uma vez que este foi apresentado às 16:08h (fl. 331); enquanto
que o de

fls. 311-323, foi apresentado às 18:26h, ambos pelo

peticionamento

eletrônico.

Todavia, inviável a análise do recurso, uma vez que o Pleno não
adotou

tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela parte
recorrente. Ausente o prequestionamento acerca da matéria
tratada no

recurso, uma vez que o acórdão recorrido se limitou a tratar da
deserção

recursal. Incidência da Súmula 297/TST.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0067000-36.2012.5.21.0018 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0067000-36.2012.5.21.0018 - 2^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Ypioca Agroindustrial Ltda

Advogado(a)(s):Juliana da Silva Aguiar (RN - 5645)

Recorrido(a)(s):Damião Alexandre Cardoso

Advogado(a)(s):Edvaldo Sebastião Bandeira Leite (RN -
2605)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/02/2013 - fl.
168; recurso

apresentado em 25/02/2013 - fl. 154).

Regular a representação processual, (fl. 88/91).

Satisfeito o preparo (fls. 137 e 164).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Adicional de Hora Extra

Alegação(ões):

- violação dos arts. 818, da CLT; 333, I, do CPC

- traz arestos ao cotejo

A 2a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 338 do TST, o
que inviabiliza

o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial

(Súmula

333/TST).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 15 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0069300-04.2012.5.21.0007 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0069300-04.2012.5.21.0007 - 2a TURMA

Recurso de Revista

Recorrente(s):Bompreço Supermercado do Nordeste Ltda
Advogado(a)(s):Mariana Doherty (PE - 32440)
Recorrido(a)(s):Maria Angélica Barbosa Marinho de Oliveira
Advogado(a)(s):Tales Rocha Barbalho (RN - 4020)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/02/2013 - fl.
194; recurso

apresentado em 06/03/2013 - fl. 246).

Regular a representação processual, (fl. 100, 157 e 215).
Satisfeito o preparo (fls. 168, 216 e 167).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Horas Extras.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios /
Salário/Diferença

Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Liquidação/Cumprimento/Execução /

Multa de 10%.

Alegação(ões):

- violação dos arts. 59, 461,769, 818 e 889 da CLT; 333, I e II
do CPC;

- traz arestos ao cotejo

No tocante à multa do art. 475-J do CPC, a jurisprudência
colacionada

apresenta tese divergente da proferida por este Colegiado, ao
afirmar que

não há aplicação subsidiária da aludida norma ao processo do
trabalho,

tendo em vista que este possui regramento próprio que
disciplina a

execução trabalhista, ex vi dos artigos 876 a 892 da CLT.
CONCLUSÃO

Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista, no
seu regular

efeito, pela alínea "a" do art. 896 da CLT.

Vista à parte contrária para contra-razões.

Após, nos termos do Provimento TRT/CR n. 003/2011, proceda-
se à

digitalização dos autos e remessa ao Colendo TST.
Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0071000-24.2012.5.21.0004 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0071000-24.2012.5.21.0004 - 1^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Marcos Antônio Ferreira da Silva

Advogado(a)(s):1. Viviana Marileti Menna Dias (RN - 3177)

Recorrido(a)(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS
2. Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS

Advogado(a)(s):1. André Fábio Pereira Gurgel (RN - 5415)

2. Carlos Roberto Siqueira Castro (RN - 517-Aa)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/03/2013 - fl.
282; recurso

apresentado em 25/03/2013 - fl. 298).

Regular a representação processual, (fl. 15).

Custas processuais dispensadas (fl. 261) e depósito recursal
inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Aposentadoria e Pensão / Complementação de
Aposentadoria/Pensão.

Alegação(ões):

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada a

divergência jurisprudencial suscitada, pois os arestos
colacionados se

mostram inespecíficos, nos termos da Súmula 296 do TST. No
tocante ao

último julgado colacionado (fl.296), este não atendeu aos
requisitos

exigidos pela Súmula 337 do TST . Do mesmo modo,
imprestável como

paradigma o aresto acostado às fls. 288/291, por se tratar de
uma decisão

proferida em primeira instância.

Arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de
órgão não

elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao
confronto

de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDM/TST).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0079200-17.2012.5.21.0005 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0079200-17.2012.5.21.0005 - 1^a TURMA

Recurso de Revista
Recorrente(s):1. Carlos Roberto Lopes

Advogado(a)(s):1. João Maria de Oliveira (RN - 6164)

Recorrido(a)(s):1. Banco do Brasil S.A.

2. Banco Bradesco S.A.

3. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT
Advogado(a)(s):1. Walter Hipérides Santos de Lima (RN -

3484)

2. Cíntia de Almeida Parente (CE - 24026)

3. José Pinheiro Guerra (RN - 4317)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/03/2013 - fl.
688; recurso

apresentado em 11/03/2013 - fl. 679).

Regular a representação processual, (fl. 36).

Custas processuais dispensadas (fl. 546) e depósito recursal
inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios /
Salário/Diferença

Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia
Alegação(ões):

- violação do art. 224 da CLT

- traz arestos ao cotejo

A parte recorrente logrou demonstrar a existência de
divergência apta a

ensejar o seguimento do recurso, com a ementa colacionada à
fl. 685 dos

autos, proveniente do E. TRT da 13a Região, no seguinte
sentido:

"Tratando-se de serviços tipicamente bancários, a empresa que
os realiza,

mesmo não sendo entidade do segmento creditício, tem de
observar os

direitos trabalhistas dos empregados dessa categoria, mais
especificamente
no que tange à carga horáia".

CONCLUSÃO

Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista, no
seu regular

efeito, pela alínea "a" do art. 896 da CLT.

Vista à parte contrária para contra-razões.

Após, nos termos do Provimento TRT/CR n. 003/2011, proceda-
se à

digitalização dos autos e remessa ao Colendo TST.

Publique-se

Natal, 13 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0083200-51.2012.5.21.0008 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0083200-51.2012.5.21.0008 - 1^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Maria da Guia Bezerra e outro(s)

Advogado(a)(s):Tatiely Cortes Teixeira (RN - 9002)

Recorrido(a)(s):Caixa Econômica Federal

Advogado(a)(s):Fabiola Oliveira de Alencar (RN - 2462)

Carlos Roberto de Araújo (RN - 3943)

Anna Carolina de Brito Fernandes (RN - 5537)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/03/2013 - fl.
360; recurso

apresentado em 13/03/2013 - fl. 361).

Regular a representação processual, (fl. 35 e 335).

Custas processuais dispensadas (fl. 323) e depósito recursal
inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Aposentadoria e Pensão / Complementação de
Aposentadoria/Pensão / Plano de
incentivo
Alegação(ões):

- contrariedade a OJ 270 do TST.

- violação dos arts. 477, § 2° da CLT

- traz arestos ao cotejo

Não se vislumbra qualquer violação ao preceito legal indicado,
haja vista

que a afronta a eles deve ser direta e literal, ou seja, deve estar
em

total oposição ao sentido da letra e do espírito do texto da
norma.

Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a
melhor,

não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso
de revista

com base na alínea c do art. 896 da CLT. A violação há de estar
ligada à

literalidade do preceito.

Ademais, arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal
ou de órgão

não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis
ao

confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST).
CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0084400-90.2012.5.21.0009 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0084400-90.2012.5.21.0009 - 1a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Cloves Ferreira da Silva

Advogado(a)(s):1. Viviana Marileti Menna Dias (RN - 3177)

Recorrido(a)(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS
2. Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS

Advogado(a)(s):1. André Fábio Pereira Gurgel (RN - 5415)

2. Carlos Roberto Siqueira Castro (RN - 517-Aa)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/03/2013 - fl.
344; recurso

apresentado em 13/03/2013 - fl. 358).

Regular a representação processual, (fl. 12).

Custas processuais dispensadas (fl. 292) e depósito recursal
inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Prescrição.

Aposentadoria e Pensão / Complementação de
Aposentadoria/Pensão.

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 51 e 288/TST.

- violação dos arts. 5°, XXXVI da CF.

- violação dos arts. 9°, 444 e 468 da CLT

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada

nenhuma ofensa aos dispositivos legais e constitucionais
invocados ou às

referidas Súmulas do TST, tampouco há que se falar em
divergência

jurisprudencial na hipótese dos autos. O que se observa, in
casu, é que a

decisão recorrida converge para o entendimento pacificado pela
Súmula 327

do TST. Nesse sentido, importante ressaltar dos fundamentos
do acórdão:

"De fato, pelo princípio da "actio nata", consagrado no artigo
189 do

Código Civil de 2002, a pretensão do titular nasce no momento
em que o

direito é violado. Assim, entendo que, no presente caso, a
Súmula 327 deve

ser aplicada com base na teoria da "actio nata", sob pena de
permitir a

eternização do conflito e impedir a estabilização da relação pelo
decurso

do tempo. Logo, em que pese a prescrição aplicável ser a
quinquenal e

parcial, deve ela observar como marco inicial do prazo
prescricional a

"actio nata", ou seja, o momento em que se configurou a lesão
material ao

direito do reclamante, o que, no caso em estudo, deu-se com o
percebimento

da primeira parcela da complementação de aposentadoria,
momento em que o

autor teve ciência do regulamento e dos parâmetros de cálculo
aplicados ao

seu benefício" (fls.297/298).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0090500-70.2012.5.21.0006 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0090500-70.2012.5.21.0006 - 1^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-
ECT

Advogado(a)(s):Débora de Almeida Bulhões (RN - 7429)

Recorrido(a)(s):Enildo Gurgel Amorim

Advogado(a)(s):José Herivelto Nobre de Queiroz (RN -
3254)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/02/2013 - fl.
150; recurso

apresentado em 01/03/2013 - fl. 151).

Regular a representação processual, (fl. 81).

Desnecessário o preparo, em face do que dispõe o art. 12 do
Decreto-Lei n°

509/69.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Prescrição.

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 294/TST.

- violação dos arts. 7°, XXIX da CF.

- violação dos arts. 3°, 11, I da CLT

- traz arestos ao cotejo

A parte recorrente logrou demonstrar a existência de
divergência apta a

ensejar o seguimento do recurso, com a ementa colacionada à
fl. 160 dos

autos, proveniente do E. TRT da 10^a Região, no seguinte
sentido:

"Participação em curso de administrador postal. Inexistência de
vínculo

empregatício".

CONCLUSÃO

Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista, no
seu regular

efeito, pela alínea "a" do art. 896 da CLT.

Vista à parte contrária para contra-razões.

Após, nos termos do Provimento TRT/CR n. 003/2011, proceda-
se à

digitalização dos autos e remessa ao Colendo TST.

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0096200-27.2012.5.21.0006 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0096200-27.2012.5.21.0006 - 1a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Ricardo de Cássio Inácio Batista
Advogado(a)(s):Fabiano José de Moura (RN - 6582)

Recorrido(a)(s):Excelsior Med Ltda
Advogado(a)(s):Mateus Pereira dos Santos (RN - 6028)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/02/2013 - fl.
202; recurso

apresentado em 06/03/2013 - fl. 206).

Regular a representação processual, (fl. 12).

Custas processuais dispensadas (fl. 160) e depósito recursal
inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Alteração da jornada
Alegação(ões):

- traz arestos ao cotejo

Arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de
órgão não

elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao
confronto

de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST).

Ademais, dos arestos servíveis, extrai-se que o tema neles
tratado não se

apresenta específico em relação ao abordado nos presentes
autos, uma vez

que trata de princípios de aplicação de norma mais favorável,
quando o

acórdão constatou jornada fixa que impossibilitou o reclamante
fazer jus

às benesses da cláusula da convenção coletiva.

