caaerno uuaiciario ao Tri

DIÁRIO ELETRÔNICO DA

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDE]

_

N°1271/2013

_

Data da disponibilização: Se

Tribunal Regional do Trabalho da 21^a REGIÃO

Desembargador José Rêgo Junior
Presidente e Corregedor

Desembargador Carlos Newton de Souza Pinto
Vice-Presidente e Ouvidor

Av. Capitão-Mor Gouveia, 1738
Lagoa Nova
Natal/RN
CEP: 59063400
Telefone(s) : (84)4006-3000

_

Email(s) : dejt@Trt21.jus.br_

Gabinete da Presidência
Ato

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21^a REGIÃO
Av. Cap. Mor Gouveia, 1738, Lagoa Nova, Natal, RN,

CEP. 59.063-400 Fone (84)4006-3005 presidencia@trt21.jus.br

ATO TRT GP N° 463 /2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a regIÃO,

no uso

de suas atribuições,

Considerando as disposições contidas no
art. 25, Inciso XV, do Regimento Interno;

Considerando, finalmente, os termos do
Protocolo TRT n° 067.678/2013,

R E S O L V E:

nai Regional ao Trabalho
EGIÃO

ÍUSTIÇA DO TRABALHO

TIVA DO BRASIL

i-feira, 19 de Julho de 2013.

_

DEJT Nacional

_

Interromper

, a partir de 05/08/2013, as férias de

RONALDO
MEDEIROS DE SOUZA,

Desembargador Federal do Trabalho,
ficando-lhe assegurado o saldo para utilização em época oportuna.
Publique-se.

Natal, 18 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
Desembargador Presidente

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21a regIÃO
Av. Cap. Mor Gouveia, 1738, Lagoa Nova, Natal, RN,

CEP. 59.063-400 Fone (84)4006-3005 presidencia@trt21.jus.br

ATO TRT21-GP N° 464/2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a regIÃO,

no uso

de suas atribuições,

Considerando as disposições contidas no
art. 25, Inciso XV, do Regimento Interno;

Considerando, finalmente, os termos do Ofício
GDEM n° 11/2013,

R E S O L V E:

Aprazar

01 (um) dia do saldo de férias de

ERIDSON JOÃO
FERNANDES MEDEIROS,

Desembargador do Trabalho, relativo ao
2° período de 2013, paga gozo no dia 25/07/2013.

Publique-se.

Natal, 18 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
Desembargador Presidente

Portaria

Diárias

Magistrados

[Anexo 1: Portaria TRT GP n° 402.2013 |

Assessoria Jurídico-Administrativa
Despacho

Processo: 0001800-36.2012.5.21.0001 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0001800-36.2012.5.21.0001 - 2^a TURMA

Agravo de Instrumento
Agravante(s):Estado do Rio Grande do Norte

Advogado(a)(s):Ana Cláudia Bulhões Porpino de Macedo

(RN -

5677)

Agravado(a)(s):Fabiana de Lima Melo
Advogado(a)(s):Adalberto Adriano da Silva (RN - 9205)
Interessado(a)(s):Movimento de Integração e Orientação

Social
- MEIOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/06/2013 - fl.
230; recurso

apresentado em 17/06/2013 - fl. 238).

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-
I/TST).

Mantenho o despacho atacado (fls. 228/229) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 232/237;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 12 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0015000-51.2010.5.21.0011 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0015000-51.2010.5.21.0011 - 1a TURMA
Agravo de Instrumento

Agravante(s):Jose Melquiades Nogueira Filho
Advogado(a)(s):Samara Maria Morais do Couto (RN - 3982)

Agravado(a)(s):Companhia de Águas e Esgotos do Rio
Grande do
Norte - CAERN

Advogado(a)(s):Danniel Thomson de Medeiros Martins (RN -
8276)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/06/2013 - fl.
373; recurso

apresentado em 27/06/2013 - fl. 383).

Regular a representação processual, (fl. 13).

Mantenho o despacho atacado (fls. 371/372) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 374/382;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 12 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0017900-06.2012.5.21.0021 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0017900-06.2012.5.21.0021 - 1^a TURMA

Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):1. Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

Recorrido(a)(s):1. Antônio Francisco dos Santos
2. PJ Locação e Serviços Ltda - ME

Advogado(a)(s):1. Humberto de Meiroz Grilo Neto (RN -
10593)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/05/2013 - fl.

123; recurso

apresentado em 14/05/2013 - fl. 14/05).

Regular a representação processual, (fl. 85/87-v).

Satisfeito o preparo (fls. 68, 84 e 85).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa
do Artigo
477 da CLT.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa
[de 40%] do
FGTS.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Seguro-Desemprego.
Duração do Trabalho / Horas Extras.

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 191,331, IV; 368, III do TST/TST.

- contrariedade a OJ 363 SDI1 do TST.

- violação dos arts. 5, inciso II; 37, II; 114; 195, incisos I eII da
CF.

- violação dos arts. ; 467; 477, § 8° da CLT; 71, § 1° da Lei
8.666/93;

30, I; 33, § 5°; 43 da Lei n° 8212/93.

- traz arestos ao cotejo.

A 1a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 331 do colendo
TST, o que

inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso
jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST e dos §§ 4° e
5° do art.

896 da CLT. E não ficou demonstrada ofensa aos dispositivos
legais e
constitucionais elencados, estando o acórdão ancorado no
entendimento

pacificado pela Súmula n° 331 do TST, em seus itens IV,V e VI,
cuja

redação passou a dispor:

"(...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por
parte do

empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador
dos serviços

quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação

processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e
indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item
IV, caso

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei n.°

8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do
cumprimento das

obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora.

A aludida responsabilidade não decorre de mero
inadimplemento das

obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
abrange todas

as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da

prestação

laboral."

No tocante às verbas rescisórias, não teve melhor sorte a tese
recorrente,

já que esta responsabilização agora está prevista na Súmula
331/TST, em

seu item VI, o que atrai a incidência da Súmula 333/TST.

Quanto às horas extras, conforme fundamentado no acórdão, a
tese de que o

caso dos autos se enquadra na Lei 5.811/72 não foi suscitada
na

contestação pela litisconsorte, configurando inovação à lide. E a
jurisprudência trazida é inservível porque não enfoca as
mesmas premissas

fáticas e particularidades abordadas no acórdão recorrido, e
está em

descompasso com as Súmulas 23 e 337 do colendo TST.

Destarte, com respaldo no art. 896 da CLT e nas Súmulas 23,
331, IV, 333 e

337 do colendo TST, impõe-se o não seguimento do recurso.
CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se.

Natal, 15 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0019700-69.2012.5.21.0021 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0019700-69.2012.5.21.0021 - 1^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):1. Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

Recorrido(a)(s):1. Frisul Alimentos e Serviços Ltda
2. Leandro Marques Salgado dos Santos

Advogado(a)(s):2. Weverson Paula de Aquino (RN - 8838)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/05/2013 - fl.
140; recurso

apresentado em 15/05/2013 - fl. 141).

Regular a representação processual, (fl. 84/85v).

Satisfeito o preparo (fls. 81, 102, 101v e 139).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 331/TST.

- violação dos arts. 5°, II, 37, II e XXI, 114, 173, § 1° da CF.

- violação dos arts. 71, § 1°, da Lei 8666/93.

- traz arestos ao cotejo.

A 1^a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 331 do colendo
TST, o que

inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso
jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST e dos §§ 4° e
5° do art.

896 da CLT. E não restou demonstrada ofensa aos dispositivos
legais e

constitucionais elencados, estando o acórdão ancorado no
entendimento

pacificado pela Súmula n° 331 do TST, em seus incisos IV,V e
VI, cuja

redação passou a dispor:

"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do
empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador
dos serviços

quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação

processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e
indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item
IV, caso

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei n.°

8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do
cumprimento das

obrigações contratuais e le-gais da prestadora de serviço como
empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero
inadimplemento

das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa

regularmente

contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
abrange todas

as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da

prestação

laboral"

No tocante às verbas rescisórias, não teve melhor sorte a tese
recorrente,

já que esta responsabilização agora está prevista na Súmula
331/TST, em

seu inciso VI, o que atrai a incidência da Súmula 333/TST.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se.

Natal, 15 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0029300-41.2012.5.21.0013 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0029300-41.2012.5.21.0013 - 1a TURMA
Agravo de Instrumento

Agravante(s):Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

Agravado(a)(s):Elenícia Alves da Silva

Advogado(a)(s):Mário Jácome de Lima (RN - 2777)

Interessado(a)(s):Worktime Assessoria Empresarial Ltda

Advogado(a)(s):Márcia Cristina dos Santos Silva (SP -
191362)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/06/2013 - fl.
235; recurso

apresentado em 27/06/2013 - fl. 250).

Regular a representação processual, (fl. 245/248).

Mantenho o despacho atacado (fls. 233/234) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 236/249;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 15 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0033400-39.2012.5.21.0013 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0033400-39.2012.5.21.0013 - 2^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Elida Mara Lopes da Costa

Advogado(a)(s):1. Mário Jácome de Lima (RN - 2777)

Recorrido(a)(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

2. Worktime Assessoria Empresarial Ltda

Advogado(a)(s):1. Francisco de Assis Costa Barros (RN -
2469)

1. Aldo Fernandes de Souza Neto (RN - 4414)

1. Fernanda Erika Santos da Costa (RN - 4581)

2. Márcia Cristina dos Santos Silva (SP - 191362)

2. Sérgio Roberto Silva da Cunha (BA - 34893)

2. Maurício Sampaio da Cunha (BA - 34457)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/05/2013 - fl.

239; recurso

apresentado em 22/05/2013 - fl. 240).

Regular a representação processual, (fl. 14).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de
Serviços/Terceirização
Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 331, IV/TST.

- violação dos arts. 5°, II, 37, caput, II e XXI, 114 e 173, § 1°, III
da

CF.

- violação dos arts. 71, § 1°, da Lei 8666/93, 265 do Código Civil;
267,

282, II, 295, I e § 1°, 329 do CPC; 455 e 840, § 1°, da .

- traz arestos ao cotejo.

A 2a Turma afastou a responsabilidade subsidiária da Petrobras
com base na

Súmula 331, item IV, do colendo TST, o que inviabiliza o
seguimento do

recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial, nos termos da
Súmula 333

do TST e dos §§ 4° e 5° do art. 896 da CLT. E não restou
demonstrada

ofensa aos dispositivos legais e constitucionais elencados,
estando o

acórdão ancorado no entendimento pacificado pela Súmula n°
331 do TST, em

seu item V, cuja redação passou a dispor:

"V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e
indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item
IV, caso

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei n.°

8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do
cumprimento das

obrigações contratuais e le-gais da prestadora de serviço como
empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero
inadimplemento

das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa

regularmente

contratada."

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se.

Natal, 12 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0035000-04.2012.5.21.0011 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0035000-04.2012.5.21.0011 - 1^a TURMA
Agravo de Instrumento

Agravante(s):Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

Agravado(a)(s):Gildenilde Mulatinho Ferreira

Advogado(a)(s):Mário Jácome de Lima (RN - 2777)

Interessado(a)(s):Worktime Assessoria Empresarial Ltda

Advogado(a)(s):Márcia Cristina dos Santos Silva (SP -
191362)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/06/2013 - fl.
233; recurso

apresentado em 27/06/2013 - fl. 248).

Regular a representação processual, (fl. 243/246).

Mantenho o despacho atacado (fls. 231/232) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 234/247;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 15 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0035800-26.2012.5.21.0013 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0035800-26.2012.5.21.0013 - 1a TURMA
Agravo de Instrumento

Agravante(s):Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

Agravado(a)(s):Francisca Maria de Oliveira Muniz

Advogado(a)(s):Mário Jácome de Lima (RN - 2777)

Interessado(a)(s):Worktime Assessoria Empresarial Ltda

Advogado(a)(s):Márcia Cristina dos Santos Silva (SP -
191362)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/06/2013 - fl.

177; recurso
apresentado em 24/06/2013 - fl. 192).

Regular a representação processual, (fl. 187/190).

Mantenho o despacho atacado (fls. 175/176) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 178/191;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 15 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0037100-48.2011.5.21.0016 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0037100-48.2011.5.21.0016 - 2^a TURMA
Agravo de Instrumento

Agravante(s):Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

Agravado(a)(s):Francisco Darlos Medeiros de Aquino
Advogado(a)(s):Joel Martins de Macedo Filho (RN - 1851)
Interessado(a)(s):Aldeota Locação de Veículos Ltda

Advogado(a)(s):Gustavo Adolfo Maia Dantas Caldas (RN -
6226-Bu)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/06/2013 - fl.
558; recurso

apresentado em 27/06/2013 - fl. 573).

Regular a representação processual, (fl. 568/571).

Mantenho o despacho atacado (fls. 556/557) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 559/572;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 12 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0037700-54.2011.5.21.0021 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0037700-54.2011.5.21.0021 - 1a TURMA

Agravo de Instrumento
Agravante(s):Queiroz Galvão Alimentos S.A.

Advogado(a)(s):Juliana da Silva Aguiar (RN - 5645)

Agravado(a)(s):Valdeci Lôpo da Rocha
Advogado(a)(s):Luiz Antônio Gregório Barreto (RN - 10213)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/06/2013 - fl.
762; recurso

apresentado em 21/06/2013 - fl. 791).

Regular a representação processual, (fl. 463).

Mantenho o despacho atacado (fls. 760/761) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 763/790;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 15 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0038200-20.2010.5.21.0001 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0038200-20.2010.5.21.0001 - 2^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Texita Companhia Têxtil Tangará
Advogado(a)(s):1. Suetônio Luiz de Lira (RN - 2744)

1. Múcio Roberto de Medeiros Câmara (RN - 5818)

1. Luana Paula Mateus Pinto Gomes (RN - 6490)

Recorrido(a)(s):1. Gesse de Souza Silva

2. Elaine Cristina Barbosa de Souza

3. Raimunda Rosineide Gomes da Silva

4. Damiana Maria da Silva Santos

5. Francisca Simone dos Santos

Advogado(a)(s):1. Antônio Carlos Alencar de Almeida (RN -
318-An)

2. Antônio Carlos Alencar de Almeida (RN - 318-An)

3. Antônio Carlos Alencar de Almeida (RN - 318-An)

4. Antônio Carlos Alencar de Almeida (RN - 318-An)

5. Antônio Carlos Alencar de Almeida (RN - 318-An)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/04/2013 - fl.
743; recurso

apresentado em 02/05/2013 - fl. 744).

Regular a representação processual (Súmula 164/TST - fl. 614).
Satisfeito o preparo (fls. 627, 676, 678, 742 e 761).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Liquidação/Cumprimento/Execução /

Multa de 10%

Alegação(ões):

- violação dos arts. 5°, LIV e LV; 7°, XXVIII da CF.