Por oportuno, ainda, ressaltar que o tema de constatação de
jornada fixa

ou variável se reporta, necessariamente, ao revolvimento de
fatos e

provas, incabível em recurso de revista. Aplicação da Súmula n°
126/TST.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0105800-22.2010.5.21.0013 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0105800-22.2010.5.21.0013 - 1^a TURMA

Agravo de Instrumento

Agravante(s):1. Edna Araújo de Lima

2. Usina Brasileira de Óleos e Castanhas Ltda -

USIBRÁS

Advogado(a)(s):1. Marcos Antônio Inácio da Silva (RN -
560-Aa)

2. Ivan de Castro Paula Júnior (RN - 820-Av)

Agravado(a)(s):1. Usina Brasileira de Óleos e Castanhas
Ltda

- USIBRÁS

2. Edna Araújo de Lima

Advogado(a)(s):1. Ivan de Castro Paula Júnior (RN - 820-
Av)

2. Marcos Antônio Inácio da Silva (RN - 560-Aa)

Recurso de: Edna Araújo de Lima

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/04/2013 - fl.
539; recurso

apresentado em 30/04/2013 - fl. 579).

Regular a representação processual, (fl. 09).

Mantenho o despacho atacado (fls. 536/538) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 540/546;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Recurso de: Usina Brasileira de Óleos e Castanhas Ltda -
USIBRÁS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/04/2013 - fl.
539; recurso

apresentado em 02/05/2013 - fl. 579).

Regular a representação processual, (fl. 130).

Mantenho o despacho atacado (fls. 536/538) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 547/578;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0108500-10.2011.5.21.0021 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0108500-10.2011.5.21.0021 - 1a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Birajara Furtado Borba

Advogado(a)(s):1. Valéria Carvalho de Lucena (RN - 3096)

Recorrido(a)(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS
2. Adlim Tercerização em Serviços Ltda.

Advogado(a)(s):1. Francisco de Assis Costa Barros (RN -
2469)

2. Igor Oliveira Campos (RN - 6759)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/03/2013 - fl.
378; recurso

apresentado em 14/03/2013 - fl. 380).

Regular a representação processual, (fl. 12).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado /
Indenização por Dano
Moral

Alegação(ões):

- traz arestos ao cotejo

Inespecífico(s) o(s) aresto(s) colacionados, que não trata(m) da
mesma

hipótese dos autos, reportando-seestes, tão somente, de forma
genérica, à

aplicação do art. 7°, XXVIII da Constituição Federal. Deixam,
pois, de

tratar da especificidade da matéria constante nos autos, que diz
respeito

à inexistência de concausa hábil a caracterizar o dano moral

(Súmula

296/TST).

Arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de
órgão não

elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao
confronto

de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0112600-25.2012.5.21.0004 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0112600-25.2012.5.21.0004 - 1^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Jailson Bezerra de Lira e outro(s)

Advogado(a)(s):1. Tatiely Cortes Teixeira (RN - 9002)

Recorrido(a)(s):1. Fundação Sistel de Seguridade Social -
SISTEL

2. Telemar Norte Leste S.A. (Oi)

Advogado(a)(s):1. Carlos Roberto Siqueira Castro (PE -
808-Aa)

2. Marco Antônio do Nascimento Gurgel (RN - 1943)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/02/2013 - fl.
309; recurso

apresentado em 28/02/2013 - fl. 311).

Regular a representação processual, (fl. 15 e 276).
Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Aposentadoria e Pensão / Complementação de
Aposentadoria/Pensão
Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 51 e 288/TST.

- violação dos arts. 5°, XXXVI da CF.

- violação dos arts. 468 da CLT

- traz arestos ao cotejo

Arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de
órgão não

elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao
confronto

de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST).

Não se vislumbram as violações alegadas, uma vez que estas,
se houvessem,

seriam meramente reflexas, o que não autoriza o seguimento do
recurso,

conforme reiteradas decisões da SDI-I/TST (ERR 1600/1998-
002-13-40.4, Rel.

Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 19/05/2006 e ERR
27303/2002-900-02-00.2, Rel. Ministro Milton de Moura França,
DJ

02/06/2006).

Na mesma linha, vem se orientando o Excelso Supremo
Tribunal Federal,

quando da admissibilidade do recurso extraordinário, dotado de
natureza

jurídica especial, como o de revista (Ag.158.982-PR, Rel. Min.
Sydney

Sanches - Ag. 182.811-SP, Rela. Min. Celso de Mello - Ag
174.473-MG, Rel.

Min. Celso de Mello - Ag.188.762-PR, Rel. Min. Sydney
Sanches).

Ademais, o Pleno decidiu em sintonia com a Súmula 326/TST,
o que

inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso
jurisprudencial (Súmula 333/TST).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0119800-80.2012.5.21.0005 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0119800-80.2012.5.21.0005 - 1^a TURMA
Tramitação Preferencial

Recurso de Revista

Recorrente(s):José Fábio Paiva Canuto

Advogado(a)(s):Alécio César Sanches (RN - 5685-Bl)

Recorrido(a)(s):Interfort Segurança de Valores Ltda.

Advogado(a)(s):José Rossiter de Araújo Braulino (RN -
2222)

Antônio Martins Teixeira Júnior (RN - 5432)

Camila Guedes de Souza (RN - 8041)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/02/2013 - fl.
247; recurso

apresentado em 06/03/2013 - fl. 241).

Regular a representação processual, (fl. 05).

Custas processuais dispensadas (fl. 208) e depósito recursal
inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 338/TST.

Observa-se da interposição do recurso de revista que a
empresa recorrente

interpôs duas revistas em datas iguais e com o mesmo teor. Em
virtude do

princípio da unirrecorribilidade, passo a analisar apenas o

primeiro

recurso.

De acordo com o art. 896, § 6°, da CLT, nas causas sujeitas ao
procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de
revista por

contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e
violação direta

à Constituição Federal. Dessa forma, não serão analisadas
supostas

violações à legislação infraconstitucional ou divergência
jurisprudencial.

Em relação ao intervalo intrajornada a pretensão da parte
recorrente,

assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame
de fatos e

provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o
seguimento

do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.
CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0120900-70.2012.5.21.0005 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0120900-70.2012.5.21.0005 - 2^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Estado do Rio Grande do Norte

Advogado(a)(s):1. Ana Cláudia Bulhões Porpino de Macedo

(RN -

5677)

Recorrido(a)(s):1. Companhia de Processamento de Dados
do Rio

Grande do Norte S.A.-DATANORTE
2. Radir Carneiro de Oliveira

Advogado(a)(s):1. Francisco Fernandes Borges Neto (RN -
3213)

1. Alélia Macêdo (RN - 8259)

1. Camila Maia Lopes da Cunha (RN - 10666)

2. José Arimatéa de Lima (RN - 1232)

2. Iracema Varela de Arruda (RN - 1995)
2. Cecília Myrele Cardoso Pereira (RN - 6188)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/02/2013 - fl.

130; recurso

apresentado em 12/03/2013 - fl. 111).

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-
I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Categoria Profissional Especial / Bancário / Enquadramento /
Isonomia/Diferença salarial.

Prescrição

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 294/TST.

- violação do art. 7°, XXIX da CF.

- violação do art. 614, § 3°, da CLT

- traz arestos ao cotejo

De acordo com o art. 896, § 6°, da CLT, nas causas sujeitas ao
procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de
revista por

contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e
violação direta

à Constituição Federal. Dessa forma, não serão analisadas
supostas

violações à legislação infraconstitucional ou divergência
jurisprudencial.

No tocante a prescrição bienal, infere-se que não há que se falar
em

violação a súmula 294, em razão da natureza do pedido
formulado na

reclamação trabalhista, qual seja, condenação da empresa
recorrida no

pagamento das diferenças salariais do período imprescrito,
decorrente da

já anunciada incorporação dos quinquênios.

Inexistiram as violações constitucionais apontadas.

Interpretação razoável

de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à
admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista, com
base no art.

896, § 6°, da CLT. A violação há de estar ligada à literalidade do
preceito.

Além do mais, nos termos da OJ 352 da SDI 1 do TST, nas

causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de
revista está

limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da
Constituição

Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do
Trabalho, não se

admitindo o recurso por contrariedade a Orientação
Jurisprudencial deste

Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a
ausência de

previsão no art. 896, § 6°, da CLT.

Destarte, com respaldo no § 6° do art. 896 da CLT, impõe-se o
não

seguimento do recurso.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0128400-90.2012.5.21.0005 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0128400-90.2012.5.21.0005 - 1^a TURMA
Tramitação Preferencial

Recurso de Revista

Recorrente(s):Andreia Cristina do Nascimento Nicolau

Advogado(a)(s):Edvaldo Sebastião Bandeira Leite (RN -
2605)

Recorrido(a)(s):Guararapes Confecções S.A

Advogado(a)(s):Eider Furtado de Mendonça e Menezes
Filho (RN -

1451)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/02/2013 - fl.
130; recurso

apresentado em 05/03/2013 - fl. 143).

Regular a representação processual, (fl. 05).

Custas processuais dispensadas (fl. 128) e depósito recursal
inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 437, II/TST.

- violação dos arts. 7°, XXII da CF.

- traz arestos ao cotejo

A decisão recorrida incide em possível ofensa à Súmula 437 do
TST, inciso

II, o qual dispõe ser inválida cláusula de acordo ou convenção
coletiva de

trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo
intrajornada

porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do
trabalho,

garantido por norma de ordem pública.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista, no
seu regular

efeito, pela alínea "a" do art. 896 da CLT.

Vista à parte contrária para contra-razões.

Após, nos termos do Provimento TRT/CR n. 003/2011, proceda-
se à

digitalização dos autos e remessa ao Colendo TST.

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0129900-65.2010.5.21.0005 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AP-0129900-65.2010.5.21.0005 - 2^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda

Advogado(a)(s):Mariana Doherty Ayres (PE - 32440)

Recorrido(a)(s):Eliedson Torres da Silva

Advogado(a)(s):Alexander Henrique Nunes Gurgel (RN -
4597)

Interessado(a)(s):Proservice Terceirização de Serviços Ltda
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/02/2013 - fl.
231V; recurso

apresentado em 04/03/2013 - fl. 271).

Regular a representação processual, (fl. 241,242 e 267).

O juízo está garantido (fl. 240).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso
de revista,

em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma
da

Constituição Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /

Liquidação/Cumprimento/Execução

Alegação(ões):

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que sequer foi
apontada ofensa a
dispositivo constitucional.

Ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise de
violação

à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula TST e

divergência

jurisprudencial.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0142000-95.2009.5.21.0002 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0142000-95.2009.5.21.0002 - 2a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Companhia Nacional de Abastecimento -
CONAB

Advogado(a)(s):Romerson Xavier Lemos (RN - 9795)
Recorrido(a)(s):Eliane Silva Bezerra
Advogado(a)(s):Roberto Gomes Ferreira (DF - 11723)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/02/2013 - fl.
421; recurso

apresentado em 05/03/2013 - fl. 456).

Regular a representação processual, (fl. 405).

Satisfeito o preparo (fls. 450 e 451).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios /
Salário/Diferença
Salarial / Promoção.

Alegação(ões):

- violação dos arts. 7°, XXIX da CF.

- violação dos arts. 11, I da CLT

- traz arestos ao cotejo

A jurisprudência colacionada apresenta tese divergente da

proferida por

este Colegiado, ao afirmar que não prospera o pleito de
pagamento das

diferenças salariais decorrentes de inobservância das
promoções por

merecimento, por se tratar de critério de elevação na carreira
manifestamente subjetivo, implementado a exclusivo critério do
empregador.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista, no
seu regular

efeito, pela alínea "a" do art. 896 da CLT.

Vista à parte contrária para contra-razões.

Após, nos termos do Provimento TRT/CR n. 003/2011, proceda-
se à

digitalização dos autos e remessa ao Colendo TST.

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0144500-19.2009.5.21.0008 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AP-0144500-19.2009.5.21.0008 - 2^a TURMA

Recurso de Revista
Recorrente(s):União

Advogado(a)(s):Cláudio Emílio Santos de Oliveira (RN -
3228)

Recorrido(a)(s):Atos Serviços de Tecnologia da Informação
do

Brasil Ltda.

Advogado(a)(s):Thiago da Fonseca Queiroz (BA - 26419)

Elisa Passo Machado Neto (BA - 20788)

Thaís Gatti Barbosa (SP - 289971)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/03/2013 - fl.
381; recurso

apresentado em 12/03/2013 - fl. 371).

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-
I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso
de revista,

em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma
da

Constituição Federal.

DIREITO TRIBUTÁRIO / Contribuições / Contribuições
Previdenciárias.

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 10 do STF/TST.

- violação dos arts. 5, caput, II e § 2°, 150, I, II, 114, VIII, 195, I,
a, e II, 170, IV da CF.

- violação dos arts. 43, § 2°, da Lei n° 8.212/91, com redação
dada pela

Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09

- traz arestos ao cotejo

Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso
de revista,

em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma
da

Constituição Federal. Portanto, não cabe análise de violação à
legislação

infraconstitucional, contrariedade à Súmula TST e divergência
jurisprudencial.

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada ofensa

direta e literal aos dispositivos constitucionais elencados, pois
nenhum

deles dispõe expressamente sobre o fato gerador da
contribuição

previdenciária, controvérsia em torno do qual se discute o
momento devido

para a aplicação de juros e multa incidentes sobre as aludidas
contribuições não recolhidas. A decisão recorrida está
devidamente

fundamentada fundamentada no art.276, caput, do Decreto n°
3.048/99,

Regulamento da Previdência Social.

Em relação ao art. 195 da CF, não teve melhor sorte a tese
recorrente. O

que se discute na presente revista é o início da contagem dos
encargos

moratórios sobre a contribuição previdenciária devida e não a
fonte de

custeio da seguridade social.

No tocante à alegação de afronta ao art. 97 da CF e à Súmula
Vinculante

10, também não merece seguimento o recurso, pois o acórdão
não declarou

inconstitucionalidade de lei, nem afastou sua incidência.
Destarte, impõe-se o não seguimento do recurso.
CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0148700-98.2011.5.21.0008 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0148700-98.2011.5.21.0008 - 2^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Antonio Tavares de Lima

Advogado(a)(s):Fernanda Ramos Teixeira de Medeiros (RN
- 8353)

Recorrido(a)(s):Transportadora Aliança Ltda
Advogado(a)(s):Ediberto Rodrigo Afonso Smith (RN - 1594)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/02/2013 - fl.
144; recurso

apresentado em 05/03/2013 - fl. 145).

Regular a representação processual, (fl. 154).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado /
Indenização por Dano
Moral

Alegação(ões):

- traz arestos ao cotejo

Arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de
órgão não

elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao
confronto

de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0152200-93.2011.5.21.0002 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0152200-93.2011.5.21.0002 - 1a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Jose Antonio Pereira e outro(s)

Advogado(a)(s):1. Andreia Araújo Munemassa (RN - 491-
An)

1. Wagner Geraldo da Silva (RN - 5761-Ba)

1. Fábio Bezerra de Queiroz (RN - 10062)

1. Tatiely Cortês Teixeira (RN - 9002)

Recorrido(a)(s):1. Telemar Norte Leste S.A.

2. Fundação Sistel de Seguridade Social - SISTEL

Advogado(a)(s):1. Marco Antonio do Nascimento Gurgel
(RN -
1943)

1. Daniela Silveira Medeiros (RN - 3927)

1. Pollyana de Oliveira Santos (RN - 7007)

2. Luciano de Almeida Montenegro (PE - 22270)

2. Carlos Roberto Siqueira Castro (RN - 517-Aa)

2. Hugo Filardi Pereira (PE - 1151-Au)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/02/2013 - fl.
429; recurso

apresentado em 01/03/2013 - fl. 403).

Regular a representação processual, (fl. 16).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Prescrição.

Aposentadoria e Pensão
Alegação(ões):

- contrariedade às Súmulas 51,288, 327/TST.

- violação do art. 5°, XXXVI da CF.

- violação do art. 468 da CLT

- traz arestos ao cotejo

A 1^a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 326 do TST, o
que inviabiliza

o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial

(Súmula

333/TST).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 15 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0158300-52.2011.5.21.0006 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0158300-52.2011.5.21.0006 - 2a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Paulo Marcelino Gomes Filho e outro(s)

Advogado(a)(s):Kátia Ruperto (RN - 1506)

Recorrido(a)(s):Companhia de Serviços Urbanos de Natal -
URBANA

Advogado(a)(s):Fátima Regina Pereira Dantas (RN - 1628)
Dyandro Pablo Dantas Pinheiro (RN - 4360)

Bruno da Cunha Carvalho (RN - 6440)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/02/2013 - fl.
158; recurso

apresentado em 01/03/2013 - fl. 147).

Regular a representação processual, (fl. 16).

Custas processuais pela reclamada (fl. 79) e depósito recursal
inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado /
Indenização por Dano
Moral

Alegação(ões):

- violação dos arts. 1°, III, 3°, IV, 5°, III da CF.

Inadmissível a presente revista, uma vez que a controvérsia em
torno do

cabimento à alegada indenização por danos morais incide,
indubitavelmente,

no revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126
do TST.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0159500-91.2011.5.21.0007 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0159500-91.2011.5.21.0007 - 2^a TURMA

Agravo de Instrumento
Agravante(s):Estado do Rio Grande do Norte

Advogado(a)(s):Rosali Dias de Araújo Pinheiro (RN - 2666)

Agravado(a)(s):Marione Tavares do Nascimento

Advogado(a)(s):Jean Carlos Varela Aquino (RN - 4676)

Interessado(a)(s):Movimento de Integração e Orientação
Social
- MEIOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/04/2013 - fl.
147; recurso

apresentado em 02/05/2013 - fl. 154).

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-
I/TST).

Mantenho o despacho atacado (fls. 145/146) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 148/153;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0160901-02.2009.5.21.0006 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AP-0160901-02.2009.5.21.0006 - 1a TURMA

Recurso de Revista
Recorrente(s):1. União

Advogado(a)(s):1. Cláudio Emílio Santos de Oliveira

Recorrido(a)(s):1. Auto Viação Jardinense Ltda
2. Moacir Soares do Nascimento

Advogado(a)(s):1. Edmar Henrique de Araújo Gadelha (RN
3427)

1. Eugênio Pacelli de Araújo Gadelha (RN - 5920)

1. Igor Cóbe Menezes (RN - 5992)

2. Eduardo Cézar Cardoso Lopes (RN - 7005-Bd)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/03/2013 - fl.
380; recurso

apresentado em 12/03/2013 - fl. 380).

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-
I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso
de revista,

em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma
da

Constituição Federal.

DIREITO TRIBUTÁRIO / Contribuições / Contribuições

Previdenciárias

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 10/TST.

- violação dos arts. 5°, caput, II e § 2°, 150, I, II, 114, VIII, 195, I,
a, e II, 170, IV da CF.

- violação dos arts. 43, § 2°, da Lei 8.212/91, com redação dada
pela

Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09; 276, do
Decreto n°

3.048/99

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada ofensa

direta e literal aos dispositivos constitucionais e
infraconstitucionais

elencados, pois nenhum deles dispõe expressamente sobre o
fato gerador da

contribuição previdenciária, controvérsia em torno do qual se
discute o

momento devido para a aplicação de juros e multa incidentes
sobre as

aludidas contribuições não recolhidas.

No tocante à discussão em torno do fato gerador da contribuição
previdenciária, objeto da presente demanda, a decisão recorrida
está

devidamente fundamentada no art.276, caput, do Decreto n°
3.048/99,

Regulamento da Previdência Social.

Em relação ao art. 195 da CF, não teve melhor sorte a tese
recorrente. O

que se discute na presente revista é o início da contagem dos
encargos

moratórios sobre a contribuição previdenciária devida, e não a
fonte de

custeio da seguridade social.

Quanto à alegação de redução da competência da Justiça do
Trabalho, também

não merece seguimento o recurso porque o acórdão decidiu em
sintonia, e

não em desacordo, com os incisos do art. 114 da Constituição.
Inexistiram as violações à Súmula Vinculante 10 do STF e ao
art. 97 da CF,

que dispõe sobre a cláusula de reserva de plenário, pois o
acórdão não

declarou inconstitucionalidade de lei, conforme fls. 504/511.
Destarte, com respaldo no art. 896 da CLT, impõe-se o não
seguimento do
recurso.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Intime-se a União, nos termos da Lei
Complementar n° 73/93.

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0174800-93.2011.5.21.0007 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0174800-93.2011.5.21.0007 - 1^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):União Nacional de Educação e Cultura -
UNEC

Advogado(a)(s):Carlos Roberto Siqueira Castro (RN - 517-
Aa)

Hugo Filardi Pereira (PE - 1151-Au)

Recorrido(a)(s):Patrícia de Albuquerque Maia

Advogado(a)(s):Nelson Benicio Maia Neto (RN - 3205)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/02/2013 - fl.
326; recurso

apresentado em 04/03/2013 - fl. 370).

Regular a representação processual, (fl. 299).

Satisfeito o preparo (fls. 292, 358 e 291).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Férias / Indenização/Dobra/Terço Constitucional.

Alegação(ões):

- violação dos arts. 7°, VI, XIII e XXVI da CF.

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada

nenhuma ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. O
que se

observa, in casu, é que a controvérsia em torno do gozo das
férias do

reclamante, além da suposta compensação através de folgas e
pagamento em

espécie incide, indubitavelmente, no revolvimento de fatos e
provas. Nesse

sentido, importante ressaltar dos fundamentos do acórdão:

"A compensação, por meio de folgas, dos dias de férias não
gozados, deixou

de ser comprovada pela recorrente. Os únicos documentos
relativos ao tema

(fls. 172/175) são cópias borradas de um calendário e de uma
nota apócrifa

de totalização de dias compensados, imprestáveis para dar
sustento à tese
de defesa.

Igualmente, não houve provas quanto ao pagamento do saldo
de férias não

gozadas, porque o TRCT acostado - no qual há referências a
férias

indenizadas - não contém qualquer assinatura (fl. 168), e o
comprovante

bancário respectivo, provavelmente extraído da internet, não
exibe data ou

hora da consulta, nem o endereço do sítio eletrônico no rodapé
ou o número

de autenticação da transação (fl. 169)" (fl.324).