- violação dos arts. 186, 199, 206 e 927 do Código Civil.

- traz arestos ao cotejo.

O aresto colacionado à fl. 751, a respeito da multa do artigo 475
-J do

CPC, oriundo da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho,
apresenta tese

divergente da proferida pela 2a Turma, ao concluir que "A regra
do art.

475-J do CPC não se ajusta ao processo do trabalho
atualmente, visto que a

matéri possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art.
879, §§

1°-B e 2°. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC
contraria

os arts. 769 e 889 da CLT, que não autoriza a utilização da
regra, com o

consequente desprezo da norma de regência do processo do
trabalho.".

CONCLUSÃO

Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista, no
seu regular

efeito, pela alínea "a" do art. 896 da CLT.

Vista à parte contrária para contra-razões.

Após, nos termos do Provimento TRT/CR n. 003/2011, proceda-
se à

digitalização dos autos e remessa ao Colendo TST.

Publique-se.

Natal, 15 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0048300-98.2010.5.21.0012 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0048300-98.2010.5.21.0012 - 2^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):1. Francisco de Assis Costa Barros (RN -
2469)

1. Aldo Fernandes de Souza Neto (RN - 4414)

1. Fernanda Erika Santos da Costa (RN - 4581)

Recorrido(a)(s):1. Prosegur Brasil S/A (Nordeste
Segurança

de Valores do Rio Grande do Norte Ltda)

2. Waldeilton de Melo Lopes

3. Skanska do Brasil Ltda

Advogado(a)(s):1. Eduardo Serrano da Rocha (RN - 1525)

2. Gilvan Cavalcanti Ribeiro (RN - 5618)

3. Ana Maria de Paiva (RN - 1865)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/03/2013 - fl.
827; recurso

apresentado em 20/03/2013 - fl. 843).

Regular a representação processual, (fl. 325/327).

Satisfeito o preparo (fls. 738 e 737).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Horas Extras
Responsabilidade Solidária/Subsidiária
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Liquidação/Cumprimento/Execução /

Multa de 10%

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 331/TST.

- contrariedade a OJ 191 do TST.

- violação dos arts. 5°, II, 37, II e XXI, 114 e 173, § 1° da CF.

- violação dos arts. 71, § 1° da Lei 8666/93.

- traz arestos ao cotejo

No tocante à multa do art. 475-J do CPC, a jurisprudência
colacionada

apresenta tese divergente da proferida por este Colegiado, ao
afirmar que

não há aplicação subsidiária da aludida norma ao processo do
trabalho,

tendo em vista que este possui regramento próprio que
disciplina a

execução trabalhista, ex vi dos artigos 876 a 892 da CLT.
CONCLUSÃO

Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista, no
seu regular

efeito, pela alínea "a" do art. 896 da CLT.

Vista à parte contrária para contra-razões.

Após, nos termos do Provimento TRT/CR n. 003/2011, proceda-
se à

digitalização dos autos e remessa ao Colendo TST.

Publique-se

Natal, 15 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0048500-98.2012.5.21.0024 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0048500-98.2012.5.21.0024 - 2^a TURMA
Tramitação Preferencial

Agravo de Instrumento

Agravante(s):Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

Agravado(a)(s):Gilson Costa Monteiro
Advogado(a)(s):Luiz Antônio Gregório Barreto (RN - 10213)
Interessado(a)(s):Tenace Engenharia e Consultoria Ltda

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/06/2013 - fl.
139; recurso

apresentado em 26/06/2013 - fl. 154).

Regular a representação processual, (fl. 149/152).

Mantenho o despacho atacado (fls. 137/138) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 140/153;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 15 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0049400-81.2012.5.21.0024 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0049400-81.2012.5.21.0024 - 1a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Antônio Joacy Lopes Rodrigues

Advogado(a)(s):1. Luiz Antônio Gregório Barreto (RN -
10213)

Recorrido(a)(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS
2. Tenace Engenharia e Consultoria Ltda

Advogado(a)(s):1. Francisco de Assis Costa Barros (RN -
2469)

1. Fernanda Erika Santos da Costa (RN - 4581)

1. Talita Chintia Vale Lage (RN - 7709)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/05/2013 - fl.
125; recurso

apresentado em 12/05/2013 - fl. 126).

Regular a representação processual, (fl. 20).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de
Serviços/Terceirização
Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 331, IV e V/TST.

- traz arestos ao cotejo.

A 1a Turma afastou a responsabilidade subsidiária da
litisconsorte, ora

recorrida, com fundamento na Orientação Jurisprudencial n. 191
da SDI-1 do

TST, por concluir que se trata de contrato de empreitada e não
de

prestação de serviços.

Assim, a decisão foi proferida em sintonia com a iterativa,
notória e

atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o que
inviabiliza o

seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial,
nos termos

da Súmula 333 do TST e dos §§ 4° e 5° do art. 896 da CLT.

No tocante ao reconhecimento de ser ou não um contrato de
empreitada, a

pretensão do recorrente importa necessariamente no
revolvimento de fatos e

provas, o que não é admitido em sede de recurso de revista, a
teor da

Súmula 126 do TST.

Destarte, com respaldo no art. 896 da CLT, na Súmula 126 do
TST e na OJ

191 da SBDI 1, impõe-se o não seguimento do recurso.
CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se.

Natal, 15 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0051100-04.2012.5.21.0021 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0051100-04.2012.5.21.0021 - 2^a TURMA
Tramitação Preferencial

Agravo de Instrumento

Agravante(s):Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

Agravado(a)(s):Francisco Vinicius de França

Advogado(a)(s):Luiz Antônio Gregório Barreto (RN - 10213)
Interessado(a)(s):Tenace Engenharia e Consultoria Ltda
Advogado(a)(s):Vokton Jorge Ribeiro Almeida (BA - 11425)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/06/2013 - fl.

155; recurso

apresentado em 26/06/2013 - fl. 185).

Regular a representação processual, (fl. 180/183).

Mantenho o despacho atacado (fls. 153/154) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 156/184;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 15 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0051400-63.2012.5.21.0021 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0051400-63.2012.5.21.0021 - 2a TURMA
Tramitação Preferencial

Agravo de Instrumento

Agravante(s):Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

Agravado(a)(s):Francisco das Chagas Gregório
Advogado(a)(s):Luiz Antônio Gregório Barreto (RN - 10213)
Interessado(a)(s):Tenace Engenharia e Consultoria Ltda
Advogado(a)(s):Vokton Jorge Ribeiro Almeida (BA - 11425)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/06/2013 - fl.
154; recurso

apresentado em 26/06/2013 - fl. 169).

Regular a representação processual, (fl. 164/167).

Mantenho o despacho atacado (fls. 152/153) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 155/168;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 15 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0053300-81.2012.5.21.0021 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0053300-81.2012.5.21.0021 - 2^a TURMA

Tramitação Preferencial
Agravo de Instrumento

Agravante(s):Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

Agravado(a)(s):Jonaemerson Fernandes de Souza
Advogado(a)(s):Luiz Antônio Gregório Barreto (RN - 10213)
Interessado(a)(s):Tenace Engenharia e Consultoria Ltda
Advogado(a)(s):Vokton Jorge Ribeiro Almeida (BA - 11425)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/06/2013 - fl.

182; recurso

apresentado em 26/06/2013 - fl. 197).

Regular a representação processual, (fl. 192/195).

Mantenho o despacho atacado (fls. 180/181) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 183/196;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 15 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0055400-09.2012.5.21.0021 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0055400-09.2012.5.21.0021 - 2^a TURMA
Tramitação Preferencial

Agravo de Instrumento

Agravante(s):Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

Agravado(a)(s):Pedro Ivan de Souza Vieira
Advogado(a)(s):Luiz Antônio Gregório Barreto (RN - 10213)
Interessado(a)(s):Tenace Engenharia e Consultoria Ltda
Advogado(a)(s):Vokton Jorge Ribeiro Almeida (BA - 11425)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/06/2013 - fl.
183; recurso

apresentado em 28/06/2013 - fl. 199).

Regular a representação processual, (fl. 194/197).

Mantenho o despacho atacado (fls. 181/182) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 184/198;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 15 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0055500-97.2012.5.21.0009 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0055500-97.2012.5.21.0009 - 1a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Salete Carmem Ismael Flôr Duarte

Advogado(a)(s):1. Celso Ferrareze (BA - 23625)

1. Gilberto Rodrigues de Freitas (PE - 1287-Ai)

Recorrido(a)(s):1. Banco Santander Brasil S.A.

2. Santanderprevi - Sociedade de Previdência Privada

Advogado(a)(s):1. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (PE
21678)

1. Caroline Batista Fernandes de Sousa (PE - 30246)

1. Celina Rodrigues de Lima Leite (PE - 21684)

2. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (PE - 21678)

2. Caroline Batista Fernandes de Sousa (PE - 30246)

2. Celina Rodrigues de Lima Leite (PE - 21684)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/04/2013 - fl.
774; recurso

apresentado em 10/04/2013 - fl. 775).

Regular a representação processual, (fl. 19/20).
Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de confiança
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios /
Ajuda/Tíquete

Alimentação

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 102, 241 e 264/TST.

- violação dos arts. 5°, LIV e LV, 7°, caput, XIII e XVI da CF.

- violação dos arts. 9°, 57, 58, 224, 457, § 1°, 458 e 818 da CLT;
333,

II, do CPC.

- traz arestos ao cotejo.

No tocante às horas extras, a 1^a Turma concluiu que "a
reclamante era

bancária e exercente de cargo de confiança, na forma
preconizada pelo §

2°, do art. 224, da CLT". Assim, a pretensão da recorrente no
sentido de

enquadrá-la como bancária sujeita à jornada de seis horas
diárias, tendo

em vista que desenvolveu funções absolutamente técnicas, sem
qualquer

poderes de mando, gestão ou confiança importa
necessariamente no

revolvimento de fatos e provas, o que não é admitido em sede
de recurso de

revista, inclusive por dissenso jurisprudencial, a teor da Súmula

126 do

TST.

Quanto ao divisor a ser aplicado para cálculo das horas extras,
a 1a Turma

decidiu em sintonia com a Súmula 343 do colendo TST, o que
inviabiliza o

seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial,
nos termos

da Súmula 333 do TST.

Por fim, em relação à pretensão de integração do auxílio
alimentação e

auxílio cesta alimentação na remuneração, ficou consignado na
decisão

recorrida o seguinte:

"Na realidade o recorrente pleiteia os benefícios que lhe são
oferecidos

através das Convenções coletivas e quando estas não se
mostram mais

benéficas aos seus interesses pede que sejam afastadas as
suas

disposições, como na hipótese referente aos itens em análise.
Vale lembrar

no que tange aos acordos coletivos, que prevalece o princípio

do

conglobamento, onde as normas coletivas devem ser
observadas em sua

totalidade e não isoladamente, pois, mediante a negociação
coletiva, os

empregados obtêm benefícios mediante concessões recíprocas,
sendo vedado

aplicar, entre as disposições acordadas, apenas o que for mais
benéfico

aos trabalhadores. Assim, deve prevalecer o disposto nas
Convenções

Coletivas, até porque o Banco Santander é inscrito no Programa
de

Alimentação ao Trabalhador - PAT, conforme denuncia o recibo
de fl. 507,

e, como tal, o benéfico alimentação não detém natureza salarial.
Neste

sentido, corrente majoritária dos Tribunais: Ementa -
BANRISUL.

AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NÃO
INTEGRAÇÃO. As normas

coletivas estabelecem a natureza indenizatória das parcelas
Auxílio-Refeição e Auxílio Cesta-Alimentação, impondo-se a
manutenção da

sentença que não reconheceu a natureza salarial destas
parcelas. (...) -

Processo: RO 814000420085040007 RS 0081400¬
04.2008.5.04.0007 -

Relator(a): Fernando Luiz Moura Cassal - Julgamento:
08/09/2011 - Órgão

Julgador: 7a Vara do Trabalho de Porto Alegre. Registra-se,
ainda, que não

se trata de afastar a aplicação do art. 458 da CLT ou da súmula
241 do

colendo TST, mas de conferir efetividade às disposições
trazidas pelas

Convenções Coletivas, que possuem força normativa
reconhecida pela
Constitucional Federal."

Logo, não se constata contrariedade aos
dispositivos infraconstitucionais, constitucionais ou às súmulas
apontadas, uma vez que o Tribunal Superior do Trabalho vem
entendendo que

o auxílio alimentação não integram o salário se houver previsão
expressa

em norma coletiva de sua natureza indenizatória . Nesse

sentido, citam-se
os seguintes julgados:

AIRR - 13003-40.2010.5.04.0000, Relator

Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1^a Turma, Data de Publicação:

DEJT

14/09/2012;

AIRR - 699- 71.2010.5.09.0872, Relator

Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma,

Data de

Publicação:DEJT 06/09/2012;

AIRR - 657-96.2011.5.24.0022, Relatora

Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, Data de Publicação:

DEJT

24/08/2012;

RR - 152500-26.2008.5.05.0222, Relator

Ministro: João Batista Brito Pereira, 5a Turma, Data de

Publicação: DEJT

29/06/2012;

RR - 870-39.2010.5.04.0008, Relator Ministro:

Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT
06/07/2012;

RR - 109300-48.2007.5.04.0022, Relator

Ministro: Pedro Paulo Manus, 7a Turma, Data de Publicação:

DEJT

25/05/2012;

AIRR - 280540-42.2010.5.05.0000, Relatora

Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação:

DEJT

27/04/2012.

Assim, a decisão recorrida está em
consonância

com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal
Superior do

Trabalho, incidindo, portanto, o disposto na Súmula 333/TST.
CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se.

Natal, 12 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0059100-90.2012.5.21.0021 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0059100-90.2012.5.21.0021 - 1a TURMA
Tramitação Preferencial

Agravo de Instrumento
Agravante(s):1. Francisca de Melo Lucas

Advogado(a)(s):1. Luiz Antônio Gregório Barreto (RN -
10213)

Agravado(a)(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS
2. Tenace Engenharia e Consultoria Ltda

Advogado(a)(s):1. Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/06/2013 - fl.
155; recurso

apresentado em 22/06/2013 - fl. 166).

Regular a representação processual, (fl. 09).

Mantenho o despacho atacado (fls. 153/154) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 156/159;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);
Ressalte-se que, pelo princípio da unirecorribilidade, o segundo
agravo de

instrumento interposto pelo mesmo recorrente, acostado às fls
161/164,

perdeu seu objeto. O que torna sem efeito o protocolo n°
060576/2013;

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 15 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0059100-93.2007.5.21.0012 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0059100-93.2007.5.21.0012 - 2^a TURMA

Agravo de Instrumento
Agravante(s):União

Advogado(a)(s):Ronaldo Antônio Araújo Prado (RN - 9)
Agravado(a)(s):Mineral - Mineração Nordestina S.A

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/06/2013 - fl.
148; recurso

apresentado em 01/07/2013 - fl. 159), tendo em vista que a
União foi

notificada apenas em 18/06/2013, conforme Lei Complementar
n° 73/93.