Por fim, observa-se nos autos a interposição de dois recursos
de revista

pela empresa reclamada. Tendo em vista o princípio da
unirecorribilidade,

perde o objeto a revista acostada às fls.348/357 cujo protocolo é
o número
018214.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0176900-12.2006.5.21.0002 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AP-0176900-12.2006.5.21.0002 - 1^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):Francisco de Assis Costa Barros (RN -
2469)

Recorrido(a)(s):Gildo Camilo dos Santos

Advogado(a)(s):Ana Veruschka Aristóteles de Sousa

Filgueira

(RN - 2498)

Interessado(a)(s):ENGEQUIP-Engenharia de Equipamentos
Ltda

Advogado(a)(s):Sérgio Marino Bordini (RN - 200-Aé)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/03/2013 - fl.
406; recurso

apresentado em 13/03/2013 - fl. 424).

Regular a representação processual, (fl. 386/389).

O juízo está garantido (fl. 350/351).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso
de revista,

em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma
da

Constituição Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Liquidação/Cumprimento/Execução
Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Alegação(ões):

- violação dos arts. 50 e 102 do CC; 135 do CTN; 28 do Código
de Defesa do

Consumidor; 592 e 596 do CPC

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que sequer foi
apontada ofensa a
dispositivo constitucional.

Ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise de
violação

à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula TST e

divergência

jurisprudencial.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0179300-67.2004.5.21.0002 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AP-0179300-67.2004.5.21.0002 - 2^a TURMA

Recurso de Revista

Recorrente(s):Telemar Norte Leste S.A.

Advogado(a)(s):Marco Antonio do Nascimento Gurgel (RN -
1943)

Recorrido(a)(s):União

Advogado(a)(s):Mirna Gondim Montezuma Sales
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/03/2013 - fl.
482; recurso

apresentado em 13/03/2013 - fl. 470).

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-
I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso
de revista,

em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma
da

Constituição Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Liquidação/Cumprimento/Execução /

Execução Previdenciária.

Alegação(ões):

- violação dos arts. 5°, II e § 2°; 150, I e II; 114, VII; 195, I, "a" e
II; 170, IV da CF.

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada ofensa

direta e literal aos dispositivos constitucionais elencados, pois
nenhum

deles dispõe expressamente sobre o fato gerador da
contribuição

previdenciária, controvérsia em torno do qual se discute o
momento devido

para a aplicação de juros e multa incidentes sobre as aludidas
contribuições não recolhidas. A decisão recorrida está

devidamente

fundamentada fundamentada no art.276, caput, do Decreto n°
3.048/99,

Regulamento da Previdência Social.

Em relação ao art. 195 da CF, não teve melhor sorte a tese
recorrente. O

que se discute na presente revista é o início da contagem dos
encargos

moratórios sobre a contribuição previdenciária devida e não a
fonte de

custeio da seguridade social.

Destarte, impõe-se o não seguimento do recurso.
CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 15 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0183500-61.2011.5.21.0006 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0183500-61.2011.5.21.0006 - 1^a TURMA

Agravo de Instrumento
Agravante(s):José Tibúrcio de Medeiros

Advogado(a)(s):Bárbara Cândida Brandão de Araújo (RN -
8885)

Agravado(a)(s):Caixa Econômica Federal

Advogado(a)(s):Izaias Bezerra do Nascimento Neto (RN -
513-Az)

Francisco Frederico Felipe Marrocos (RN - 4619)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/04/2013 - fl.
1308; recurso

apresentado em 25/04/2013 - fl. 1321).

Regular a representação processual, (fl. 28).

Mantenho o despacho atacado (fls. 1306/1307) que negou
seguimento ao
recurso de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 1310/1320;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0183900-90.2011.5.21.0001 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0183900-90.2011.5.21.0001 - 1a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Estado do Rio Grande do Norte

Advogado(a)(s):Tereza Cristina Ramalho Teixeira (RN -
6875)

Recorrido(a)(s):Flauzilene Cado de Santana Ivo
Advogado(a)(s):Florianilton Teixeira Machado (RN - 6143)

Interessado(a)(s):Movimento de Integração e Orientação
Social

- MEIOS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/03/2013 - fl.

242; recurso

apresentado em 13/03/2013 - fl. 254).

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-
I/TST).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 331 do TST/TST.

- violação dos arts. 2°, 5°, II e LV, 37, caput e II, §§ 2° e 6°, e
114, I

e IX. da CF.

- violação dos arts. 3° do CPC; 43, V, 50, 55, XIII, 58, III, 67, §

1°,

68, 69 e 71, § 1° da Lei 8.666/93; 8° e 477, da CLT; 50 do CC.
Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada

nenhuma ofensa aos dispositivos legais e constitucionais
elencados,

tampouco há divergência jurisprudencial (Súmula n° 333), visto
que a

decisão recorrida está ancorada no entendimento pacificado
pela referida

Súmula n° 331 do TST, alterado, em seus incisos IV,V e VI pela
Resolução

n° 121 de 21.11.2003, cuja redação passou a dispor:

"(...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por
parte do

empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador
de serviços

quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação

processual e conste também do título judicial.

V- Os entes integrantes da administração pública direta e
indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item
IV, caso

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei

8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das
obrigações

contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora. A aludida

responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações

trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
abrange todas

as verbas decorrentes da condenação".

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0191600-20.2011.5.21.0001 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0191600-20.2011.5.21.0001 - 2^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Estado do Rio Grande do Norte

Advogado(a)(s):Lúcia Fagundes Cocentino (RN - 2223)

Recorrido(a)(s):Lucimar Andrade de Castro

Advogado(a)(s):Edvaldo Sebastião Bandeira Leite (RN -
2605)

Interessado(a)(s):Movimento de Integração e Orientação
Social
- MEIOS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/02/2013 - fl.

182; recurso

apresentado em 04/03/2013 - fl. 199).

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-
I/TST).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

Alegação(ões):

- violação dos arts. 2°, 5°, II e LV, 37, caput e II, §§ 2° e 6°, 114,

I e

IX da CF.

- violação dos arts. 71, § 1° da Lei 8666/93

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada

nenhuma ofensa aos dispositivos legais e constitucionais
elencados,

tampouco há divergência jurisprudencial (Súmula n° 333), visto
que a

decisão recorrida está ancorada no entendimento pacificado
pela referida

Súmula n° 331 do TST, alterado, em seus incisos IV,V e VI pela
Resolução

n° 121 de 21.11.2003, cuja redação passou a dispor:

"(...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por
parte do

empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador
de serviços

quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação

processual econste também do título judicial.

V- Os entes integrantes da administração pública direta e
indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item
IV, caso

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei

8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das
obrigações

contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora. A aludida
responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações

trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
abrange todas

as verbas decorrentes da condenação.

Arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de
órgão não

elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao
confronto

de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0193900-49.2011.5.21.0002 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0193900-49.2011.5.21.0002 - 1^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Estado do Rio Grande do Norte

Advogado(a)(s):Antenor Roberto Soares de Medeiros (RN -
1840)

Recorrido(a)(s):Maria Gilvanete do Nascimento

Advogado(a)(s):Talita de Oliveira Revoredo (RN - 6785)

Interessado(a)(s):Movimento de Integração e Orientação
Social
- MEIOS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/03/2013 - fl.

154; recurso

apresentado em 14/03/2013 - fl. 166).

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-
I/TST).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 331 do TST./TST.

- violação dos arts. 2°, 5°, II e LV, 37, caput e II, §§ 2° e 6° e
114, I

e IX. da CF.

- violação dos arts. 3° do CPC; 43, V, 50, 55, XIII, 58, III, 67, §1°,
68,69 e 71, §1°, da Lei 8.666/93; 8° e 477, da CLT; 50 da CC.
Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada

nenhuma ofensa aos dispositivos legais e constitucionais
elencados,

tampouco há divergência jurisprudencial (Súmula n° 333), visto
que a

decisão recorrida está ancorada no entendimento pacificado
pela referida

Súmula n° 331 do TST, alterado, em seus incisos IV,V e VI pela
Resolução

n° 121 de 21.11.2003, cuja redação passou a dispor:

"(...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por
parte do

empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador
de serviços

quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação

processual e conste também do título judicial.

V- Os entes integrantes da administração pública direta e
indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item
IV, caso

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei

8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das
obrigações

contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora. A aludida

responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações

trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
abrange todas

as verbas decorrentes da condenação".

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 20 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0003300-04.2012.5.21.0013 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0003300-04.2012.5.21.0013 - 1^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):1. Francisco de Assis Costa Barros (RN -
2469)

1. Fernanda Erika Santos da Costa (RN - 4581)

Recorrido(a)(s):1. União

2. Autograf Projetos e Construção Ltda

3. Antônio Fagner de Souza

Advogado(a)(s):2. José Gilberto Carvalho (RN - 2509)

2. Sebastião Jales de Lira (RN - 3073)

2. Thiago José Rego dos Santos (RN - 6032)

3. Marcus Artur Freitas de Araújo (RN - 2829)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/02/2013 - fl.
191; recurso

apresentado em 06/03/2013 - fl. 163).

Regular a representação processual, (fl. 184/187).

Da análise do comprovante de depósito recursal juntado aos
autos(fl. 104)

no valor de R$ 6.290,00 constata-se que houve pagamento a
menor, o que

torna o recurso deserto. In casu, a ora recorrente deveria ter
observado,

na interposição do recurso de revista, o valor teto de R$
13.196,42 ou o

suficiente para garantia do juízo, tendo em vista que o valor da
condenação foi de R$ 57.494,83 (fl.68).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0015200-91.2011.5.21.0021 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0015200-91.2011.5.21.0021 - 2^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):1. Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

Recorrido(a)(s):1. Rio Proerg Construções e Montagens
Ltda

2. Auri Gomes dos Santos

Advogado(a)(s):1. Flauber Teixeira Machado (RN - 7243)

2. Geraldo Adriano Matos de Souza (RN - 6181)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/03/2013 - fl.

184; recurso

apresentado em 20/03/2013 - fl. 185).

Regular a representação processual, (fl. 76-78).

Satisfeito o preparo (fls. 141,161-v e 162).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 331/TST.

- contrariedade a OJ 191 do TST.

- violação dos arts. 5°, II; 37, caput, II e XXI; 114 e 173, § 1° da
CF.

- violação dos arts. 71, § 1° da Lei n° 8666/93

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não encontra
amparo jurídico

a tese recorrente. Desse modo, não restou demonstrada
nenhuma ofensa aos

dispositivos legais e constitucionais elencados, tampouco há
divergência

jurisprudencial (Súmula n° 333), visto que a decisão recorrida
está

ancorada no entendimento pacificado pela referida Súmula n°
331 do TST,

alterado, em seus incisos IV,V e VI pela Resolução n° 121 de
21.11.2003,

cuja redação passou a dispor:

"(...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por
parte do

empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador
de serviços

quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação

processual econste também do título judicial.

V- Os entes integrantes da administração pública direta e
indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item
IV, caso

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei

8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das
obrigações

contratuais e legais da prestadora de serviço como

empregadora. A aludida

responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações

trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
abrange todas

as verbas decorrentes da condenação.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0018900-36.2010.5.21.0013 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AP-0018900-36.2010.5.21.0013 - 2^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):1. Fernnanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

1. Aldo Fernandes de Souza Neto (RN - 4414)

Recorrido(a)(s):1. Norserge Norte Serviços Gerais Ltda

2. Francisco Elenilson de Farias

Advogado(a)(s):2. Joel Martins de Macedo Filho (RN -
1851)

2. Lucy Diniz Macedo (RN - 7984)

2. Mônica Diniz Macedo (RN - 7955)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/03/2013 - fl.

338; recurso

apresentado em 20/03/2013 - fl. 327).

Regular a representação processual, (fl. 230/232).