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-
I/TST).

Mantenho o despacho atacado (fls. 145/147) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 154/158;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 12 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0060000-73.2012.5.21.0021 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0060000-73.2012.5.21.0021 - 1a TURMA
Tramitação Preferencial

Agravo de Instrumento
Agravante(s):1. Miguel Paulista da Silva

Advogado(a)(s):1. Luiz Antônio Gregório Barreto (RN -
10213)

Agravado(a)(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS
2. Tenace Engenharia e Consultoria Ltda

Advogado(a)(s):1. Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/06/2013 - fl.

167; recurso

apresentado em 22/06/2013 - fl. 178).

Regular a representação processual, (fl. 10).

Mantenho o despacho atacado (fls. 165/166) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 168/177;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 15 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0060200-43.2012.5.21.0001 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0060200-43.2012.5.21.0001 - 1^a TURMA
Agravo de Instrumento

Agravante(s):Silvia Livia Barreto Simonetti de Brito e
outro(s)

Advogado(a)(s):Ronaldo Castro de Andrade (RN - 5978)
Agravado(a)(s):Isaias da Silva Lira
Advogado(a)(s):Adão Araújo de Souza (RN - 3389)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/06/2013 - fl.
205; recurso

apresentado em 28/06/2013 - fl. 215).

Regular a representação processual, (fl. 188).

Mantenho o despacho atacado (fls. 203/204) que negou
seguimento ao recurso

de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 209/214;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 15 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0066600-61.2012.5.21.0005 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0066600-61.2012.5.21.0005 - 1a TURMA

Recurso de Revista
Recorrente(s):Francisca da Costa

Advogado(a)(s):Maria Célia da Costa Galvão (RN - 6596-Ba)

Recorrido(a)(s):Guararapes Confecções S.A

Advogado(a)(s):Dyego Freire Furtado de Mendonça (RN -
7274)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/04/2013 - fl.
406; recurso

apresentado em 03/05/2013 - fl. 475).

Regular a representação processual, (fl. 44).

Custas processuais pela reclamada (fl. 357) e depósito recursal
inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado.
Alegação(ões):

- violação dos arts. 944, caput e 950 e § único do CC.

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada

nenhuma ofensa aos dispositivos legais invocados, tampouco
há que se falar

em divergência jurisprudencial na hipótese dos autos. O que se
observa, in

casu, é que a controvérsia em torno do quantum fixado a título
de

indenização por danos morais incide no revolvimento de fatos e
provas, nos

termos da Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 15 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0074400-29.2011.5.21.0021 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0074400-29.2011.5.21.0021 - 2^a TURMA
Agravo de Instrumento

Agravante(s):Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

Agravado(a)(s):Claúdio Tibúrcio Cotia

Advogado(a)(s):Mário Jácome de Lima (RN - 2777)

Interessado(a)(s):ABDM -Administração de Bens Duráveis,
Montagens, Empreendimentos e Serviços Ltda

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/06/2013 - fl.
250; recurso

apresentado em 28/06/2013 - fl. 266).

Regular a representação processual, (fl. 261/264).

Mantenho o despacho atacado (fls. 248/249) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 251/265;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 15 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0077200-35.2012.5.21.0008 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0077200-35.2012.5.21.0008 - 1a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Antônio Lúcio da Silva

Advogado(a)(s):1. Andreia Araújo Munemassa (RN - 491-
An)

Recorrido(a)(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS
2. Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS

Advogado(a)(s):1. André Fábio Pereira Gurgel (RN - 5415)

2. Carlos Roberto Siqueira Castro (RN - 517-Aa)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/05/2013 - fl.
386; recurso

apresentado em 21/05/2013 - fl. 387).

Regular a representação processual, (fl. 11).

Custas processuais dispensadas (fl. 326) e depósito recursal
inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Prescrição.

Alegação(ões):

- contrariedade a OJ 243 do TST.

- traz arestos ao cotejo.

A 1^a Turma decidiu em sintonia com a OJ 243 do colendo TST,
o que

inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso
jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST e dos §§ 4° e
5° do art.

896 da CLT. E não ficou demonstrada ofensa aos dispositivos
constitucional

elencado, estando o acórdão ancorado no entendimento
pacificado pela OJ
243 do TST.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se.

Natal, 15 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0078900-83.2011.5.21.0007 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0078900-83.2011.5.21.0007 - 2a TURMA
Agravo de Instrumento

Agravante(s):Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda

Advogado(a)(s):Geraldo Campelo da Fonseca Filho (PE -
19382)

Agravado(a)(s):Eduardo Agripino Soares

Advogado(a)(s):Mário Márcio Almeida de Carvalho (RN -
2090)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/06/2013 - fl.
320; recurso

apresentado em 25/06/2013 - fl. 358), tendo em vista que o
último dia do

prazo recursal foi Feriado de São João (24/06/2013) e não
houve expediente
neste Tribunal.

Regular a representação processual, (fl. 193).

Mantenho o despacho atacado (fls. 318/319) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 321/357;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 12 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0084500-51.2012.5.21.0007 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0084500-51.2012.5.21.0007 - 2^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Pedro Alberto Dantas Neto

Advogado(a)(s):Rodrigo Bezerra Varela Bacurau (RN -
6622)

Márcio Augusto Urbano Marinho (RN - 6637)

Gabriela Fonseca Marinho (RN - 8485)

Recorrido(a)(s):Caixa Econômica Federal

Advogado(a)(s):Cláudio Vinícius Santa Rosa Castim (RN -
1695)

Carlos Roberto de Araújo (RN - 3943)

Anna Carolina de Brito Fernandes (RN - 5537)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/05/2013 - fl.
210; recurso

apresentado em 20/05/2013 - fl. 214).

Regular a representação processual, (fl. 09).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios /
Gratificações
Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 372/TST.

- violação dos arts. 7°, VI da CF.

- violação dos arts. 461 da CLT.

Ressalte-se, inicialmente, que, conforme consignado na decisão
recorrida,

a irresignação das partes limitam-se ao critério de cálculo da
incorporação concedida na decisão de primeiro grau, não se
discutindo o

direito à incorporação em si.

A 2a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 372 do colendo
TST (fl.

187/190), o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive
por

dissenso jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST e
dos §§ 4° e 5°

do art. 896 da CLT. E não restou demonstrada ofensa aos
dispositivos

legais e constitucionais elencados, estando o acórdão ancorado
no

entendimento pacificado pela Súmula n° 372 do TST.
CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se.

Natal, 15 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0084500-57.2012.5.21.0005 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0084500-57.2012.5.21.0005 - 1a TURMA
Agravo de Instrumento

Agravante(s):1. Antônio Antiogenes Alves de Sousa
Advogado(a)(s):1. Viviana Marileti Menna Dias (RN - 3177)

Agravado(a)(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS
2. Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS

Advogado(a)(s):1. Maria Consuelo Borba Souto Maior (RN -
6455-Ba)

2. Carlos Roberto Siqueira Castro (RN - 517-Aa)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/06/2013 - fl.
468; recurso

apresentado em 19/06/2013 - fl. 486).

Regular a representação processual, (fl. 12).

Mantenho o despacho atacado (fls. 466/467) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 469/485;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 12 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0091900-50.2011.5.21.0008 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0091900-50.2011.5.21.0008 - 2^a TURMA
Agravo de Instrumento

Agravante(s):Caixa Econômica Federal

Advogado(a)(s):Anna Carolina de Brito Fernandes (RN -
5537)

Agravado(a)(s):Sinval Manoel da Silva

Advogado(a)(s):Milley God Serrano Maia (RN - 8002)

Interessado(a)(s):RH Service Terceirização em Recursos
Humanos

e Representação Comercial Ltda

Advogado(a)(s):Klevelando Augusto Silva dos Santos (RN -
4867)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/06/2013 - fl.
549; recurso

apresentado em 28/06/2013 - fl. 568).

Regular a representação processual, (fl. 566v).

Mantenho o despacho atacado (fls. 545/548) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 551/567;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 15 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0094000-03.2010.5.21.0011 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

TRT 21a Região

RO-0094000-03.2010.5.21.0011 - 2^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Georgia Gomes de Souza

Advogado(a)(s):1. Gilvan Ferreira da Silva (RN - 5601-Bi)

1. Mário Jácome de Lima (RN - 2777)

1. Carlos César de Carvalho Lopes (RN - 700-Aa)

Recorrido(a)(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

2. Norserge Norte Serviços Gerais Ltda

Advogado(a)(s):1. Francisco de Assis Costa Barros (RN -
2469)

1. Fernanda Erika Santos da Costa (RN - 4581)

1. Talita Chintia Vale Lage (RN - 7709)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/05/2013 - fl.
284; recurso

apresentado em 20/05/2013 - fl. 285).

Regular a representação processual, (fl. 16).

Custas processuais dispensadas (fl. 227v) e depósito recursal
inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de
Serviços/Terceirização
Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 331, IV/TST.

- violação dos arts. 5°, II, 37, caput, II e XXI, 114 e 173, § 1°, III
da

CF.

- violação dos arts. 71, § 1°, da Lei 8666/93, 265 do Código Civil;
267,

I, 282, II, 295, I e § único, e 329 do CPC; 455 e 840, § 1°, da
CLT.

- traz arestos ao cotejo.

A 2a Turma afastou a responsabilidade subsidiária da Petrobras

com base na

Súmula 331, item V, do colendo TST, o que inviabiliza o
seguimento do

recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial, nos termos da
Súmula 333

do TST e dos §§ 4° e 5° do art. 896 da CLT. E não restou
demonstrada

ofensa aos dispositivos legais e constitucionais elencados,
estando o

acórdão ancorado no entendimento pacificado pela Súmula n°
331 do TST, em

seu item V, cuja redação passou a dispor:

"V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e
indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item
IV, caso

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei n.°

8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do
cumprimento das

obrigações contratuais e le-gais da prestadora de serviço como
empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero
inadimplemento

das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa

regularmente

contratada."

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se.

Natal, 12 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0102500-52.2010.5.21.0013 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0102500-52.2010.5.21.0013 - 2a TURMA

Agravo de Instrumento

Agravante(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):1. Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

Agravado(a)(s):1. Raimundo Pereira de Oliveira

2. RMD Ambiental Control Ltda

Advogado(a)(s):1. Germanna Gabriella Amorim Ferreira

(RN -

7030)

2. Glauber Alves Diniz Soares (RN - 3390)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/06/2013 - fl.
329; recurso

apresentado em 24/06/2013 - fl. 345).

Regular a representação processual, (fl. 340/343).

Mantenho o despacho atacado (fls. 327/328) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 330/344;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 12 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0106700-70.2012.5.21.0001 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0106700-70.2012.5.21.0001 - 1^a TURMA
Tramitação Preferencial

Agravo de Instrumento

Agravante(s):MRV Engenharia e Participações S.A
Advogado(a)(s):Ivan Isaac Ferreira Filho (BA - 14534)
Agravado(a)(s):Luiz Antonio Romeiro da Silva
Advogado(a)(s):Josué Jordão Mendes Júnior (RN - 7604)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/06/2013 - fl.

172; recurso

apresentado em 20/06/2013 - fl. 150).

Regular a representação processual, (fl. 20/23).

Mantenho o despacho atacado (fls. 170/171) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 174/179;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 12 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0106800-57.2010.5.21.0013 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

TRT 21a Região

AIRR-0106800-57.2010.5.21.0013 - 1^a TURMA
Agravo de Instrumento

Agravante(s):1. Marcos Fernandes da Silva Filho

Advogado(a)(s):1. Gilvan Cavalcanti Ribeiro (RN - 5618)

Agravado(a)(s):1. Banco Bradesco S.A.

2. Bradesco Vida e Previdência S.A.

Advogado(a)(s):1. Cíntia de Almeida Parente (CE - 24026)

2. Alexandre Novaes de Siqueira (PE - 23023)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/06/2013 - fl.
302; recurso

apresentado em 27/06/2013 - fl. 311).

Regular a representação processual, (fl. 12).

Mantenho o despacho atacado (fls. 300/301) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 303/310;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 12 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0107000-85.2010.5.21.0006 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0107000-85.2010.5.21.0006 - 1a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Leandro da Silva Gurgel

Advogado(a)(s):1. Emílio Carlos Pires Nunes (RN - 3319)

Recorrido(a)(s):1. Prosegur Brasil S/A - Transportadora de
Valores e Segurança (Nordeste Segurança de Valores
do Rio

Grande do Norte Ltda)

2. Leandro da Silva Gurgel

Advogado(a)(s):1. Mirocem Ferreira Lima (RN - 954)

1. Eduardo Serrano da Rocha (RN - 1525)

1. César Guilherme Suassuna (RN - 8369)

2. Emílio Carlos Pires Nunes (RN - 3319)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/03/2013 - fl.
461; recurso

apresentado em 01/04/2013 - fl. 463).

Regular a representação processual, (fl. 11).

Custas processuais dispensadas (fl. 460) e depósito recursal
inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado /

Indenização por Dano

Material / Acidente de Trabalho

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado /

Indenização por Dano

Moral / Acidente de Trabalho

Alegação(ões):

- violação dos arts. 5°, V e XX da CF.

- violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil.

- traz arestos ao cotejo.

A 1^a Turma concluiu pela inexistência de culpa por parte da
reclamada,

julgando improcedente a pretensão de indenização por danos
materiais e

morais, consignando-se na decisão recorrida que "O reclamante
caiu da

escada do estacionamento em que trabalhava em 2009 e
precisou de

atendimento médico, permanecendo em benefício acidentário,
porém não houve

sequer alegação de que esse equipamento estava com defeito.
Na ausência de

culpa da demandada, é indevida a pretensão quanto à
indenização por danos

morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de
trabalho.".

Logo, a pretensão do recorrente de modificação da decisão
recorrida para

que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização
por danos

morais e materiais em razão da redução parcial de sua
capacidade

laborativa importa necessariamente no revolvimento de fatos e
provas, uma

vez que implicaria a análise da existência ou não de culpa por
parte da

empresa, o que não é admitido em sede de recurso de revista, a
teor da

Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se.

Natal, 15 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0115200-10.2012.5.21.0007 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0115200-10.2012.5.21.0007 - 1a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Antônio Carlos Costa Cavalcanti

Advogado(a)(s):Benedito Oderley Rezende Santiago (RN -
6303)

Recorrido(a)(s):Prosegur Brasil S/A - Transportadora de
Valores e Segurança (Nordeste Segurança de Valores
do Rio

Grande do Norte Ltda)

Advogado(a)(s):Juliana da Silva Aguiar (RN - 5645)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/04/2013 - fl.
342; recurso

apresentado em 06/05/2013 - fl. 377).

Regular a representação processual, (fl. 09).

Custas processuais dispensadas (fl. 336) e depósito recursal
inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios /
Salário/Diferença
Salarial

Alegação(ões):

- violação dos arts. 1°, III e 7°, XVI da CF.

- violação dos arts. 10, 448 e 460 da CLT.

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada

nenhuma ofensa aos dispositivos legais e constitucionais
elencados, não

havendo que se falar em diferenças salariais na hipótese
vertente,

conforme disposto expressamente nos fundamentos do
acórdão:

"Pelo conjunto probatório dos autos, mormente pelos
depoimentos colhidos e

pelos contracheques colacionados, restou comprovado que o
autor exercia o

cargo de encarregado de tesouraria na empresa sucedida, e
que após a

sucessão, em virtude da diferença organizacional da reclamada,
passou a

exercer o cargo de auxiliar de caixa forte, porém sem prejuízo
da

remuneração anteriormente percebida, ou seja, sem redução
salarial.

Pelos depoimentos colhidos nos autos, verifica-se que o autor,
de fato,

exercia o cargo de encarregado de tesouraria na empresa
Tranforte antes da

sucessão, contudo, inexiste tal cargo na empresa reclamada
com esta

denominação específica. O que se denota se depreende é que
existe o cargo

denominado de supervisor de tesouraria, com funções
semelhantes à do

autor, cargo este ocupado pela empregada Viviane Tâmara
Dias". (fl336)

Desse modo, a controvérsia em torno das diferenças salariais
pleiteadas

incide no revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula
126 do TST.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 12 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0118200-74.2010.5.21.0011 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0118200-74.2010.5.21.0011 - 1^a TURMA
Agravo de Instrumento

Agravante(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

2. Prest Perfurações Ltda.

3. Deivid Jhonat Dantas Valcácio

Advogado(a)(s):1. Maria Consuelo Souto Maior (RN - 6455-
ba)

2. Maria Helena Villela Autuori (SP - 102684)

3. Francisco Sousa dos Santos Neto (RN - 8134)

Agravado(a)(s):1. Deivid Jhonat Dantas Valcácio

2. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

3. Prest Perfurações Ltda.

Advogado(a)(s):1. Francisco Sousa dos Santos Neto (RN -
8134)

2. Maria Consuelo Souto Maior (RN - 6455-ba)

3. Maria Helena Villela Autuori (SP - 102684)

Interessado(a)(s):1. Prest Perfurações Ltda.

2. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):1. Maria Helena Villela Autuori (SP -
102684)

2. Maria Consuelo Souto Maior (RN - 6455-ba)

Recurso de: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/06/2013 - fl.
759; recurso

apresentado em 17/06/2013 - fl. 792).

Regular a representação processual, (fl. 587/590).

Mantenho o despacho atacado (fls. 755/758) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 761/768;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Recurso de: Prest Perfurações Ltda.

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/06/2013 - fl.
759; recurso

apresentado em 19/06/2013 - fl. 792).

Regular a representação processual, (fl. 523v).

Mantenho o despacho atacado (fls. 755/758) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 761/768;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Recurso de: Deivid Jhonat Dantas Valcácio

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/06/2013 - fl.

759; recurso

apresentado em 19/06/2013 - fl. 792).

Regular a representação processual, (fl. 35).

Mantenho o despacho atacado (fls. 755/758) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 779/791;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 12 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0120900-58.2012.5.21.0009 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0120900-58.2012.5.21.0009 - 1^a TURMA

Agravo de Instrumento
Agravante(s):Estado do Rio Grande do Norte

Advogado(a)(s):Francisco Ivo Cavalcanti Netto (RN - 1812)

Agravado(a)(s):Maria Verônica Borges da Silva Maia

Advogado(a)(s):José Nivaldo Fernandes (RN - 5967-Bo)

Interessado(a)(s):Movimento de Integração e Orientação
Social
- MEIOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/06/2013 - fl.

195; recurso

apresentado em 27/06/2013 - fl. 201).

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-
I/TST).

Mantenho o despacho atacado (fls. 193/194) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 196/199v;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 12 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0121400-13.2010.5.21.0004 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0121400-13.2010.5.21.0004 - 1^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Advogado(a)(s):1. Maria de Lourdes Lucena de Aguiar (RN
1590)

Recorrido(a)(s):1. Sena Segurança Inteligente de Valores
Ltda

2. Daniel Severiano da Silva

Advogado(a)(s):2. Conceição Bruna Fonseca Brandão (RN -
7718)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/05/2013 - fl.
133; recurso

apresentado em 20/05/2013 - fl. 134).

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-
I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de
Serviços/Terceirização
Alegação(ões):

- violação dos arts. 37, II e § 6° da CF.

- violação dos arts. 71, § 1°, da Lei 8666/93.

- traz arestos ao cotejo.

A 1a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 331 do colendo
TST, o que

inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso
jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST e dos §§ 4° e
5° do art.

896 da CLT. E não restou demonstrada ofensa aos dispositivos
legais e

constitucionais elencados, estando o acórdão ancorado no
entendimento

pacificado pela Súmula n° 331 do TST, em seus incisos IV,V e
VI, cuja

redação passou a dispor:

"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do
empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador
dos serviços

quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação

processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e
indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item
IV, caso

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei n.°

8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do
cumprimento das

obrigações contratuais e le-gais da prestadora de serviço como
empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero
inadimplemento

das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa

regularmente

contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
abrange todas

as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da

prestação

laboral"

No tocante às verbas rescisórias, não teve melhor sorte a tese
recorrente,

já que esta responsabilização agora está prevista na Súmula
331/TST, em

seu inciso VI, o que atrai a incidência da Súmula 333/TST.
CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela

ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Intime-se o INSS nos termos da Lei Complementar n° 73/93.
Publique-se.

Natal, 15 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0122400-60.2006.5.21.0013 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0122400-60.2006.5.21.0013 - 2^a TURMA
Agravo de Instrumento

Agravante(s):Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

Agravado(a)(s):Manoel Vieira Neto

Advogado(a)(s):Kallio Luiz Duarte Gameleira (RN - 5943)

Interessado(a)(s):ENGEQUIP-Engenharia de Equipamentos
Ltda

Advogado(a)(s):Kraus José Ribeiro Oliveira (SP - 174325)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/06/2013 - fl.
467; recurso

apresentado em 26/06/2013 - fl. 482).

Regular a representação processual, (fl. 477/480).

Mantenho o despacho atacado (fls. 465/466) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 468/481;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 15 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0128300-51.2011.5.21.0012 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0128300-51.2011.5.21.0012 - 1a TURMA
Agravo de Instrumento

Agravante(s):Marco Antônio Rebouças Oliveira

Advogado(a)(s):Igor Duarte Bernardino (RN - 6912)

Agravado(a)(s):Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):Tarcísio Colares Nogueira Júnior (RN - 804-
Aa)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/06/2013 - fl.
541; recurso

apresentado em 20/06/2013 - fl. 550).

Regular a representação processual, (fl. 15).

Mantenho o despacho atacado (fl. 540) que negou seguimento
ao recurso de
revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 542/549;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 15 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0130900-76.2010.5.21.0013 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0130900-76.2010.5.21.0013 - 2^a TURMA
Agravo de Instrumento

Agravante(s):Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

Agravado(a)(s):João Paulo de Oliveira
Advogado(a)(s):Manoel Machado Júnior (RN - 7359-Ua)
Interessado(a)(s):ABDM Empreendimentos e Serviços Ltda

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/06/2013 - fl.
302; recurso

apresentado em 21/06/2013 - fl. 318).

Regular a representação processual, (fl. 313/316).

Mantenho o despacho atacado (fls. 300/301) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 303/317;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 12 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0132900-08.2012.5.21.0004 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0132900-08.2012.5.21.0004 - 1a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Gerana Regalado Araújo - Bruma Praia Hotel

Advogado(a)(s):Isabelle Góis Medeiros de Souza (RN -
845000)

Recorrido(a)(s):Rosemberg Bezerra Palhares
Advogado(a)(s):Alex de Oliveira Stanescu (RN - 5323)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Regular a representação processual, (fl. 78).

Satisfeito o preparo (fls. 331 e 330).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios /
Salário/Diferença

Salarial / Salário Por Fora/Integração
Duração do Trabalho / Horas Extras
Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada
Alegação(ões):

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada

nenhuma divergência jurisprudencial na hipótese dos autos. A
ora

recorrente limita-se, em suas razões recursais, a alegar
genericamente a

supressão do intervalo intrajornada, a habitualidade do labor em
sobrejornada e o pagamento de salário "por fora" pela empresa
reclamada,

sem qualquer fundamento jurídico, incindindo em flagrante
revolvimento de

fatos e provas, o que é incabível em recurso de revista,
conforme dispõe

taxativamente a Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 12 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0135200-20.2010.5.21.0001 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0135200-20.2010.5.21.0001 - 1^a TURMA

Agravo de Instrumento

Agravante(s):Josadac Bernadino Oliveira e outro(s)

Advogado(a)(s):Viviana Marileti Menna Dias (RN - 3177)

Agravado(a)(s):Companhia Brasileira de Trens Urbanos-
CBTU

Advogado(a)(s):Décio Freire (PE - 815-Aé)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/06/2013 - fl.
624; recurso

apresentado em 20/06/2013 - fl. 639).

Regular a representação processual, (fl. 22 e 465).

Mantenho o despacho atacado (fls. 621/623) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 625/638;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 12 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0136900-77.2000.5.21.0002 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AP-0136900-77.2000.5.21.0002 - 1a TURMA

Recurso de Revista
Recorrente(s):União

Recorrido(a)(s):Parmalat Brasil S.A. - Indústria de Alimentos

Advogado(a)(s):Aline Silva Marques dos Santos (RJ -
143337)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/04/2013 - fl.
704; recurso

apresentado em 21/05/2013 - fl. 718), tendo em vista que a
União só tomou
ciência em 03/05/13.

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-
I/TST).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso
de revista,

em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma
da

Constituição Federal.

DIREITO TRIBUTÁRIO / Contribuições / Contribuições
Previdenciárias.

Alegação(ões):

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que sequer foi
apontada violação

de dispositivo constitucional. Ad argumentandum tantum,
conforme disposto

nos fundamentos do decisum, os créditos previdenciários
decorrentes das

sentenças condenatórias sujeitam-se à habilitação perante o
juízo da

recuperação judicial.

Ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise de
violação

à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula TST e
divergência

jurisprudencial.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 15 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0154200-69.2011.5.21.0001 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0154200-69.2011.5.21.0001 - 1^a TURMA

Agravo de Instrumento
Agravante(s):Norsa Refrigerantes Ltda

Advogado(a)(s):Marla Mayadeva Silva Ramos (RN - 4095)

Agravado(a)(s):Marcelo Borges de Oliveira

Advogado(a)(s):Joaquim Manoel de Meiroz Grilo Raposo

(RN -

3847)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/06/2013 - fl.
363; recurso

apresentado em 21/06/2013 - fl. 377).

Regular a representação processual, (fl. 60/61).

Mantenho o despacho atacado (fls. 360/362) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 364/376;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 12 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0155800-79.2012.5.21.0005 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0155800-79.2012.5.21.0005 - 1^a TURMA

Agravo de Instrumento
Agravante(s):1. Município de Natal

Advogado(a)(s):1. Erick Alves Pessoa (RN - 762)

Agravado(a)(s):1. Associação de Atividades de Valorização
Social-ATIVA

2. Maricélia do Nascimento

Advogado(a)(s):1. Tiago de Siqueira Pinheiro (RN - 11154)

2. José Wilson de Assis (RN - 9992)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/06/2013 - fl.
130; recurso

apresentado em 18/06/2013 - fl. 139).

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-
I/TST).

Mantenho o despacho atacado (fls. 128/129) que negou
seguimento ao recurso

de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 131/138;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 12 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0168000-49.2011.5.21.0007 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0168000-49.2011.5.21.0007 - 2a TURMA
Agravo de Instrumento

Agravante(s):Bompreço Supermercado do Nordeste Ltda

Advogado(a)(s):Geraldo Campelo da Fonseca Filho (PE -
19382)

Mariana Doherty Ayres (PE - 32440)

Agravado(a)(s):Maria Ivete da Silva Rocha
Advogado(a)(s):Simone Leite Dantas (RN - 3261)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/06/2013 - fl.
282; recurso

apresentado em 25/06/2013 - fl. 319), tendo em vista que no
último dia do

prazo para a interposição do recurso (24/06/2013) foi feriado de
São João

e não houve expediente neste Tribunal.

Regular a representação processual, (fl. 55 e 221).

Mantenho o despacho atacado (fls. 280/281) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 283/318;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 15 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0175600-21.2011.5.21.0008 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0175600-21.2011.5.21.0008 - 1^a TURMA

Recurso de Revista
Recorrente(s):André Vieira Martins

Advogado(a)(s):Bárbara Cândido de Araújo (RN - 8885)

Recorrido(a)(s):Segurança Máxima Ltda

Advogado(a)(s):André Dantas de Araújo (RN - 8822)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/05/2013 - fl.
314; recurso

apresentado em 15/05/2013 - fl. 346).

Regular a representação processual, (fl. 9 e 344).

Custas processuais dispensadas (fl. 306) e depósito recursal
inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação
de Emprego.

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 69, 212, 305 e 386/TST.

- violação dos arts. 5°, XXXIV, XXXV, LV, 7°, caput da CF.

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada

nenhuma ofensa aos dispositivos legais e constitucionais
invocados ou às

referidas Súmulas do TST, tampouco há que se falar em
divergência

jurisprudencial na hipótese dos autos. In casu, a controvérsia
em torno da

existência de vínculo empregatício entre as partes litigantes
incide no

revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do
TST.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 12 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0186500-75.2011.5.21.0004 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0186500-75.2011.5.21.0004 - 2a TURMA

Agravo de Instrumento

Agravante(s):1. Jactânia Islândia Carvalho de Amorim

Advogado(a)(s):1. Celso Ferrareze (PE - 1284-Ae)

Agravado(a)(s):1. Banco Votorantim S.A

2. B.V.Financeira S.A -Crédito, Financiamento e

Investimento

Advogado(a)(s):1. Marla Mayadeva Silva Ramos (RN -
4095)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/06/2013 - fl.
878; recurso

apresentado em 21/06/2013 - fl. 913).

Regular a representação processual, (fl. 31).

Mantenho o despacho atacado (fls. 874/877) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 879/912;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 15 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0188100-31.2011.5.21.0005 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0188100-31.2011.5.21.0005 - 1^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Frankleyde Bezerra da Silva
Advogado(a)(s):Luiz Gonzaga da Silva (RN - 9999)
Recorrido(a)(s):Guararapes Confecções S.A
Advogado(a)(s):Mônica Alves Feitosa (RN - 2576)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/04/2013 - fl.
378; recurso

apresentado em 06/05/2013 - fl. 393).