O juízo está garantido (fl. 276).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso
de revista,

em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma
da

Constituição Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Liquidação/Cumprimento/Execução.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

Alegação(ões):

- violação do art. 5° LIV, LV da CF.

- violação dos arts. 50, 102 e seguintes do CC; 135 do CTN; 28
do Código

de Defesa do Consumidor; 592 e 596 do CPC

- traz arestos ao cotejo

Requer a ora recorrente a desconsideração da personalidade
jurídica da

reclamada principal e a responsabilização dos seus sócios antes
de seguir

a execução contra a responsável subsidiária. Consta do v.
acórdão:

" A despeito da invocada teoria da desconsideração da pessoa
jurídica, é

oportuno frisar, de antemão, que essa teoria chega ao
magistrado sob a

moderada forma de um poder. Mesmo assim, vê-se que a sua
aplicação

depara-se com óbices de dificílima transposição, pois conforme
já

ressaltado, há nos autos inequívoca demonstração das
dificuldades

encontradas para definição do paradeiro da pessoa jurídica da
reclamada

principal. Ademais, é de se entender que, em casos tais, onde
há a figura

do devedor subsidiário com perfil de solvência, é cabível que
sobre este

recaia a responsabilidade pelo débito emm execução, podendo
ele,

posteriormente, fazer valer o direito de regresso contra o

devedor

principal."

Inicialmente, há de se ressaltar que a revista em acórdão
proferido em

agravo de petição somente é admitida na hipótese de violação
direta ou

literal de dispositivo constitucional (art. 896, § 2°, da CLT), não
havendo que se falar em ofensa à legislação federal ordinária,
contrariedade à Súmula do TST ou em divergência
jurisprudencial na
hipótese dos autos.

No tocante ao dispositivo constitucional acima elencado, não
teve melhor

sorte a tese recorrente, uma vez que não restou demonstrada
qualquer

irregularidade ou ilegalidade no processo de execução em
curso.

Ademais, os argumentos apresentados no presente recurso de
revista não

merecem êxito, pois a teoria da despersonalização da pessoa
jurídica não

impede a cobrança do responsável subsidiário. Desse modo,
inexiste

qualquer óbice legal ao processo de execução.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0020500-45.2012.5.21.0006 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0020500-45.2012.5.21.0006 - 1^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Marizete Bezerra da Silva e outro(s)

Advogado(a)(s):Edson Magnos Freire da Nóbrega (RN -
4261)

Recorrido(a)(s):Estado do Rio Grande do Norte

Advogado(a)(s):Antenor Roberto Soares de Medeiros (RN -
1840)

Interessado(a)(s):Movimento de Integração e Orientação
Social

- MEIOS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/03/2013 - fl.
250; recurso

apresentado em 25/03/2013 - fl. ).

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-
I/TST).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 331 e 368/TST.

- contrariedade a OJ 363 do TST.

- violação dos arts. 2°, 5°, II, LIV e LV, 37, caput e II, §§ 2° e 6°,
97,

100, 102, § 2°, e 114, I e IX. da CF.

- violação dos arts. 3°, 267, IV, 333, I, 475-J, e 538, § único, do
CPC;

43, V, 50, 55, XIII, 58, III, 67, § 1°, 69, 71, § 1°, e 116, da Lei
8.666/93; 8°, 467, 477 e 818, da CLT; 1°-F e 2°-B, da Lei
9494/97.

Inadmissível a presente revista, uma vez que não encontra
amparo jurídico

a tese recorrente. Desse modo, não restou demonstrada
nenhuma ofensa aos

dispositivos legais e constitucionais elencados, tampouco há
divergência

jurisprudencial (Súmula n° 333), visto que a decisão recorrida
está

ancorada no entendimento pacificado pela referida Súmula n°
331 do TST,

alterado, em seus incisos IV,V e VI pela Resolução n° 121 de
21.11.2003,

cuja redação passou a dispor:

"(...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por
parte do

empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador
de serviços

quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação

processual e conste também do título judicial.

V- Os entes integrantes da administração pública direta e
indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item
IV, caso

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei

8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das
obrigações

contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora. A aludida

responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações

trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
abrange todas

as verbas decorrentes da condenação.

No tocante à discussão acerca da violação do art. 97 da CF, não
teve

melhor sorte a tese recorrente, tendo em vista que não se
configurou o

afastamento de norma jurídica em vigor, conforme alega o
Estado do RN.

Nesse sentido, expressa a ressalva do item V da aludida
Súmula 331, acima

citada, o qual atrela a responsabilidade subsidiária dos entes
públicos à

culpa in eligendo e in vigilando na terceirização dos serviços.
CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0025800-98.2011.5.21.0013 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0025800-98.2011.5.21.0013 - 2^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

Recorrido(a)(s):Antônio Mota da Silva
Advogado(a)(s):Marcus Artur Freitas de Araújo (RN - 2829)
Interessado(a)(s):Construtora Elos Engenharia Ltda
Advogado(a)(s):Vinicius Victor Lima de Carvalho (RN - 3074)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/03/2013 - fl.
542; recurso

apresentado em 20/03/2013 - fl. 563).

Regular a representação processual, (fl. 558/561).

Satisfeito o preparo (fls. 292 e 291).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 331/TST.

- violação dos arts. 5°, II, 37, caput, II e XXI, 114 e 173, § 1° da
CF.

- violação dos arts. 71, § 1° da Lei 8666/93 e 265 do CC

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada

nenhuma ofensa aos dispositivos legais e constitucionais
elencados,

tampouco há divergência jurisprudencial (Súmula n° 333), visto
que a

decisão recorrida está ancorada no entendimento pacificado
pela referida

Súmula n° 331 do TST, alterado, em seus incisos IV,V e VI pela
Resolução

n° 121 de 21.11.2003, cuja redação passou a dispor:

"(...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por
parte do

empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador
de serviços

quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação

processual econste também do título judicial.

V- Os entes integrantes da administração pública direta e
indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item
IV, caso

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei

8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das
obrigações

contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora. A aludida

responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações

trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
abrange todas

as verbas decorrentes da condenação.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0033800-83.2012.5.21.0003 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0033800-83.2012.5.21.0003 - 1^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Estado do Rio Grande do Norte

Advogado(a)(s):Ana Cláudia Bulhões Porpino de Macedo

(RN -

5677)

Recorrido(a)(s):Paula Eugênia do Nascimento

Advogado(a)(s):Lenita Rodrigues Torres Oliveira (RN - 2647)

Interessado(a)(s):Movimento de Integração e Orientação
Social

- MEIOS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/03/2013 - fl.
155; recurso

apresentado em 05/04/2013 - fl. 169).

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-
I/TST).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 331/TST.

- violação dos arts. 2°, 5°, II e LV, 37, caput e II, §§ 2° e 6°. da
CF.

- violação dos arts. 3° do CPC; 43, V, 50, 55, XIII, 58, III, 67, §
1°,

68, 69 e 71, § 1°, da Lei 8.666/93; 50 do CC.

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada

nenhuma ofensa aos dispositivos legais e constitucionais
elencados,

tampouco há divergência jurisprudencial (Súmula n° 333), visto
que a

decisão recorrida está ancorada no entendimento pacificado
pela referida

Súmula n° 331 do TST, alterado, em seus incisos IV,V e VI pela
Resolução

n° 121 de 21.11.2003, cuja redação passou a dispor:

"(...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por
parte do

empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador
de serviços

quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação

processual e conste também do título judicial.

V- Os entes integrantes da administração pública direta e
indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item
IV, caso

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei

8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das
obrigações

contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora. A aludida

responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações

trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
abrange todas

as verbas decorrentes da condenação".

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0037400-18.2012.5.21.0002 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0037400-18.2012.5.21.0002 - 1^a TURMA

Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Fundação Petrobrás de Seguridade Social
PETROS

2. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):1. Juliano Lira Guimarães (RN - 7968)

2. Thiago Cézar Costa Avelino (RN - 6157)

Recorrido(a)(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

2. Edna de Souza Lima

3. Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS

Advogado(a)(s):1. Rose Cristina Barbosa de Freitas (RN -
5951)

1. Thiago Cézar Costa Avelino (RN - 6157)

1. Michelle Gonçalves Evaristo Rocha (RN - 5615)

2. Viviana Marileti Menna Dias (RN - 3177)

2. Rayssa Xavier de Azevedo (RN - 9793)

3. Leonardo Bruno Maciel de Araújo Cruz (RN - 7568)

3. Carlos Roberto Siqueira Castro (RN - 517-Aa)

3. Hugo Filardi Pereira (PE - 1151-Au)

Recurso de: Fundação Petrobrás de Seguridade Social -
PETROS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/03/2013 - fl.
643; recurso

apresentado em 14/03/2013 - fl. 572).

Regular a representação processual, (fl. 433/435, 598).

Satisfeito o preparo (fls. 597 e 595).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e
Competência /

Competência / Competência da Justiça do Trabalho.

Prescrição.

Aposentadoria e Pensão / Complementação de
Aposentadoria/Pensão.

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 294/TST.

- violação dos arts. 7°, XXIX,114 da CF.

- traz arestos ao cotejo

A 1a Turma decidiu em sintonia com a OJ Transitória n° 62 da

SBD-I do

TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por
dissenso

jurisprudencial (Súmula 333/TST).

Em relação à incompetência da Justiça do Trabalho, sem razão
a tese

recorrente, uma vez que o acórdão decidiu em sintonia, com o
art. 114 da

Constituição. Por fim no tocante à prescrição, a 1^a Turma não
adotou tese

sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela parte
recorrente.

Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST.
CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Recurso de: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/03/2013 - fl.
643; recurso

apresentado em 14/03/2013 - fl. 602).

Regular a representação processual, (fl. 636/639).

Satisfeito o preparo (fls. 642 e 640).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e
Competência /

Competência / Competência da Justiça do Trabalho.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação,
Suspensão e Extinção do

Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito /

Legitimidade

para a Causa.

Prescrição.

Aposentadoria e Pensão / Complementação de
Aposentadoria/Pensão.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

Alegação(ões):

- violação dos arts. 7°, XXVI, XXIX da CF.

- violação dos arts. 11, I, da CLT; 264, 265, do CC; 13, § 1°, da
Lei

Complementar n° 109/01

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que
não restou demonstrada ofensa aos dispositivos constitucionais
e legais
invocados. O que se observa, in casu, é que a decisão recorrida
converge

para o entendimento pacificado pela OJ Transitória n° 62 da
SBD-I, no qual

estende-se aos inativos a concessão de parcela decorrente de
acordo

coletivo, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos
prevista

pelo art. 41 do Regulamento da PETROS.

No tocante à prescrição , a 1a Turma não adotou tese sobre a
matéria, à

luz dos dispositivos invocados pela parte recorrente. Ausente o
prequestionamento, incide a Súmula 297/TST.

Em relação à incompetência da Justiça do Trabalho, sem razão
a tese

recorrente, uma vez que o acórdão decidiu em sintonia, com o
art. 114 da
Constituição.