Regular a representação processual, (fl. 304).

Custas processuais dispensadas (fl. 333) e depósito recursal
inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado /
Indenização por Dano
Moral / Doença Ocupacional
Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 229, 321/TST.

- violação dos arts. 5°, V e X; 7°, XXVIII da CF.

- violação dos arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, do CC; 19,
§ 2° e

121 da Lei 8213/91.

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada

nenhuma ofensa aos dispositivos legais e constitucionais
invocados ou às

referidas Súmulas do TST, tampouco há que se falar em
divergência

jurisprudencial na hipótese dos autos. O que se observa, in
casu, é que a

controvérsia em torno do nexo de causalidade entre a doença
acometida pela
reclamante e suas atividades laborais na empresa reclamada
incide no

revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do
TST.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 12 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0193400-65.2011.5.21.0007 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0193400-65.2011.5.21.0007 - 1^a TURMA
Agravo de Instrumento

Agravante(s):Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda

Advogado(a)(s):Geraldo Campelo da Fonseca Filho (PE -
19382)

Agravado(a)(s):André Luiz Alves da Cruz
Advogado(a)(s):Emílio Carlos Pires Nunes (RN - 3319)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/06/2013 - fl.
328; recurso

apresentado em 28/06/2013 - fl. 366).

Regular a representação processual, (fl. 210).

Mantenho o despacho atacado (fls. 326/327) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 329/365;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 12 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0193800-82.2011.5.21.0006 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0193800-82.2011.5.21.0006 - 1a TURMA

Agravo de Instrumento
Agravante(s):Lenilson Ferreira de Lima

Advogado(a)(s):Emílio Carlos Pires Nunes (RN - 3319)

Agravado(a)(s):Urbano Segurança de Valores Ltda

Advogado(a)(s):Rodrigo Falconi Camargos (RN - 2741)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/06/2013 - fl.
435; recurso

apresentado em 17/06/2013 - fl. 449).

Regular a representação processual, (fl. 15).

Mantenho o despacho atacado (fls. 433/434) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 437/448;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 12 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0001400-57.2010.5.21.0012 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0001400-57.2010.5.21.0012 - 1^a TURMA
Agravo de Instrumento

Agravante(s):1. Gerlúcio Lemos Bessa de Oliveira

Advogado(a)(s):1. Francisco Fábio de Moura (RN - 2599)

Agravado(a)(s):1. Nolem Comercial Importadora e

Exportadora

S.A.

2. Bananas do Nordeste S.A. - BANESA

3. Trana Transportes Ltda

4. Gadelha's Empreendimentos S.A.

Advogado(a)(s):1. Cibele de Lima Pinheiro Gadêlha (RN -
6385)

2. Marcos Vinicius Vianna (CE - 9198)

3. Fernanda Barreiros Rocha (CE - 13927)

4. Aldo Fernandes de Souza Neto (RN - 4414)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/06/2013 - fl.
988; recurso

apresentado em 26/06/2013 - fl. 1009).

Regular a representação processual, (fl. 25).

Mantenho o despacho atacado (fls. 986/987) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 1002/1007;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0023200-79.2012.5.21.0010 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0023200-79.2012.5.21.0010 - 1a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Patrícia Rodrigues da Silveira

Advogado(a)(s):Emílio Carlos Pires Nunes (RN - 3319)

Recorrido(a)(s):Guararapes Confecções S.A

Advogado(a)(s):Eider Furtado de Mendonça e Menezes

Filho (RN -

1451)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/04/2013 - fl.
414; recurso

apresentado em 24/04/2013 - fl. 432).

Regular a representação processual, (fl. 15).

Custas processuais pela reclamada (fl. 375) e depósito recursal
inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado /
Indenização por Dano
Moral

Alegação(ões):

- violação dos arts. 5°, V e XX da CF.

- violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC.

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada

nenhuma ofensa aos dispositivos legais e constitucionais
invocados,

tampouco há que se falar em divergência jurisprudencial na
hipótese dos

autos. O que se observa, in casu, é que a controvérsia em torno
do quantum

fixado a título de indenização por danos morais incide no
revolvimento de

fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.
CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0024700-53.2012.5.21.0020 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0024700-53.2012.5.21.0020 - 2^a TURMA
Tramitação Preferencial

Agravo de Instrumento

Agravante(s):Enseg Indústria Alimentícia Ltda

Advogado(a)(s):Ricard Alexsandro Costa de Araújo Câmara

(RN -

8448)

Agravado(a)(s):Luiz Freire Dantas

Advogado(a)(s):Ewerton José de Morais Frota Alves (RN -
8129)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/06/2013 - fl.
265; recurso

apresentado em 25/06/2013 - fl. 270).

Regular a representação processual, (fl. 59).

Mantenho o despacho atacado (fls. 263/264) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 266/269;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0032000-87.2012.5.21.0013 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0032000-87.2012.5.21.0013 - 2^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):1. Francisco de Assis Costa Barros (RN -
2469)

1. Fernanda Erika Santos da Costa (RN - 4581)

1. Talita Chintia Vale Lage (RN - 7709)

Recorrido(a)(s):1. Worktime Assessoria Empresarial Ltda

2. Alessandro Santos de Sousa

Advogado(a)(s):1. Márcia Cristina dos Santos Silva (SP -
191362)

1. Sérgio Roberto Silva da Cunha (BA - 34893)

1. Maurício Sampaio da Cunha (BA - 34457)

2. Mário Jácome de Lima (RN - 2777)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/05/2013 - fl.
244; recurso

apresentado em 22/05/2013 - fl. 232).

Regular a representação processual, (fl. 15).

Custas processuais pela reclamada (fl. 191) e depósito recursal
inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 331, IV/TST.

- violação dos arts. 5°, II, 37, caput, II, XXI, 114, 173, § 1°, III da
CF.

- violação dos arts. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93; 265 do CCB;
267, I,

282, II, 295, I e seu parágrafo único, I, 329 do CPC; 455 e 840, §

1°, da

CLT.

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não encontra
amparo jurídico

a tese recorrente. Não há que se falar em inaplicabilidade da
Súmula n°

331, IV do TST. A não aplicação da responsabilidade
subsidiária, in casu,

deve-se ao fato de que a recorrida Petróleo do Brasil S.A-

PETROBRÁS, não

ter perfectibilizado conduta culposa.

Nesse sentido, importante ressaltar dos fundamentos do
Acordão:

" Portanto, o item V da Súmula 331 do TST deixa claro que os
entes da

administração pública direta e indireta somente serão
subsidiariamente

responsáveis qundo a evidenciada a sua conduta culposa no
cumprimento das

obrigações da Lei 8.666/93, sendo que esta responsabilidade
não decorre de

mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da
empresa
contratada"

Desse modo, não há que se falar em ofensa aos dispositivos
legais e

constitucionais elencados, visto que a decisão recorrida está
ancorada no

entendimento pacificado pela referida Súmula n° 331 do TST,
alterado, em

seu inciso V, pela Resolução n° 96, de 18.09.2000.
CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0036000-33.2012.5.21.0013 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0036000-33.2012.5.21.0013 - 1^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):1. Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

Recorrido(a)(s):1. Worktime Assessoria Empresarial Ltda
2. Francisca Alexandra Martins

Advogado(a)(s):1. Márcia Cristina dos Santos Silva (SP -
191362)

2. Mário Jácome de Lima (RN - 2777)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/05/2013 - fl.
144; recurso

apresentado em 24/05/2013 - fl. 145).

Regular a representação processual, (fl. 162-165).

Satisfeito o preparo (fls. 88, 111 e 111-v).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Duração do Trabalho / Horas Extras
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Liquidação/Cumprimento/Execução /

Multa de 10%

Alegação(ões):

- contrariedade a OJ 191 do TST.

- violação dos arts. 5°, II; 37, II e 114 da CF.

- violação dos arts. 71, § 1° da Lei n° 8666/93.

Inadmissível a presente revista, uma vez que não encontra
amparo jurídico

a tese recorrente. Desse modo, não restou demonstrada

nenhuma ofensa aos

dispositivos legais e constitucionais elencados, tampouco há
divergência

jurisprudencial (Súmula n° 333), visto que a decisão recorrida
está

ancorada no entendimento pacificado pela referida Súmula n°
331 do TST,

alterado, em seus incisos IV,V e VI pela Resolução n° 121 de
21.11.2003,

cuja redação passou a dispor:

"(...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por
parte do

empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador
de serviços

quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação

processual econste também do título judicial.

V- Os entes integrantes da administração pública direta e
indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item
IV, caso

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei

8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das
obrigações

contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora. A aludida

responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações

trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
abrange todas

as verbas decorrentes da condenação.

No tocante às horas extras, o tema remte, necessariamente, ao
revolvimento

de fatos e provas, incabível em recurso de revista. Aplicação da
Súmula n°

126/TST.

Quanto à multa do art. 475-J do CPC, não há que ser admitido o
recurso

nesse particular, uma vez que o tema não foi abordado pelo
acórdão
recorrido.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0036000-60.2012.5.21.0004 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0036000-60.2012.5.21.0004 - 2^a TURMA

Agravo de Instrumento
Agravante(s):Estado do Rio Grande do Norte

Advogado(a)(s):Lúcia de Fátima Dias Fagundes Cocentino

(RN -

2223)

Agravado(a)(s):Jaísa da Costa Melo

Advogado(a)(s):Edvaldo Sebastião Bandeira Leite (RN -
2605)

Interessado(a)(s):Movimento de Integração e Orientação
Social
- MEIOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/06/2013 - fl. 99;
recurso

apresentado em 28/06/2013 - fl. 106).

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-
I/TST).

Mantenho o despacho atacado (fls. 97/99) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 100/105;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0036200-40.2012.5.21.0013 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0036200-40.2012.5.21.0013 - 2a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Jandiego do Nascimento Silva

Advogado(a)(s):1. Mário Jácome de Lima (RN - 2777)

Recorrido(a)(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS
2. Worktime Assessoria Empresarial Ltda

Advogado(a)(s):1. Francisco de Assis Costa Barros (RN -
2469)

1. Aldo Fernandes de Souza Neto (RN - 4414)

1. Fernanda Erika Santos da Costa (RN - 4581)

2. Márcia Cristina dos Santos Silva (SP - 191362)

2. Sérgio Roberto Silva da Cunha (BA - 34893)

2. Maurício Sampaio da Cunha (BA - 34457)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/05/2013 - fl.

152; recurso

apresentado em 22/05/2013 - fl. 138).

Regular a representação processual, (fl. 15).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 331, IV/TST.

- violação dos arts. 5°, II, 37, II, XXI, 114, 173, § 1°, III da CF.

- violação dos arts. 71, § 1°, da Lei 8.666/93; 265 do CCB; 267,

I, 282,

II, 295, I, e seu parágrafo único, I; 329 do CPC; 455 e 840, §
1°,da CLT.

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não encontra
amparo jurídico

a tese recorrente. Não há que se falar em inaplicabilidade da
Súmula n°

331, IV do TST. A não aplicação da responsabilidade
subsidiária, in casu,

deve-se ao fato de que a recorrida Petróleo do Brasil S.A-

PETROBRÁS, não

ter perfectibilizado conduta culposa.

Nesse sentido, importante ressaltar dos fundamentos do
Acordão:

" Na hipótese dos autos, contudo, não restou evidenciada a
omissão culposa

pelo ente público das obrigações legais e contratuais
trabalhistas da

empresa prestadora de serviço(reclamada principal), nos termos
da Lei

8.666/93. De sorte que não há como lhe atribuir
responsabilidade

subsidiária, a qual não DECORRE do mero inadimplemento
dessas obrigações

trabalhistas assumidas pela prestadora, consoante o intem V da
Súmula 331
do C. TST."

Desse modo, não há que se falar em ofensa aos dispositivos
legais e

constitucionais elencados, visto que a decisão recorrida está
ancorada no

entendimento pacificado pela referida Súmula n° 331 do TST,
alterado, em

seu inciso V, pela Resolução n° 96, de 18.09.2000.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0042900-41.2012.5.21.0010 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0042900-41.2012.5.21.0010 - 1^a TURMA

Agravo de Instrumento
Agravante(s):Raimundo Abilio da Silva

Advogado(a)(s):Emílio Carlos Pires Nunes (RN - 3319)

Agravado(a)(s):Guararapes Confecções S.A

Advogado(a)(s):Dyego Freire Furtado de Mendonça (RN -
7274)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/06/2013 - fl.
342; recurso

apresentado em 25/06/2013 - fl. 357).

Regular a representação processual, (fl. 32).

Mantenho o despacho atacado (fls. 340/341) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 344/356;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0045900-40.2012.5.21.0013 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0045900-40.2012.5.21.0013 - 1^a TURMA
Agravo de Instrumento

Agravante(s):Antônio Holanda Cavalcante Neto
Advogado(a)(s):Mário Jácome de Lima (RN - 2777)
Agravado(a)(s):Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS
Advogado(a)(s):Carlos Antônio de França Júnior (RN - 8941)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/06/2013 - fl.
311; recurso

apresentado em 20/06/2013 - fl. 323).

Regular a representação processual, (fl. 09).

Mantenho o despacho atacado (fls. 309/310) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 312/322;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0049100-22.2012.5.21.0024 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0049100-22.2012.5.21.0024 - 1a TURMA
Tramitação Preferencial

Agravo de Instrumento

Agravante(s):1. Francisco de Assis da Silva

Advogado(a)(s):1. Luiz Antônio Gregório Barreto (RN -
10213)

Agravado(a)(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS
2. Tenace Engenharia e Consultoria Ltda

Advogado(a)(s):1. Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

2. Raphael de Araújo Lima Soares (RN - 7016)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/06/2013 - fl.

147; recurso

apresentado em 22/06/2013 - fl. 153).

Regular a representação processual, (fl. 08).

Mantenho o despacho atacado (fls. 145/146) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 148/152;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0050300-73.2012.5.21.0021 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0050300-73.2012.5.21.0021 - 2^a TURMA
Tramitação Preferencial

Agravo de Instrumento

Agravante(s):Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

Agravado(a)(s):Francisco de Assis Silva de Souza
Advogado(a)(s):Luiz Antônio Gregório Barreto (RN - 10213)
Interessado(a)(s):Tenace Engenharia e Consultoria Ltda
Advogado(a)(s):Vokton Jorge Ribeiro Almeida (BA - 11425)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/06/2013 - fl.

158; recurso

apresentado em 26/06/2013 - fl. 187).

Regular a representação processual, (fl. 168/171).

Mantenho o despacho atacado (fls. 155/157) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 159/171;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Deixa-se de analisar o segundo agravo de instrumento (fls.
173/185),

interposto sob o protocolo n. 060873/2013, apresentado na
mesma data do

primeiro agravo de instrumento acima mencionado, tendo em
vista o

princípio da unirrecorribilidade.

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0050600-35.2012.5.21.0021 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0050600-35.2012.5.21.0021 - 2a TURMA
Tramitação Preferencial

Agravo de Instrumento

Agravante(s):Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS
Advogado(a)(s):Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

Agravado(a)(s):Gilberto Bernardo Martins
Advogado(a)(s):Luiz Antônio Gregório Barreto (RN - 10213)
Interessado(a)(s):Tenace Engenharia e Consultoria Ltda
Advogado(a)(s):Vokton Jorge Ribeiro Almeida (BA - 11425)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/06/2013 - fl.
157; recurso

apresentado em 26/06/2013 - fl. 172).

Regular a representação processual, (fl. 167/170).

Mantenho o despacho atacado (fls. 155/156) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 158/170;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0052900-67.2012.5.21.0021 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0052900-67.2012.5.21.0021 - 1^a TURMA
Tramitação Preferencial

Agravo de Instrumento
Agravante(s):1. Geraldo de Macêdo Costa

Advogado(a)(s):1. Luiz Antônio Gregório Barreto (RN -
10213)

Agravado(a)(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS
2. Tenace Engenharia e Consultoria Ltda

Advogado(a)(s):1. Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

2. Vokton Jorge Ribeiro Almeida (BA - 11425)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/06/2013 - fl.

155; recurso

apresentado em 22/06/2013 - fl. 161).

Regular a representação processual, (fl. 08).

Mantenho o despacho atacado (fls. 153/154) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 156/160;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0055200-02.2012.5.21.0021 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0055200-02.2012.5.21.0021 - 2^a TURMA
Tramitação Preferencial

Agravo de Instrumento

Agravante(s):Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

Agravado(a)(s):Ivanilson Alexandre de Souza
Advogado(a)(s):Luiz Antônio Gregório Barreto (RN - 10213)
Interessado(a)(s):Tenace Engenharia e Consultoria Ltda
Advogado(a)(s):Vokton Jorge Ribeiro Almeida (BA - 11425)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/06/2013 - fl.
158; recurso

apresentado em 26/06/2013 - fl. 173).

Regular a representação processual, (fl. 168/171).

Mantenho o despacho atacado (fls. 156/157) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 159/172;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR

DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0055300-45.2012.5.21.0024 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0055300-45.2012.5.21.0024 - 1a TURMA
Tramitação Preferencial

Agravo de Instrumento
Agravante(s):1. Edinaldo Martins Pereira

Advogado(a)(s):1. Luiz Antônio Gregório Barreto (RN -
10213)

Agravado(a)(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS
2. Tenace Engenharia e Consultoria Ltda

Advogado(a)(s):1. Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

2. Vokton Jorge Ribeiro Almeida (BA - 11425)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/06/2013 - fl.
135; recurso

apresentado em 22/06/2013 - fl. 147).

Regular a representação processual (Súmula 164/TST - fl. 49).

Mantenho o despacho atacado (fls. 133/134) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 136/146;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0055800-24.2010.5.21.0011 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0055800-24.2010.5.21.0011 - 2^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Norsa Refrigerantes Ltda

Advogado(a)(s):Ana Eliza Ramos Sandoval (BA - 15272)

Renata Sampaio Sune (BA - 22400)

Amanda Borges Leite Vieira (BA - 26822)

André Luiz de Souza Tôrres (BA - 16381)

Recorrido(a)(s):Jerffeson Medeiros de Almeida

Advogado(a)(s):Wagner Soares Ribeiro de Amorim (RN -
3432)

Waltency Soares Ribeiro Amorim (RN - 3481)

Éverson Cleber de Souza (RN - 4241)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/04/2013 - fl.
246; recurso

apresentado em 29/04/2013 - fl. 247).

Regular a representação processual, (fl. 179v/181).

Satisfeito o preparo (fls. 130, 176, 175v, 232 e 276).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Horas Extras

Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e

Feriado

Duração do Trabalho / Divisor

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /

Liquidação/Cumprimento/Execução /

Multa de 10%

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 340/TST.

- contrariedade a OJ 394 e 397 do TST.

- violação dos arts. 5°, XXXVI, LIV e LV da CF.

- violação dos arts. 62, I, 769, 880, 818 da CLT; 333, I do CPC.

- traz arestos ao cotejo.

O aresto colacionado à fl. 272, oriundo da SDI-1 do TST,
apresenta tese

divergente da proferida pela 2a Turma, ao concluir que "O art.
475-J do

CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias,
não tiver

efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10%
sobre o valor

da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora
e avaliação. A

aplicação de norma processual extravagante, no processo do
trabalho, está

subordinada à omissão no texto da Consolidação. Nos
incidentes da execução

o art. 8890 da CLT remete à Lei dos Executivos Fiscais como
fonte

subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil como
fonte

subsidiária por excelência, como preceitua o art. 769 da CLT.
Não há

omissão no art. 880 da CLT a autorizar a aplicação subsidiária
do direito

processual comum. (...)".

CONCLUSÃO

Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista, no
seu regular

efeito, pela alínea "a" do art. 896 da CLT.

Vista à parte contrária para contra-razões.

Após, nos termos do Provimento TRT/CR n. 003/2011, proceda-
se à

digitalização dos autos e remessa ao Colendo TST.

Publique-se.

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0058900-88.2009.5.21.0021 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AP-0058900-88.2009.5.21.0021 - 2^a TURMA

Recurso de Revista
Recorrente(s):Município de Macau

Advogado(a)(s):Diego Denner Dias Pinto (RN - 9977)

Recorrido(a)(s):Severino Miguel Monteiro Filho

Advogado(a)(s):Osmar Fernandes de Queiroz (RN - 4618)

Luiz Antônio Gregório Barreto (RN - 10213)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/04/2013 - fl.
256; recurso

apresentado em 10/05/2013 - fl. 212).

Regular a representação processual, (fl. 254).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso
de revista,

em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma
da

Constituição Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
Tempestividade
Alegação(ões):

- violação do art. 5°, LIV, LV da CF.

- traz arestos ao cotejo

Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso
de revista,

em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma
da

Constituição Federal. Portanto, não cabe análise de violação à

legislação

infraconstitucional, contrariedade à Súmula TST e divergência
jurisprudencial.

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada

nenhuma ofensa ao dispositivo constitucional invocado.
Conforme fundamentado no acordão: "O prazo para interposição
de Embargos à

Execução pela Fazenda Pública não pode ser estabelecido em
Medida

Provisória editada pelo Poder Executivo, ante a nítida e
provocada

descaracterização material dos requisitos de URGÊNCIA e

RELEVÂNCIA para a

formação da LEI PROCESSUAL.

Destarte, impõe-se o não seguimento do recurso.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0060000-64.2012.5.21.0024 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0060000-64.2012.5.21.0024 - 2a TURMA
Tramitação Preferencial

Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):1. Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

Recorrido(a)(s):1. Tenace Engenharia e Consultoria Ltda
2. Joseilton de Brito Pimentel

Advogado(a)(s):1. Vokton Jorge Ribeiro Almeida (BA -
11425)

2. Luiz Antônio Gregório Barreto (RN - 10213)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/05/2013 - fl.

113; recurso

apresentado em 31/05/2013 - fl. 134).

Regular a representação processual, (fl. 26/28).

Satisfeito o preparo (fls. 80).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 331, IV/TST.

- contrariedade a OJ 191 do TST.

- violação dos arts. 5°, II, 37, caput, II e XXI, 144, 173, § 1° da
CF.

- violação dos arts. 71, § 1° da lei 8.666/93; 267, I, 295, I e
parágrafo

único e 329 do CPC; 467, 477, § 8° da CLT.

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada

nenhuma ofensa aos dispositivos legais e constitucionais
elencados, visto

que a decisão recorrida está ancorada no entendimento
pacificado pela

referida Súmula n° 331 do TST, alterado, em seus incisos IV,V e
VI pela

Resolução n° 121 de 21.11.2003, cuja redação passou a dispor:
"(...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por
parte do

empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador
de serviços

quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação

processual e conste também do título judicial.

V- Os entes integrantes da administração pública direta e
indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item
IV, caso

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei

8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das

obrigações

contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora. A aludida

responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações

trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
abrange todas

as verbas decorrentes da condenação".

De acordo com o art. 896, § 6°, da CLT, nas causas sujeitas ao
procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de
revista por

contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e
violação direta
à Constituição Federal.

No caso dos autos, não se verifica qualquer das hipóteses
acima elencadas,

o que inviabiliza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 16 de junho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0060800-04.2012.5.21.0021 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0060800-04.2012.5.21.0021 - 1^a TURMA
Tramitação Preferencial

Agravo de Instrumento

Agravante(s):1. Antônio Jailson Carvalho Cardoso

Advogado(a)(s):1. Luiz Antônio Gregório Barreto (RN -
10213)

Agravado(a)(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS
2. Tenace Engenharia e Consultoria Ltda

Advogado(a)(s):1. Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/06/2013 - fl.
151; recurso

apresentado em 22/06/2013 - fl. 157).

Regular a representação processual, (fl. 09).

Mantenho o despacho atacado (fls. 149/150) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 152/156;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0063800-37.2010.5.21.0003 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0063800-37.2010.5.21.0003 - 1^a TURMA

Agravo de Instrumento
Agravante(s):Município de Natal

Advogado(a)(s):Flávio de Almeida Oliveira (RN - 2464)
Agravado(a)(s):Maria José Josino de Paiva
Advogado(a)(s):Nilson Nelber Siqueira Chaves (RN - 3529)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/06/2013 - fl.
200; recurso

apresentado em 26/06/2013 - fl. 207).

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-
I/TST).

Mantenho o despacho atacado (fls. 198/199) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 201/206;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0065100-97.2012.5.21.0024 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0065100-97.2012.5.21.0024 - 2a TURMA
Tramitação Preferencial

Agravo de Instrumento

Agravante(s):Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

Agravado(a)(s):Aiane França Fernandes
Advogado(a)(s):Luiz Antônio Gregório Barreto (RN - 10213)
Interessado(a)(s):Tenace Engenharia e Consultoria Ltda
Advogado(a)(s):Vokton Jorge Ribeiro Almeida (BA - 11425)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/06/2013 - fl.
170; recurso

apresentado em 26/06/2013 - fl. 185).

Regular a representação processual, (fl. 180/183).

Mantenho o despacho atacado (fls. 168/169) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 171/184;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0066300-51.2012.5.21.0021 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0066300-51.2012.5.21.0021 - 1^a TURMA
Tramitação Preferencial

Agravo de Instrumento
Agravante(s):1. José Jackson Souto

Advogado(a)(s):1. Luiz Antônio Gregório Barreto (RN -
10213)

Agravado(a)(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS
2. Tenace Engenharia e Consultoria Ltda

Advogado(a)(s):1. Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

2. Vokton Jorge Ribeiro Almeida (BA - 11425)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/06/2013 - fl.

144; recurso

apresentado em 22/06/2013 - fl. 155).

Regular a representação processual, (fl. 10).

Mantenho o despacho atacado (fls. 142/143) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 145/154;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0069800-76.2012.5.21.0005 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0069800-76.2012.5.21.0005 - 1^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Edson Fernandes de Oliveira

Advogado(a)(s):1. Jimmy Carvalho Pires de Medeiros (RN -
7220)

Recorrido(a)(s):1. Banco do Brasil S.A.

2. J.R. Serviços Ltda

Advogado(a)(s):1. Celso David Antunes (BA - 1141-Ae)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/05/2013 - fl.
289; recurso

apresentado em 14/05/2013 - fl. 291).

Regular a representação processual, (fl. 15).

Custas processuais dispensadas (fl. 231) e depósito recursal
inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação
de Emprego
Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 74/TST.

- violação dos arts. 896, "a" e "c"; 844 da CLT.

Em relaçao à revelia e confissão ficta não se vislumbra as
violações

apontadas, uma vez que a 1a Turma levou em consideração a
prova

pré-constituída nos autos para decidir a respeito da
configuração ou não

da relação de emprego, em atendimento ao item II, da Súmula
74/TST,

conforme fundamentação consignada no acórdão recorrido:
"Também constitui entendimento dominante que, não

comparecendo as

reclamadas à audiência de instrução e julgamento, aplica-se a
elas a pena

de confissão, com a ressalva de que as provas constantes dos
autos podem

ser confrontadas com a sanção aplicada (Súmula 74 do c. TST).
Pois bem, as

reclamadas não compareceram à audiência em que deveriam
depor, portanto,

aplicável a confissão "ficta", que gera a presunção de
veracidade relativa

dos fatos alegados na inicial. Contudo, os documentos de fls.
219/228

noticiam que o autor é servidor público, ocupante do cargo de
soldado, e

não estava autorizado pela corporação a prestar serviços a
terceiros. Além

disso, que cumpria escala de serviço, confeccionada pelo

batalhão onde era

lotado."

No tocante à caracterização do vínculo empregatício, a
pretensão da

recorrente importa necessariamente no revolvimento de fatos e
provas, o

que não é admitido em sede de recurso de revista, inclusive por
dissenso

jurisprudencial, a teor da Súmula 126 do TST.

Assim, inviabiliza-se o seguimento do presente recurso.
CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se.

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0070300-58.2011.5.21.0012 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0070300-58.2011.5.21.0012 - 1a TURMA

Agravo de Instrumento

Agravante(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):1. Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

Agravado(a)(s):1. Adilson Dias de Oliveira

Advogado(a)(s):1. Ireno Romero Medeiros Crispiniano (RN -
6975)

Interessado(a)(s):1. ESBRA Environmental Solutions do

Brasil

S.A.

2. RMD Ambiental Control Ltda

3. Republic Estratégias e Negócios S.A

Advogado(a)(s):1. Olívia Oliveira Siqueira Campos (RN -
6770)

2. Olívia Oliveira Siqueira Campos (RN - 6770)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/06/2013 - fl.
279; recurso

apresentado em 28/06/2013 - fl. 296).

Regular a representação processual, (fl. 291/294).

Mantenho o despacho atacado (fls. 277/278) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 280/295;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0072700-75.2011.5.21.0002 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0072700-75.2011.5.21.0002 - 2^a TURMA

Recurso de Revista
Recorrente(s):C e A Modas Ltda

Advogado(a)(s):Roberto Trigueiro Fontes (RN - 2611)

Recorrido(a)(s):Vanessa Martins de Oliveira

Advogado(a)(s):Emílio Carlos Pires Nunes (RN - 3319)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/04/2013 - fl.
586; recurso

apresentado em 29/04/2013 - fl. 605).

Regular a representação processual, (fl. 576).