Por fim, em relação a ilegitimidade da Petrobrás, improcede a
tese

recorrente, nesse sentido ressalta-se dos fundamentos do
Acordão: " Com

efeito, para saber se a litisconsorte é parte legítima para figurar
no

processo, deve-se fazer uma análise dos termos postos pelo
reclamante na

inicial. No caso, a Petrobrás é citada como parte antagônica na
relação

jurídica desde a petição inicial, sendo manifesta a sua
legitimidade

passiva, inicialmente para apresentar sua contestação
posteriormente ao

julgamento para recorrer ou apresentar contrarrazões."
CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0039200-57.2012.5.21.0010 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0039200-57.2012.5.21.0010 - 2^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Empresa de Vigilância Potiguar Ltda -
EMVIPOL

Advogado(a)(s):Jordana Gurgel Dantas Maia Patrício de
Figueiredo (RN - 6661)

Recorrido(a)(s):Arnaldo Wandeck da Silva

Advogado(a)(s):Alécio César Sanches (RN - 5685-Bl)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/02/2013 - fl.
306; recurso

apresentado em 05/03/2013 - fl. 308).

Regular a representação processual, (fl. 63).

Satisfeito o preparo (fls. 256, 275, 274 e 322).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios /
Salário/Diferença
Salarial

Alegação(ões):

- violação do art. 7°, XXVI da CF.

- traz arestos ao cotejo

Inviável a análise do recurso, uma vez que o Pleno não adotou
tese sobre a

matéria, à luz dos dispositivos invocados pela parte recorrente.
Ausente o

prequestionamento, incide a Súmula 297/TST.

Duração do Trabalho / Adicional de Hora Extra
Alegação(ões):

- violação do art. 7°, VI e XXVI da CF.

- violação dos arts. 818 DA clt; 333, i DO cpc E 9° da Lei n°
605/49

- traz arestos ao cotejo

De acordo com o art. 896, § 6°, da CLT, nas causas sujeitas ao
procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de
revista por

contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e
violação direta
à Constituição Federal.

No caso dos autos, não se verifica qualquer das hipóteses
acima elencadas,

inclusive por não terem sido sequer prequestionados os
dispositivos

constitucionais apontados como violados, o que inviabiliza o
seguimento do
recurso.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0046200-26.2012.5.21.0005 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0046200-26.2012.5.21.0005 - 1a TURMA

Recurso de Revista
Recorrente(s):Nicilene Vicente Nobre

Advogado(a)(s):Emílio Carlos Pires Nunes (RN - 3319)

Recorrido(a)(s):Guararapes Confecções S.A.

Advogado(a)(s):Rodrigo de Britto Paiva (RN - 5303)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/03/2013 - fl.
300; recurso

apresentado em 11/03/2013 - fl. 317).

Regular a representação processual, (fl. 15).

Custas processuais dispensadas (fl. 296) e depósito recursal
inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado /
Indenização por Dano
Moral

Alegação(ões):

- violação dos arts. 5°, V e X da CF.

- violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada

nenhuma ofensa aos dispositivos legais e constitucionais
invocados,

tampouco há que se falar em divergência jurisprudencial na
hipótese dos

autos. O que se observa, in casu, é que a controvérsia em torno
do quantum

fixado a título de indenização por danos morais incide,
necessariamente,

no revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126
do TST.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0062300-57.2011.5.21.0016 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0062300-57.2011.5.21.0016 - 2^a TURMA

Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Joais da Silva Simplicio

Advogado(a)(s):1. Francisco das Chagas Rocha (RN -
2941)

Recorrido(a)(s):1. Companhia Nacional de Abastecimento -
CONAB

2. Sena Segurança Inteligente e Transporte de Valores
Ltda

Advogado(a)(s):1. Marcos Antônio da Silveira Martins

Duarte

(RN - 2928)

1. Nilson Esmeraldo Barbosa (RN - 5256)

1. Ana Paula Mariz Medeiros (RN - 9299)

1. Romerson Iury Xavier Lemos (RN - 9795)

2. Laise Cristina de Araújo Lacerda (RN - 5891)

2. Ana Paula da Costa Pereira (RN - 7406)

2. Nelson Wilians Frantori Rodrigues (RN - 725-Ae)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/02/2013 - fl.
202; recurso

apresentado em 22/02/2013 - fl. 188).

Regular a representação processual, (fl. 06).

Custas processuais pela reclamada (fl. 142) e depósito recursal
inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação
de Emprego
Alegação(ões):

- violação do art. 1°, IV da CF.

- traz arestos ao cotejo

Ressalta-se dos fundamentos do Acordão:

" A CONAB, em sua contestação, (fls. 80-97), alega que o
reclamante nunca

lhe prestou serviços, e que a inicial deveria ser julgada inepta,
pois

não existe nenhum elemento que ratifique as afirmações do
trabalhador de

que trabalhou em seu estabelecimento. Verifica-se, nos
documentos trazidos

pela CONAB, em especial nas relações de vigilantes que lhe
prestaram

serviços, nas folhas de pagamento e na relação ''relação dos
trabalhadores

constantes do arquivo SEFIP'', que o reclamante não está
listado como

prestador de serviços (fls. 107-128). O reclamante, apesar de
advertido

para comparecer à sessão de continuação sob pena de
confissão, se ausentou

da audiência, conforme ata de fls. 132-133. A MM. Juíza a quo,
considerando que o reclamante não produziu documentos ou
prova testemunhal

que indiquem sua prestação de serviços junto à CONAB, atenta
aos

documentos juntados pela reclamada principal e pela
litisconsorte e,

reconhecendo também a confissão do reclamante por sua
ausência na

audiência de continuação, julgou improcedente a pretensão
contra aquela

empresa pública (fls. 138-139). Por tudo exposto, a conclusão
da sentença

originária está solidamente fundamentada, ao reputar que não
existe nenhum

indício do fato constitutivo de direito do reclamante contra a

CONAB nos

autos."

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada

nenhuma ofensa ao dispositivo constitucional invocado,
tampouco há que se

falar em divergência jurisprudencial na hipótese dos autos. O
que se

observa, in casu, é que a controvérsia em torno da
comprovação de

prestação de serviços entre o reclamante junto à CONAB incide
no

revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do
TST.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0079400-58.2011.5.21.0005 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0079400-58.2011.5.21.0005 - 2^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Cristiane Flávia Bezerra da Silva
Advogado(a)(s):Emílio Carlos Pires Nunes (RN - 3319)
Recorrido(a)(s):Guararapes Confecções S.A
Advogado(a)(s):Mônica Alves Feitosa (RN - 2576)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/03/2013 - fl.
430; recurso

apresentado em 11/03/2013 - fl. 447).

Regular a representação processual, (fl. 70).

Custas processuais dispensadas (fl. 425) e depósito recursal
inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado /
Indenização por Dano
Moral / Acidente de Trabalho
Alegação(ões):

- violação dos arts. 5°, V e X da CF.

- violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada

nenhuma ofensa aos dispositivos legais e constitucionais

invocados,

tampouco há que se falar em divergência jurisprudencial na
hipótese dos

autos. O que se observa, in casu, é que a controvérsia em torno
da

responsabilidade civil da empresa reclamada no acidente
ocorrido no

percurso entre a residência e o local de trabalho da ora
recorrente

incide, indubitavelmente, no revolvimento de fatos e provas, nos
termos da

Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0080200-62.2011.5.21.0013 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0080200-62.2011.5.21.0013 - 2^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Estado do Rio Grande do Norte

Advogado(a)(s):Ana Cláudia B. Porpino de Macedo (RN -
5677)

Recorrido(a)(s):Francisca Martins Pinheiro Silva

Advogado(a)(s):Lindocastro Nogueira de Morais (RN - 3904)

Interessado(a)(s):Movimento de Integração e Orientação
Social
- MEIOS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/03/2013 - fl.

185; recurso

apresentado em 22/03/2013 - fl. 213).

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-
I/TST).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 331/TST.

- violação dos arts. 2°, 5°, II e LV, 37, caput e II, §§ 2° e 6°. da
CF.

- violação dos arts. 3° do CPC; 43, V, 50, 55, XIII, 58, III, 67, §

1°,

68, 69 e 71, § 1°, da Lei 8.666/93; 50 do CC.

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada

nenhuma ofensa aos dispositivos legais e constitucionais
elencados,

tampouco há divergência jurisprudencial (Súmula n° 333), visto
que a

decisão recorrida está ancorada no entendimento pacificado
pela referida

Súmula n° 331 do TST, alterado, em seus incisos IV,V e VI pela
Resolução

n° 121 de 21.11.2003, cuja redação passou a dispor:

"(...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por
parte do

empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador
de serviços

quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação

processual e conste também do título judicial.

V- Os entes integrantes da administração pública direta e
indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item
IV, caso

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei

8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das
obrigações

contratuais e legais da prestadora de serviço como

empregadora. A aludida

responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações

trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
abrange todas

as verbas decorrentes da condenação".

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0082700-83.2006.5.21.0011 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AP-0082700-83.2006.5.21.0011 - 2^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):Talita Chintia Vale Lage (RN - 7709)

Recorrido(a)(s):Francisco Maécio de Souza

Advogado(a)(s):Antônio Pedro da Costa (RN - 1785)

Interessado(a)(s):ENGEQUIP-Engenharia de Equipamentos
Ltda

Advogado(a)(s):Sérgio Marino Bordini (RN - 200-Aé)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/03/2013 - fl.

401; recurso

apresentado em 25/03/2013 - fl. 421).

Regular a representação processual, (fl. 384/386v).

O juízo está garantido (fl. 358/359).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso
de revista,

em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma
da

Constituição Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
Tempestividade.

Alegação(ões):

- violação dos arts. 5°, LIV e LV da CF.

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada

nenhuma ofensa aos dispositivos constitucionais invocados,
tampouco há

que se falar em divergência jurisprudencial na hipótese dos
autos. O que

se observa, in casu, é que não há amparo jurídico para a tese
de

cerceamento de defesa. Ad argumentandum tantum, a alegação
de que o

sistema e-doc estava indisponível no dia 09/04/2012 não foi
comprovada nos

autos, não havendo qualquer informação a esse respeito,
tampouco foram

opostos embargos de declaração a fim de que este Colegiado
se pronunciasse

acerca desse suposto problema técnico. Desse modo, não há
como se adentrar

na discussão do mérito do presente recurso, tendo em vista a
falta de

prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297 do
TST.

Ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise de
violação

à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula TST e

divergência

jurisprudencial.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0084000-75.2009.5.21.0011 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AP-0084000-75.2009.5.21.0011 - 2^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):1. Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

Recorrido(a)(s):1. Help Services - Serviços de Apoio e
Manutenção Ltda
2. Ailton de Sousa Freire

Advogado(a)(s):2. Carlos César de Carvalho Lopes (RN -
7000-Aa)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/03/2013 - fl.
221; recurso

apresentado em 25/03/2013 - fl. 222).

Regular a representação processual, (fl. 60-62).

O juízo está garantido (fl. 178).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso
de revista,

em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma
da

Constituição Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Liquidação/Cumprimento/Execução /

Desconsideração da Personalidade Jurídica
Alegação(ões):

- violação dos arts. 50 e 1024 do Código Civil; 592 e 596 do
CPC; 135 do

CTN e 8° da CLT

- traz arestos ao cotejo

No que se refere às violações legais apontadas, tem-se que a
questão

exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que
regulamenta a matéria, não tendo sido sequer apontada afronta
a

dispositivos constitucionais, única hipótese de seguimento do
recurso de
revista, in casu.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0102500-14.2012.5.21.0003 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0102500-14.2012.5.21.0003 - 1a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Estado do Rio Grande do Norte

Advogado(a)(s):Ana Cláudia Bulhões Porpino de Macedo

(RN -

5677)

Recorrido(a)(s):Tereza Cristina Penha do Nascimento

Advogado(a)(s):Abigail de Souza Pereira (RN - 8634)

Interessado(a)(s):Movimento de Integração e Orientação
Social

- MEIOS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/03/2013 - fl.

154; recurso

apresentado em 05/04/2013 - fl. 168).

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-
I/TST).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 331/TST.

- violação dos arts. 2°, 5°, II e LV, 37, caput e II, §§ 2° e 6°. da
CF.

- violação dos arts. 3° do CPC; 43, V, 50, 55, XIII, 58, III, 67, §

1°,

68, 69 e 71, § 1°, da Lei 8.666/93; 50 do CC.

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada

nenhuma ofensa aos dispositivos legais e constitucionais
elencados,

tampouco há divergência jurisprudencial (Súmula n° 333), visto
que a

decisão recorrida está ancorada no entendimento pacificado
pela referida

Súmula n° 331 do TST, alterado, em seus incisos IV,V e VI pela
Resolução

n° 121 de 21.11.2003, cuja redação passou a dispor:

"(...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por
parte do

empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador
de serviços

quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação

processual e conste também do título judicial.

V- Os entes integrantes da administração pública direta e
indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item

IV, caso

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei

8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das
obrigações

contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora. A aludida

responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações

trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
abrange todas

as verbas decorrentes da condenação".

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0103800-05.2012.5.21.0005 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0103800-05.2012.5.21.0005 - 1^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Estado do Rio Grande do Norte

Advogado(a)(s):Luis Marcelo Cavalcanti de Sousa (RN -
7003)

Recorrido(a)(s):Abigail Nunes Medeiros Ramos

Advogado(a)(s):Daniel Ramos Dantas (RN - 8494)

Interessado(a)(s):Movimento de Integração e Orientação
Social

- MEIOS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/03/2013 - fl.

154; recurso

apresentado em 25/03/2013 - fl. 177).

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-
I/TST).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 331./TST.

- violação dos arts. 2°, 5°, II e LV, 37, caput e II, §§ 2° e 6°, e
114, I

e IX. da CF.

- violação dos arts. 3° do CPC; 43, V, 50, 55, XIII, 58, III, 67, §

1°,

68, 69 e 71, § 1°, da Lei 8.666/93; 8° e 477 da CLT; 50 do CC.
Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada

nenhuma ofensa aos dispositivos legais e constitucionais
elencados,

tampouco há divergência jurisprudencial (Súmula n° 333), visto
que a

decisão recorrida está ancorada no entendimento pacificado
pela referida

Súmula n° 331 do TST, alterado, em seus incisos IV,V e VI pela
Resolução

n° 121 de 21.11.2003, cuja redação passou a dispor:

"(...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por
parte do

empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador
de serviços

quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação

processual econste também do título judicial.

V- Os entes integrantes da administração pública direta e
indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item
IV, caso

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei

8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das

obrigações

contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora. A aludida

responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações

trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
abrange todas

as verbas decorrentes da condenação".

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0104200-19.2012.5.21.0005 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0104200-19.2012.5.21.0005 - 1^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Estado do Rio Grande do Norte

Advogado(a)(s):Ana Cláudia Bulhões Porpino de Macedo

(RN -

5677)

Recorrido(a)(s):Lucas Marciel dos Santos

Advogado(a)(s):Edvaldo Sebastião Bandeira Leite (RN -
2605)

Interessado(a)(s):Movimento de Integração e Orientação
Social
- MEIOS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/03/2013 - fl.

146; recurso

apresentado em 05/04/2013 - fl. 159).

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-
I/TST).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 331/TST.

- violação dos arts. 2°, 5°, II e LV, 37, caput e II, §§ 2° e 6°. da
CF.

- violação dos arts. 3° do CPC; 43, V, 50, 55, XIII, 58, III, 67, §

1°,

68, 69 e 71, § 1°, da Lei 8.666/93; 50 do CC.

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada

nenhuma ofensa aos dispositivos legais e constitucionais
elencados,

tampouco há divergência jurisprudencial (Súmula n° 333), visto
que a

decisão recorrida está ancorada no entendimento pacificado
pela referida

Súmula n° 331 do TST, alterado, em seus incisos IV,V e VI pela
Resolução

n° 121 de 21.11.2003, cuja redação passou a dispor:

"(...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por
parte do

empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador
de serviços

quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação

processual e conste também do título judicial.

V- Os entes integrantes da administração pública direta e
indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item
IV, caso

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei

8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das
obrigações

contratuais e legais da prestadora de serviço como

empregadora. A aludida

responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações

trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
abrange todas

as verbas decorrentes da condenação".

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0106400-82.2006.5.21.0013 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AP-0106400-82.2006.5.21.0013 - 2^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

Recorrido(a)(s):Francisco Fernandes da Costa

Advogado(a)(s):Antônio Pedro da Costa (RN - 1785)

Interessado(a)(s):ENGEQUIP-Engenharia de Equipamentos
Ltda

Advogado(a)(s):Kraus José Ribeiro Oliveira (SP - 174325)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/03/2013 - fl.
375; recurso

apresentado em 20/03/2013 - fl. 387).

Regular a representação processual, (fl. 348/350).

O juízo está garantido (fl. 338).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso
de revista,

em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma
da

Constituição Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Liquidação/Cumprimento/Execução
Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Alegação(ões):

- violação dos arts. 5°, LIV e LV da CF.

- violação dos arts. 50 e 1024 do CC; 592 e 596 do CPC; 135 do
CTN e 8° da

CLT

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada

nenhuma ofensa aos dispositivos constitucionais elencados.

Não há que se

falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional ou
cerceamento de

defesa, pois o processo de execução em curso contra a
responsável

subsidiária, tendo em vista a inadimplência da devedora
principal, está em

perfeita consonância com o ordenamento jurídico e em
atendimento aos

princípios da celeridade e razoabilidade.

Ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise de
violação

à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula TST e

divergência

jurisprudencial.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0109200-16.2011.5.21.0011 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0109200-16.2011.5.21.0011 - 2^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Banco Bradesco Financiamentos S.A

Advogado(a)(s):1. Cintia de Almeida Parente (CE - 24026)

Recorrido(a)(s):1. União
2. Elisabete dos Santos Morais

Advogado(a)(s):1. Bruno Félix de Almeida
2. Kallio Luiz Duarte Gameleira (RN - 5943)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/03/2013 - fl.
461; recurso

apresentado em 21/03/2013 - fl. 462).

Regular a representação processual, (fl. 476-477).

Satisfeito o preparo (fls. 328-v, 360-v, 360 e 475).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /

Preparo/Deserção

Alegação(ões):

- violação do art. 5°, II e LV da CF.

- violação do art. 790 da CLT

- traz arestos ao cotejo

Inespecífico o aresto colacionado, que não trata da mesma
hipótese dos

autos, em que a individualização das partes não foi procedida
da maneira

correta, tanto que constou na guia de recolhimento das custas
(fl. 360-v)

o nome e CNPJ de empresa diversa, que não litiga nos autos.
Ressalte-se

que o aresto paradigma (único servível - fl. 468-471) se refere a
mero

equívoco no código de recolhimento que estava desatualizado,
frisando,

contudo, que correta estava a individualização dos dados do
processo, o

que inocorre, in casu (Súmula 296/TST).

Quanto às violações apontadas, os dispositivos citados não
foram sequer

prequestionados pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula
n° 297/TST.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0110300-40.2010.5.21.0011 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0110300-40.2010.5.21.0011 - 2^a TURMA

Agravo de Instrumento
Agravante(s):Cinco V Brasil S.A

Advogado(a)(s):Jonatas Micael Melo Félix (RN - 8519)

Agravado(a)(s):Ministério Público do Trabalho-PRT 21a
Região

Advogado(a)(s):Antônio Gleydson Gadelha de Moura (RN -
8621)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/04/2013 - fl.
213; recurso

apresentado em 02/05/2013 - fl. 227).

Regular a representação processual, (fl. 126).

Mantenho o despacho atacado (fl. 212) que negou seguimento
ao recurso de
revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 216/226;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0131400-14.2011.5.21.0012 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0131400-14.2011.5.21.0012 - 2a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Estado do Rio Grande do Norte

Advogado(a)(s):Lúcia de Fátima Dias Fagundes Cocentino

(RN -

2223)

Recorrido(a)(s):Alinne Virlandia Nascimento de Souza

Advogado(a)(s):Samara Maria Morais do Couto (RN - 3982)

Interessado(a)(s):Movimento de Integração e Orientação
Social

- MEIOS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/04/2013 - fl.

160; recurso

apresentado em 08/04/2013 - fl. 173).

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-
I/TST).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 331/TST.

- violação dos arts. 2°, 5°, II e LV, 37, caput e II, §§ 2° e 6°, e
114, I

e IX. da CF.

- violação dos arts. 71, § 1° da Lei 8.666/93.

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada

nenhuma ofensa aos dispositivos legais e constitucionais
elencados,

tampouco há divergência jurisprudencial (Súmula n° 333), visto
que a

decisão recorrida está ancorada no entendimento pacificado
pela referida

Súmula n° 331 do TST, alterado, em seus incisos IV,V e VI pela
Resolução

n° 121 de 21.11.2003, cuja redação passou a dispor:

"(...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por
parte do

empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador
de serviços

quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação

processual e conste também do título judicial.

V- Os entes integrantes da administração pública direta e
indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item
IV, caso

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das

obrigações da Lei

8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das
obrigações

contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora. A aludida

responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações

trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
abrange todas

as verbas decorrentes da condenação".

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0135500-82.2011.5.21.0021 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0135500-82.2011.5.21.0021 - 1^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):1. Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

Recorrido(a)(s):1. Frisul Alimentos e Serviços Ltda
2. , § 1° da Lei n° 8666/93

Advogado(a)(s):1. Monna Lisa de Oliveira Pinto (RN - 8163)

2. Mônica Alves Feitosa (RN - 2576)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/03/2013 - fl.

154; recurso

apresentado em 14/03/2013 - fl. 155).

Regular a representação processual, (fl. 168-171).

Satisfeito o preparo (fls. 105, 133 e 133-v).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 331/TST.

- violação dos arts. 5°, II; 37, caput, II e XXI; 114 e 173, § 1° da
CF.

- violação dos arts. 71, § 1° da Lei n° 8666/93

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não encontra
amparo jurídico

a tese recorrente. Desse modo, não restou demonstrada
nenhuma ofensa aos

dispositivos legais e constitucionais elencados, tampouco há
divergência

jurisprudencial (Súmula n° 333), visto que a decisão recorrida
está

ancorada no entendimento pacificado pela referida Súmula n°
331 do TST,

alterado, em seus incisos IV,V e VI pela Resolução n° 121 de
21.11.2003,

cuja redação passou a dispor:

"(...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por
parte do

empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador
de serviços

quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação

processual econste também do título judicial.

V- Os entes integrantes da administração pública direta e
indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item
IV, caso

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei

8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das
obrigações

contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora. A aludida

responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações

trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
abrange todas

as verbas decorrentes da condenação.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0144300-62.2011.5.21.0001 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0144300-62.2011.5.21.0001 - 2^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Estado do Rio Grande do Norte

Advogado(a)(s):Luis Marcelo Cavalcanti de Sousa (RN -
7003)

Recorrido(a)(s):Paulo Henrique de Menezes Barreto

Advogado(a)(s):Alysson Galvão Vasconcelos Fonsêca (RN -
8712)

Interessado(a)(s):Movimento de Integração e Orientação
Social
- MEIOS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/03/2013 - fl.
164; recurso

apresentado em 25/03/2013 - fl. 187).