Satisfeito o preparo (fls. 597 e 598).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado /
Indenização por Dano
Material / Doença Ocupacional
Alegação(ões):

- violação do art. 5°, V da CF.

- violação do art. 944 do CC.

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada

nenhuma ofensa aos dispositivos legais e constitucionais
invocados,

tampouco há que se falar em divergência jurisprudencial na

hipótese dos

autos. O que se observa, in casu, é que a controvérsia em torno
do nexo de

causalidade entre a doença ocupacional acometida pela
reclamante e suas

atividades laborais na empresa reclamada incide,
indubitavelmente, no

revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do
TST.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0073100-62.2011.5.21.0011 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0073100-62.2011.5.21.0011 - 2^a TURMA

Recurso de Revista
Recorrente(s):1. Adauto Moreira Filho

Advogado(a)(s):1. Mário Jácome de Lima (RN - 2777)

Recorrido(a)(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS
2. Ral Engenharia Ltda

Advogado(a)(s):1. Francisco de Assis Costa Barros (RN -
2469)

1. Lupércio Luiz de Azevedo Segundo (RN - 4862)

1. Fernanda Erika Santos da Costa (RN - 4581)

2. Vicente Pereira Neto (RN - 3192)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/05/2013 - fl.

175; recurso

apresentado em 22/05/2013 - fl. 162).

Regular a representação processual, (fl. 15).

Custas processuais pela reclamada (fl.131) e depósito recursal
inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

Alegação(ões):

- contrariedade às Súmulas 331, IV, 297/TST.

- violação dos arts. 5°, II, 37, caput, II, XXI, 114, 173, § 1°, III da
CF.

- violação dos arts. 71, § 1°, da Lei 8.666/93; 265 do CCB; 267,

I, 282,

II, 295, I e seu parágrafo único, I; e 329 do CPC; 455, 840, § 1°,
da CLT.

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não encontra
amparo jurídico

a tese recorrente. Não há que se falar em inaplicabilidade da
Súmula n°

331, IV do TST. A não aplicação da responsabilidade
subsidiária, in casu,

deve-se ao fato de que a recorrida Petróleo do Brasil S.A-

PETROBRÁS, não

ter perfectibilizado conduta culposa.

Nesse sentido, importante ressaltar dos fundamentos do
Acordão:

" Na hipótese dos autos, contudo, não restou evidenciada a
omissão culposa

pelo ente público das obrigações legais e contratuais
trabalhistas da

empresa prestadora de serviço(reclamada principal), nos termos
da Lei

8.666/93. De sorte que não há como lhe atribuir
responsabilidade

subsidiária, a qual não DECORRE do mero inadimplemento
dessas obrigações

trabalhistas assumidas pela prestadora, consoante o intem V da
Súmula 331
do C. TST."

Desse modo, não há que se falar em ofensa aos dispositivos
legais e

constitucionais elencados, visto que a decisão recorrida está
ancorada no
entendimento pacificado pela referida Súmula n° 331 do TST,
alterado, em

seu inciso IV, pela Resolução n° 96, de 18.09.2000, cuja

redação passou a

dispor:

"(...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por
parte do

empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador
de serviços

quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da
administração

direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas
públicas, das

empresas públicas, e das sociedades de economia mista, desde
que hajam

participado da relação processual e constem também do título
executivo

judicial (art. 71 da Lei 8.666/93)".

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0085800-54.2012.5.21.0005 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0085800-54.2012.5.21.0005 - 2^a TURMA
Tramitação Preferencial

Recurso de Revista

Recorrente(s):Atacadão Distribuição Comércio e Indústria
Ltda

Advogado(a)(s):Márcio Mendes de Oliveira (PE - 16725)
Recorrido(a)(s):José Bonielis do Nascimento Mota

Advogado(a)(s):João Olavo Silva Neto (RN - 2644)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/04/2013 - fl.
248; recurso

apresentado em 29/04/2013 - fl. 314).

Regular a representação processual, (fl. 202).

Satisfeito o preparo (fls. 234 e 235).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Horas Extras
Alegação(ões):

- violação dos arts. 7°, XV da CF.

- violação dos arts. 769 da CLT.

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não há que se
falar em ofensa

a dispositivo constitucional na hipótese dos autos, tendo em
vista que a

discussão acerca do labor em sobrejornada incide no
revolvimento de fatos

e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.

De acordo com o art. 896, § 6°, da CLT, nas causas sujeitas ao
procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de
revista por

contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e
violação direta
à Constituição Federal.

No caso dos autos, não se verifica qualquer das hipóteses
acima elencadas,

o que inviabiliza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0086700-46.2012.5.21.0002 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

TRT 21a Região

RO-0086700-46.2012.5.21.0002 - 1^a TURMA
Tramitação Preferencial

Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Raimundo Januário e outro(s)

Advogado(a)(s):1. Andreia Araújo Munemassa (RN - 491-
An)

1. Tatiely Cortes Teixeira (RN - 9002)

1. Fábio Bezerra de Queiroz (RN - 10062)

Recorrido(a)(s):1. Telemar Norte Leste S.A.

2. Fundação Sistel de Seguridade Social - SISTEL

Advogado(a)(s):1. Hemetério Fernandes Gurgel (RN - 274)

1. Daniela Silveira Medeiros (RN - 3927)

1. Marco Antônio do Nascimento Gurgel (RN - 1943)

2. Leonardo Bruno Maciel de Araújo Cruz (RN - 7568)

2. Hugo Filardi Pereira (PE - 1151-Au)

2. Carlos Roberto Siqueira Castro (PE - 808-Aa)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/04/2013 - fl.
321; recurso

apresentado em 24/04/2013 - fl. 322).

Regular a representação processual, (fl. 06/07).

Custas processuais dispensadas (fl. 284) e depósito recursal
inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Prescrição

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 51,288 e 327/TST.

- violação dos arts. 5°, XXXVI, 7°, IV da CF.

- violação dos arts. 442, 457, § 1°, 468 da CLT; 46 da Lei
6435/77.

- traz arestos ao cotejo.

A 1a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 327 do colendo
TST, o que

inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso

jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST e dos §§ 4° e
5° do art.

896 da CLT. E não ficou demonstrada ofensa aos dispositivos
constitucionais e infraconstitucionais elencados, estando o
acórdão

ancorado no entendimento pacificado pela Súmula n° 327 do
TST.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se.

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0093700-07.2011.5.21.0011 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0093700-07.2011.5.21.0011 - 2a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Elton Leandro dos Santos

Advogado(a)(s):1. Mário Jácome de Lima (RN - 2777)

Recorrido(a)(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS
2. Ral Engenharia Ltda

Advogado(a)(s):1. Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

2. Vicente Pereira Neto (RN - 3192)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/05/2013 - fl.

260; recurso

apresentado em 22/05/2013 - fl. 261).

Regular a representação processual, (fl. 62).

Custas processuais dispensadas (fl. 227) e depósito recursal
inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 279; 297; 331, inciso IV /TST.

- violação dos arts. 71 da Lei 8.666/93.

- traz arestos ao cotejo.

Inadmissível a presente revista, uma vez que não encontra
amparo jurídico

a tese recorrente. Não há que se falar em inaplicabilidade da
Súmula n°

331, IV do TST. A ausência da responsabilidade subsidiária, in
casu,

deve-se ao fato de que a recorrida Petróleo do Brasil S.A-
PETROBRÁS não

ter perfectibilizado conduta culposa. Nesse sentido, importante
ressaltar

dos fundamentos do acórdão:

" Na hipótese dos autos, contudo, não restou evidenciada a
omissão culposa

pelo ente público das obrigações legais e contratuais
trabalhistas da

empresa prestadora de serviço(reclamada principal), nos termos
da Lei

8.666/93. De sorte que não há como lhe atribuir
responsabilidade

subsidiária, a qual não DECORRE do mero inadimplemento
dessas obrigações

trabalhistas assumidas pela prestadora, consoante o intem V da

Súmula 331

do C. TST." (fl.256)

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se.

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0099600-62.2011.5.21.0013 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0099600-62.2011.5.21.0013 - 2^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):1. Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

Recorrido(a)(s):1. Leonardo Sales de Araújo
2. Adlim Tercerização em Serviços Ltda.

Advogado(a)(s):1. Samara Maria Morais do Couto (RN -
3982)

2. Jefferson Freire de Lima (RN - 3985)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/05/2013 - fl.
329; recurso

apresentado em 21/05/2013 - fl. 330).

Regular a representação processual, (fl. 342-345).

Satisfeito o preparo (fls. 295 e 295-v).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Duração do Trabalho / Horas Extras
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Liquidação/Cumprimento/Execução /

Multa de 10%

Alegação(ões):

- contrariedade a OJ 191 do TST.

- violação dos arts. 5°, II; 37, caput, II e XXI; 114 e 173, § 1° da
CF.

- violação dos arts. 71, § 1° da Lei n° 8666/93.

Inadmissível a presente revista, uma vez que não encontra
amparo jurídico

a tese recorrente. Desse modo, não restou demonstrada
nenhuma ofensa aos

dispositivos legais e constitucionais elencados, tampouco há
divergência

jurisprudencial (Súmula n° 333), visto que a decisão recorrida
está

ancorada no entendimento pacificado pela referida Súmula n°
331 do TST,

alterado, em seus incisos IV,V e VI pela Resolução n° 121 de
21.11.2003,

cuja redação passou a dispor:

"(...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por
parte do

empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador
de serviços

quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação

processual econste também do título judicial.

V- Os entes integrantes da administração pública direta e
indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item
IV, caso

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei

8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das
obrigações

contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora. A aludida

responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações

trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
abrange todas

as verbas decorrentes da condenação.

No tocante às horas extras, o tema remte, necessariamente, ao
revolvimento

de fatos e provas, incabível em recurso de revista. Aplicação da
Súmula n°

126/TST.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0100600-06.2011.5.21.0011 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0100600-06.2011.5.21.0011 - 2^a TURMA

Recurso de Revista
Recorrente(s):1. Ana Lúcia do Carmo

Advogado(a)(s):1. Mário Sérgio de Medeiros Costa (RN -
4881)

Recorrido(a)(s):1. Estado do Rio Grande do Norte
2. Movimento de Integração e Orientação Social -
MEIOS

Advogado(a)(s):1. Jesualdo Marques Fernandes (RN -
2827)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/05/2013 - fl.
271; recurso

apresentado em 22/05/2013 - fl. 174).

Regular a representação processual, (fl. 15).

Custas processuais pelas reclamadas (fl. 129) e depósito

recursal

inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 331, V/TST.

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não encontra
amparo jurídico

a tese recorrente. Não há que se falar em inaplicabilidade da
Súmula n°

331, IV do TST. A não aplicação da responsabilidade
subsidiária, in casu,

deve-se ao fato de que a recorrida Petróleo do Brasil S.A-

PETROBRÁS, não

ter perfectibilizado conduta culposa.

Nesse sentido, importante ressaltar dos fundamentos do
Acordão:

" Nesta hipótese dos autos, porém, não restou evidenciada a
omissão

culposa quanto a dever legal de fiscalização do cumprimento
das obrigações

legais e contratuais trabalhistas da empresa prestadora de
serviço(reclamada principal), nos termos da Lei 8.666/93, de
sorte que não

há como lhe atribuir responsabilidade subsidiária, a qual não
decorre do

mero inadimplemento dessas obrigações trabalhistas assumidas
pela

prestadora, consoante o intem V da Súmula 331 do C. TST."
CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0108000-05.2010.5.21.0012 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0108000-05.2010.5.21.0012 - 1^a TURMA
Agravo de Instrumento

Agravante(s):Usina Brasileira de Óleos e Castanhas
Ltda-USIBRÁS

Advogado(a)(s):Ivan de Castro Paula Júnior (RN - 820-Av)

Agravado(a)(s):Maria Elisângela Chagas da Costa

Advogado(a)(s):Marcos Antônio Inácio da Silva (RN - 560-
Aa)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/06/2013 - fl.
544; recurso

apresentado em 27/06/2013 - fl. 577).

Regular a representação processual, (fl. 124).

Mantenho o despacho atacado (fls. 542/543) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 545/575;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0109000-92.2009.5.21.0006 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AP-0109000-92.2009.5.21.0006 - 2a TURMA

Recurso de Revista
Recorrente(s):União

Advogado(a)(s):Rodrigo Gerent Mattos

Recorrido(a)(s):Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda

Advogado(a)(s):Geraldo Campelo da Fonseca Filho (PE -
19382)

Gabriela Porpino Guimarães (PE - 28804)

Renato Almeida Melquíades de Araújo (PE - 23155)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/05/2013 - fl.
659; recurso

apresentado em 16/05/2013 - fl. 661).

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-
I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO TRIBUTÁRIO / Contribuições / Contribuições

Previdenciárias

Alegação(ões):

- violação dos arts. 35, § 5°, do ADCT; 5°, caput, II, § 2°, 114,
VIII,

146, III, 149 e 195, I e II da CF.

- violação dos arts. 897, § 4°, da CLT; 33, § 5°, 34 e 35 da Lei
8.212/91.

- traz arestos ao cotejo.

A Turma, ao apreciar a matéria referente ao momento de
aplicação dos juros

e multa incidentes sobre as contribuições previdenciárias,
decidiu pela

aplicação do disposto no art. 276, caput, do Decreto 3048/99,
em sintonia

com a Súmula 368, item III, do colendo TST, que dispõe:
"DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.
COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO
PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II
alterada na sessão do

Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 181/2012, DEJT
divulgado em
19, 20 e 23.04.2012
(...)

III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de
apuração

encontra-se disciplinado no art. 276, §4°, do Decreto n °

3.048/1999 que

regulamentou a Lei n° 8.212/1991 e determina que a
contribuição do

empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a
mês,

aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o
limite máximo

do salário de contribuição. (ex-OJs n°s 32 e 228 da SBDI-1 -
inseridas,

respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001)"

Assim, estando a decisão recorrida em consonância com
iterativa, notória e

atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviabiliza
-se o

seguimento do presente recurso de revista, inclusive por
dissenso

jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST.
CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Intime-se a União, nos termos da Lei Complementar n° 73/93.
Publique-se.

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0113300-86.2012.5.21.0008 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0113300-86.2012.5.21.0008 - 1^a TURMA

Recurso de Revista
Recorrente(s):Eliel Elias Bezerra

Advogado(a)(s):Manoel Batista Dantas Neto (RN - 1996)

Recorrido(a)(s):Companhia de Processamento de Dados do
Rio

Grande do Norte S.A.-DATANORTE

Advogado(a)(s):Francisco Fernandes Borges Neto (RN -
3213)

Ana Carolina Sá Leitão de Araújo (RN - 6736)

Camila Maia Lopes da Cunha (RN - 10666)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/04/2013 - fl.
160; recurso

apresentado em 03/05/2013 - fl. 124).