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-
I/TST).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 331/TST.

- violação dos arts. 2°, 5°, II e LV, 37, caput e II, §§ 2° e 6°, e
114, I

e IX. da CF.

- violação dos arts. 3° do CPC; 43, V, 50, 55, XIII, 58, III, 67, §

1°,

68, 69 e 71, § 1°, da Lei 8.666/93; 8° e 477 da CLT; 50 do CC.
Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada

nenhuma ofensa aos dispositivos legais e constitucionais
elencados,

tampouco há divergência jurisprudencial (Súmula n° 333), visto
que a

decisão recorrida está ancorada no entendimento pacificado
pela referida

Súmula n° 331 do TST, alterado, em seus incisos IV,V e VI pela
Resolução

n° 121 de 21.11.2003, cuja redação passou a dispor:

"(...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por
parte do

empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador
de serviços

quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação

processual econste também do título judicial.

V- Os entes integrantes da administração pública direta e
indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item
IV, caso

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei

8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das
obrigações

contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora. A aludida

responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações

trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
abrange todas

as verbas decorrentes da condenação".

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0152000-53.2011.5.21.0013 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0152000-53.2011.5.21.0013 - 2^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):A.Ferreira Indústria, Comércio e Exportação
Ltda

- AFICEL

Advogado(a)(s):José Tarcísio Jerônimo (RN - 1803)
Recorrido(a)(s):Antônia Alcione Batista de Oliveira
Advogado(a)(s):Francisco Valdeque de Oliveira (RN - 2122)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/03/2013 - fl.
773; recurso

apresentado em 14/03/2013 - fl. 794).

Regular a representação processual, (fl. 43).

Satisfeito o preparo (fls. 735 e 789).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
Tempestividade
Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 30/TST.

- violação dos arts. 851, § 2° da CLT

- traz arestos ao cotejo

A jurisprudência trazida ao cotejo apresenta tese divergente da
proferida

por este Colegiado, ao afirmar que publicada a sentença na data
designada

e juntada aos autos dentro do prazo de 48 horas previsto no §

2° do art.

851 da CLT, nesta data é que tem início a fluência do prazo
recursal.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista, no
seu regular

efeito, pela alínea "a" do art. 896 da CLT.

Vista à parte contrária para contra-razões.

Após, nos termos do Provimento TRT/CR n. 003/2011, proceda-
se à

digitalização dos autos e remessa ao Colendo TST.

Publique-se

Natal, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0165900-42.2011.5.21.0001 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0165900-42.2011.5.21.0001 - 2^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Estado do Rio Grande do Norte

Advogado(a)(s):Lúcia de Fátima Dias Fagundes Cocentino

(RN -

2223)

Recorrido(a)(s):Nanci Gomes da Trindade Oliveira
Advogado(a)(s):Marcos Augusto de Araújo (RN - 3897)

Interessado(a)(s):Movimento de Integração e Orientação
Social-Meios

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/03/2013 - fl.

163; recurso

apresentado em 15/03/2013 - fl. 180).

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-
I/TST).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 331./TST.

- violação dos arts. 2°, 5°, II e LV, 37, caput e II, §§ 2° e 6°, e
114, I

e IX. da CF.

- violação dos arts. 71, § 1°, da Lei 8.666/93.

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada

nenhuma ofensa aos dispositivos legais e constitucionais
elencados,

tampouco há divergência jurisprudencial (Súmula n° 333), visto
que a

decisão recorrida está ancorada no entendimento pacificado
pela referida

Súmula n° 331 do TST, alterado, em seus incisos IV,V e VI pela
Resolução

n° 121 de 21.11.2003, cuja redação passou a dispor:

"(...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por
parte do

empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador
de serviços

quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação

processual econste também do título judicial.

V- Os entes integrantes da administração pública direta e
indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item
IV, caso

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei

8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das

obrigações

contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora. A aludida

responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações

trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
abrange todas

as verbas decorrentes da condenação".

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0167300-88.2011.5.21.0002 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0167300-88.2011.5.21.0002 - 2^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Estado do Rio Grande do Norte

Advogado(a)(s):Lúcia de Fátima Dias Fagundes Cocentino

(RN -

2223)

Recorrido(a)(s):Maria do Carmo da Silva Oliveira

Advogado(a)(s):Augusto Cézar Bessa de Andrade (RN -
3442)

Interessado(a)(s):Movimento de Integração e Orientação
Social
- MEIOS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/03/2013 - fl.

115; recurso

apresentado em 15/03/2013 - fl. 132).

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-
I/TST).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 331/TST.

- violação dos arts. 2°, 5°, II e LV, 37, caput e II, §§ 2° e 6°, e
114, I

e IX. da CF.

- violação dos arts. 71, § 1°, da Lei 8.666/93.

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada

nenhuma ofensa aos dispositivos legais e constitucionais
elencados,

tampouco há divergência jurisprudencial (Súmula n° 333), visto
que a

decisão recorrida está ancorada no entendimento pacificado
pela referida

Súmula n° 331 do TST, alterado, em seus incisos IV,V e VI pela
Resolução

n° 121 de 21.11.2003, cuja redação passou a dispor:

"(...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por
parte do

empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador
de serviços

quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação

processual e conste também do título judicial.

V- Os entes integrantes da administração pública direta e
indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item
IV, caso

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei

8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das
obrigações

contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora. A aludida
responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações

trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
abrange todas

as verbas decorrentes da condenação".

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0177400-84.2011.5.21.0008 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0177400-84.2011.5.21.0008 - 2^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Estado do Rio Grande do Norte

Advogado(a)(s):Lúcia de Fátima Dias Fagundes Cocentino

(RN -

2223)

Recorrido(a)(s):Ana Maria Gomes

Advogado(a)(s):Juliana Azeredo de Lucena Spinola (RN -
7125)

Interessado(a)(s):Movimento de Integração e Orientação
Social
- MEIOS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/03/2013 - fl.

148; recurso

apresentado em 15/03/2013 - fl. 165).

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-
I/TST).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 331/TST.

- violação dos arts. 2°, 5°, II e LV, 37, caput e II, §§ 2° e 6°, e
114, I

e IX. da CF.

- violação dos arts. 71, § 1°, da lei 8.666/93.

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada

nenhuma ofensa aos dispositivos legais e constitucionais
elencados,

tampouco há divergência jurisprudencial (Súmula n° 333), visto
que a

decisão recorrida está ancorada no entendimento pacificado
pela referida

Súmula n° 331 do TST, alterado, em seus incisos IV,V e VI pela
Resolução

n° 121 de 21.11.2003, cuja redação passou a dispor:

"(...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por
parte do

empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador
de serviços

quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação

processual econste também do título judicial.

V- Os entes integrantes da administração pública direta e
indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item
IV, caso

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei

8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das
obrigações

contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora. A aludida

responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações

trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
abrange todas

as verbas decorrentes da condenação".

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0179800-71.2011.5.21.0008 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0179800-71.2011.5.21.0008 - 1^a TURMA

Recurso de Revista
Recorrente(s):Neilson da Silva

Advogado(a)(s):João Olavo Silva Neto (RN - 2644)

Recorrido(a)(s):Bonor Industrial S.A.

Advogado(a)(s):Eduardo Henrique Gomes de Carvalho (RN
- 4607)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/02/2013 - fl.
539; recurso

apresentado em 25/02/2013 - fl. 541).

Regular a representação processual, (fl. 06).

Custas processuais dispensadas (fl. 510) e depósito recursal
inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /
Adicional de

Insalubridade.

Alegação(ões):

- violação dos arts. 7°, XXII e XXIII da CF.

Inviável a análise do recurso, uma vez que o Pleno não adotou
tese sobre a

matéria, à luz dos dispositivos invocados pela parte recorrente.
Ausente o

prequestionamento, incide a Súmula 297/TST.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0183300-48.2011.5.21.0008 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0183300-48.2011.5.21.0008 - 1a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Carlos Augusto de Oliveira

Advogado(a)(s):1. Viviana Marileti Menna Dias (RN - 3177)

Recorrido(a)(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS
2. Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS

Advogado(a)(s):1. André Fábio Pereira Gurgel (RN - 5415)

1. Alexandre dos Santos Canto (RN - 7470-Bl)

1. Michelle Gonçalves Evaristo Rocha (RN - 5615)

1. DEBORA POLYANA DE OLIVEIRA ROCHA
AMARANTE (RN - 4305)

2. Leonardo Bruno Maciel de Araújo Cruz (RN - 7568)

2. Carlos Roberto Siqueira Castro (RN - 517-Aa)

2. Hugo Filardi Pereira (PE - 1151-Au)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/03/2013 - fl.
489; recurso

apresentado em 13/03/2013 - fl. 477).

Regular a representação processual, (fl. 12).

Custas processuais pela reclamada (fl. 340) e depósito recursal
inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Aposentadoria e Pensão / Complementação de
Aposentadoria/Pensão
Prescrição
Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 51/TST.

- violação do art. 5°, XXXVI da CF.

- violação dos arts. 9°, 444, 468 da CLT

- traz arestos ao cotejo

A 1^a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 327 do TST, o
que inviabiliza

o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial

(Súmula

333/TST).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0187600-53.2011.5.21.0008 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0187600-53.2011.5.21.0008 - 1a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Francisco Jailson da Silva

Advogado(a)(s):Jimmy Carvalho Pires de Medeiros (RN -
7220)

Recorrido(a)(s):Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):Janildo Honório da Silva (RN - 4039)

André Fábio Pereira Gurgel (RN - 5415)

Bruno Mariano Campos (RN - 5083)

DEBORA POLYANA DE OLIVEIRA ROCHA
AMARANTE (RN - 4305)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/03/2013 - fl.
367; recurso

apresentado em 15/03/2013 - fl. 332).

Regular a representação processual, (fl. 92).

Custas processuais dispensadas (fl.230) e depósito recursal
inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Prescrição / Acidente de Trabalho.

Alegação(ões):

- violação dos arts. 9°, caput e parágrafo único, 10 e parágrafo
único, 11

e 12, todos da Lei n° 5.811/72; 457 e 769, da CLT; 2028 do CC;
219, § 5°
do CPC

- traz arestos ao cotejo

A 1a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 294 do TST, o
que inviabiliza

o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial

(Súmula

333/TST).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 21 de maio de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0195100-94.2011.5.21.0001 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0195100-94.2011.5.21.0001 - 1^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Empresa Brasileira de Infra-Estrutura
Aeroportuária - INFRAERO

Advogado(a)(s):1. Bruno Benevides Duarte Leite (PB -
9507)

Recorrido(a)(s):1. José Firmino da Silva

2. Sena Segurança Inteligente e Transporte de Valores

Ltda

Advogado(a)(s):1. Arthunio da Silva Maux Júnior (RN -
7272)

1. Adalberto Adriano da Silva (RN - 9205)

2. Laise Cristina de Araújo Lacerda (RN - 5891)

2. Nelson Wilians Frantori Rodrigues (RN - 725-Ae)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/02/2013 - fl.
381; recurso

apresentado em 25/02/2013 - fl. 344).

Regular a representação processual, (fl. 93).

Satisfeito o preparo (fls. 306 e 304).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 10 do STF/TST.

- violação do art. 5°, XLV, XLVI da CF.

- violação do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não encontra
amparo jurídico

a tese recorrente. Desse modo, não restou demonstrada
nenhuma ofensa aos
dispositivos legais e constitucionais elencados, tampouco há
divergência