Regular a representação processual, (fl. 06).

Custas processuais dispensadas (fl. 102) e depósito recursal
inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Férias / Abono Pecuniário
Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 219/TST.

- contrariedade as OJs 304, 331,386 do TST.

- violação dos arts. 5°, II, 7°, XVII da CF.

- violação dos arts. 129, 137, 145, 895, I; 515, § 2°; 14, §§§ 1°,
2°, 3°,

16.

- traz arestos ao cotejo

A parte recorrente logrou demonstrar a existência de
divergência apta a

ensejar o seguimento do recurso, com a ementa colacionada à
fl. 123 dos

autos, proveniente do E. TRT da 23^a Região, no seguinte
sentido: " Ainda

que o gozo das férias tenha ocorrido em época própria, se a
remuneração

corespondente não observou o prazo estabelecido no art. 145
da CLT, é

devida a dobra prevista no art.137 do mesmo diploma legal.
Neste sentido é

o entendimento pacífico do TST, conforme OJ n° 386 da SDI-1.
Apelo da

autora provido, no particular."

CONCLUSÃO

Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista, no
seu regular

efeito, pela alínea "a" do art. 896 da CLT.

Vista à parte contrária para contra-razões.

Após, nos termos do Provimento TRT/CR n. 003/2011, proceda-
se à

digitalização dos autos e remessa ao Colendo TST.

Publique-se

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0113800-14.2010.5.21.0012 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0113800-14.2010.5.21.0012 - 1a TURMA
Agravo de Instrumento

Agravante(s):Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

Agravado(a)(s):Nesthelei Borges da Silva

Advogado(a)(s):Francisco Soares de Queiroz (RN - 2318)

Interessado(a)(s):Aldeota Locação e Turismo Ltda

Advogado(a)(s):Olavo Fernandes Maia Filho (RN - 1553)
Gustavo Adolfo Maia Dantas Caldas (SP - 203174)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/06/2013 - fl.
687; recurso

apresentado em 27/06/2013 - fl. 703).

Regular a representação processual, (fl. 698/701).

Mantenho o despacho atacado (fls. 685/686) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 688/702;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0124600-57.2012.5.21.0004 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0124600-57.2012.5.21.0004 - 1^a TURMA
Tramitação Preferencial

Agravo de Instrumento
Agravante(s):Márcio Guiber dos Santos

Advogado(a)(s):Alécio César Sanches (RN - 5685-Bl)

Agravado(a)(s):Interfort Segurança de Valores Ltda.

Advogado(a)(s):Camila Guedes de Souza (RN - 8041)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/06/2013 - fl.
248; recurso

apresentado em 25/06/2013 - fl. 261).

Regular a representação processual, (fl. 05).

Mantenho o despacho atacado (fls. 246/247) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 249/253;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Deixa-se de analisar o segundo agravo de instrumento (fls.

255/259),

interposto sob o protocolo n. 060112/2013, apresentado na
mesma data do

primeiro agravo de instrumento acima mencionado, tendo em
vista o

princípio da unirrecorribilidade.

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0127100-78.2012.5.21.0010 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0127100-78.2012.5.21.0010 - 1a TURMA
Tramitação Preferencial

Recurso de Revista

Recorrente(s):Interfort Segurança de Valores Ltda.
Advogado(a)(s):Leonardo Dias de Almeida (RN - 4856)
Recorrido(a)(s):Josué Queiroz da Silva
Advogado(a)(s):Alécio César Sanches (RN - 5685-Bl)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/04/2013 - fl.
132; recurso

apresentado em 25/04/2013 - fl. 134).

Regular a representação processual, (fl. 05).

Concedo à parte recorrente os benefícios da assistência
judiciária

gratuita, conforme requerido à fl. 04, nos termos das OJs 269 e
331 da

SDI-I(TST), dispensando-a do preparo recursal.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho.

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 338; 437,I/TST.

- violação dos arts. 7°, XXI da CF.

- violação dos arts. 71, § 4°; 896, § 6° da CLT.

Conforme o artigo 71, § 1° da CLT, quando o intervalo para
repouso e

alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará
obrigado a

remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no
mínimo,

cinquenta por cento sobre o valor da hora normal de trabalho.
Procede a alegação do recorrente, que a não concessão do
intervalo

intrajornada por meio de CCT fere a Súmula n° 437 do TST:
INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E
ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA
CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342,
354, 380 e

381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e
27.09.2012

I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a
concessão

parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e
alimentação, a

empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do
período

correspondente, e não apenas daquele suprimido, com
acréscimo de, no

mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de
trabalho (art.

71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de
labor para

efeito de remuneração.

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de

trabalho

contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada
porque este

constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,
garantido por

norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da
CF/1988),

infenso à negociação coletiva.

Destarte, impõe-se o seguimento do recurso de revista, com
respaldo na

alínea "a" do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista, no
seu regular

efeito, pela alínea "a" do art. 896 da CLT.

Vista à parte contrária para contra-razões.

Após, nos termos do Provimento TRT/CR n. 003/2011, proceda-
se à

digitalização dos autos e remessa ao Colendo TST.

Publique-se.

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0127900-40.2011.5.21.0011 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0127900-40.2011.5.21.0011 - 2^a TURMA

Agravo de Instrumento
Agravante(s):Estado do Rio Grande do Norte

Advogado(a)(s):Luis Marcelo Cavalcanti de Sousa (RN -
7003)

Agravado(a)(s):Maria de Lourdes de Melo Freitas
Advogado(a)(s):Silas Teodósio de Assis (RN - 8841)

Interessado(a)(s):Movimento de Integração e Orientação
Social
- MEIOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/06/2013 - fl.
160; recurso

apresentado em 26/06/2013 - fl. 170).

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-
I/TST).

Mantenho o despacho atacado (fls. 158/159) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 161/169;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0130000-59.2011.5.21.0013 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0130000-59.2011.5.21.0013 - 1^a TURMA

Recurso de Revista
Recorrente(s):1. União

Advogado(a)(s):1. Gilberto Soares (RN - 6124-Bi)

Recorrido(a)(s):1. VSV-Visão Segurança de Valores Ltda
2. Litemberg Secundo

Advogado(a)(s):2. José Severino de Moura (RN - 2384)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/04/2013 - fl.

233; recurso

apresentado em 25/04/2013 - fl. 252).

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-
I/TST).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula Vinculante n° 10 do STF.

- violação dos arts. 2°, 5°, II, 44, 48 c/c 22, XXVII da CF.

- violação dos arts. 71, § 1° da Lei 8666/93.

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada

nenhuma ofensa aos dispositivos legais e constitucionais
elencados,

tampouco há divergência jurisprudencial (Súmula n° 333), visto
que a

decisão recorrida está ancorada no entendimento pacificado
pela referida

Súmula n° 331 do TST, alterado, em seus incisos IV,V e VI pela
Resolução

n° 121 de 21.11.2003, cuja redação passou a dispor:

"(...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por
parte do

empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador
de serviços

quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação

processual econste também do título judicial.

V- Os entes integrantes da administração pública direta e
indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item
IV, caso

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das

obrigações da Lei

8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das
obrigações

contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora. A aludida

responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações

trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
abrange todas

as verbas decorrentes da condenação.

Arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de
órgão não

elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao
confronto

de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0133400-33.2010.5.21.0008 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0133400-33.2010.5.21.0008 - 1^a TURMA
Agravo de Instrumento

Agravante(s):Jarbas de Albuquerque Sales Neto

Advogado(a)(s):Rodrigo Menezes da Costa Câmara (RN -
4909)

Agravado(a)(s):Tim Nordeste S.A.

Advogado(a)(s):Carlos Roberto Siqueira Castro (PE - 808-

Aa)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/06/2013 - fl.
669; recurso

apresentado em 28/06/2013 - fl. 682).

Regular a representação processual (Súmula 164/TST - fl. 75).

Mantenho o despacho atacado (fls. 667/668) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 670/681;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0137400-20.2012.5.21.0004 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0137400-20.2012.5.21.0004 - 1a TURMA

Recurso de Revista
Recorrente(s):Jedson Chagas de Lima

Advogado(a)(s):Benedito Oderley Rezende Santiago (RN -
6303)

Recorrido(a)(s):Prosegur Brasil S/A (Nordeste Segurança de
Valores do Rio Grande do Norte Ltda)

Advogado(a)(s):Eduardo Serrano da Rocha (RN - 1525)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/04/2013 - fl.

381; recurso

apresentado em 09/04/2013 - fl. 390).

Regular a representação processual, (fl. 09).

Custas processuais dispensadas (fl. 377) e depósito recursal
inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Horas Extras
Alegação(ões):

- violação dos arts. 1°, III, 5°, 6° e 7°, XVI da CF.

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada

nenhuma ofensa aos dispositivos constitucionais invocados,
tendo em vista

que a controvérsia em torno da jornada laboral do ora recorrente
e a

compensação das horas extras intrajornada pela empresa
reclamada incide no

revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do
TST.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0140700-30.2011.5.21.0002 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0140700-30.2011.5.21.0002 - 1^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):Andréia Janaína de Melo

Advogado(a)(s):Emílio Carlos Pires Nunes (RN - 3319)

Recorrido(a)(s):Guararapes Confecções S.A

Advogado(a)(s):Eider Furtado de Mendonça e Menezes

Filho (RN -

1451)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/04/2013 - fl.
482; recurso

apresentado em 24/04/2013 - fl. 500).

Regular a representação processual, (fl. 70).

Custas processuais pela reclamada (fl. 467) e depósito recursal
inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado /
Indenização por Dano
Moral

Alegação(ões):

- violação dos arts. 5°, V e XX da CF.

- violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC.

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou
demonstrada

nenhuma ofensa aos dispositivos legais e constitucionais
invocados,

tampouco há que se falar em divergência jurisprudencial na
hipótese dos

autos. O que se observa, in casu, é que a controvérsia em torno
do quantum

fixado a título de indenização por danos morais incide no
revolvimento de

fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.
CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela

ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0161900-12.2010.5.21.0008 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0161900-12.2010.5.21.0008 - 2^a TURMA

Agravo de Instrumento
Agravante(s):Caixa Econômica Federal

Advogado(a)(s):Francisco Frederico Felipe Marrocos (RN -
4619)

Carlos Roberto de Araújo (RN - 3943)

Agravado(a)(s):Associação do Pessoal da Caixa Economica
Federal do Rio Grande do Norte

Advogado(a)(s):Andreia Araújo Munemassa (RN - 491-An)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/06/2013 - fl.
402; recurso

apresentado em 28/06/2013 - fl. 426).

Regular a representação processual, (fl. 125/127).

Mantenho o despacho atacado (fls. 400/401) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 406/425;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0163200-63.2011.5.21.0011 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0163200-63.2011.5.21.0011 - 1a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a)(s):1. Fernanda Erika Santos da Costa (RN -
4581)

Recorrido(a)(s):1. Brain Tecnologia Ltda
2. Francineudo Targino do Rosário

Advogado(a)(s):2. Jesulei Dias da Cunha Júnior (RN - 3945)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/05/2013 - fl.

195; recurso

apresentado em 27/05/2013 - fl. 196).

Satisfeito o preparo (fls. 144, 162 e 163).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Alegação(ões):

- contrariedade a OJ 191 do TST.

- violação dos arts. 5°, II; 37, caput, II e XXI; 114; 173, § 1° da
CF.

- violação dos arts. 71, § 1° da Lei n° 8666/93.

Inadmissível a presente revista, uma vez que não encontra
amparo jurídico

a tese recorrente. Desse modo, não restou demonstrada
nenhuma ofensa aos

dispositivos legais e constitucionais elencados, tampouco há
divergência

jurisprudencial (Súmula n° 333), visto que a decisão recorrida
está

ancorada no entendimento pacificado pela referida Súmula n°
331 do TST,

alterado, em seus incisos IV,V e VI pela Resolução n° 121 de
21.11.2003,

cuja redação passou a dispor:

"(...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por
parte do

empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador
de serviços

quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação

processual econste também do título judicial.

V- Os entes integrantes da administração pública direta e
indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item
IV, caso

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei

8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das
obrigações

contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora. A aludida

responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações

trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
abrange todas

as verbas decorrentes da condenação.

No tocante às horas extras, o tema remete, necessariamente,
ao

revolvimento de fatos e provas, incabível em recurso de revista.
Aplicação

da Súmula n° 126/TST.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela

ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0171600-75.2011.5.21.0008 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

RO-0171600-75.2011.5.21.0008 - 2^a TURMA
Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Estado do Rio Grande do Norte

Advogado(a)(s):1. Tereza Cristina Ramalho Teixeira (RN -
6875)

Recorrido(a)(s):1. Companhia de Processamento de Dados
do Rio

Grande do Norte S.A.-DATANORTE

2. José Nilton da Silva

Advogado(a)(s):1. Francisco Fernandes Borges Neto (RN -
3213)

2. Manoel Batista Dantas Neto (RN - 1996)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/05/2013 - fl.
315; recurso

apresentado em 21/05/2013 - fl. 311).

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-
I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios /
Gratificações /

Gratificação de Função.

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 372/TST.

- violação dos arts. 5°, II; 7°, VI; 37, caput, II da CF.

- violação dos arts. 457 e § 1° e 468, parágrafo único.

O Pleno decidiu em sintonia com a Súmula 372/TST, o que
inviabiliza o

seguimento do recurso, inclusive por violação a esta própria
súmula

(Súmula 333/TST).

Ressalte-se que os dispositivos constitucionais e legais citados
como

violados, não foram sequer mencionados pelo acórdão
recorrido. Aplicação
da Súmula n° 297/TST.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0188700-58.2011.5.21.0003 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região

AIRR-0188700-58.2011.5.21.0003 - 1^a TURMA

Agravo de Instrumento
Agravante(s):Petrobrás Distribuidora S.A.

Advogado(a)(s):Pedro Henrique Marinho Fernandes

Medeiros (RN -

6719)

Bernardo Luiz Costa de Azevedo (RN - 6496)

Agravado(a)(s):Edna Valéria Ebert
Advogado(a)(s):Luiz Felipe Lins da Silva (SP - 164563)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/06/2013 - fl.
829; recurso

apresentado em 27/06/2013 - fl. 841).

Regular a representação processual, (fl. 231).

Mantenho o despacho atacado (fls. 827/828) que negou
seguimento ao recurso
de revista;

Recebo o agravo de instrumento de fls. 830/837;

Intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o
agravo e

apresentar contra-razões ao recurso principal;

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida
autuação (art.

2°, § 1°, da Resolução Administrativa n° 1418/2010);

Por fim, proceda-se a digitalização para remessa do processo
eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos
autos

físicos à Vara de origem;

Publique-se

Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE