caaerno uuaiciario ao Tri

DIÁRIO ELETRÔNICO DA

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDE]

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N°1172/2013

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Data da disponibilização: SHur

Tribunal Regional do Trabalho da 23^a REGIÃO

Tarcísio Régis Valente
Desembargador-Presidente

Edson Bueno de Souza
Desembargador Vice-Presidente

Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3355
Centro Político e Administrativo
Cuiabá/MT
CEP: 78050923

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Telefone(s) : (65)3648-4100

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SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA
Portaria

PORTARIA TRT SGP GP N. 174/2013

Institui o “Leilão Regional 2013 da Justiça do Trabalho da 23^a
Região” e dá outras providências.

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a regIÃO, no uso de
suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os termos do Ato n.° 195/CSJT.GP.SG, de 14 de
setembro de 2011, que instituiu a “Semana Nacional da Execução
Trabalhista” no âmbito da Justiça do Trabalho;

Considerando a essencial garantia dos princípios constitucionais da
efetividade jurisdicional, celeridade processual e da duração
razoável do processo (CF, artigos 5°, XXXV, LXXVIII e LXXVIII);
Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos
centralizados quando da realização das alienações em hasta
pública durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista e
Considerando a indispensável fixação das atividades e atribuições
que serão exercidas pelo Gabinete do Juiz Auxiliar da Presidência,
Secretaria Judiciária, Coordenadoria de Apoio à Execução e
Solução de Conflitos e pelas Secretarias das Varas do Trabalho da
Capital e do Interior,

RESOLVE:

Art. 1o - Fica instituído o “Leilão Regional 2013 da Justiça do

nai Regional ao Trabalho
EGIÃO

ÍUSTIÇA DO TRABALHO

TIVA DO BRASIL

-feira, 25 de Fevereiro de 2013.

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DEJT Nacional

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Trabalho da 23a Região”, que se realizará nos dias 06 e 07 de
junho de 2013, a fim de expropriar os bens penhorados no âmbito
da jurisdição das Varas do Trabalho da 23a Região, conforme
disposto nesta norma.

Art. 2o - O leilão ocorrerá de forma centralizada na cidade de
Cuiabá - MT, nas dependências da Sala de Sessões do Tribunal
Pleno deste Tribunal, situado na Av. Historiador Rubens de
Mendonça, n.° 3355, Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT.
Parágrafo Único - O leilão será realizado das 08:30 às 14:30 horas,
com pregão aberto e permanente, observando-se a disponibilização
dos lotes, que serão anunciados de forma individualizada pelo
leiloeiro responsável, segundo este cronograma:

DataEspécie de bem a ser alienado
06/06/2013Bens imóveis e móveis em geral

07/06/2013Tentativa de expropriação dos bens que não foram
arrematados no dia anterior.

Art. 3° - As Secretarias das Varas do Trabalho da Capital e do
Interior expedirão os editais de praça e leilão bem como procederão
às necessárias intimações, por qualquer meio idôneo, das partes,
juízos deprecantes, senhorio direto e credores com garantia real ou
com penhora anteriormente averbada.

Art. 4° - Após afixar no local de costume e publicar os editais de
praça e leilão no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT,
as Secretarias das Varas do Trabalho da Capital e do Interior
preencherão as planilhas constantes do Anexo I.

Art. 5° - Devidamente completas e identificadas, as planilhas serão
encaminhadas à Secretaria Judiciária, utilizando-se,
exclusivamente, o endereço eletrônico “leiloes@trt23.jus.br”.
Parágrafo Único - A data limite para remessa eletrônica das
planilhas será 15 de maio de 2013.

Art. 6° - Uma vez de posse das planilhas remetidas pelas Varas do
Trabalho da Capital e do Interior, o Juiz Auxiliar da Presidência, em
conjunto com a Secretaria Judiciária, Coordenadoria de Apoio à
Execução e Solução de Conflitos e leiloeiros credenciados pela
Diretoria do Foro de Cuiabá, envidará esforços nos preparativos
necessários à realização dos atos e à ampla divulgação das datas,
horários, locais e descrição dos bens que irão à hasta pública, nos
meios de comunicação disponíveis, inclusive redes sociais.

Art. 7° - O praceamento dos bens que precede o leilão será feito, no

tocante às Varas do Trabalho da Capital, pela Secretaria Judiciária,
no dia 5 de junho de 2013, e, no tocante às Varas do Trabalho do
Interior, pela respectiva Secretaria da Vara, em data a ser definida
pelo Juiz da Execução de cada unidade.

§ 1° - As Secretarias das Varas do Trabalho da Capital enviarão
fisicamente os autos à Secretaria Judiciária, depois de juntadas as
respectivas certidões e editais.

§ 2° - As Secretarias das Varas do Trabalho do Interior, após
realizado o praceamento que antecede o leilão e juntadas as
respectivas certidões e editais, enviarão fisicamente os autos à
Coordenadoria de Apoio à Execução e Solução de Conflitos.
Art. 8° - Durante a realização do Leilão Regional 2013, a Secretaria
Judiciária, em conjunto com a Coordenadoria de Apoio à Execução
e Solução de Conflitos, providenciará as certidões dos atos
praticados, que serão acompanhadas do Auto de Arrematação
assinado pelo leiloeiro e arrematante para análise e decisão do Juiz
da Execução designado para atuar na Semana Nacional da
Execução Trabalhista, em caráter prioritário.

Parágrafo Único - Uma vez deferida a arrematação, o Juiz da
Execução determinará, de imediato, a expedição da respectiva
Carta de Arrematação.

Art. 9° - Havendo decisão judicial, a qualquer tempo, que porventura
suspenda a realização do leilão já designado, deverá a Secretaria
da Vara do Trabalho da Capital e do Interior comunicar
urgentemente a Secretaria Judiciária e a Coordenadoria de Apoio à
Execução e Solução de Conflitos para possibilitar, em tempo hábil,
a comunicação aos interessados.

Art. 10 - Os lances serão aceitos se ofertados de “viva voz” no local
do leilão ou por meio de propostas escritas encaminhadas ao
leiloeiro responsável, independentemente do meio utilizado, logo
após a anunciação do lote.

Art. 11 - O arrematante pagará, no ato do acerto de contas do leilão,
a primeira parcela de 20% (vinte por cento) do valor do lance como
sinal e garantia, mais os 5% (cinco por cento) a título de

comissão do leiloeiro, recolhidos em guia apartada, calculados
sobre o valor total da arrematação ou adjudicação.

Parágrafo Único - O saldo remanescente de 80% (oitenta por cento)
será pago no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão,
diretamente na agência bancária autorizada, podendo o
arrematante, por ato voluntário, efetuar o pagamento da primeira
parcela em percentual superior ao previsto no caput deste artigo.
Art. 12 - O devedor poderá remir a execução dentro do prazo
previsto no art. 651 do CPC, observando-se, quanto à

comissão do leiloeiro, a isenção de pagamento para as

hipóteses de remição requeridas com até 20 (vinte) dias de
antecedência do início da Semana Nacional da Execução

Trabalhista.

Parágrafo Único - Para as remições que não forem requeridas com
a antecedência prevista no caput do presente artigo, será devido o
pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 2,5% (dois e
meio por cento) para a hipótese de requerimentos apresentados até
31 de maio de 2013, e de 5% (cinco por cento) para os
requerimentos formulados durante a Semana Nacional da Execução
Trabalhista.

Art. 13 - Em se tratando de evento de determinação e
regulamentação em âmbito nacional, compete ao Gabinete do Juiz
Auxiliar da Presidência, em conjunto com a Secretaria Judiciária,
Coordenadoria de Apoio à Execução e Solução de Conflitos e com
a Secretaria de Gestão Estratégica, prestar todas as informações ao
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Superior da
Justiça do Trabalho (CSJT), em especial quanto à ampla divulgação
e compilação dos dados estatísticos.

Art. 14 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste
Tribunal.

Dê-se ciência.

Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e arquive-
se.

Cuiabá-MT, 22 de fevereiro de 2013 (sexta-feira).

Tarcísio Régis Valente
Desembargador-Presidente

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DIRETORIA GERAL
Edital

EDITAL DE ENQUADRAMENTO N. 04/2013

O Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da
23^a Região, em obediência ao Capítulo V, item 13, do Edital do
Concurso Público para provimento de cargo de Técnico Judiciário -
Área Administrativa - Polo 01 torna pública a decisão da equipe
médica que avaliou PAOLA SOFIA PANAZZOLO, inscrita como
portadora de necessidades especiais, emitindo parecer
DESFAVORÁVEL à condição de portador de necessidades
especiais, conforme estabelece a Lei n. 7.853/89, regulamentada
pelo Decreto n. 3.298/99 e alterada pelo Decreto n. 5.296/04, art. 4°,
alínea I.

Cuiabá-MT, 22 de fevereiro de 2013.

TARCÍSIO REGIS VALENTE

Desembargador Presidente

Portaria

PORTARIA TRT/DG/GP - 0518/2013

Altera, parcialmente, a Portaria TRT/DG/GP - 0392/2013.

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 23^a REGIÃO, no uso de suas atribuições
contidas no art. 39, § 2° do Regimento Interno, e
Considerando o contido no expediente protocolizado sob n.
10.534/2013;

RESOLVE

Retificar, parcialmente, o item II da PORTARIA TRT/DG/GP -
0392/2013, para fazer constar que o período de 10 dias de trânsito,
concedido ao servidor CICERO AUGUSTO PEREIRA AYRES,
deverá ser usufruído, ininterruptamente, em época oportuna.
Publique-se.

Cuiabá-MT, 21 de fevereiro de 2013.

TARCÍSIO RÉGIS VALENTE

NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO
Notificação

EDITAL NCON N° 019/2013

PROCESSO: 0001601-82.2011.5.23.0004

Autor: CD Oeste Eletro S/A
Réu: Sebastião Neves Queiroz

Advogado do autor: Fábio Luis de Mello Oliveira - OAB/MT
6848

Advogado do embargado: Marcelo Alves Puga - OAB/MT 5.058

Sentença de fls. 118/121:

DISPOSITIVO

Posto isso, nos autos os embargos de terceiros proposto CD
OESTE ELETRO S/A. em face de SEBASTIÃO NEVES QUEIROZ,
decido:

Rejeitar as preliminares de intempestividade, litispendência e coisa
julgada.

No MÉRITO, julgar IMPROCEDENTES os pedidos.

Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, a serem
suportados pelos embargantes.

Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente
dispositivo para todos os efeitos legais.

Custas pela embargante, no valor de R$44,26 (CLT, art. 789-A, V).
Junte-se cópia desta nos autos principais.

Intimem-se as partes.

Nada mais. Encerrou-se às 14h27min.

PROCESSO: 0001532-53.2011.5.23.0003 - PILOTO

Autor: Estado de Mato Grosso(Repr.Procuradoria Geral Estado de
Mato Grosso)

Réu: CAPTAR SERVIÇOS TECNICOS LTDA

Réu: EMT-EMPRESA DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA

Advogada dos Réus: Ana Maria Sordi Teixeira Moser, OAB/MT
n° 6.357

Despacho de f. 932/933:

Vistos, etc. ...

5. Com relação ao pedido da consignatária de fls. 924/928,
considerando ainda haver valores retidos na presente ação, oficiem-
se às respectivas Varas do Trabalho cujos processos estão
elencados às fls. 924/925, para que, querendo, no prazo de 15 dias,
providenciem a remessa dos referidos autos, se possível, com
valores atualizados, à esta Coordenadoria de Apoio à Execução e
Solução de Conflitos, em Cuiabá - MT, para tentativa conciliatória
com a empresa Captar Serviços Técnicos Ltda.. Ainda, em caso
positivo, solicite que as Varas do interior do estado informem acerca
da remessa, via e-mail ou telefone, sob pena de, decorrido o prazo
supra, serem consideradas sem tal interesse.

6. Após, vindos os autos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se
a consignatária, por intermédio da sua patrona Dra. Ana Maria Sordi
Teixeira Moser, OAB/MT n° 6.357 (f. 927), para que, no prazo de 15
dias, especifique exatamente qual é a diretriz que pretende
apresentar para os acordos no que diz respeito a eventual deságio
dos créditos em termos percentuais, ou proposta em valores, a fim
de se evitar o deslocamento das partes para a realização de
reuniões/audiências infrutíferas nesta Coordenadoria, tendo em
vista que tratam-se, em sua maioria, de processos com exequentes
residentes no interior do estado.

7. Com a manifestação supra, ou decorrido o prazo para tanto, e
cumpridas as demais determinações, voltem os autos conclusos
para verificação das propostas e análise da viabilidade de inclusão
dos processos na pauta de audiências.

Cuiabá/MT, 15 de fevereiro de 2013, (sexta-feira).

PROCESSO: 0038400-58.2010.5.23.0005 - VT VG

Autor: José Macedo

Réu: JM de Carvalho - Transportes - J M TRANSPORTES
Réu: Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda

Advogado do autor: Guaracy Carlos Souza - OAB/MT 3287

Despacho de fl. 175:

Vistos,

1. Requisite-se o mandado expedido.

2. Atualize-se o valor da conta para habilitação através do sistema
NCON, vinculado aos autos eleitos PILOTO n.°
01286.2009.004.23.00-7, a que se referiu a certidão de fl. 174.

3. Determino a retificação do cadastro destes autos no BNDT, nos
termo estabelecidos no processo PILOTO.

4. Intime-se o exequente desta decisão.

Cuiabá/MT, 19 de outubro de 2012, (sexta-feira).

PROCESSO: 0017100-44.2010.5.23.0036 - 2^aVT SINOP

Autor: Antonio Francisco Rodrigues dos Santos

Réu: Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda.

Advogado do autor: Ronaldo Costa de Souza - OAB/MT 7630
Advogado da ré: Wilson Saenz Surita Júnior - OAB/MT 7302-A

Despacho de fl. 254:

Vistos,

Atualize-se o valor da conta.

Após, determino a habilitação dos respectivos valores desta
execução através dos autos eleitos PILOTO nesta Coordenadoria
n.° 0004800-58.2010.5.23.0001, onde serão concentrados os atos
de execução.

Dê-se ciência às partes.

Cuiabá/MT, 17 de janeiro de 2013, (quinta-feira).

PROCESSO: 0017200-96.2010.5.23.0036 - 2aVT SINOP

Autor: João Hércules

Réu: JM de Carvalho - Transportes - J M TRANSPORTES
Réu: Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda.

Advogado do autor: Ronaldo Costa de Souza - OAB/MT 7630
Advogado da ré: Wilson Saenz Surita Júnior - OAB/MT 7302-A

Despacho de fl. 231:

Vistos,

Atualize-se o valor da conta.

Após, determino a habilitação dos respectivos valores desta
execução através dos autos eleitos PILOTO nesta Coordenadoria
n.° 0004800-58.2010.5.23.0001, onde serão concentrados os atos
de execução.

Dê-se ciência às partes.

Cuiabá/MT, 17 de janeiro de 2013, (quinta-feira).

PROCESSO: 01307.2003.003.23.00-2

AUTOR: Ministerio Publico da União-PROCURADORIA REGIONAL

DO TRABALHO DA 23 REGIÃO

RÉU: Cormat Segurança e Transporte de Valores Ltda.

RÉU: Domingos Sávio Brandão de Lima Júnior (Espólio)

RÉU: Izabella Correa Costa Brandão Lima
RÉU: Josephina Paes de Barros Lima

Advogado dos 1°, 2° e 3° réus: Suzana Pereira Leite Morais,
OAB/MT n° 12.156

Advogada dos 1°, 2° e 3° réus: Naime Márcio Martins Moraes -
OAB/MT n° 3847

Advogado da 4a ré: André Castrillo, OAB/MT n° 3.990
Despacho de fls. 765:

Vistos,

1. Considerando que a empresa executada fechou suas portas já
faz muito tempo;

2. Considerando que através da petição de fl. 254/257 o Ministério
Público do Trabalho acolheu parte das informações prestadas pela
ré, reconhecendo como pendente de comprovação apenas o
cumprimento da obrigação de fazer de anotação dos registros nas
CTPS dos trabalhadores;

3. Considerando que não houve um levantamento, à época, de
quantos trabalhadores não tiveram efetivamente seus contratos de
trabalho anotado em CTPS, viabilizando a apuração da multa por
cada trabalhador contratado irregularmente;

4. Indefiro o pedido da parte autora de execução da multa.

5. Todavia, caso o Ministério Público do Trabalho consiga encontrar
os trabalhadores abrangidos pelo TAC e que não tiveram suas
CTPS anotadas nas ações individuais propostas nesta Justiça
Especializada, poderá traze-los na Secretaria desta Coordenadoria,
ficando deferida a anotação por este Juízo, com base nos
documentos trazidos pela ré às fls. 39/249.

6. Assim, determino a atualização dos cálculos homologados nestes
autos para o prosseguimento da execução.

7. Intimem-se as partes, inclusive com a remessa dos autos à parte
autora.

Cuiabá/MT, 28 de janeiro de 2013, (segunda-feira).

PROCESSO: 0000377-63.2012.5.23.0008

Autor: EDISON PIRES DE ANDRADE

Réu: Construtora Borsatti Ltda - Me

Réu: Gutierrez Empreendimentos e Participações Ltda

Advogado do autor: Guaracy Carlos Souza - OAB/MT 3287
Advogada dos réus: Ivone Campos Freire Borman - OAB/MT

9912

Despacho de f. 279:

Vistos,

1. Seguindo os mesmos parâmetros do acordo já homologado nos
autos eleitos PILOTO n°0000607-05.2012.5.23.0009, cuja cópia da
ata da audiência já se encontra juntada às fls. 274/275 destes
autos, homologo o acordo apresentado pelas partes, através do
qual o reclamante Edison Pires de Andrade receberá o valor de
R$3.000,00.

2. Custas pelo reclamante no valor de R$60,00, calculadas sob o
valor do acordo, das quais defiro a sua isenção.

3. Intimem-se as partes desta decisão.

4. Anote-se para efeito de estatística.

Cuiabá/MT, 06 de fevereiro de 2013, (quarta-feira).

PROCESSO: 0000649-60.2012.5.23.0007

Autor: JURANDI DA ROCHA FRANCISCHINI JUNIOR

Réu: Construtora Borsatti Ltda - Me

Réu: Gutierrez Empreendimentos e Participações Ltda

Advogado do autor: Guaracy Carlos Souza - OAB/MT 3287
Advogada dos réus: Ivone Campos Freire Borman - OAB/MT
9912

Despacho de f. 269:

Vistos,

1. Seguindo os mesmos parâmetros do acordo já homologado nos
autos eleitos PILOTO n°0000607-05.2012.5.23.0009, cuja cópia da
ata da audiência já se encontra juntada às fls. 265/266 destes
autos, homologo o acordo apresentado pelas partes, através do
qual o reclamante Jurandi da Rocha Francischini Júnior receberá o
valor de R$4.000,00.

2. Custas pelo reclamante no valor de R$80,00, calculadas sob o
valor do acordo, das quais defiro a sua isenção.

3. Intimem-se as partes desta decisão.

4. Anote-se para efeito de estatística.

Cuiabá/MT, 06 de fevereiro de 2013, (quarta-feira).

PROCESSO: 0000368-25.2012.5.23.0001

Autor: ADRIANO ROGER DE MIRANDA DO NASCIMENTO

Réu: Construtora Borsatti Ltda - Me

Réu: Gutierrez Empreendimentos e Participações Ltda

Advogado do autor: Guaracy Carlos Souza - OAB/MT 3287
Advogada dos réus: Ivone Campos Freire Borman - OAB/MT

9912

Despacho de f. 269:

Vistos,

1. Seguindo os mesmos parâmetros do acordo já homologado nos
autos eleitos PILOTO n°0000607-05.2012.5.23.0009, cuja cópia da
ata da audiência já se encontra juntada às fls. 322/323 destes
autos, homologo o acordo apresentado pelas partes, através do
qual o reclamante Adriano Roger de Miranda do Nascimento
receberá o valor de R$4.000,00.

2. Custas pelo reclamante no valor de R$80,00, calculadas sob o
valor do acordo, das quais defiro a sua isenção.

3. Intimem-se as partes desta decisão.

4. Anote-se para efeito de estatística.

Cuiabá/MT, 06 de fevereiro de 2013, (quarta-feira).

PROCESSO: 00377.1999.001.23.00-3

Autor: Instituto Nacional do Seguro Social - GERÊNCIA EXEC. DO
INSS EM CBÁ.

Autor: Tania Nara Melo
Réu: Diário de Cuiabá Ltda
Réu: Adelino Messias de Matos Praeiro
Réu: Iris Capilé de Oliveira

Advogado do Autor: José Olimpio de Souza Filgueiras, OAB/MT
n°3849

Advogado dos réus: Breno Del Barco Neves - OAB/MT 6743
Advogada dos réus: Irina de Oliveira Santos - OAB/MT 12.300

Despacho de f. 260:

Vistos, etc.

1- Atualizem-se os valores em execução;

2- Incluam-se os valores atualizados na planilha da DIÁRIO DE
CUIABÁ e no sistema Ncon vinculado ao piloto 0000541¬

59.201 1.5.23.0009;

3- Intimem-se as partes;

4- Aguarde-se demais determinações nos autos piloto.

Cuiabá/MT, 29 de janeiro de 2013, (terça-feira).

PROCESSO: 01157.2004.001.23.00-5

Autor: Claudiano Albuquerque Brunete
Réu: Diário de Cuiabá Ltda
Réu: Adelino Messias de Matos Praeiro
Réu: Iris Capilé de Oliveira

Advogado do Autor: Oilson Amorim dos Reis, OAB/MT n° 7035

Advogado dos réus: Breno Del Barco Neves - OAB/MT 6743
Advogada dos réus: Irina de Oliveira Santos - OAB/MT 12.300

Despacho de f. 383:

Vistos, etc.

1- Atualizem-se os valores em execução;

2- Incluam-se os valores atualizados na planilha da DIÁRIO DE
CUIABÁ e no sistema Ncon vinculado ao piloto 0000541¬

59.201 1.5.23.0009;

3- Intimem-se as partes;

4- Aguarde-se demais determinações nos autos piloto.

Cuiabá/MT, 29 de janeiro de 2013, (terça-feira).

PROCESSO: 0000031-55.2011.5.23.0006 - CP

Autor: Cristiane Maria de Oliveira
Réu: Diário de Cuiabá Ltda
Réu: Adelino Messias de Matos Praeiro
Réu: Iris Capilé de Oliveira
Réu: Clara Mitiko Tanaka

Advogado do Autor: Oilson Amorim dos Reis, OAB/MT n° 7035
Advogado dos réus: Breno Del Barco Neves - OAB/MT 6743
Advogada dos réus: Irina de Oliveira Santos - OAB/MT 12.300

Despacho de f. 383:

Vistos, etc.

1- Atualizem-se os valores em execução;

2- Incluam-se os valores atualizados na planilha da DIÁRIO DE
CUIABÁ e no sistema Ncon vinculado ao piloto 0000541¬

59.201 1.5.23.0009;

3- Intimem-se as partes;

4- Aguarde-se demais determinações nos autos piloto.

Cuiabá/MT, 04 de fevereiro de 2013.

PROCESSO: 0000515-33.2012.5.23.0007

Autor: NOELMA FERNANDA SILVA DE OLIVEIRA
Réu: Diário de Cuiabá Ltda

Advogado da Autora: Marcos Dantas Teixeira, OAB/MT n° 3850
Advogado do réu: Breno Del Barco Neves - OAB/MT 6743

Despacho de f. 69:

Vistos, etc.

1- Atualizem-se os valores em execução;

2- Incluam-se os valores atualizados na planilha da DIÁRIO DE
CUIABÁ e no sistema Ncon vinculado ao piloto 0000541-
59.2011.5.23.0009;

3- Intimem-se as partes;

4- Aguarde-se demais determinações nos autos piloto.

Cuiabá/MT, 05 de fevereiro de 2013, (terça-feira).

PROCESSO: 00442.2007.007.23.00-0

Autor: Márcia Raquel de Oliveira

Réu: Diário de Cuiabá Ltda

Réu: Industria Grafica Diário de Cuiabá Ltda

Advogado do Autor: Guaracy Carlos Souza, OAB/MT n° 3287
Advogado dos réus: Breno Del Barco Neves - OAB/MT 6743

Despacho de f. 623:

Vistos, etc.

1- Atualizem-se os valores em execução;

2- Incluam-se os valores atualizados na planilha da DIÁRIO DE
CUIABÁ e no sistema Ncon vinculado ao piloto 0000541¬

59.201 1.5.23.0009;

3- Intimem-se as partes;

4- Aguarde-se demais determinações nos autos piloto.

Cuiabá/MT, 24 de janeiro de 2013.

STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
Resolução

Resoluções Administrativas

Protocolo Administrativo n. 011250/2013
Proponente : Gabinete da Presidência

Resolução Administrativa n. 018/2013

Altera a redação do caput dos artigos 183 e 186, do Regimento
Interno deste Tribunal.

CERTIFICO que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho
da 23^a Região, na Segunda Sessão Ordinária hoje realizada sob a
presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Tarcísio
Régis Valente, Presidente, com a presença dos Excelentíssimos
Senhores Desembargadores Edson Bueno de Souza, Vice-
Presidente, Roberto Benatar, Osmair Couto, Maria Beatriz Theodoro
Gomes e do Excelentíssimo Senhor Chefe da Procuradoria
Regional do Trabalho, Thiago Gurjão Alves Ribeiro,
Considerando a notória ampliação deste Tribunal nos últimos anos,
o qual conta, atualmente, com 38 Varas do Trabalho no Estado de
Mato Grosso, além do funcionamento de 11 Varas Itinerantes, fator
que acarretou considerável alteração na quantidade de ações e
recursos que são apreciados por esta Corte de Justiça;
Considerando o crescimento de demandas trabalhistas e, por

conseguinte, de recursos, em sede de segunda e terceira
instâncias, provocado pela maior facilidade de acesso à justiça
propiciada pela recente implantação dos módulos de 1° e 2° graus
do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) no
âmbito deste Regional;

Considerando, primordialmente, que a estatística realizada pela
Secretaria do Tribunal Pleno - Seção de Recursos registra que os
autos conclusos para despacho em recurso de revista aumentaram
em torno de 31% (trinta e um por cento) no biênio 2011/2012 em
relação aos dados colhidos no biênio de 2009/2010;
Considerando que os despachos proferidos pelo órgão julgador a
quo em sede de recurso de revista exigem a incursão no exame de
pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade dessa
espécie recursal;

Considerando que referidos despachos, por deliberação do Colendo
TST (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da
Justiça do Trabalho, de 28/10/2008), devem ser elaborados de
forma padronizada em todo o país, dentro do sistema informatizado
“e-recurso” (art. 74), também denominado de “e-revista”, o qual, por
vezes, apresenta dificuldades técnicas operacionais, que dependem
de ajustes e adequações do suporte de informática mantido por este
Regional;

Considerando a iminente implantação do módulo de 3° grau do PJe-
JT no Tribunal Superior do Trabalho, agendada para a data de
26/02/2013, que implicará a necessidade de adaptação do sistema
“e-revista” ao novel sistema de tramitação eletrônica de processos
judiciais.

Considerando que o prazo de 8 (oito) dias previsto no Regimento
Interno para proferir despacho em recurso de revista e em agravo
de instrumento foi estabelecido no começo da implantação deste
Tribunal, dentro de um contexto fático e jurídico bastante diverso do
atual, bem assim que o prazo de 12 (doze) dias, objeto de recente
alteração regimental, ainda se mostra bastante exíguo diante do
exponencial aumento no volume de recursos de revista interpostos
no âmbito deste Tribunal.

Considerando, ainda, as diversas atribuições administrativas do
Presidente do Tribunal, em consonância com as disposições legais
e regimentais;

RESOLVEU

, por unanimidade, alterar o caput dos artigos 183 e 186
do Regimento Interno deste Tribunal, que passam a vigorar com a
seguinte redação:

“Art. 183

. Recebidos os autos, o Presidente terá o prazo de trinta
dias úteis para despachar, admitindo ou não o recurso.”

(...)

“Art. 186.

Decorrido o prazo para resposta do agravado, os autos
serão conclusos ao Desembargador do Trabalho Presidente para,

no prazo de trinta dias úteis, reformar ou manter a decisão
agravada.”

Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua
publicação.

Obs.: Ausentes a Exma. Senhora Desembargadora Maria Berenice
Carvalho Castro Souza, em férias regulamentares, o Exmo. Senhor
Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza, em gozo de folga
compensatória, e a Exma. Senhora Juíza Convocada Carla Reita
Faria Leal, por motivo de licença por doença em pessoa da família.
Cuiabá-MT, quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013.

José Lopes da Silva Júnior
Secretário do Tribunal Pleno

STP - SETOR DE PAUTA
Pauta

PAUTA DE JULGAMENTO DA 6^a SESSÃO
ORDINÁRIA DA 1a TURMA DE 2013

6^a SESSÃO, ORDINÁRIA, A TER INÍCIO ÀS 09:00 HORAS DO DIA
5 DE MARÇO DE 2013, TERÇA-FEIRA, NO AUDITÓRIO 3.
Quórum: Desembargadores Osmair Couto, Presidente, Roberto
Benatar e Juíza Convocada Carla Reita Faria Leal. Sujeito a
alteração em casos de impedimento, suspeição, licença ou
afastamentos de algum magistrado.

OBS.: Os pedidos de preferência para sustentação oral poderão ser
solicitados por meio do endereço eletrônico: spauta@trt23.jus.br até
o dia anterior ao da realização da sessão, ou pessoalmente até 15
(minutos) antes do início da sessão, conforme Resolução
Administrativa n. 019/1993 (021).

FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Cautelar Inominada

1) PROCESSO: CauIno - 0000307-70.2012.5.23.0000
ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL

REQUERENTE: Sindicato Dos Empregados Em
Estabelecimentos Bancários No Estado De Mato Grosso.
Advogado: Edile Grazielle Pereira de Souza.

REQUERIDO: José Renato Pereira dos Santos.

FEITOS DE COMPETÊNCIA RECURSAL
Agravo de Instrumento em Agravo de Petição

2) PROCESSO: AIAP - 0000359-17.2012.5.23.0081
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JUÍNA
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
AGRAVANTE: Marghot Simone Cervini Malfati.

Advogado: Carmem Lúcia e Silva Prado.

1° AGRAVADO: Biomassa Indústria e Comercio de Briquetes
Ltda ME.

Advogado: Nádima Vasconcelos de Figueiredo.

2° AGRAVADO: Francisco Junior & Neves Ltda-ME.

3) PROCESSO: AIAP - 0001266-23.2012.5.23.0006
ORIGEM: 6a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
AGRAVANTE: União.

Procurador: Rafael Cruz Bastos.

1° AGRAVADO: Redesol de Hoteis Ltda Aurea Palace Hotel.

2° AGRAVADO: Erika Mari Ueoka.

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário

4) PROCESSO: AIRO - 0001016-33.2012.5.23.0121
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
AGRAVANTE: Geokinetics Geophysical do Brasil Ltda.

Advogado: Leandro Westphalen Michel.

AGRAVADO: Bernadino Rodrigues.

Advogado: Edson Machado Barreto.

Agravo de Petição

5) PROCESSO: AP - 0065900-30.1995.5.23.0004
ORIGEM: 4^a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
AGRAVANTE: Valtair Svab.

Advogado: Stella Aparecida da Fonseca Zeferino da Silva.
AGRAVADO: Senzala Comércio de Alimentos Ltda..

6) PROCESSO: AP - 0000078-41.2011.5.23.0002
ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
AGRAVANTE: Cotton King Ltda..

Advogado: Felicio Rosa Valarelli Junior.

1° AGRAVADO: Cristhian Alves Machado.

Advogado: Dorival Alves de Miranda.

2° AGRAVADO: Inss- Instituto Nacional do Seguro Social.

7) PROCESSO: AP - 0000487-71.2012.5.23.0005
ORIGEM: 5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
AGRAVANTE: Iranelma da Silva Costa.

Advogado: Felipe Cardoso de Souza Higa.

AGRAVADO: Zelo Comércio e Prestadora de Serviços em Geral
Ltda.

Advogado: Luciano André Frizão.

8) PROCESSO: AP - 0000603-96.2012.5.23.0031
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
AGRAVANTE: Municipio de Cáceres.

Procurador: Gilberto José da Costa.

AGRAVADO: Denailza da Silva Campos.

Advogado: Wagner Leite da Costa Pinto.

Recurso Ordinário com Rito Sumaríssimo

9) PROCESSO: RO(Rs) - 0000817-83.2011.5.23.0076
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
RECORRENTE: Simone Leite da Silva.

Advogado: Eliana Nucci Ensides.

RECORRIDO: Antônio F. de Souza-ME.

Advogado: Gisele Marostica de Oliveira.

10) PROCESSO: RO(Rs) - 0003489-71.2011.5.23.0106
ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL

1° RECORRENTE: Aldre Antonio Pereira.

Advogado: Simone Cafure Bezerra.

2° RECORRENTE: Domani Distribuidora de Veículos Ltda.
Advogado: Rodrigo Leite de Barros Zanin.

1° RECORRIDO: Domani Distribuidora de Veículos Ltda.
Advogado: Rodrigo Leite de Barros Zanin.

2° RECORRIDO: Aldre Antonio Pereira.

Advogado: Simone Cafure Bezerra.

11) PROCESSO: RO(Rs) - 0000085-36.2012.5.23.0022
ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO RONDONÓPOLIS
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Agra - Agroindustrial de Alimentos S/A.

Advogado: Gilberto Luiz Hollenbach.

RECORRIDO: Tiago de Souza Brito.

Advogado: Jonas Pereira Rodrigues.

12) PROCESSO: RO(Rs) - 0000143-34.2012.5.23.0056
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
RECORRENTE: JBS S.A.

Advogado: Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva.

RECORRIDO: Wilson Celson de Araujo.

Advogado: Valentina Ponce Devulsky Manrique.

13) PROCESSO: RO(Rs) - 0000147-64.2012.5.23.0026
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE B. DO GARÇAS
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
RECORRENTE: Daniel Lima Da Luz.

Advogado: Michel Ribeiro Rodrigues Silva.

RECORRIDO: JBS- Consultoria, Projetos e Construções Ltda.
Advogado: Jean Marcel de Almeida Barros.

14) PROCESSO: RO(Rs) - 0000199-82.2012.5.23.0051
ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Elivair Ferreira Marques.

Advogado: Jean Dornelas.

RECORRIDO: Jailton Soares das Neves.

Advogado: Wayne Andrade Cotrim.

15) PROCESSO: RO(Rs) - 0000204-07.2012.5.23.0051
ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Elivair Ferreira Marques.

Advogado: Jean Dornelas.

RECORRIDO: Francisco Eloir Gomes da Silva.

Advogado: Wayne Andrade Cotrim.

16) PROCESSO: RO(Rs) - 0000321-95.2012.5.23.0051
ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Anhambi Alimentos Norte Ltda.

Advogado: Cleverson Capuano de Oliveira.

RECORRIDO: Ronaldo Pereira de Souza.

Advogado: Tássia de Azevedo Borges Torres.

17) PROCESSO: RO(Rs) - 0000521-34.2012.5.23.0009
ORIGEM: 9a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Luiza Beatriz Cuiabano Arruda.

Advogado: Bruno Proença.

RECORRIDO: Sindicato dos Empregados Em Estabelecimentos
Bancários do Estado de Mato Grosso - Seeb/MT.

Advogado: Francisco Anis Faiad.

18) PROCESSO: RO(Rs) - 0000654-47.2012.5.23.0051
ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
RECORRENTE: Marfrig Frigoríficos e Comércio de Alimentos

Ltda.

Advogado: Wanessa Correia Franchini Vieira.

RECORRIDO: Manoel Francisco do Nascimento.

Advogado: Gilmar Bento de Sales.

19) PROCESSO: RO(Rs) - 0000713-64.2012.5.23.0009
ORIGEM: 9a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO

1° RECORRENTE: Jorge Vila.

Advogado: Bruno Proença.

2° RECORRENTE: Sindicato dos Empregados em
Estabelecimentos Bancários e do Ramo Financeiro no Estado de
Mato Grosso - SEEB/MT.

Advogado: Edineth da Silva Almeida.

1° RECORRIDO: Sindicato dos Empregados em
Estabelecimentos Bancários e do Ramo Financeiro no Estado de
Mato Grosso - SEEB/MT.

Advogado: Edineth da Silva Almeida.

2° RECORRIDO: Jorge Vila.

Advogado: Bruno Proença.

20) PROCESSO: RO(Rs) - 0000721-86.2012.5.23.0091
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL

1° RECORRENTE: Ivete Aparecida de Moura.

Advogado: Luiz Pereira Pardin.

2° RECORRENTE: BRF - Brasil Foods S/A.

Advogado: Luiz Fernando Wahlbrink.

1° RECORRIDO: BRF - Brasil Foods S/A.

Advogado: Luiz Fernando Wahlbrink.

2° RECORRIDO: Ivete Aparecida de Moura.

Advogado: Luiz Pereira Pardin.

21) PROCESSO: RO(Rs) - 0001103-46.2012.5.23.0005
ORIGEM: 5^a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Wilson Gonçalves da Conceiçao.

Advogado: Erika Patrícia Gabilan Sanches.

RECORRIDO: R.S. Gasparelo ME.

Advogado: Jose Antonio Gasparelo Junior.

22) PROCESSO: RO(Rs) - 0001136-36.2012.5.23.0005
ORIGEM: 5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Geannine Michele dos Santos Silva.

Advogado: Breno de Almeida Correa.

RECORRIDO: COOVMAT - Cooperativa dos Vigilantes do Estado
de Mato Grosso Ltda.

Advogado: Soraya Maranhão Bagio.

23) PROCESSO: RO(Rs) - 0001150-73.2012.5.23.0052
ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Marfrig Alimentos S.A..

Advogado: Wanessa Correia Franchini Vieira.

RECORRIDO: Cícero Borges Júnior.

Advogado: Fernanda Favetti Campos.

24) PROCESSO: RO(Rs) - 0001498-48.2012.5.23.0131
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: All - América Latina Logística Malha Norte S/A.
Advogado: Jane Resina Fernandes de Oliveira.

RECORRIDO: Dheymilson Silva Ferreira.

Advogado: Mauro André da Silva Barbosa.

25) PROCESSO: RO(Rs) - 0000030-27.2012.5.23.0106
ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
RECORRENTE: Sadia S/A.

Advogado: Luiz Fernando Wahlbrink.

RECORRIDO: Valdir Jesus Nelson.

Advogado: Juliana Christyan Gomide.

Recurso Ordinário

26) PROCESSO: RO - 0036700-58.2010.5.23.0066
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SORRISO
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Rogério Quirino da Silva.

Advogado: Jeferson Carlott.

RECORRIDO: Realterra Terraplanagem Ltda ME.

Advogado: Alex Sandro Monarin.

27) PROCESSO: RO - 0148600-26.2010.5.23.0008
ORIGEM: 8a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
1° RECORRENTE: Miramaia de Lourdes Sampaio.

Advogado: Rubia Simone Leventi.

2° RECORRENTE: Atacadão - Distribuição, Comércio e Indústria
Ltda.

Advogado: João Batista da Silva.

1° RECORRIDO: Atacadão - Distribuição, Comércio e Indústria
Ltda.

Advogado: João Batista da Silva.

2° RECORRIDO: Miramaia de Lourdes Sampaio.

Advogado: Rubia Simone Leventi.

28) PROCESSO: RO - 0000470-06.2011.5.23.0026
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE B. DO GARÇAS
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Darcy Lima Pessoa.

Advogado: Raul Darci Dolzan.

RECORRIDO: JBS S.A..

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues.

29) PROCESSO: RO - 0000622-23.2011.5.23.0004
ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
RECORRENTE: Inter Factoring Fomentos Comerciais Ltda.
Advogado: Felício Rosa Valarelli Júnior.

RECORRIDO: Juscilene da Silva Costa.

Advogado: Antônio João dos Santos.

30) PROCESSO: RO - 0000790-34.2011.5.23.0001
ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
RECORRENTE: Sadia S/A.

Advogado: Luiz Fernando Wahlbrink.

RECORRIDO: Everaldo de Oliveira Lima.

Advogado: Juliana Christyan Gomide.

31) PROCESSO: RO - 0000693-40.2011.5.23.0096
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Alta Energia Empreendimentos e Construções

S.A..

Advogado: Aci Heli Coutinho.

RECORRIDO: Pedro Cruz dos Santos.

Advogado: Fabiane Battistetti Berlanga.

32) PROCESSO: RO - 0000696-11.2011.5.23.0026
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE B. DO GARÇAS
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: JBS S.A..

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues.

RECORRIDO: Celis Renato da Silva.

Advogado: Edvaldo Pereira da Silva.

33) PROCESSO: RO - 0000721-68.2011.5.23.0076
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
RECORRENTE: Marfrig - Frigoríficos e Comércio de Alimentos

Ltda.

Advogado: Evandro Silva Salvador.

RECORRIDO: Ivanice Silva de Moura.

Advogado: Gisele Marostica de Oliveira.

34) PROCESSO: RO - 0000782-45.2011.5.23.0005
ORIGEM: 5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Aloisio Francisco Pereira.

Advogado: Guaracy Carlos Souza.

1° RECORRIDO: Instituto de Desenvolvimento de Programas -
IDEP.

Advogado: Lívia Maria Machado França Queiroz.

2° RECORRIDO: Companhia de Saneamento da Capital -
Sanecap.

Advogado: Paulo Ricardo Rodrigues.

35) PROCESSO: RO - 0000837-30.2011.5.23.0026
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE B. DO GARÇAS
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
RECORRENTE: JBS S.A..

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues.

RECORRIDO: Belchior José dos Santos.

Advogado: Edvaldo Pereira da Silva.

36) PROCESSO: RO - 0000896-78.2011.5.23.0006
ORIGEM: 6^a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL

1° RECORRENTE: Panamericano Prestadora de Serviços Ltda.
Advogado: Jackeline Ramos Leite.

2° RECORRENTE: Banco Panamericano S.A..

Advogado: Marcelo Oliveira Rocha.

3° RECORRENTE: Odalia Garcia da Silva.

Advogado: Cássio Felipe Miotto.

1° RECORRIDO: Banco Panamericano S.A..

Advogado: Marcelo Oliveira Rocha.

2° RECORRIDO: Panamericano Prestadora de Serviços Ltda.
Advogado: Jackeline Ramos Leite.

3° RECORRIDO: Odalia Garcia da Silva.

Advogado: Cássio Felipe Miotto.

37) PROCESSO: RO - 0000979-98.2011.5.23.0037
ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE SINOP/MT
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
1° RECORRENTE: Cerâmica Marilin Ltda - EPP.

Advogado: João Paulo Avansini Carnelos.

2° RECORRENTE: Amauri Mario Pelizario (Recurso Adesivo).
Advogado: Rui Carlos Diolindo de Farias.

1° RECORRIDO: Amauri Mario Pelizario.

Advogado: Rui Carlos Diolindo de Farias.

2° RECORRIDO: Cerâmica Marilin Ltda - EPP.

Advogado: João Paulo Avansini Carnelos.

38) PROCESSO: RO - 0001038-86.2011.5.23.0037
ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE SINOP/MT
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
RECORRENTE: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Advogado: Simone Regina de Souza Kapitango a Samba.
RECORRIDO: Flávia Lopes dos Santos.

Advogado: Rinaldo Ferreira da Silva.

39) PROCESSO: RO - 0001163-44.2011.5.23.0008
ORIGEM: 8a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
RECORRENTE: Dejair de Souza Soares.

Advogado: Natália Ramos Bezerra Regis.

1° RECORRIDO: Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Mato
Grosso SJMT.

Advogado: Goulth Valente Souza de Figueiredo.

2° RECORRIDO: Federação Nacional de Jornalistas.

Advogado: Marcos Martinho Avallone Pires.

40) PROCESSO: RO - 0001215-49.2011.5.23.0005
ORIGEM: 5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
1° RECORRENTE: Caroline de Oliveira Arruda.

Advogado: Lisa Maria Alvim Pena Canavarros.

2° RECORRENTE: Serviço Social do Comércio - SESC AR/MT-

SESC PORTO.

Advogado: José André Trechaud e Curvo.

1° RECORRIDO: Serviço Social do Comércio - SESC AR/MT-
SESC PORTO.

Advogado: José André Trechaud e Curvo.

2° RECORRIDO: Caroline de Oliveira Arruda.

Advogado: Lisa Maria Alvim Pena Canavarros.

41) PROCESSO: RO - 0001236-19.2011.5.23.0007
ORIGEM: 7a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
RECORRENTE: João José da Silva.

Advogado: Marcelo Thomé da Cruz.

RECORRIDO: Companhia de Saneamento da Capital - Sanecap.
Advogado: Nedson Capistrano de Alencar.

42) PROCESSO: RO - 0001341-90.2011.5.23.0008
ORIGEM: 8a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Cleber Fernandes da Silva.

Advogado: Marcelo Falcão Ferreira.

1° RECORRIDO: Instituto de Desenvolvimento de Programas -
IDEP.

Advogado: Everton Luiz de Oliveira Silva.

2° RECORRIDO: Companhia de Saneamento da Capital -
Sanecap.

Advogado: Nedson Capistrano de Alencar.

43) PROCESSO: RO - 0001375-77.2011.5.23.0101
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
RECORRENTE: Washington Douglas Oliveira Barbosa.
Advogado: Carlos Eduardo Bellotti de Rezende.

RECORRIDO: Sadia S/A.

Advogado: Raquel Casonatto.

44) PROCESSO: RO - 0001393-98.2011.5.23.0004
ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
RECORRENTE: Três Irmãos Engenharia Ltda.

Advogado: Ludimila Paula Pereira.

RECORRIDO: Antônio de Almeida Neto.

Advogado: Renata Ortelhado Mendes Pedri.

45) PROCESSO: RO - 0001398-26.2011.5.23.0003
ORIGEM: 3a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Magno Paulo Rangel Correa.

Advogado: Antonio João dos Santos.

RECORRIDO: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV-
Filial Cuiabá.

Advogado: Geandre Bucair Santos.

46) PROCESSO: RO - 0001402-06.2011.5.23.0022
ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO RONDONÓPOLIS
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Willian Lima de Jesus.

Advogado: José Antonio Romano Ferreira.

RECORRIDO: Protege S.A Proteção e Transporte de Valores.
Advogado: Thiago Milani.

47) PROCESSO: RO - 0001421-54.2011.5.23.0008
ORIGEM: 8a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL

1° RECORRENTE: Caixa Econômica Federal - AGÊNCIA
MORADA DA SERRA.

Advogado: Marcelo Pessôa.

2° RECORRENTE: Fundação Dos Economiários Federais -
Funcef.

Advogado: Lasthênia de Freitas Varão.

RECORRIDO: Antonio Silva dos Santos.

Advogado: Gilberto Rodrigues de Freitas.

48) PROCESSO: RO - 0001648-05.2011.5.23.0021
ORIGEM: 1^a VARA DO TRABALHO RONDONÓPOLIS
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Jose da Silva Rondon.

Advogado: Emerson Cordeiro da Silva.

RECORRIDO: Plantações E. Michellin Ltda.

Advogado: Ednaldo de Carvalho Aguiar.

49) PROCESSO: RO - 0001732-03.2011.5.23.0022
ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO RONDONÓPOLIS
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Osmar Paulo da Silva.

Advogado: Adila Arruda Safi.

RECORRIDO: Zaher & Cia Ltda.

Advogado: Gilberto Luiz Hollenbach.

50) PROCESSO: RO - 0003914-98.2011.5.23.0106
ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Francisco de Assis Cruz.

Advogado: Guaracy Carlos Souza.

RECORRIDO: Sadia S/A.

Advogado: Luiz Fernando Wahlbrink.

51) PROCESSO: RO - 0000035-13.2012.5.23.0021
ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO RONDONÓPOLIS
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Cortern - Construção e Comércio LTDA.
Advogado: Eder Roberto Miessi Mente.

RECORRIDO: Gustavo João dos Santos Junior.

Advogado: Rodrigo Binotto Pereira.

52) PROCESSO: RO - 0000057-25.2012.5.23.0101
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO

1° RECORRENTE: Marisa Cláudia Jacometo Durante - ME.
Advogado: Valterlei Cristiano Miquelin.

2° RECORRENTE: Eraldo Pereira da Silva (Recurso Adesivo).
Advogado: Rui Carlos Diolindo de Farias.

1° RECORRIDO: Eraldo Pereira da Silva.

Advogado: Rui Carlos Diolindo de Farias.

2° RECORRIDO: Marisa Cláudia Jacometo Durante - ME.
Advogado: Valterlei Cristiano Miquelin.

53) PROCESSO: RO - 0000079-76.2012.5.23.0071
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JACIARA
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Moacir Soares da Silva.

Advogado: Silvana Pacheco Leal.

RECORRIDO: Usina Pantanal de Açúcar e Alcool Ltda.
Advogado: Beatriz de Freitas Costa.

54) PROCESSO: RO - 0000107-22.2012.5.23.0046
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL

1° RECORRENTE: Construtora Norberto Odebrecht SA.
Advogado: Bruno Freire e Silva.

2° RECORRENTE: Lucia Rukhaber.

Advogado: Fernando Mendes da Silva.

1° RECORRIDO: Lucia Rukhaber.

Advogado: Fernando Mendes da Silva.

2° RECORRIDO: Construtora Norberto Odebrecht SA.
Advogado: Bruno Freire e Silva.

55) PROCESSO: RO - 0000172-44.2012.5.23.0037
ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE SINOP/MT

RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Fundação de Saúde Comunitária de Sinop.
Advogado: Walmir Antônio Pereira Machiaveli.

RECORRIDO: Diogo Rodrigo Domingos dos Santos Cotrim.
Advogado: Roberto Carlos Melgarejo de Vargas.

56) PROCESSO: RO - 0000178-50.2012.5.23.0005
ORIGEM: 5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO

1° RECORRENTE: Pax Nacional Prever Serviços Postumos Ltda.
Advogado: Otacilio Peron.

2° RECORRENTE: Janine Rafaela da Silva Dias Calegari.
Advogado: Otacilio Peron.

3° RECORRENTE: Luceni Vieira da Costa (Recurso Adesivo).
Advogado: Milena Valadares Jordão.

1° RECORRIDO: Luceni Vieira da Costa (Recurso Adesivo).
Advogado: Milena Valadares Jordão.

2° RECORRIDO: Pax Nacional Prever Serviços Postumos Ltda.
Advogado: Otacilio Peron.

3° RECORRIDO: Janine Rafaela da Silva Dias Calegari.
Advogado: Otacilio Peron.

57) PROCESSO: RO - 0000212-34.2012.5.23.0002
ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: A.B.C.D Areteratos Diversos a Base de Cimento.
Advogado: Luiz Vieira de Souza.

RECORRIDO: Wanderley Rampel.

Advogado: Victor Hugo Vidotti.

58) PROCESSO: RO - 0000219-88.2012.5.23.0046
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
RECORRENTE: Tony Comercio de Tabacos Ltda.

Advogado: Ueber Roberto de Carvalho.

RECORRIDO: Eleandro Monteiro da Silva.

Advogado: Rui Carlos Diolindo de Farias.

59) PROCESSO: RO - 0000237-78.2012.5.23.0121
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
RECORRENTE: Brinks Segurança e Transporte de Valores Ltda.
Advogado: Patrick Alves Costa.

RECORRIDO: Kleberson Santos Figueiredo.

Advogado: Josiberto Costa Neves.

60) PROCESSO: RO - 0000262-69.2012.5.23.0096
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Mineração Apoena S/A.

Advogado: Vilma Toshie Kutomi.

RECORRIDO: Josafa Martins Godinho.

Advogado: Robervelte Braga Francisco.

61) PROCESSO: RO - 0000286-91.2012.5.23.0001
ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Comercial Amazônia de Petróleo Ltda.
Advogado: Maurício Aude.

RECORRIDO: Tiago Benedito dos Santos Nazário.

Advogado: Diomar Rezzieri.

62) PROCESSO: RO - 0000295-81.2012.5.23.0121
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Agropecuária Margarida LTDA.

Advogado: Luciana Cristina Martins Trevisan.

RECORRIDO: Marciel Araújo Barreto.

Advogado: Fabrício Carvalho de Santana.

63) PROCESSO: RO - 0000330-19.2012.5.23.0096
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Layne do Brasil Sondagens Ltda.

Advogado: Marina Lima Silveira de Souza.

RECORRIDO: Josuelton Vieira Bispo.

Advogado: Ivair Bueno Lanzarin.

64) PROCESSO: RO - 0000415-06.2012.5.23.0031
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: João Pedro da Silva.

Advogado: Benedita Ivone Adorno.

RECORRIDO: Município de Cáceres/MT.

Advogado: Gilberto José da Costa.

65) PROCESSO: RO - 0000428-84.2012.5.23.0037
ORIGEM: 2^a VARA DO TRABALHO DE SINOP/MT
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Gislaine Cristina Ribeiro.

Advogado: Sirlene de Jesus Bueno.

RECORRIDO: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Advogado: Simone Regina de Souza Kapitango a Samba.

66) PROCESSO: RO - 0000499-07.2012.5.23.0031
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
1° RECORRENTE: Acisa Raimunda de Souza.

Advogado: Milton Chaves Lira.

2° RECORRENTE: Município de Cáceres/MT.

Procurador: Elen Santos Alves da Silva.

1° RECORRIDO: Município de Cáceres/MT.

Procurador: Elen Santos Alves da Silva.

2° RECORRIDO: Acisa Raimunda de Souza.

Advogado: Milton Chaves Lira.

67) PROCESSO: RO - 0000508-51.2012.5.23.0036
ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE SINOP/MT
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Rodobens Caminhões Cirasa S.A.

Advogado: Dilmar de Arruda Campos.

RECORRIDO: Alex Neri Ferreira.

Advogado: Valquíria Testi da Cruz.

68) PROCESSO: RO - 0000526-65.2012.5.23.0006
ORIGEM: 6a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL

RECORRENTE: Calcenter - Calcados Centro-Oeste LTDA -
Estudio Z.

Advogado: Carlos Alessandro Ribeiro dos Santos.

RECORRIDO: Jorcy Marques da Silva.

Advogado: Adriano Gonçalves da Silva.

69) PROCESSO: RO - 0000549-03.2012.5.23.0041
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE COLÍDER
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
RECORRENTE: Instituto Social Fibra.

Advogado: André Fonseca Leme.

RECORRIDO: Ingrid Nayara Bognar Ferreira.

Advogado: Frederico Stecca Cioni.

70) PROCESSO: RO - 0000553-42.2012.5.23.0008
ORIGEM: 8a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
RECORRENTE: Geraldo Silva de Souza.

Advogado: Rubia Simone Leventi.

1° RECORRIDO: Integral Segurança e Vigilância Patrimonial
Ltda.

Advogado: Alcides Luiz Ferreira.

2° RECORRIDO: Condimínio Centro Empresarial Paiaguás.
Advogado: Luciana Tenuta Portela.

71) PROCESSO: RO - 0000556-84.2012.5.23.0076
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Claudionor dos Anjos Santos.

Advogado: Lanes Pereira da Silva.

RECORRIDO: Eloi Vitorio Marchett (Fazenda Vitória).

Advogado: Angela Roberta da Silva.

72) PROCESSO: RO - 0000562-02.2012.5.23.0041
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE COLÍDER
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Simone da Silva Amaral.

Advogado: Wederson Francisco da Silva.

RECORRIDO: Comercial Carapa de Secos e Molhados Ltda..
Advogado: Rodrigo Alves da Silva.

73) PROCESSO: RO - 0000594-24.2012.5.23.0003
ORIGEM: 3a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: José Cunto Neto.

Advogado: Alessandro Carlos Palazzo.

RECORRIDO: Indústria e Comércio de Espumas e Colchões
Cuiabá Ltda..

Advogado: Daniele Izaura da Silva Cavallari Rezende.

74) PROCESSO: RO - 0000688-82.2012.5.23.0031
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Estefania Calvario dos Santos.

Advogado: Simone Jassek Drumond.

RECORRIDO: Porto Estrela Transportadora Ltda.

Advogado: Wagner Leite da Costa Pinto.

75) PROCESSO: RO - 0000699-81.2012.5.23.0041
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE COLÍDER
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Sindicato dos Trabalhadores e Profissionais do

Comércio Geral De Nova Canaã Do Norte e Região - Sindicanaa.
Advogado: Régis Rodrigues Ribeiro.

RECORRIDO: Poeteira Agricola Produtos Agropecuários Ltda -
ME.

76) PROCESSO: RO - 0000728-85.2012.5.23.0121
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
RECORRENTE: BRF - Brasil Foods S/A.

Advogado: Érika Rodrigues Romani.

RECORRIDO: Nubia Santos Silva.

Advogado: Josiberto Costa Neves.

77) PROCESSO: RO - 0000782-17.2012.5.23.0003
ORIGEM: 3a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
RECORRENTE: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos.
Advogado: Simone Regina de Souza Kapitango-a-Samba.
RECORRIDO: Erica da Silva Magalhaes.

Advogado: Thiago Fellipe de Oliveira Pereira.

78) PROCESSO: RO - 0000868-28.2012.5.23.0022
ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO RONDONÓPOLIS
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Município de Pedra Preta/MT.

Procurador: Mauri Carlos Alves de Almeida Filho.

RECORRIDO: Rosimeire de Souza Liceras.

Advogado: Adila Arruda Safi.

79) PROCESSO: RO - 0000873-07.2012.5.23.0004
ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ

RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
RECORRENTE: José Ferreira da Silva Filho.

Advogado: Rômulo Bassi Saldanha.

RECORRIDO: Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos -
EBCT.

Advogado: Ana Paula Ortelhado Mendes Barão.

80) PROCESSO: RO - 0000937-08.2012.5.23.0007
ORIGEM: 7^a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Ademil Ferreira da Silva.

Advogado: Ede Marcos Deniz.

RECORRIDO: Companhia de Saneamento da Capital - Sanecap.
Advogado: Luciano André Frizão.

81) PROCESSO: RO - 0001124-34.2012.5.23.0001
ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Joniscley Soares Santos.

Advogado: Rodrigo Schossler.

1° RECORRIDO: Usinas Itamarati S.A..

Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho.

2° RECORRIDO: Souza Pizolotto & Pizolloto Ltda..

Advogado: FRANCISMAR SANCHES LOPES.

3° RECORRIDO: Clécio Pizotto-ME.

Advogado: FRANCISMAR SANCHES LOPES.

82) PROCESSO: RO - 0001391-04.2012.5.23.0131
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO

1° RECORRENTE: All América Latina Logística Malha Norte S/A.
Advogado: Jane Resina Fernandes de Oliveira.

2° RECORRENTE: CONPREM Concreto Premoldado Ltda.
Advogado: Douglas Ricardo Guilhen Melo.

RECORRIDO: Joaquim Frederico Camargo.

Advogado: Cleimar Ferreira Ribeiro.

83) PROCESSO: RO - 0001472-50.2012.5.23.0131
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Luciene Farias Dias.

Advogado: Gediane Ferreira Ramos.

1° RECORRIDO: Proguarda Vigilância e Segurança Ltda.
Advogado: Alessandra Xavier dos Santos.

2° RECORRIDO: Companhia Brasileira de Energia Renovável.
Advogado: Mylena Villa Costa.

84) PROCESSO: RO - 0001492-41.2012.5.23.0131
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL

1° RECORRENTE: Marcos da Silva Dias.

Advogado: Deuzânia M. Vilela Alves.

2° RECORRENTE: Brenco Companhia Brasileira de Energia
Renovável.

Advogado: Mylena Villa Costa.

1° RECORRIDO: Brenco Companhia Brasileira de Energia
Renovável.

Advogado: Mylena Villa Costa.

2° RECORRIDO: ETH Bionergia S.A.

Advogado: Mylena Villa Costa.

3° RECORRIDO: Marcos da Silva Dias.

Advogado: Deuzânia M. Vilela Alves.

A publicação desta pauta será realizada através do Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho/Caderno Jurídico do TRT 23a Região e
afixada nos locais de costume.

Cuiabá/MT, sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013.

José Lopeas da Silva Júnior

Secretário do Tribunal Pleno

STP - SEÇÃO DE RECURSOS
Despacho

DESPACHO: RO - 0134900-98.2010.5.23.0002 -
FOLHA(S): 1003

RO -0134900-98.2010.5.23.0002 - 1a Turma

Agravo de Instrumento

Agravante(s):

Expresso NS Transportes Urbanos Ltda.

Advogado(a)(s):

Jackson Mário de Souza e outro(s) (MT - 4635)

Agravado(a)(s):

Vanildo de Santana Machado
Advogado(a)(s):

Ione Geralda Gontijo Borges e outro(s) (MT - 10346)

Mantenho a decisão agravada.

Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art.
2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST.

Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer
contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões
ao recurso de revista interposto pela Agravante.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do Agravado,
remetam-se os autos do agravo de instrumento, digitalizados, ao
colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de
estilo.

Após, encaminhem-se estes autos à origem.

Publique-se.

Cuiabá, 21 de fevereiro de 2013.

TARCISIO REGIS VALENTE
Desembargador Presidente

DESPACHO: RO - 0000638-83.2011.5.23.0001 -
FOLHA(S): 862

RO -0000638-83.2011.5.23.0001 - 2a Turma

Agravo de Instrumento

Agravante(s):

1. Leoni Deoclecio Lemes
Advogado(a)(s):

1. César Gilioli e outro(s) (MT - 6696)

Agravado(a)(s):

1. Fundação Dos Economiários Federais - FUNCEF

2. Caixa Economica Federal - CEF
Advogado(a)(s):

1. Lasthênia de Freiras Varão e outro(s) (MT - 4695)

2. Marcelo Pessôa e outro(s) (MT - 6734)

Mantenho a decisão agravada.

Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art.
2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST.

Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer
contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões
ao recurso de revista interposto pelo Agravante.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação dos Agravados,
remetam-se os autos do agravo de instrumento, digitalizados, ao
colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de
estilo.

Após, encaminhem-se estes autos à origem.

Publique-se.

Cuiabá, 21 de fevereiro de 2013.

TARCISIO REGIS VALENTE
Desembargador Presidente

DESPACHO: RO - 0000156-86.2012.5.23.0006 -
FOLHA(S): 608

RO -0000156-86.2012.5.23.0006 - 2^a Turma

Agravo de Instrumento

Agravante(s):

FDL Serviços de Registro Cadastro Informatização e Certificação de
Documentos Ltda.

Advogado(a)(s):

Carlos Augusto Malheiros Fernandes de Souza e outros (MT - 3988)
Agravado(a)(s):

Rafaele Da Silva Oliveira
Advogado(a)(s):

Marcelo Barros Lopes e outros (MT - 9462)

Mantenho a decisão agravada.

Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art.
2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST.

Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer
contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões
ao recurso de revista interposto pela Agravante.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da Agravada,
remetam-se os autos do agravo de instrumento, digitalizados, ao
colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de
estilo.

Após, encaminhem-se estes autos à origem.

Publique-se.

Cuiabá, 21 de fevereiro de 2013.

TARCISIO REGIS VALENTE
Desembargador Presidente

DESPACHO: RO - 0000868-57.2011.5.23.0056 -
FOLHA(S): 339

RO -0000868-57.2011.5.23.0056 - 1a Turma

Agravo de Instrumento

Agravante(s):

JBS S.A
Advogado(a)(s):

Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva e outro(s) (MT - 10361)
Agravado(a)(s):

Sidelis de Oliveira Pinto
Advogado(a)(s):

Francisco Jaime Vasconcelos Santos (MT - 9569)

Mantenho a decisão agravada.

Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art.
2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST.

Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer
contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões
ao recurso de revista interposto pela Agravante.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do Agravado,
remetam-se os autos do agravo de instrumento, digitalizados, ao
colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de
estilo.

Após, encaminhem-se estes autos à origem.

Publique-se.

Cuiabá, 21 de fevereiro de 2013.

TARCISIO REGIS VALENTE
Desembargador Presidente

STP - SEÇÃO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA
Acórdão

TRT - RO - 0000213-59.2012.5.23.0021- Sessão:

0003/2013

PROCESSO: RO - 0000213-59.2012.5.23.0021
ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO RONDONÓPOLIS
RELATOR: DESEMBARGADOR EDSON BUENO
RECORRENTE: Cortern - Construção e Comércio LTDA.
Advogados: Eder Roberto Miessi Mente e outro(s).

RECORRIDO: Jose Roberto Barbosa de Sousa.

Advogado: Eduardo Weigert Duarte.

EMENTA: SUPRESSÃO DE HORAS IN ITINERE POR
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. O
sistema constitucional em vigor prestigia a autonomia privada
coletiva do ente sindical profissional para, em nome dos integrantes
de sua categoria, celebrar convenção ou acordo coletivo de trabalho
que, no seu conjunto, prevê melhoria de salários e/ou de condições
de trabalho. Também reconhece tais institutos como fontes
autônomas de direito, à luz do que dispõe o inciso XXVI do art. 7°
da CRFB/88, motivo pelo qual albergaria a aplicação do princípio do
conglobamento, possibilitando que direitos sejam transacionados
em seu conjunto, incluindo uns e retirando outros. Todavia, diante
da pacífica jurisprudência do TST no sentido de que é possível a
limitação de determinados direitos mediante concessão de outras
vantagens ao trabalhador, mas não a supressão de direito lhe
assegurado, como no caso das horas in itinere (artigo 58, § 2°, da
CLT), este relator reflui do posicionamento anteriormente adotado e
por disciplina judiciária curvo-me ao entendimento consolidado do
Tribunal Superior do Trabalho, mantendo, por consequência, a
sentença que considerou ineficaz cláusula de convenção coletiva
que suprimiu o pagamento de horas in itinere.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso
ordinário interposto pela primeira reclamada e, também
parcialmente das contrarrazões do reclamante, e, no mérito, por
maioria, dar provimento parcial para o fim de excluir o
reconhecimento do salário in natura atribuído à parcela alimentação
e moradia, e por conseguinte o pagamento dos reflexos decorrentes
no décimo terceiro, no aviso prévio e nas férias acrescidas de 1/3,
FGTS e indenização de 40 %, nos termos do voto do
Desembargador Relator, vencida parcialmente a Juíza Convocada
Carla Leal porque reconhecia natureza jurídica salarial à moradia e,
portanto, dava um provimento parcial mais amplo ao recurso da
empresa. Os autos deverão ser encaminhados à Coordenadoria de
Contadoria, após o julgamento e antes da publicação, para
adequação dos cálculos liquidação, os quais integrarão ao Acórdão
para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem
prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas,
os quais atendem as diretrizes emanadas da Consolidação
Normativa de Provimentos deste Regional.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO - 0000395-89.2012.5.23.0071- Sessão:
0004/2013

PROCESSO: RO - 0000395-89.2012.5.23.0071
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JACIARA
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
RECORRENTE: Inter Engenharia e Construção Ltda.

Advogado: Ricardo Marques de Abreu.

RECORRIDO: Juscimar Silva Ramos.

Advogados: Mauro Bosco Cabral e outro(s).

EMENTA: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. ANOTAÇÃO DA
CTPS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. A petição inicial
traz a exposição dos fatos e os pedidos, ainda que de forma sucinta
(art. 840 da CLT), o que é plenamente cabível nas ações
trabalhistas que não segue o rigorismo que o processo comum

exige. A maneira que foi apresentada a petição inicial não deixou
dúvidas do pretendido pelo autor, como se pode verificar que a
parte adversa entendeu plenamente as alegações do autor,
contestando cada uma delas. Nego provimento ao apelo.
PRESCRIÇÃO BIENAL. Ante a prova dos autos, não há como
entender de forma diversa da conclusão da sentença primária da
existência de apenas um contrato que vigeu de 05.10.2009 até
26.04.2010. Tendo a presente ação sido ajuizada antes do decurso
do prazo de dois anos após o fim do contrato, não como declarar a
prescrição bienal, como pretende o recorrente. Nego provimento ao
apelo. SALDO DE SALÁRIO. LIMITE DO PEDIDO. Verifico que nas
próprias contrarrazões do autor às fls. 140, o ficou reconhecido que
a sentença primária não considerou o valor que já recebeu no
importe de R$ 1.150,00 e que o pedido foi de apenas R$ 167,42,
razão pela qual deve ser adequada a condenação ao pedido de
reforma do recorrente. Dou provimento ao apelo da recorrente,
limitando a condenação a título de saldo de salário ao valor de R$
167,42. MULTA DO ART. 477 § 8° DA CLT. A decisão que
reconhece a relação de emprego é de natureza declaratória, e seus
efeitos remontam ao início do pacto laboral em discussão de forma
que a não realização do pagamento ou da sua realização somente
após declarada a existência da relação empregatícia, importa em
violação aos comandos do § 6° do art. 477 da CLT, autorizando a
aplicação da multa estabelecida no § 8° daquele dispositivo legal.
Estando a empregadora ciente de que era sua obrigação efetuar o
acerto rescisório dentro do prazo previsto no art. 477, da CLT e não
o fizer, deve arcar com a respectiva multa. Não havendo prova de
pagamento no prazo legal, cabível a multa pleiteada. Nego
provimento ao apelo. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR
ACIDENTE DE TRABALHO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO E
ALTERNATIVAMENTE A DIMINUIÇÃO DO VALOR. Provado a
ocorrência do acidente de trabalho pelo fato de a empresa não ter
disponibilizado os EPIs para prevenir a sua ocorrência, presente a
culpa da empresa. Entretanto, entendo cabível a redução do valor
deferido a título de dano moral, seguindo os precedentes deste
Regional. Dou parcial provimento ao apelo para reduzir o valor
deferido a título de dano moral de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00,
ante aos precedentes já julgados pelo Tribunal. DANO ESTÉTICO.
INOCORRÊNCIA OU DIMINUIÇÃO DO VALOR. Pela prova
documental é visível que o acidente de trabalho sofrido pelo autor
resultou em alteração morfológica depreciativa no antebraço
esquerdo e em parte da mão, na região do punho, resultando em
visível afeiamento do autor, sem causar repulsa, como já dito pelo
juízo primário. Assim, entendo como inalterável o valor deferido a
título de indenização por dano estético pelo juízo primário no
importe de R$ 5.000,00, mantendo a sentença primária, no
particular. Nego provimento ao apelo.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da ré e
das contrarrazões do autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial
provimento para reduzir a indenização por dano moral deferida em
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais) e limitar a condenação a título de saldo de salário ao valor de
R$ 167,42 (cento e sessenta e sete reais e quarenta e dois reais),
nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o
Desembargador Edson Bueno quanto à multa do art. 477, 8°, da
CLT. Acórdão proferido de forma líquida, pelo que fixa-se novos
valores à condenação (R$ 15.898,41). Custas pagas, conforme
planilha de cálculo elaborada pela Coordenadoria de Contadoria
deste e. Tribunal que integra o presente acórdão para todos os
efeitos legais, refletindo o valor devido, sem prejuízo de posteriores
atualizações, incidência de juros e multas.

ÓRGÃO JULGADOR: 1^a Turma

TRT - RO - 0000584-71.2012.5.23.0005- Sessão:
0004/2013

PROCESSO: RO - 0000584-71.2012.5.23.0005
ORIGEM: 5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
1° RECORRENTE: Organização Razão Social - OROS.

Advogados: Everton Luiz de Oliveira Silva e outro(s).

2° RECORRENTE: Nilson Guilherme de Oliveira (Recurso Adesivo).
Advogados: Leandro Ripoli Bianchi e outro(s).

1° RECORRIDO: Nilson Guilherme de Oliveira.

Advogados: Leandro Ripoli Bianchi e outro(s).

2° RECORRIDO: Organização Razão Social - OROS.

Advogados: Everton Luiz de Oliveira Silva e outro(s).

3° RECORRIDO: Companhia de Saneamento da Capital - Sanecap.
Advogados: Paulo Ricardo Rodrigues e outro(s).

EMENTA: RECURSO PATRONAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS
NÃO NOVOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
08, DO TST. A apresentação de transferência eletrônica bancária
em favor do autor no dia 19.11.10 (fls. 82/85), não pode ser
admitida para a elisão da citada multa apenas na fase recursal, em
face da previsão contida na súmula n° 08, do TST, por não se tratar
de documentos novos. Documentos não conhecidos, no particular.
DSR ENRIQUECIDO PELO REFLEXO DAS HORAS EXTRAS, DO
ADICIONAL NOTURNO, DO INTERVALO INTRA E
INTERJORNADAS, EM FÉRIAS + 1/3, 13° SALÁRIO E FGTS. OJ
394, DA SDI 1, DO TST. Incabível a repercussão das diferenças do
DSR, pela integração das horas extras, nas demais parcelas
rescisórias, por força da OJ 394, da SDI1, do TST que dispõe: 'A
majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da
integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute
no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do
FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem''. Recurso provido
para excluir da condenação a integração das horas extras deferidas
no DSR e, deste nas férias + 1/3, gratificação natalina e no FGTS.
MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. PROVA DE PAGAMENTO
DAS VERBAS RESCISÓRIAS REALIZADO SOMENTE EM SEDE
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTAR DOCUMENTOS EM
RECURSO POR FORÇA DA SÚMULA 08, DO TST. Não merece
prosperar o recurso patronal quando pugna pela exclusão da multa
prevista no § 8°, do art. 477, da CLT, uma vez que não comprovou,
a tempo e modo, o pagamento das verbas rescisórias até o décimo
dia, contado da data de afastamento e indenização do aviso prévio
que ocorreu em 10.11.10 (TRCT de fl. 18). Não se mostra possível
a juntada e análise de recibos em grau recursal, uma vez que a
parte quedou-se inerte quando do momento próprio e adequado
deixando de apresentar a documentação com a contestação. Dessa
forma, a apresentação de transferência eletrônica bancária em favor
do autor no dia 19.11.10 (fl. 83), não pode ser considerada para a
elisão da citada multa. Recurso não provido.

RECURSO ADESIVO OBREIRO: ALEGAÇÃO DE OFENSA
MORAL PERPETRADA PELA EMPREGADORA. REPERCUSSÃO
NA MÍDIA. DANOS MORAIS. ELEVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES
INICIAIS À CONDIÇÃO DE VERDADE PROCESSUAL EM
VIRTUDE DA REVELIA PATRONAL. Diversamente do juízo
primário, em face da revelia e da consequente confissão ficta da
parte patronal, vislumbram-se verazes os fatos narrados na peça de
ingresso, ou seja, de que o autor, dentre os funcionários acusados
de receber propina de consumidores para evitar a suspensão de
fornecimento de água ou fazer a religação, teria sido atingido de
maneira direta pela acusação promovida pelo presidente da
SANECAP - 2a ré (calúnia), de forma a caracterizar e justificar o

pedido compensatório por danos morais. Tratou-se o ato da 2^a ré de
conduta inidônea apta a abalar a honra e a psique do autor e
passível de reparação civil, consoante arts. 5°, V e X da CF, 186 e
927 do Código Civil. Ante a revelia e seus efeitos, desnecessários
discutir sobre a existência do dano moral, até porque houve registro
do fato pelo registro de Boletim de Ocorrência na Polícia Civil (fl.
27). Sendo assim, utilizando dessas premissas, em considerando
que houve atribuição de calúnia contra os empregados, dentre eles
o autor, fixo a indenização por dano moral para representar fim
pedagógico à parte ré no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Recurso provido.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos
ordinários das partes, mas não conhecer dos documentos de folhas
82 a 85 trazidos pela Ré; conhecer das contrarrazões respectivas,
e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso patronal para excluir
da condenação a integração das horas extras deferidas no DSR e,
deste nas férias + 1/3, gratificação natalina e no FGTS. Decidiu,
ainda, dar provimento ao recurso obreiro para reformar a decisão
primária e deferir ao autor a compensação moral no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais). Acórdão proferido de forma líquida,
conforme planilhas de cálculo elaboradas pela Contadoria deste
Regional e que integram a presente decisão para todos os efeitos
legais, cujo valor liquidado da condenação é de R$ 10.739,87, e
das custas processuais e de execução R$ 214,79, (dos quais R$
140,00 foram recolhidos à fl. 88) refletindo o valor devido, sem
prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas.
ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO - 0000974-78.2011.5.23.0004- Sessão:
0004/2013

PROCESSO: RO - 0000974-78.2011.5.23.0004
ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
1° RECORRENTE: Clarion S.A Agroindustrial..

Advogados: Selma Cristina Flôres Catalán e outro(s).

2° RECORRENTE: Aparecido Pinto do Monte (Recurso Adesivo).
Advogados: Valdir Francisco de Oliveira e outro(s).

1° RECORRIDO: Aparecido Pinto do Monte.

Advogados: Valdir Francisco de Oliveira e outro(s).

2° RECORRIDO: Clarion S.A Agroindustrial..

Advogados: Selma Cristina Flôres Catalán e outro(s).

EMENTA: RECURSO DA RÉ. INÉPCIA DA INICIAL.
INOCORRÊNCIA. JORNADA DE TRABALHO E DOBRA DE
DOMINGOS E FERIADOS. ART. 840, § 1° DA CLT. Da análise da
inicial conclui-se pela sua aptidão, posto que foi clara ao referir-se à
jornada de trabalho e à inexistência de dias de descanso. No
processo do trabalho não prevalece o mesmo rigor formal inerente à
exigência do art. 282 e seguintes do CPC. Quanto ao mais, não há
defeito na petição inicial que se enquadre nos incisos do art. 295 do
CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Recurso ao
qual se nega provimento.

RECURSO DA RÉ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFLEXOS
DAS COMISSÕES INTEGRADAS À REMUNERAÇÃO. REFLEXOS
DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Consta na petição
inicial o causa de pedir e pedido expressos quanto ao
reconhecimento das comissões pagas 'por fora', integração destas à
remuneração obreira e posterior incidência reflexiva em outras
verbas, incluindo-se aí o DSR, 13° salário, férias e fundo de garantia
com indenização. Contudo, não existe pedido para que o DSR,
enriquecido pelas comissões, seja incluído em sua remuneração
para então refletir nas demais verbas. Assim a sentença extrapolou
os limites do pedido em ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC. Dessa

feita, os reflexos das comissões integradas à remuneração obreira
devem incidir sobre as demais verbas sem a prévia integração das
comissões no DSR. Recurso ao qual se dá provimento.

RECURSO DA RÉ. DIFERENÇAS SALARIAIS. MOTORISTA DE
CAMINHÃO ARTICULADO 'BI-TREM'. TRANSPORTE DE
FARELO DE SOJA E NÃO DE GRÃOS. A tese da recorrente não
merece prosperar, pois o autor era motorista de veículo com mais
de uma articulação e atuava no setor de grandes massas,
cumprindo, assim, os requisitos previstos na norma convencional
para perceber o piso salarial superior. No conceito de grandes
massas inclui-se o transporte de grãos, ainda que na forma refinada
como o farelo de soja. Recurso ao qual se nega provimento.
RECURSO DA RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL EM TANQUE RESERVA. A
iterativa e atual jurisprudência, o C. TST, inclusive da seção de
dissídios individuais (SDI) tem entendido que o transporte de
combustível em tanque reserva adaptado ao caminhão com
capacidade superior a 200 litros, ainda que destinado ao
abastecimento do próprio veículo, independentemente de atender
ou não às exigências dos órgãos reguladores/fiscalizadores
(CONTRAN/INMETRO), não está excepcionado pela Norma
Regulamentar 16 do Ministério do Trabalho, a qual exclui das
atividades e operações perigosas apenas o transporte de
inflamáveis contidos nos tanques dos veículos para consumo
próprio, estes entendidos como os tanques originais dos veículos.
Correta a sentença ao deferir o adicional de periculosidade
decorrente do transporte do combustível em tanque reserva, eis que
em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da SDI 1 do
TST (ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA.
TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL. TANQUE SUPLEMENTAR. A
exposição do reclamante ao fator de risco - transporte de tanque
suplementar com capacidade superior a 200 litros de combustível -
revela a exposição do obreiro a agente perigoso, cuja configuração
caracteriza o trabalho em condição de risco acentuado, de modo a
justificar o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade,
nos termos do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho e
dos itens j e m do Quadro n.° 3 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria n.°
3.214/78, do Ministério do Trabalho. Precedentes da SBDI-I.
Recurso de revista de que não se conhece.- RR-47100-
33.2009.5.04.0281, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1.a Turma, DEJT
2/3/2012). Recurso ao qual se nega provimento.

RECURSO DA RÉ. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS.
CONCILIAÇÃO FIRMADA PELO SINDICATO OBREIRO. COISA
JULGADA. SALÁRO MISTO. BASE DE CÁLCULO. Nos autos de
ação distinta o sindicato obreiro firmou acordo que envolveu as
datas de ruptura do vínculo (na modalidade de rescisão indireta) e a
projeção do aviso prévio, assim como ficou consignado que as
verbas rescisórias foram calculadas a partir do salário base. O ente
sindical é legítimo e a homologação do acordo pelo juízo se deu
somente após a apresentação do rol individualizando os
trabalhadores substituídos. O reclamante, portanto, em relação à
data de dispensa e às verbas rescisórias calculadas pelo salário
base, deu à reclamada plena quitação, e a homologação dos termos
do acordo pelo juízo deu azo à configuração da coisa julgada em
relação a estas matérias. Por outro lado, quanto ao cálculo das
verbas rescisórias tendo por base a parte variável do salário, não
incluído na conciliação, houve expressa impugnação aos recibos
trazidos pela ré para comprovar o pagamento das comissões, e a
prova testemunhal confirmou que os documentos referem-se à
verba de natureza diversa. Correta, portanto, a conclusão do
magistrado que, diante da ausência de comprovação pela ré - ônus
que lhe cabia por se tratar de fato extintivo do direito obreiro - dos

valores efetivamente pagos ao autor a título de comissões, adotou o
valor alegado na petição inicial, como valor médio para o cálculo
das verbas rescisórias. Recurso a que se dá parcial provimento
para reconhecer a coisa julgada formada pelo termo de conciliação,
extinguindo o processo, sem resolução do mérito (art. 267, V, do
CPC) tão somente em relação às verbas rescisórias que já constam
do TRCT e que foram calculadas pelo salário base e, via de
consequência, em relação às datas de dispensa e projeção do aviso
prévio.

RECURSO DA RÉ. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE
CAMINHÃO EQUIPADO COM RASTREADOR E TACÓGRAFO.
TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT C/C ART. 58 DA CLT.
ART. 129 DO CÓDIGO CIVIL. A teor do artigo 62, I, da CLT, a regra
é a de que no exercício de função externa não são devidas horas
extraordinárias, pela absoluta incompatibilidade de controle da
jornada com a atividade realizada. Todavia, o exercício de trabalho
externo, por si só, não exclui a obrigação do pagamento do tempo
despendido além do legalmente permitido. Também é necessário
que o empregador não exerça, por impossibilidade, nenhuma
espécie de controle sobre a jornada do empregado, mesmo que de
forma indireta. Se for possível o controle de jornada, não pode o
empregador eximir-se de fazê-lo, com o único intuito de não pagar
horas extras, quando tem condições de saber que o empregado
trabalhava além da jornada legal (art. 129 do CC). Existindo algum
tipo de fiscalização de horário e comprovação do exercício de
sobrelabor, são devidas as horas extraordinárias realizadas pelo
trabalhador, bem como os respectivos reflexos. No caso concreto,
tais requisitos (possibilidade de controle da jornada e efetiva
fiscalização do labor) encontram-se preenchidos, sobressaindo dos
autos que havia sobrelabor. Não obstante, tendo em vista que deve
ser observada a limitação imposta pelo depoimento do autor, fixa-se
o final da jornada às 18 horas, em três dias por mês, nos quais era
realizada a manutenção do veículo. Recurso ao qual se dá parcial
provimento.

RECURSO DA RÉ. DOBRAS DOS DOMINGOS E FERIADOS.
PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE CINCO
DIAS DE FOLGA. FORMA DE REMUNERAÇÃO. SÚMULAS 340 E
146 DO TST. O autor foi claro ao noticiar na inicial labor ininterrupto
de segunda a domingo. Ao mencionar que interrompia essa rotina
em uns cinco dias por mês apenas quando chegava em Cuiabá,
quando tinha que levar o caminhão à empresa para ser novamente
recarregado, e ficava aguardando para retomar viagem no outro dia
de manhã, não é possível concluir que ficava de folga nos cinco
dias em que tal fato ocorria, mas sim que o obreiro chegava de
viagem em Cuiabá ao final do dia e, tão logo recarregado o
caminhão, retomava a viagem no dia imediatamente posterior. A
forma de remuneração dos dias de descanso trabalhados, adotada
pelo juízo, é dobrando-se o valor desses dias, não importando
quantas horas foram trabalhadas. Por não se estar falando de horas
extras propriamente ditas não tem aplicação a súmula 340 do TST,
pois não se quer chegar ao valor da hora e nem se estará
remunerando as horas trabalhadas no RSR, mas o dia de descanso
não concedido. A ré pretende apenas que se faça a divisão do valor
das comissões mensais por 30, remunerando o RSR com o valor
simples obtido (e não em dobro). Não pretende que sejam
remuneradas as horas efetivamente trabalhadas aos domingos o
que permitiria a remuneração de tais horas na forma preconizada na
súmula 340 do TST. Na forma pretendida pela recorrente não se
estará remunerando em dobro os domingos e feriados trabalhados,
tal como preceitua o art. 9° da Lei n. 605/1949, pois para quem
adota essa sistemática o valor do dia de repouso corresponde a
uma média do valor da remuneração mensal que será dividida por

30, obtendo-se, dessa forma, o valor correspondente a um dia de
trabalho, que pela dicção legal deverá ser pago em dobro. Como se
trata de uma remuneração média mensal não é correta a afirmação
de que se está remunerando o dia de repouso quatro vezes e não
três, como preconiza a súmula 146 do TST (para os que entendem
que a remuneração do RSR se faz com base na remuneração do
dia trabalhado e não das horas trabalhadas). Recurso ao qual se
nega provimento.

RECURSO DA RÉ. HORAS EXTRAS. SALÁRIO MISTO. FORMA
DE REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 E DA OJ 397
DA SDI-1 DO TST. A previsão constitucional (art. 7°, XVI) é que as
horas extras devem ser remuneradas com o adicional de 50%. Ou
seja, o trabalho extraordinário é remunerado com o valor da hora
acrescido de 50%. Considerando que o trabalhador remunerado
com salário fixo nada recebeu pelo trabalho que extrapola a jornada
legal, a hora extra deve ser remunerada com o valor da hora e do
adicional. Já o trabalhador que por recebe comissões quando
realiza horas extras, por já ter sido remunerado pela hora
trabalhada recebe apenas o adicional, para que, dessa forma, se
atinja a remuneração da hora extraordinária, tal como previsto no
art. 7°, XVI, da CF/1988. Tratando-se de empregado com
remuneração mista, ou seja, parte fixa e parte variável, em relação
à parte variável é devido apenas o adicional de horas extras e o
divisor são as horas trabalhadas. Recurso ao qual se dá parcial
provimento para que, sobre a parte variável do salário (comissões),
acrescida do adicional de periculosidade correspondente, as horas
extras sejam remuneradas somente com o adicional, utilizando-se o
divisor horas trabalhadas, tal como prevê a súmula 340 do TST.
RECURSO DA RÉ. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DAS CESTAS
BÁSICAS. A conta de liquidação não levou em consideração os
valores que já haviam sido pagos a título de cestas básicas por
meio do termo de rescisão do contrato de trabalho, mesmo tendo
sido autorizado pelo juízo primário o abatimento dos valores já
recebidos pelo autor sob a mesma rubrica. Os cálculos merecem
retificação nesse particular. Recurso ao qual se dá provimento.
RECURSO DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS
PARA CONCESSÃO. Não há razão para aplicação da regra geral
de sucumbência prevista no art. 20 do CPC nesta especializada.
Incidência das Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso a que se dá
provimento, para afastar a condenação no pagamento de
honorários advocatícios sucumbenciais.

RECURSO DO AUTOR. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.
LANÇAMENTO A TÍTULO DE 'MULTAS DEVIDAS PELO
RECLAMANTE'. A calculista do juízo consignou em planilha própria
que o valor anotado sob a rubrica 'multas e honorários devidos pelo
reclamante' refere-se ao imposto de renda retido na fonte devido
pelo autor. Não há incorreção nos cálculos no particular. Recurso ao
qual se nega provimento.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário
interposto pela ré e do recurso adesivo interposto pelo autor, bem
como das respectivas contrarrazões. No mérito, negar provimento
ao recurso adesivo do autor e, por maioria, dar provimento parcial
provimento ao apelo patronal, para reconhecer o julgamento fora do
pedido e determinar que os reflexos das comissões integradas à
remuneração obreira incidam sobre as verbas pleiteadas pelo autor
e discriminadas na sentença sem a prévia integração das
comissões no DSR; para reconhecer a coisa julgada formada pelo
termo de conciliação homologado pelo juízo e extinguir o processo,
sem resolução do mérito (art. 267, V, do CPC), tão somente em
relação às verbas rescisórias que já constam do TRCT e que foram
calculadas pelo salário base e, via de consequência, em relação às
datas de dispensa e projeção do aviso prévio; para limitar às 18

horas o término da jornada do autor, em três dias úteis por mês, nos
quais o veículo estava em manutenção; para que, sobre a parte
variável do salário (comissões), acrescida do adicional de
periculosidade correspondente, as horas extras sejam remuneradas
somente com o adicional, utilizando-se o divisor horas trabalhadas,
tal como prevê a súmula 340 do TST; para determinar o abatimento,
nos cálculos de liquidação, dos valores constantes do TRTC de fl.
101, sob o título de cesta básica; e, por fim, para afastar a
condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios
sucumbenciais, tudo nos termos do voto do Desembargador
Relator, vencido o Desembargador Edson Bueno quanto ao
adicional de periculosidade. Acórdão proferido de forma líquida,
conforme planilhas de cálculo elaboradas pela Contadoria deste
Regional e que integram a presente decisão para todos os efeitos
legais, cujo valor liquidado da condenação é de R$ 148.639,91
(cento e quarenta e oito mil, seiscentos e trinta e nove reais e
noventa e um centavos), e custas processuais e de execução R$
3.611,26 (três mil, seiscentos e onze reais e vinte e seis centavos),
já recolhidas à f. 378, sem prejuízo de posteriores atualizações,
incidência de juros e multas.

ÓRGÃO JULGADOR: 1^a Turma

TRT - RO - 0001007-69.2011.5.23.0036- Sessão:
0004/2013

PROCESSO: RO - 0001007-69.2011.5.23.0036
ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE SINOP/MT
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
RECORRENTE: Estado de Mato Grosso.

Procurador: Deusdete Pedro de Oliveira.

RECORRIDO: Francivania de Souza Pires.

Advogados: Clediane Areco Matzenbacher e outro(s).

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST Não se desincumbiu o
Recorrente do ônus de demonstrar que bem fiscalizou o
cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa
contratada. Ao deixar de adimplir os direitos trabalhistas dos
empregados, a empresa prestadora de serviços se mostrou
inidônea, ferindo os princípios basilares do direito do trabalho e do
direito administrativo, quais sejam, respectivamente, o da proteção
ao empregado e o da moralidade, não havendo como afastar a
realidade de que o Recorrente se beneficiou diretamente do
trabalho realizado pela Autora. Dessa feita, mantém-se a sentença
que condenou o Réu, de forma subsidiária, pelo adimplemento das
verbas deferidas à Autora, nos termos da Súmula 331 do TST.
Nega-se provimento. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA
PÚBLICA Por se tratar de ente público, o Recorrente, a teor do art.
790-A da CLT, é isento do pagamento das custas processuais, pelo
que impõe a exclusão dos respectivos valores dos cálculos
referentes à condenação subsidiária. JUROS DE MORA.
CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL 382 DA SDI-1 A Fazenda Pública, quando
condenada subsidiariamente, não se beneficia dos juros minorados
previstos no art. 1.°-F da Lei 9.494/97. Nega-se provimento.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário
interposto pelo Réu, assim como das contrarrazões apresentadas
pela Autora. No mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir os
valores das custas processuais dos cálculos referentes à
condenação subsidiária, nos termos do voto do Desembargador
Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO - 0001153-82.2012.5.23.0131- Sessão:
0004/2013

PROCESSO: RO - 0001153-82.2012.5.23.0131
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
RECORRENTE: Antônio de Jesus França.

Advogado: Edmar Porto.

RECORRIDO: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Advogados: Al Ney de Jesus Cardoso e outro(s).

EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO.
REVERSÃO DO EMPREGADO DE FUNÇÃO DE GERÊNCIA POR
JUSTO MOTIVO. POSSIBILIDADE. O inciso I da Súmula n° 372 do
col. TST dispõe que: 'Percebida a gratificação de função por dez ou
mais anos, pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo,
revertê-lo, a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação
tendo em vista o princípio da estabilidade financeira'. Assim,
irretocável a r. decisão a quo que indeferiu o pedido de
incorporação de gratificação ao empregado dispensado da função
de gerente por prática de irregularidades no desempenho de função
de confiança, devidamente apuradas em processo administrativo.
Nego provimento. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO
EXCEPCIONAL DO ARTIGO 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS
INDEVIDAS. Dentro da particularidade de cada caso, impõe-se
reconhecer a existência de cargo de confiança, quando o próprio
empregado revela que exerceu função de gerente, possuía
subordinados, ninguém controlava seu horário de trabalho,
recebendo gratificação de função. Aplicação do art. 62, II, da CLT,
que desautoriza o pagamento de horas extraordinárias e
consectários. Recurso obreiro não provido.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário
interposto pelo autor, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Desembargador Relator, vencido quanto à
fundamentação o Desembargadro Roberto Benatar, o qual juntará
suas razões.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

2^a VT CUIABÁ - CONHECIMENTO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 23/2013

PROCESSO: 0000071-15.2012.5.23.0002
AUTOR: JOILSON DE SOUZA SILVA

RÉU: Prosegur Brasil S.A Transportadora de Valores e Segurança
ADVOGADO: Marcelo Tostes de Castro Maia

Libere-se o depósito recursal de fl. 221 à Reclamada, intimando-a
nos termos do § 3° do despacho de fl. 222.

DESPACHO DE FL.222:

O depósito de recurso à disposição à fl. 221 deverá ser liberado à
Reclamada, em face do acórdão regional (fl. 208/213).

Certifique a Secretaria quanto à existência de outros processos em
execução contra a executada, nesta Vara, pendente de garantia,
visando a transferência do numerário.

Restando negativa a diligência retro, libere-se o depósito de recurso
(fl. 221) ao Reclamado, initmando-o para levantamento ou para que
indique conta corrente para transferência do numerário, em 05 dias.
Encontrando processos com pendência de garantia, retornem
conclusos.

PROCESSO: 0023700-86.2010.5.23.0002
AUTOR: Heliodoro Ribeiro Filho

RÉU: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL

ADVOGADO: Samara Viégas de Moraes
Vistos,

Intime-se o Reclamante para comparecer, em 05 dias, para receber
sua CTPS já devidamente anotada.

PROCESSO: 0000317-11.2012.5.23.0002
AUTOR: CARLA SOARES DA COSTA
RÉU: Exact Serviços de Higienização Ltda
ADVOGADO: Carla Maria Costa Botelho
Vistos,

Intime-se o Reclamante, por via postal, para que, em 10 dias,
apresente sua Carteira de Trabalho para as anotações
determinadas na sentença.

PROCESSO: 0000433-17.2012.5.23.0002

AUTOR: Carlos Alberto Seba

RÉU: CLV Transportes Ltda

ADVOGADO: Luciana Serafim da Silva Oliveira

Vistos,

Recebo o recurso ordinário adesivo interposto pelo Reclamante às
fls. 290/296, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Intime-s a Reclamada para, querendo, apresentar contrarrazões.
Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os
autos ao eg. Regional, com nossas homenagens.

PROCESSO: 0000482-92.2011.5.23.0002
AUTOR: Antonio Marcos Cater
RÉU: Toledo do Brasil Industria de Balanças LTDA
ADVOGADO: Maria Silvia Celestino

Intimem-se o autor para fazer o levantamento de sua CTPS que

estão juntado nos autos e manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

PROCESSO: 0000536-24.2012.5.23.0002

AUTOR: EUZA BATISTA BUENO DOS SANTOS

RÉU: Sociedade Beneficente Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá

ADVOGADO: Isabel Cristina Guarim da Silva Arruda

Vistos,

Recebo o recurso ordinário adesivo pelo Reclamante às fls.

652/657, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Intime-se a Reclamada para, querendo, apresentar contrarrazões.

PROCESSO: 0000926-91.2012.5.23.0002

AUTOR: Carlos Trevisan

RÉU: GILSON NOGUEIRA DE SOUZA

ADVOGADO: Augusta Agatha Warmling

Libere-se o saldo remanescente(guia 01 fl. 44) ao Consignante,
intimando-o para levantamento, em 05 dias.

PROCESSO: 0001012-96.2011.5.23.0002
AUTOR: Regina Pinto de Oliveira Dias
RÉU: JBS S.A - FRIBOI

ADVOGADO: Aleciane Cristina Sanches de Andrade
ADVOGADO: Viviane Lima

Com razão a Reclamada, vez que não ocorreu o trânsito em julgado
da sentença, prevalecendo assim a descriminação das parcelas nos
termos do acordo (item 3 de fl. 215). Assim, não há incidência da
contribuição previdenciária e IRRF, em face da natureza das
verbas acordadas. Intime-se a Reclamada.

Custas processuais comprovadas à fl. 208.

Intime-se a Reclamante para receber o alvará expedido à fl. 218,
em 05 dias.

PROCESSO: 0001101-85.2012.5.23.0002
AUTOR: MOACIR MARQUES DE OLIVEIRA
RÉU: Claro S.A

RÉU: EMBRATEL (Empresa Brasileira de Telecomunicações) S/A

RÉU: Serviços de Telecomunicações Teleborba Ltda - TELEBORBA
ADVOGADO: Lasthênia de Freitas Varão
ADVOGADO: Maria Abadia Pereira de Souza Aguiar
Vistos,

É de conhecimento no âmbito desta jurisdição que tramita, desde
02.08.2012, na Sexta Vara deste Fórum Trabalhista, a Ação
Cautelar Inominada de número 0001027-19.2012.5.23.0006, de
autoria do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações no
Estado de Mato Grosso - SINTTEL-MT, que, na condição de
substituto processual do autor da presente ação e de muitos outros,
vindica bloqueio de valores junto às rés, visando garantir o
pagamento de haveres rescisórios inicialmente contabilizados em
R$733.636,57.

Na mencionada ação cautelar preparatória a entidade sindical
consignou que o que se visa é salvaguardar direitos comuns dos
trabalhadores substituídos a serem materializados em ações
principais individualizadas a serem propostas, asseverando que,
nos casos das já propostas, ao final, aquele juízo deve comunicar
acerca da existência de eventuais valores bloqueados para garantia
também daqueles processos.

Ocorre, porém, que diversos autores, inadvertidamente, estão
propondo ações individuais sem se aterem à referida cautelar
preparatória já em trâmite, como é o caso da presente ação.
Ora, nos termos dos arts. 796 e 800/CPC, não há espaço para outra
interpretação a não ser a de que a ação principal deve ser proposta
no juízo onde tramita a cautelar preparatória, procedimento não
observado pelo autor.

Aliás, é digno de nota a decisão proferida em 28.08.2012 (acesso
via consulta processual no site www.trt23.jus.br ) em que o juízo da
cautelar já sinalizou que eventuais valores arrestados naqueles
servirão prioritariamente para garantia das ações que forem para lá
distribuídas de forma vinculada e, as que tramitarem nas demais
Varas, apenas em caso de saldo remanescente serão beneficiadas.
Dessarte, com suporte nos arts. 113 e seguintes, 796 e 800, todos
do CPC, declino da competência para conhecer e julgar a presente
ação e remeto os autos à Sexta Vara deste Fórum Trabalhista,
prevento em face da Ação Cautelar Inominada de número 0001027¬
19.2012.5.23.0006 que por lá tramita, devendo ser obervada a
devida compensação.

Antecipece-se a audiência designada à fl.319, para fins de
publicação desta decisão e de estatística.

Intimem-se as partes.

PROCESSO: 0001139-97.2012.5.23.0002
AUTOR: Nadijane Pereira Alves
RÉU: J. A. DE SANTANA E CUNHA - ME - DENINET
ADVOGADO: Gisela Alves Cardoso

Intime-se o Autor para querendo no prazo de 05 (cinco) dias,

manifestaar-se acerca dos documentos juntados pela parte Ré.

PROCESSO: 0001238-67.2012.5.23.0002

AUTOR: MARINA GONZALES

RÉU: Exact Serviços de Higienização Ltda

RÉU: Gold Construções e Serviços Ltda - EPP

ADVOGADO: Luciana Amália Alves

Retire-se o processo da pauta do dia 25/02/2013, designando-se
nova data.

Intime-se a Reclamante, através de sua advogada, para ciência da
nova data designada, devendo, em 10 dias, indicar o atual
endereço da 1^a Reclamada Gold Construções e Serviços, haja vista
que não localizada pelo oficial de justiça (certidão fl. 66), no
deprecado.

Intime-se a 2a Reclamada para ciência da nova data, através de
mandado.

Em cumprimento ao despacho de fl. 69 (cópia acima), o presente
feito foi retirado da pauta do dia 25/02/2013 e incluído na pauta de
audiência inicial do dia 02/04/2013, às 08h27min, mantidas as
cominações anteriores.

PROCESSO: 0001243-89.2012.5.23.0002
AUTOR: OSMAR DE ALMEIDA RONDON

RÉU: Colégio dos Militares Marechal Dutra - ME - COLEGIO
MARECHAL DUTRA

RÉU: EMILIA PAULINA DA PENHA E CIA LTDA

ADVOGADO: José Vieira Júnior

Vistos,

Intime-se o Reclamante, através de sua patrona e diretamente, via
postal, para, em 10 dias, apresentar sua Carteira de Trabalho para
as anotações determinadas em sentença (72).

Apresentada a ctps, intime-se a Reclamada para, no prazo de 05
dias, proceder as anotações, sob pena de fazê-lo a Secretaria da
vara, o que fica desde já determinado, e lhe ser aplicada a multa
fixada em sentença (fls. 72).

Intime-se também a Reclamada para, em 05 dias, apresentar as
guias CD/SD para habilitação do Reclamante no Seguro
Desemprego, sob pena de conversão da obrigação de fazer em
indenização substitutiva e equivalente.

Cuiabá/MT, 01 de fevereiro de 2013, (sexta-feira). m

2^a VT CUIABÁ - CUMPRIMENTO ACORDO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 13/2013

PROCESSO: 0000607-26.2012.5.23.0002
AUTOR: Washington Pontes da Silva

RÉU: Cooperativa dos Vigilantes do Estado de Mato Grosso Ltda -
COOVMAT

RÉU: Estado de Mato Grosso
ADVOGADO: Guaracy Carlos Souza
Vistos,

Junte-se a guia que está na contracapa.

Libere-se ao exequente referida guia como parte de pagamento do
acordo.

2a VT CUIABÁ - EXECUÇÃO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 26/2013

PROCESSO: 0000062-87.2011.5.23.0002
AUTOR: Francileny da Mata de Oliveira

RÉU: Promofort Soluções Empresariais, Promoções e Eventos Ltda
ADVOGADO: Benedicto Celso Benício Júnior
ADVOGADO: Jaqueline de Oliveira Novais
Vistos,

Declaro extinta a execução em relação ao crédito trabalhista, na
forma do art. 794, inciso I, do CPC.

Intimem-se as partes.

PROCESSO: 0000071-49.2011.5.23.0002
AUTOR: Nelson Fernandes Campos Júnior
RÉU: Motel Horizonte Limitada - MOTEL HORIZONTE
ADVOGADO: Kalinka Valeska de Jesus

Libere-se ao exequente a guia que representa o seu crédito líquido,
intimando-o para que requeira o que entender de direito em 05 dias,

sob pena de extinção da execução em relação ao seu crédito
líquido.

PROCESSO: 00201.1999.002.23.00-8
RECLAMANTE: Oneide Antonia de Araujo Moreira
RECLAMADO: RICHARD FAUSTO ARAUJO
ADVOGADO: Sebastião Lúcio de Arruda

Intime-se o exequente para que informe em 30 dias, o seu número
NIT (PIS), para viabilizar o recolhimento da contribuição
previdenciária.

PROCESSO: 0000302-76.2011.5.23.0002
AUTOR: Marlene Alves dos Santos
RÉU: Instituto de Educação Bom Jesus de Cuiabá
ADVOGADO: Edmar Costa

Intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito,
em 30 dias, viabilizando-se o prosseguimento da execução, sob
pena de suspensão desta na forma do artigo 40 e seus parágrafos
da Lei 6830/80, implicando na remessa dos autos ao arquivo
aguardando manifestação da parte interessada, o que fica desde já
autorizado.

PROCESSO: 00354.2006.002.23.00-5

RECLAMANTE: Ligia Maria Pereira Rios

RECLAMADO: Banco HSBC Bank Brasil S.A - Banco Múltiplo

RECLAMADO: WTG - Informática Ltda - ME

ADVOGADO: Eder Roberto Pires de Freitas

Renove a intimação relativa ao 2° § do despacho de fl. 1289, à 2^a

Reclamada - WTG Informática Ltda, através de seu patrono.

Cuiabá/MT, 18 de fevereiro de 2013, (segunda-feira). m

Descp. F. 1289:

Intime-se o executado para que comprove, em 10 dias, a
regularidade dos recolhimentos previdenciários junto ao INSS, de
forma que fiquem vinculados tais recolhimentos ao NIT da
trabalhadora, para que esta possa se habilitar aos benefícios a que
faz jus, haja vista o que consta da petição de fls.1284/1287, sob
pena de aplicação de multa diária.

Deverá ainda referida executada esclarecer a que se refere o
depósito feito na conta 042/04845689-2.

Cuiabá/MT, 04 de dezembro de 2012, (terça-feira).

PROCESSO: 00440.2005.002.23.00-7

RECLAMANTE: Erico Rodrigo Lopes Dias Macedo

RECLAMADO: Construtora Ipê Incorp Planej e Eng Ltda

RÉU: Helaine Dalimary Reginato

RÉU: Vitório Reginato Neto

ADVOGADO: Carlos Eduardo Maluf Pereira

Intime-se a executada para que, em 30 dias, pague a importância
de 5.188,73 (cinco mil, cento e oitenta e oito reais e setenta e três
centavos), à título de encargos processuais, sob pena de
prosseguimento da execução.

PROCESSO: 00960.1997.002.23.00-9
RECLAMANTE: Joao Marques Pereira
RECLAMADO: Veloz Segurança e Vigilância Ltda
ADVOGADO: Ivana Luciano Ferri

Recebo o Agravo de Petição apresentado pelo executado, eis que
presentes os pressupostos de admissibilidade.

Intime-se o exeqüente, ora agravado, para querendo, no prazo
legal, apresentar as contrarrazões.

Decorrido o prazo supra, com ou sem as contrarrazões, remetam-se
os autos ao Egrégio TRT da 23a Região.

PROCESSO: 0001116-88.2011.5.23.0002

AUTOR: Lucivaldes Benedito Mendes Lopes
RÉU: Lindalva Maria dos Reis
RÉU: Willian da Silva Moreno
ADVOGADO: Izonildes Pio da Silva

Intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco)
dias, requerendo o que entender de direito para viabilizar o
prosseguimento da execução.

PROCESSO: 01197.2009.002.23.00-8
AUTOR: Tervanio Alves de Aragão
RÉU: Onofre de Freitas Júnior
ADVOGADO: Dâmaris Alves Chaves
ADVOGADO: Michelle Cristina Costa Rangel
Vistos,

Juntem-se os expedientes que estão na contracapa.

Homologo o acordo noticiado pelas partes no importe de
R$29.000,00 para que surta seus efeitos jurídicos e legais,
ressaltando que a contribuição previdenciária e demais encargos
permanecem aqueles já liquidados, haja vista que não se verifica
divergência entre a natureza da verba pactuada e a natureza das
verbas em execução.

Deverá o exequente informar eventual descumprimento do acordo
em 05 dias, após o vencimento da última parcela, sob pena de
extinção da execução em relação ao seu crédito.

Deverá o executado comprovar nos autos o recolhimento das
custas processuais, da contribuição previdenciária devida - cotas
empregado e patronal, no prazo de 30 dias após o cumprimento do
acordo, sob pena de prosseguir-se na execução, haja vista o que
dispõe o art. 114 da Constituição Federal/88, em seu inciso VII,
introduzido pela Emenda Constitucional n°45 de 08.12.04,
observando-se, ainda o que dispõe o art 216, inciso I, letra B do
Decreto 3.048/99.

Desnecessária a intimação da UNIÃO na forma estabelecida na
Portaria TRT/SECOR 04/2011 de 07.10.2011 que dispensa a
intimação do órgão jurídico da União nas execuções de
contribuições previdenciária inferiores a R$10.000,00 (dez mil
reais).

Intimem-se as partes.

PROCESSO: 01199.1997.002.23.00-2
RECLAMANTE: Sandra Regina Bachega Chiaramonti
RECLAMADO: Banco Meridional do Brasil S/A
ADVOGADO: Romeu de Aquino Nunes
Vistos,

Cumpra-se a determinação de fl. 449, nos autos CS em apenso, o
que resolve a pretensão de fl.453.

Intime-se o executado.

Desp. 449,

Vistos.

Junte-se aos autos da carta de sentença a petição de protocolo
084488, que se encontra na contracapa.

Naqueles, libere-se à executada o saldo remanescente existente
nas contas indicadas na referida petição, intimando-a para
levantamento, no prazo de cinco dias.

Junte-se aos autos mencionados cópia do presente despacho.

Tudo cumprido, retornem ambos os feitos ao arquivo defintivo.
PROCESSO: 0001237-19.2011.5.23.0002
AUTOR: Diego da Silva Cajaiba

RÉU: Delta Construções S.A
ADVOGADO: ...

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23^a REGIÃO
2^a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT

EDITAL DE CITAÇÃO N.°: 010/2013
PROCESSO N.°: 0001237-19.2011.5.23.0002
AUTOR: Diego da Silva Cajaiba
RÉU: Delta Construções S/A

Fica CITADA a executada, DELTA CONSTRUÇÕES S/A, que se
encontra em local incerto e não sabido, pelo conteúdo da presente
execução, conforme demonstrativo a seguir, para que, no prazo de
48 (quarenta e oito) horas, pague ou indique bens suficientes a
garantir o juízo.

Crédito Líquido R$ 929,18
FGTS R$ 102,06
INSS Empregado R$ 89,21

INSS EmpregadorR$ 189,50

Custas Processuais R$ 32,75

TOTAL em 30.11.2012 R$ 1.342,70

E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é publicado
este Edital.

Cuiabá, sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013.

Marcia Auxiliadora Machado
Analista Judiciário

PROCESSO: 0001248-48.2011.5.23.0002

AUTOR: Sindipetróleo - Sindicato do Comércio Varejista de

Derivados de Petróleo do Estado de Mato Grosso

RÉU: Abreu Abreu & Cia Ltda - POSTO MAXION

ADVOGADO: Samira Pereira Martins

Vistos,

Reitere-se a intimação de fl.63, consignando que a inércia implicará

em extinção da execução na forma do art. 794, inciso II do CPC.

PROCESSO: 01420.2009.002.23.00-7

AUTOR: Paulo Pereira Jesus Sardinha

RÉU: Cotton King Ltda - em Recuperação Judicial

ADVOGADO: Pedro Mauro R. de Arruda

Atente-se o exequente para os termos do despacho de fl.325 que já
determinou a realização de diligências de bloqueio de valores em
face da empresa Mato Grosso Têxtil S/A e que resultaram
inexitosas.

Reitere-se ao exequente a intimação de fl.337, mantida a
cominação.

Despacho de fl. 337:

Intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito,
em 30 dias, viabilizando-se o prosseguimento da execução, sob
pena de suspensão desta na forma do artigo 40 e seus parágrafos
da Lei 6830/80, implicando na remessa dos autos ao arquivo

aguardando manifestação da parte interessada, o que fica desde já
autorizado.

PROCESSO: 01450.2009.002.23.00-3

AUTOR: Maria de Jesus Carvalho

RÉU: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ADVOGADO: João Batista dos Anjos

Quanto a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer ora
juntada (fls.1294 em diante) manifeste-se o exequente em 05 dias,
sob pena de concordância.

PROCESSO: 01630.1998.002.23.00-1
RECLAMANTE: Almerinda Tereza de Brito
RÉU: Antonio Carlos Vicentini
RÉU: Liria Waldevina Lango Vicentini
RECLAMADO: Santa Rosa Distribuidora Ltda
ADVOGADO: Antonio Monreal Rosado

Intime-se o exequente para que requeira o que de direito para o
prosseguimento da execução, no prazo de vinte dias, sob pena de
remessa dos autos ao arquivo provisório, o que desde já fica
determinado.

3^a VT CUIABÁ - CONHECIMENTO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 28/2013

PROCESSO: 00377.2009.003.23.00-9
AUTOR: Valfredo Aparecido de Oliveira
RÉU: Eikon Atacado de Alimentos

RÉU: Kazuyoshi Uemura Comércio - COMERCIAL UEMURA
ADVOGADO: Guaracy Carlos Souza

De ordem, intimamos para que proceda ao levantamento das CTPS
obreira, já anotada pela parte ré no prazo de cinco dias.
PROCESSO: 0000601-16.2012.5.23.0003
AUTOR: ANDRO DA SILVA NASCIMENTO
RÉU: Estado de Mato Grosso

RÉU: REFEIÇOES BRAS FOOD LTDA - BRAS FOOD REFEIÇOES
RÉU: RESTAURANTE SABOR DA TERRA BUFFET E FAST FOOD
LTDA - RESTAURANTE SABOR DA TERRA
RÉU: RODRIGO PERES PEREIRA & Cia LTDA - MARMITARIA
BOA ESPERANÇA

ADVOGADO: Edmar Gomes de Oliveira Neto

Ato Ordinatório n. 83. A juntada aos autos de razões recursais e dar

vista à parte contrária para as contra-razões, pelo prazo de 08 (oito)

dias, no caso de interposição de recurso ordinário e agravo de

petição.

PROCESSO: 0000877-47.2012.5.23.0003

AUTOR: Sindicato dos Trabalhadores Nos Escritórios de
Contabilidade Prestação Serviços Periciais - SINTRAESCO
RÉU: ADVOCACIA BALERONI - ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO: Jonny Rangel Moshage
ADVOGADO: Orlando Campos Baleroni

De ordem, intimamos que foi proferida decisão nos presentes autos
às fls. 127/134.

PROCESSO: 0001004-82.2012.5.23.0003
AUTOR: EDUARDO TREVISAN BONFANTI
RÉU: V J Andrade & Cia Ltda - J ANDRADE
ADVOGADO: Adelar Comiran
ADVOGADO: Mirian Cristina Rahman Muhl
DESPACHO de fl. 73:

"1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias,

especificar as demais provas que pretende produzir, sob pena de
preclusão."

PROCESSO: 0001005-04.2011.5.23.0003

AUTOR: Tiago Cardoso Neto

RÉU: Área Depósito e Transporte de Bens Ltda

ADVOGADO: Odevaldo Leotti

DESPACHO de fl. 224:

"Intime-se a parte autora para, no prazo de DEZ dias, manifestar-se
acerca da petição de fls. 220/223, em que a parte requerida
comprova a quitação da primeira parcela de R$ 1.000,00 à fl. 221."
PROCESSO: 0001019-51.2012.5.23.0003
AUTOR: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

RÉU: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A - GERENCIA DE
VENDAS A CONSUMIDORES DE CUIABA (GVCIBA)
ADVOGADO: Valfran Miguel dos Anjos
DESPACHO

Em conformidade com a OJ 142 da SD1 do colendo TST, intime-se
a requerida para, em querendo, Intime-se o autor para manifestar-
se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos declaratórios
aviados às fls. 404/410.

PROCESSO: 0148000-20.2010.5.23.0003
AUTOR: Valdemir Antônio Tomkiel
RÉU: Ademir Carlos Pinesso

RÉU: Conacentro Cooperativa dos Produtores do Centro Oeste
RÉU: Edevaldo Carlos Pinesso
RÉU: Pinesso Agropastoril Ltda

RÉU: Transportes Auto Ronuro Ltda - CONACENTRO

TRANSPORTES

ADVOGADO: Adriano Damin

DESPACHO

Indefiro a pretensão obreira quanto à conversão do seguro
desemprego em indenização equivalente, ante o integral
cumprimento, pelas requeridas, da determinação contida à f. 794,
conforme fs. 796/800.

Expeça-se ofício à SRTE solicitando a habilitação do requerente no
seguro-desemprego, não opondo nenhum óbice em relação
vencimento do prazo de 120 dias, ressalvando que os outros
requisitos administrativos deverão ser verificados pelo órgão
concessor.

Ato contínuo, intime-se o autor para, em 10 (dez) dias, proceder ao
levantamento do aludido expediente.

Indefiro, por ora, a expedição de alvará judicial.

3a VT CUIABÁ - CUMPRIMENTO ACORDO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 22/2013

PROCESSO: 0000154-62.2011.5.23.0003
AUTOR: Egon Neis

RÉU: Associação Beneficente de Saúde dos Militares do Estado de
Mato Grosso

ADVOGADO: Marcelo Barros Lopes
DESPACHO

Aguarde-se o integral cumprimento do acordo homologado à fl. 354
para deliberação acerca do pedido de aplicação da multa requerida
às fls. 370/371. Intime-se.

PROCESSO: 0000845-42.2012.5.23.0003

AUTOR: DIEGO FRANCISCO VILANI

RÉU: Berohoka - Filmes e Editora Ltda - BEROHOKA

ADVOGADO: Damião Orlando de Oliveira Lott
DESPACHO de fl. 73:

"Intime-se a requerida acerca da petição de fl. 72 que noticia o
inadimplemento do acordo e a não devolução da CTPS do autor
devidamente anotada no prazo consignado na Ata de Acordo, para
que se manifeste, em DEZ dias, sob pena de presumir-se
verdadeiras as alegações da parte autora com as imputações
previstas em lei."

3^a VT CUIABÁ - EXECUÇÃO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 29/2013

PROCESSO: 0000138-11.2011.5.23.0003
AUTOR: Adriana Kozoff

RÉU: Cooperativa de Crédito dos Médicos, Outros Profissionais da
Saúde e Empresários de Mato Grosso Ltda.

ADVOGADO: Gabriel Costa Leite
D E S P A C H O de fl. 887

Expeça-se guia judicial em prol do(a) EXEQUENTE para
levantamento, a partir do(s) saldo(s) existente(s) na(s) conta(s)
judicial(is) 2685.042.04845783-0 de fls. 879 da quantia de
R$12.081,54 (doze mil e oitenta e um reais e cinquenta e quatro
centavos). Após a formalização da guia em tela, intime-se a
mencionada parte (via DEJT), consignando-lhe o prazo de 10 (dez)
dias para vir levantar seu crédito líquido líquido, FGTS, devendo
manifestar-se sobre eventuais diferenças, sob pena de preclusão e
presunção de quitação, salientando-lhe que deverá proceder ao
imediato saque de seu crédito, de maneira a possibilitar a liberação
da conta judicial para fins de quitação dos créditos pendentes de
pagamento.

PROCESSO: 0000201-02.2012.5.23.0003
AUTOR: MARILEIDE PEREIRA DA CRUZ
RÉU: AMANDA OLIVEIRA ALVES

EXECUTADO: Constantine Cabeleireiros Ltda - CONSTANTINE

HAIR-STÚDIO DE BELEZA

RÉU: JOSE MARCIO MOREIRA BORGES

EXECUTADO: KETHELIN CRISTINE LAURINDO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: Ana Claudia Scaliante Fogolin Gnoatto

ATO ORDINATÓRIO praticado conforme delegação do artigo 113,

parágrafo único, da Consolidação Normativa do TRT - 23^a Região.

Item n. 13 do anexo IV.

A concessão de vista ao reclamante ou ao exeqüente das certidões
negativas do Oficial de Justiça, das praças e dos leilões negativos,
para requerer o que entender de direito.

PROCESSO: 0000298-02.2012.5.23.0003

AUTOR: LIGIA RODRIGUES DE AZEVEDO

EXECUTADO: REFEIÇOES BRAS FOOD LTDA - BRAS FOOD

REFEIÇOES

RÉU: Sabrina Amaral de Campos

ADVOGADO: José Eduardo de Oliveira Figueiredo

ATO ORDINATÓRIO praticado conforme delegação do artigo 113,

parágrafo único, da Consolidação Normativa do TRT - 23a Região.

Item n. 13 do anexo IV.

A concessão de vista ao reclamante ou ao exeqüente das certidões
negativas do Oficial de Justiça, das praças e dos leilões negativos,
para requerer o que entender de direito.

PROCESSO: 0030300-23.2010.5.23.0003

AUTOR: Jairo de Miranda Paula

RÉU: Comércio, Indústria Matsuda Importadora e Exportadora Ltda
ADVOGADO: Leonardo Pio da Silva Campos
D E S P A C H O DE FL. 743.

Oficie-se à CEF para que, em 10 (dez) dias, proceda à transferência
do saldo existente na conta judicial 2685/042.04845457-1 para a
conta corrente 7956-1 do BB, agência 4205-6, em nome de
Comércio, Indústria Matsuda Importadora e Exportadora Ltda
(CNPJ 43.206.069/0011-50), comprovando-se nestes autos o
cumprimento desta determinação. A ser instruído com cópia da fl.
PROCESSO: 0000468-71.2012.5.23.0003
AUTOR: ELI LEMES DE MORAES

RÉU: REFEIÇOES BRAS FOOD LTDA - BRAS FOOD REFEIÇOES
EXECUTADO: RESTAURANTE SABOR DA TERRA BUFFET E
FAST FOOD LTDA - RESTAURANTE SABOR DA TERRA
RÉU: RODRIGO PERES PEREIRA & Cia LTDA - MARMITARIA
BOA ESPERANÇA

ADVOGADO: Alexandro Paulo de Souza
D E S P A C H O

Conforme consulta on line a base de dados da Secretaria da
Receita Federal efetuada nos autos, constato que não há
informações de interesse da execução (declaração de bens -
inexistente).

Intime-se o (a) exequente para que, em 30 (trinta) dias, indique
bens dos executados que sejam passíveis de penhora, ou requeira
o que entender de direito a fim de viabilizar o prosseguimento da
execução, sob pena de suspensão do seu andamento e remessa
dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO (que desde já autorizo),
onde deverão permanecer até eventual manifestação dos
interessados.

PROCESSO: 0090200-34.2010.5.23.0003
AUTOR: Uly Nunes da Silva

RÉU: Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A
ADVOGADO: Helda Ferreira
DESPACHO DE FL. 453:

Intime-se a executada para que proceda ao imediato levantamento
do saldo existente na conta judicial 2685.042.04844479-7, de modo
a viabilizar a arquivamento definitivo dos presentes autos.
PROCESSO: 00985.2008.003.23.00-2
RECLAMANTE: Valdemar Gomes da Silva

INTERESSADO (RÉU): Banco Bradesco Administradora de
Consórcios S/A

RECLAMADO: F. A. da Silva Santos EPP - LAMBURG'S LANCHES
II

RÉU: Francisco de Assis da Silva Santos

RECLAMADO: Z. S. Guimarães EPP - CHOPPERIA E PIZZARIA
LAMBURGR'S

RÉU: Zilda de Souza Guimarães
ADVOGADO: Guaracy Carlos Souza
D E S P A C H O de fl. 239:

"Libere-se ao exequente o saldo existente na(s) conta(s) judicial(is)
de fls. 204, procedendo-se ao desentranhamento de uma das vias
para fins de coleta de assinatura do Diretor de Secretaria e posterior
entrega ao titular do crédito, de tudo certificando nos autos. Intime-
se a mencionada (via DEJT), consignando-lhe o prazo de 10 (dez)
dias para vir levantar seu crédito parcial."

PROCESSO: 01190.2009.003.23.00-2
AUTOR: Viviane Sanfelice

RÉU: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT DR DE
MATO GROSSO

ADVOGADO: Odete Vieira Fernandes da Silva
D E S P A C H O

Juntem-se a planilha de desmembramento e o(s) extrato(s) da(s)
conta(s) judicial(is) que se encontra(m) na contracapa dos autos.
APROVO OS CÁLCULOS ora juntados.

Expeça-se guia judicial em prol do(a) EXEQUENTE (fl. 23) para
levantamento, a partir do(s) saldo(s) existente(s) na(s) conta(s)
judicial(is) 200121128605 da quantia de R$9.084,91 (nove mil e
oitenta e quatro reais e noventa e um centavos). Após a
formalização da guia em tela, intime-se a mencionada parte (via
DEJT), consignando-lhe o prazo de 10 (dez) dias para vir levantar
seu crédito líquido, devendo manifestar-se sobre eventuais
diferenças, sob pena de preclusão e presunção de quitação,
salientando-lhe que deverá proceder ao imediato saque de seu
crédito, de maneira a possibilitar a liberação da conta judicial para
fins de quitação dos créditos pendentes de pagamento.
PROCESSO: 01307.2008.003.23.00-7
RECLAMANTE: Rafael Dezan da Silva
RÉU: Jorge Abrão

RECLAMADO: Oestelog - Logística e Transportes Ltda
RÉU: Sebastião Douglas Sorge Xavier
ADVOGADO: Lauro de Carvalho
DESPACHO DE FL. 382:

Em que pese o teor da petição de protocolo 2326.2013, saliento que
a empresa Quatro Marcos LTDA encontra-se em recuperação
judicial, consoante decisão da 1^a VARA CÍVEL DO FORO
DISTRITAL DE JANDIRA, COMARCA DE BARUERI - SP.

Esclareço ainda que em diversas outras execuções em desfavor de
empresas em recuperação judicial que tramitam perante essa 3a VT
de Cuiabá, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que as
execuções devem permanecer suspensas enquanto se desenvolve
o plano de recuperação, mesmo esgotados os 180 dias. Invoca o
princípio da proteção da atividade produtiva (soerguimento da
empresa) para assim decidir.

Logo, a inclusão da empresa em tela na polaridade passiva da lide
em nada contribuirá para o prosseguimento da execução nos
presentes autos. Intime-se o exequente.

PROCESSO: 01368.2009.003.23.00-5
AUTOR: Laudeci Ferreira do Nascimento
RÉU: Schincariol Logística e Distribuição Ltda
ADVOGADO: Carlos Ricardi de Souza Pizzatto
D E S P A C H O

Expeça-se guia judicial em prol do(a) SINDICATO DOS
EMPREGADOS NO COMERCIO DE CUIABA - CNPJ
03.534.336/0001-22 (fl. 14) para levantamento, a partir do(s)
saldo(s) existente(s) na(s) conta(s) judicial(is) 2685/042.04844253-0
da quantia exata d e R$615,05 (seiscentos e quinze reais e cinco
centavos). Após a formalização do alvará em tela, intime-se a
mencionada parte (via DEJT), consignando-lhe o prazo de 10 (dez)
dias para vir levantar seu crédito (honorários advocatícios
assistenciais) e manifestar-se sobre eventuais diferenças, sob pena
de preclusão e presunção de quitação.

Expeça-se ofício, acompanhado de guias DARF/DIRF (fl. 508)
utilizando o CNPJ 03.534.336/0001-22 do SINDICATO DOS

EMPREGADOS NO COMERCIO DE CUIABA (fl. 14), autorizando a
CEF a proceder a movimentação da(s) conta(s) judicial(is) acima
indicada de maneira a quitar o IRRF no importe de R$9,37.
PROCESSO: 01491.2002.003.23.00-0
RECLAMANTE: Hugo Benedito de Assis

EXECUTADO: AEROPORTO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS
LTDA

INTERESSADO (RÉU): Carlos Américo Almeida
EXECUTADO: DOMINGUES & DOMINGUES
RECLAMADO: Jose Antonio da Matta Domingues
RECLAMADO: Karolina da Matta Domingues
EXECUTADO: Matta Empreendimentos Em Hotelaria Ltda M E
RECLAMADO: Vera Lucia da Matta Domingues
ADVOGADO: Acenate Banagouro de Carvalho
D E S P A C H O

Vistas ao terceiro interessado de fl. 447, por meio de carga rápida e
respectivo lançamento no Sistema de Acompanhamento de
Processo, nos termos do artigo 143 da CONSOLIDAÇÃO
NORMATIVA DE PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA
REGIONAL DO TRT DA 23a REGIÃO.

PROCESSO: 02062.2004.003.23.00-1
RECLAMANTE: Benedito Valdevino Ribeiro
RECLAMADO: Gráfica e Editora Centro Oeste Ltda - A Gazeta
ADVOGADO: Maria Cláudia de Castro Borges Stábile
DESPACHO DE FL. 573:

Intime-se a executada para que proceda ao imediato levantamento
do saldo existente nas contas judiciais de fls. 570/572, de modo a
viabilizar a arquivamento definitivo dos presentes autos.

3^a VT CUIABÁ - EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 18/2013

PROCESSO: 00650.1998.003.23.00-1
EXEQUENTE: Mario Guilherme Vilela

EXEQUENTE: Ministerio da Fazenda - PROCURADORIA DA FAZ.

NACIONAL ESTADO DE MT

EXECUTADO: Adelino Messias de Matos Praeiro

EXECUTADO: Diário de Cuiabá Ltda

EXECUTADO: Íris Capilé de Oliveira

ADVOGADO: Breno Del Barco Neves

ADVOGADO: Flávia de Oliveira Santos Volpato

ADVOGADO: Sônia Rosa Paim Biasi

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a regIÃO

3 a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ

EDITAL DE PRAÇA / LEILÃO N° 01/2.013

Processo n°: 00650199800323001

Autor: MÁRIO GUILHERME VILELA E OUTRO

Advogado(a) : SONIA ROSA PAIM BIASI

Réu : DIÁRIO DE CUIABÁ LTDA, IRIS CAPILÉ DE OLIVEIRA E
ADELINO MESSIAS DE MATOS PRAEIRO
Advogado(a) : BRENO DEL BARCO NEVES e FLÁVIA DE OLIVEIRA
SANTOS VOLPATO

De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Sr(a) Juiz(a) da 3a Vara do
Trabalho de Cuiabá-MT , torna público que no dia 13.03.2013 das

8h30 às 14h30, na Secretaria Judiciária, sito a Av. Historiador
Rubens de Mendonça, n° 3355, 5° andar, Prédio Núcleo
Administrativo, CPA, CEP 78.050-923, Cuiabá/MT será levado a
alienação em hasta pública, como 1^a PRAÇA, os bens constantes
da relação abaixo, encontrados na guarda do fiel depositário (a),
Não consta dos autos, residente no seguinte endereço: Não consta
dos autos.

Não alcançando lanço superior ao valor da avaliação do bem, fica
desde já designado o 1° LEILÃO para o dia 14.03.2013, das 8h30
às 14h30, a realizar-se no Auditório do CEFOR, sito a Av.
Historiador Rubens de Mendonça, n° 3355, 6° andar, Prédio Núcleo
Administrativo, CPA, CEP 78.050-923, Cuiabá/MT, onde o bem será
alienado pelo maior lanço, não sendo aceito oferecimento de preço
vil, conforme disposição do art. 692, CPC. Quem pretender
arrematar, adjudicar, ou remir ditos bens, deverá estar ciente de que
à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do
Trabalho, Código de Processo Civil, Lei n° 5.584/70, e Lei n°
6.830/80, observada a ordem de citação, a omissão e a
compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos.

Leiloeiro designado: MIGUEL PEDRO SANCHES AMADOR

ADVERTÊNCIA:

1- Ficam as partes e seus procuradores intimados da Praça e do
Leilão Judicial acima designados, pelo presente Edital.

2- Deverão os interessados observar o Art. 208 e Parágrafos
Consolidação Normativa do TRT da 23a Região, que regulamenta o
pagamento da comissão dos leiloeiros.

Relação dos bens:

Casa 03, da Quadra 09, bairro Jardim Petrópolis, nesta capital,
medindo 12,00 metros de frente e fundos, 30,00 metros em ambos
os lados; área total de 360,00 metros quadrados. Confrontações:
frente para a Rua Sá Porto; lado direito com o lote 04; lado
esquerdo com o lote 02.

Matrícula: n. 62.264, livro 02, Cartório do 5° Ofício de Cuiabá/MT,
em nome de Adelino Messias de Matos Praeiro.

TOTAL DA AVALIAÇÃO DOS BENS: R$R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais, em 05.02.2011

Sobre o imóvel foi edificada uma casa (residência) com
aproximadamente 236,88 metros quadrados em alvenaria, 1
banheiro, 3 quartos, piso em taco, cozinha com as paredes
azulejadas, toda em laje, varanda em frente, sala na lateral direita
(antes garagem) com forro em madeira.

Acabamento externo em reboco; acabamento interno com massa
corrida; piso material cerâmico; não há área de lazer; estrutura em
concreto; instalação elétrica embutida.

A construção está no formato original entregue pela Companhia
Matogrossense de Habitação, afora a sala do lado direito.

Aos fundos do lote foram edificados: a) um salão de

aproximadamente 28,00 metros quadrados (7,00 x 4,00), coberto
com telha de amianto e forro de madeira, contendo um banheiro,
piso cerâmico; b) uma varanda coberta com telha tipo plan. Na
varanda da frente o piso é em ardósia. Estado de conservação da
casa regular (aspecto de que não está sendo feita a devida
manutenção). A casa está alugada para o Sr. Alex que informou
estar no imóvel há bastante tempo.

Eu,__Joacy Mauro da Silva Cruz, Técnico Judiciário,

por ordem do Juiz(a) conferi e subscrevi, o presente Edital.

Dado e passado nesta cidade de Cuiabá-MT, sexta-feira, 22 de
fevereiro de 2013

EDITAL DE PRAÇA / LEILÃO N° 2/2.013

Processo n° : 00437000720105230003
Autor: WANDERSON DANIEL DA SILVA

Advogado(a) : STELLA APARECIDA DA FONSECA ZEFERINO DA
SILVA

Réu : DÓRIS FERRONATODECORAÇÕES e DÓRIS REGINA
FERRONATO

Advogado(a) : JULIANO ALVES ROSA

De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Sr(a) Juiz(a) da 3a Vara do
Trabalho de Cuiabá-MT , torna público que no dia 13.03.2013 das
8h30 às 14h30, na Secretaria Judiciária, sito a Av. Historiador
Rubens de Mendonça, n° 3355, 5° andar, Prédio Núcleo
Administrativo, CPA, CEP 78.050-923, Cuiabá/MT será levado a
alienação em hasta pública, como 1a PRAÇA, os bens constantes
da relação abaixo, encontrados na guarda do fiel depositário (a),
Dóris Regina Ferronato, residente no seguinte endereço: Rua
Antônio Ganini, 190, Bairro Coxipó, Cuiabá-MT.

Não alcançando lanço superior ao valor da avaliação do bem, fica
desde já designado o 1° LEILÃO para o dia 14.03.2013, das 8h30
às 14h30, a realizar-se no Auditório do CEFOR, sito a Av.
Historiador Rubens de Mendonça, n° 3355, 6° andar, Prédio Núcleo
Administrativo, CPA, CEP 78.050-923, Cuiabá/MT, onde o bem será
alienado pelo maior lanço, não sendo aceito oferecimento de preço
vil, conforme disposição do art. 692, CPC. Quem pretender
arrematar, adjudicar, ou remir ditos bens, deverá estar ciente de que
à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do
Trabalho, Código de Processo Civil, Lei n° 5.584/70, e Lei n°
6.830/80, observada a ordem de citação, a omissão e a
compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos.

Leiloeiro designado: MIGUEL PEDRO SANCHES AMADOR

ADVERTÊNCIA:

1- Ficam as partes e seus procuradores intimados da Praça e do
Leilão Judicial acima designados, pelo presente Edital.

2- Deverão os interessados observar o Art. 208 e Parágrafos
Consolidação Normativa do TRT da 23a Região, que regulamenta o
pagamento da comissão dos leiloeiros.

Relação dos bens:

100 CADEIRAS DE FERRO EMPILHÁVEL para Buffet, Clube ou
Restaurante, com estofados removíveis na cor branca, em bom
estado de conservação. Valor unitário de R$ 35,00.

TOTAL DA AVALIAÇÃO DOS BENS: R$R$3.500,00 (três mil e
quinhentos reais), em 10.12.2012

Eu,__Joacy Mauro da Silva Cruz, Técnico Judiciário,

por ordem do Juiz(a) conferi e subscrevi, o presente Edital.

Dado e passado nesta cidade de Cuiabá-MT, sexta-feira, 22 de
fevereiro de 2013

4^a VT CUIABÁ - CONHECIMENTO
Edital

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 32/2013 - P J E

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23^a REGIÃO
4^a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 32/2013 - P J E

Processo n°: 0000018-91.2013.5.23.0004

Autor: RODRIGO MIGUELETE

Réu: BERNARDES PEIXOTO & PEIXOTO LTDA - ME

PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

A Doutora ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS, Juíza do
Trabalho da 4a Vara do Trabalho de Cuiabá - MT, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA a Ré
BERNARDES PEIXOTO & PEIXOTO LTDA - ME, com endereço
incerto e não sabido, para comparecer à AUDIÊNCIA que realizar-
se-á na sala de audiência da 4a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT,
situada no 3° andar do prédio do Fórum Trabalhista Vladimi
Aparecido Baptista, localizado na Av. Historiador Rubens de
Mendonça, 3.355, Centro Político Administrativo, nesta cidade, no
dia 19 DE MARÇO DE 2013 - às 08:35 horas, cujo procedimento
será pelo RITO ORDINÁRIO, devendo apresentar defesa com as
provas que julgar necessárias.

Deverá estar presente independentemente do comparecimento de
seu advogado, sendo-lhe facultado designar preposto na forma
prevista no parágrafo 1° do artigo 843 consolidado.

O não comparecimento importará na aplicação de revelia e
confissão quanto à matéria de fato.

DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, requer seja a Reclamada condenada ao
pagamento das seguintes verbas:

a) Seja reconhecido e declarado por Vossa Excelência como data
de admissão, 10.02.2012 e a Reclamada compelida a proceder a
retificação da CTPS.

b) Horas extras 50%...........................................................................

R$ 1.889,16;

c) Horas extras 100%.........................................................................

R$ 8.816,00;

d) Reflexos atinentes às horas extras na paga dos DSRs, repousos,
aviso prévio, adicional noturno, férias + 1/3, 13° salário, FGTS +

40%......................................................................................................

... R$ 3.526,43;

e) Seja a Reclamada compelida a trazer aos autos os relatórios
de rastreamento e os discos de tacógrafo assinados pelo autor;

f) Intervalo intrajornada................................................................

R$ 1.279,46;

g) Os reflexos do intervalo intrajornada na paga do DSR,

repousos, férias + 1/3, 13° salário, FGTS e multa de
40%...........................................R$ 511,78;

h) Intervalo

interjornada.......................................................................a calcular;

i) Os reflexos do intervalo interjornada na paga do DSR, repousos,
férias + 1/3, 13° salário, FGTS e multa de

40%................................................a calcular;

j)

Feriados...............................................................................................

.... R$ 305,00

k) Os reflexos dos feriados na paga do DSR, repousos, férias + 1/3,
13° salário, FGTS e multa de

40%.................................................................a calcular;

l) Pagamento das

diárias.....................................................................R$ 3.150,00;

m) Os reflexos atinentes as diárias na paga das horas extras, DSRs,

repousos, férias +1/3, 13° , aviso prévio, FGTS + 40%...............R$

1.260,00;

n) Os reflexos atinentes ao auxílio alimentação na paga das horas
extras, DSRs, repousos, férias +1/3, 13° salário, aviso prévio, FGTS
+

40%......................................................................................................

.........a calcular;

o) Realização da perícia técnica para averiguar o grau de
insalubridade a que o Reclamante ficava exposto;

p) Adicional de

insalubridade...................................................................a calcular;

q) Reflexos do adicional de insalubridade em DSRs, horas extras,

repousos, férias mais 1/3, aviso prévio, 13° e FGTS mais a multa de
40%.....a calcular;

r) Seja a Reclamada compelida a efetuar os depósitos de FGTS,
bem como a multa de 40%, e entregar a chave de conectividade ao
Reclamante para que o mesmo possa sacar seu

FGTS..............................................................a calcular;

s) Seja a Reclamada condenada a entregar ao Reclamante as
guias CD/SD, sob pena de indenizar o valor

equivalente............................................a calcular;

t) Participação nos resultados da

empresa..........................................a calcular;

u) Multa do artigo

477...........................................................................a calcular;

v) Multa do artigo 467....................................................................R$

10.368,91;

w) Multa

convencional................................................................................a

calcular;

Requer ainda:

Seja a presente ação julgada totalmente procedente.

A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo
5° Inciso LXXIV DA CF/88, e da Lei 1060/50 em seus Arts. 2° §2°,

3° e 5° § 4°, e leis 7.115/83 e 7.510/86.

A notificação da Reclamada para, querendo, contestar a presente
ação, sob pena de revelia, confissão e demais cominações legais;

PROTESTA por todos os meios de prova em direito admitidos,
requerendo, desde já, o depoimento pessoal do representante da
Reclamada, bem como, a oitiva de testemunhas.

Atribui-se à presente demanda, o valor de R$ 31.106,74, para

efeitos meramente fiscais.

Termos em que,

Pede deferimento

Cuiabá-MT, 16 de Dezembro de 2013.

Ione G. Gontijo Borges
OAB/MT - 10.346

Todos os documentos poderão ser acessados pelo site
pje.trt23.jus.br/primeirograu/documentos.

Caso V. S.^a não consiga consultá-los via internet, deverá
comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter
acesso a eles ou receber orientações.

E, para que chegue ao conhecimento da Ré BERNARDES
PEIXOTO & PEIXOTO LTDA - ME, foi expedido o presente edital
que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e
afixado no local de costume, na sede deste Fórum Trabalhista de
Cuiabá.

Cuiabá/MT, 10 de Janeiro de 2013 (5a feira).

Eu, , Laura Kamila Costa Arruda, Técnica Judiciária,

conferi e subscrevi o presente edital, indo ao final assinado pelo

Diretor de Secretaria.

FERNANDO SIQUEIRA PINTO FILHO
Diretor de Secretaria

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 33/2013

PROCESSO: 0000420-12.2012.5.23.0004
AUTOR: Eledir Aparecida dos Santos
RÉU: 14 Brasil Telecom Celular S.A - OI
ADVOGADO: Ana Lúcia Ricarte

ADVOGADO: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa
Ante a pendência da perícia determinada nos autos, retire-se o feito
da pauta anteriormente designada e inclua-se os autos na pauta de
audiências de encerramento de instrução do dia 03/04/2013, às
08:47m, a ser realizada nesta 4a. V. T.

Intime-se as partes e o sr. perito.

PROCESSO: 0000537-03.2012.5.23.0004

AUTOR: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Funcionários
dos Estabelecimentos de Ensino Particulares de Cuiabá e Região -
COOPECMT

RÉU: Dilmara Daniela Piran

ADVOGADO: Ariadne Martins Fontes

Intime-se a Reclamada para, querendo, apresentar contrarrazões
ao Recurso Ordinário Patronal, no prazo legal.

PROCESSO: 0000637-55.2012.5.23.0004
AUTOR: Firmo de Oliveira Filho

RÉU: COMPANHIA DE AGUAS DO BRASIL - Cab Ambiental

RÉU: Companhia de Saneamento da Capital - SANECAP

RÉU: Organização Razão Social - Oros

ADVOGADO: Andréa Maria Zattar

ADVOGADO: Everton Luiz de Oliveira Silva

ADVOGADO: Gisela Alves Cardoso

ADVOGADO: Paulo Ricardo Rodrigues

Nomeio a perita retro indicada, ANA CLAUDIA CURSINO FERRAZ,
que deverá apresentar laudo, em 03 (três) vias, no prazo de 30
(trinta) dias.

Intimem-se as partes para que, caso queiram, apresentem
impugnação à nomeação da Sra. Perita, no prazo comum de 05
dias, sob pena de preclusão.

PROCESSO: 0000778-74.2012.5.23.0004
AUTOR: Edilton Antonio do Nascimento

RÉU: CAB CUIABÁ S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - CAB CUIABÁ
RÉU: Companhia de Saneamento da Capital - SANECAP
ADVOGADO: Paulo Ricardo Rodrigues

Intime-se a ré - Sanecap para, no prazo de 05 dias, manifestar-se
acerca do laudo pericial juntado aos autos.

PROCESSO: 0000794-28.2012.5.23.0004
AUTOR: Wilson Pereira do Amaral

RÉU: ABS Distribuição de Alimentos Ltda. - ALIANCE

DISTRIBUIDORA

ADVOGADO: Jackson Mário de Souza

Intime-se o Reclamado para, querendo, apresentar contrarrazões
ao Recurso Ordinário Obreiro, no prazo legal.

PROCESSO: 0085500-12.2010.5.23.0004
AUTOR: Haroldo de Souza

RÉU: Furnas Centrais Elétricas S.A - FURNAS/USINA

HIDRELÉTRICA DE MANSO

RÉU: Goval Serviços Gerais Ltda - GOVAL

ADVOGADO: Guaracy Carlos Souza

ADVOGADO: Milton Martins Mello

Considero quitado o crédito trabalhista, nos termos e para os efeitos
dos artigos 794, inciso II, e 795, ambos do CPC.

Intimem-se as partes.

Se devolvida a eventual notificação sem cumprimento, intime-se via
editalícia.

Após, decorrido o prazo acima, revise-se o feito e remeta-o ao
arquivo, com as cautelas de praxe.

Cuiabá/MT, 25 de fevereiro de 2013, (segunda-feira).c
PROCESSO: 0000994-35.2012.5.23.0004
AUTOR: Junior Oliveira Miranda
RÉU: AGROPECUARIA QUATRO PATAS LTDA
ADVOGADO: Juliano Alves Rosa

Intime-se o(a) Réu(Ré) para, no prazo de 10 dias, proceder às
devidas anotações na CTPS Apresentada pelo autor à f. 130. Não
devolvida a CTPS após o prazo, expeça-se mandado de busca e
apreensão.

Se por qualquer motivo o(a) Réu(Ré) não proceder às anotações,
faça a Secretaria as anotações, oficiando-se a DRT.

Cuiabá/MT, 19 de fevereiro de 2013, (terça-feira).c
PROCESSO: 0001081-88.2012.5.23.0004
AUTOR: ODAIR MARQUES DA SILVA

RÉU: Tempermat Indústria e Comércio de Vidros Ltda -
TEMPERMAT

ADVOGADO: Andréia Félix da Silva
ADVOGADO: Angela Roberta da Silva

Nomeio o(a) Perito(a) retro indicado, f. 203 (Dra. Tmara Lacerda),
que deverá apresentar laudo, em 03 (três) vias, no prazo de 30
(trinta) dias.

Intimem-se as partes para que, caso queiram, apresentem
impugnação à nomeação do(a) Sr(a). Perito(a), no prazo comum de
05 dias, sob pena de preclusão.

Cuiabá/MT, 22 de fevereiro de 2013, (sexta-feira).L
PROCESSO: 0001267-14.2012.5.23.0004
AUTOR: MARCOS SCHROETER
RÉU: Wanderley Firmino Teixeira
ADVOGADO: Alexandre Maciel de Lima

Intime-se o embargante para que, em 10 (dez) dias, apresente
informação do correto endereço do embargado (art. 282, II/CPC),
sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284,
parágrafo único, do CPC.

Cuiabá/MT, 22 de fevereiro de 2013, (sexta-feira).a

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 33/2013 - P J E

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23^a REGIÃO
4^a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 33/2013 - P
J E

Processo n°: 0002132-37.2012.5.23.0004

Autor: EDINELSON NONATO FRANCISCO

Réu: ADRIANA C. DOS REIS MÓVEIS - ME - F. A. MÓVEIS

PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

A DOUTORA, ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS, Juíza do
Trabalho da 4a. Vara do Trabalho de Cuiabá - MT, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente edital INTIMA a ré ADRIANA C.
DOS REIS MÓVEIS - ME - F. A. MÓVEIS, com endereço incerto e
não sabido para tomar ciência da sentença abaixo:

DISPOSITIVO

Ante o exposto, de ofício, extingo o processo sem resolução de

mérito em relação ao pedido de liberação do FGTS depositado, nos
termos do artigo 267, inciso IV, do CPC, por falta de pressuposto
processual, e no mérito, julgo os pedidos formulados por
EDINELSON NONATO FRANCISCO, em ação trabalhista
promovida em face de ADRIANA C. DOS REIS MÓVEIS - ME - F.
A. MÓVEIS, para:

a) condenar a reclamada a efetuar a anotação da baixa na CTPS do
reclamante, para constar como data de demissão 01 de outubro de
2012, em razão da projeção do aviso prévio indenizado, nos termos
da OJ. 82 da SBDI-1 do TST, bem como efetuar a devolução do
documento na Secretaria da Vara do Trabalho, no prazo de 05 dias
após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa
cominatória diária de R$ 200,00, limitados a 30 dias. Ultrapassado
este prazo, nos termos do art. 461, § 5° do CPC e art. art. 39, § 1o
da CLT, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho expedir mandado
de busca e apreensão, bem como, na posse do documento, fazer a
referida anotação da baixa do contrato de trabalho (resultado prático
equivalente);

b) condenar a reclamada na obrigação de entregar as guias SD/CD,
para que o reclamante possa se habilitar ao recebimento do seguro
desemprego, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado da
presente sentença, sob pena de conversão da obrigação de dar em
obrigação de pagar valor equivalente a 05 parcelas do seguro
desemprego, calculadas na forma da legislação específica;

c) condenar a reclamada no pagamento das seguintes verbas:

- Salário do mês de agosto de 2012;

- Saldo de salário do mês de setembro de 2012, equivalente a 01
dia trabalhado;

- aviso prévio indenizado de 30 dias;

- férias simples do período aquisitivo de 2011/2012, acrescidas de
seu 1/3 constitucional;

- férias proporcionais na razão de 01/12 avos, acrescidas de seu 1/3
constitucional, com a integração do aviso prévio no tempo de
serviço;

- 13o salário proporcional de 2012, na razão de 09/12 avos, com a
integração do aviso prévio no tempo de serviço;

- FGTS acrescido da indenização compensatória, a incidir sobre os
salários auferido pelo reclamante durante o contrato de trabalho,
bem como sobre salário de agosto de 2012, saldo de salário de
setembro de 2012, aviso prévio indenizado e 13o salário
proporcional de 2012;

- multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre aviso prévio indenizado,

salário de agosto de 2012, saldo de salário de setembro de 2012,
férias simples e proporcionais acrescidas de seu 1/3, 13o salário
proporcional de 2012 e indenização compensatória;

- multa do art. 477 da CLT;

- horas extras e reflexos no DSR e feriados, que somados as horas
extras, deverão refletir em aviso prévio indenizado, férias acrescido
de seu terço, 13° salário. E o principal e os reflexos (exceto as férias
+ 1/3) deverão refletir em FGTS e indenização compensatória;

- indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00;

- honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da
parte reclamante, que fixo em 10% sobre o valor da condenação;

- honorários advocatícios contratuais a título de perdas e danos,
fixados em 25% sobre o valor da condenação, em favor do
reclamante;

d) rejeitar a pretensão do reclamante quanto ao adicional de
insalubridade e reflexos;

e) autorizar a contadoria a apurar o saldo levantado pelo reclamante
a título de FGTS, e efetuar o respectivo abatimento dos valores
levantados;

e) acolher e conceder ao reclamante o benefício da gratuidade da
justiça.

Tudo conforme Fundamentação, que passa a fazer parte
integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais.

A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na
fundamentação.

Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, declaro como verbas de
natureza indenizatória: reflexos das verbas acolhidas em férias +

1/3 e FGTS + 40%; férias + 1/3; FGTS e indenização
compensatória; multa do art. 467 da CLT; multa do art. 477 da CLT;
indenização por danos morais

Comprove a parte reclamada, nos autos, o recolhimento das
contribuições previdenciárias, no prazo de Lei, após o efetivo
pagamento, sob pena de execução, bem como o recolhimento das
contribuições fiscais, sob pena de ser expedido ofício a Receita
Federal.

A correção monetária, os juros de mora, as contribuições
previdenciárias e as contribuições fiscais terão a sua incidência nos

casos e forma estabelecidos na fundamentação, conforme
parâmetros definidos no item Liquidação de Sentença -
Parâmetros.

Determino que a parte reclamada efetue o recolhimento
previdenciário por meio da GFIP, nos termos da Lei 9.528/1997, de
modo que as contribuições previdenciárias sejam individualizadas
em favor do reclamante, sob pena de não ser considerado o
recolhimento efetuado para fins de cumprimento da obrigação
determinada nesta decisão.

Observando as diretrizes estampadas no artigo 196-A e seguintes
do Provimento n.° 01/ 2006, deste Egrégio Tribunal, integram a
presente sentença, para todos os efeitos legais, os cálculos de
liquidação, em anexo, refletindo o quantum debeatur neste feito,
sem prejuízo de posteriores atualizações e incidência de juros e
multas.

As partes estão expressamente advertidas que em caso de
interposição de recurso ordinário deverão impugnar de forma
específica os cálculos apresentados, sob pena de preclusão.

Custas da fase de conhecimento pela reclamada no importe de R$
1.146,63, e custas dos cálculos de liquidação no importe de R$
286,66, calculadas a partir da aplicação da alíquota de 0,5% sobre o
valor da condenação, nos termos do art. 789-A, inciso IX, da CLT,
as quais somadas ao valor devido totaliza o quantum debeatur
nestes autos de R$ 58.764,88.

O recolhimento das custas da fase de conhecimento e as custas
dos cálculos de liquidação devem ser comprovados na ocasião da
interposição do recurso ordinário.

Em razão da antecipação, intime-se a parte reclamante.

Intime-se a reclamada via postal.

Cumpra-se.

Nada mais.

Cuiabá, 19 de dezembro de 2012.

José Roberto Gomes Junior
Juiz do Trabalho

1- Todos os documentos poderão ser acessados pelo site
pje.trt23.jus.br/primeirograu/documentos. Caso V. S.^a não consiga
consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária
(endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber
orientações.

E, para que chegue ao conhecimento da Ré ADRIANA C. DOS

REIS MÓVEIS - ME - F. A. MÓVEIS, foi expedido o presente edital
que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e
afixado no local de costume, na sede deste Fórum Trabalhista de
Cuiabá.

Eu, Mauri Ferreira Magalhães, Analista

Judiciário, conferi e subscrevi o presente edital, indo ao final

assinado pelo Diretor de Secretaria.

Cuiabá/MT, 22 de fevereiro de 2013 (6a feira).

FERNANDO SIQUEIRA PINTO FILHO
Diretor de Secretaria

4^a VT CUIABÁ - CUMPRIMENTO ACORDO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 21/2013

PROCESSO: 0000300-37.2010.5.23.0004
AUTOR: Luana Pires Andreato Senna

RÉU: Afirmativo Centro de Ensino Superior de Mato Grosso Ltda
ADVOGADO: Gilberto Maltz Scheir

"O desarquivamento de processos, pelo prazo de 05 (cinco) dias,
formulados por advogados constituídos por qualquer das partes,
bem como o rearquivamento, em seguida, se nada for requerido."

Vistas ao requerente pelo prazo de 10 dias, após, ao arquivo
definitivo.

PROCESSO: 0000613-27.2012.5.23.0004
AUTOR: Andrea Moreira Minossi
RÉU: Hospital Geral Universitário - H.G.U.

RÉU: Iuni Educacional S.A - IUNI EDUCACIONAL - JARDIM
EUROPA

ADVOGADO: Alex Sandro Sarmento Ferreira
ADVOGADO: Jose Fabio Marques Dias Junior
ADVOGADO: Maria Cláudia de Castro Borges Stábile

Por ora, aguarde-se o prazo noticiado pela ré à f. 309, 26/02/2013,
para adimplir a 4a parcela do acordo.

Transcorrido in albis o prazo sem a comprovação nos autos, cumpra
-se o último paragrafo do despacho de f. 303.

Intimem-se as partes.

Cuiabá/MT, 22 de fevereiro de 2013, (sexta-feira)

4a VT CUIABÁ - EXECUÇÃO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 31/2013

PROCESSO: 00130.2008.004.23.00-8
RECLAMANTE: Rosineide Silva Coelbas Bianchesi
RECLAMADO: W. Caetano de Brito ME - KMORRA BILHARES
RECLAMADO: Wercilene Caetano de Brito
RÉU: Werley Caetano de Brito

ADVOGADO: Rodrigo Schossler

O desarquivamento de processos, pelo prazo de 05 (cinco) dias,
formulados por advogados constituídos por qualquer das partes,
bem como o rearquivamento, em seguida, se nada for requerido."

Vistas ao requerente pelo prazo de 30 dias..

PROCESSO: 00314.2008.004.23.00-8
RECLAMANTE: Gisele Cristina Balbo

EXEQUENTE: Instituto Nacional do Seguro Social - GERÊNCIA
EXEC. DO INSS EM CBÁ.

RECLAMADO: Instituto de Educação Bom Jesus de Cuiabá
ADVOGADO: Gilberto Maltz Scheir

O desarquivamento de processos, pelo prazo de 05 (cinco) dias,
formulados por advogados constituídos por qualquer das partes,
bem como o rearquivamento, em seguida, se nada for requerido."

Vistas ao requerente pelo prazo de 10 dias, após, ao arquivo
definitivo.

PROCESSO: 0000469-53.2012.5.23.0004
AUTOR: DARCILEI PAIVA MONTEIRO
RÉU: Tropical Pneus Ltda
ADVOGADO: Dâmaris Alves Chaves

Intime(m)-se o(a) exequente para proceder(em) ao levantamento
da(s) guia(s) correspondente(s) ao fgts.

PROCESSO: 00755.1998.004.23.00-7

RECLAMANTE: Benedito da Silva Filho

RECLAMANTE: Estevão Ferreira de Campos Neto

RECLAMANTE: Joao Batista Oliveira de Alcantara

RECLAMANTE: Jose Norberto Nunes

RECLAMANTE: Luiz Neto da Silva

RECLAMANTE: Newton Alfredo Leite

RECLAMANTE: Paulo Leite

RECLAMANTE: Silvio Batista de Paula

RECLAMANTE: Valdeilton Gomes Vanderley

RECLAMADO: Centro de Processamento de Dados do Estado de

Mato Grosso - CEPROMAT

ADVOGADO: Dionísio Neves de Souza Filho

EDITAL DE INTIMAÇÃO N°. 40/2013

PROCESSO N.° 00755.1998.004.23.00-7
EXEQÜENTE Jose Norberto Nunes e outros 08
EXECUTADO Centro de Processamento de Dados do Estado de
Mato Grosso - CEPROMAT

PRAZO DE 20(VINTE) DIAS

A DOUTORA ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS, Juíza
Titular de Vara da 4^a. Vara de Trabalho de Cuiabá/MT, no uso de
suas atribuições legais, por intermédio deste edital, INTIMA O(A)(S)
EXEQUENTE (A)(S) Silvio Batista de Paula, com endereço incerto e
não sabido, acerca do r. despacho de f. 322 abaixo transcrito:

"Declaro extinta a execução dos créditos trabalhistas, nos termos e
para os efeitos dos artigos 794, inciso I, e 795, ambos do CPC.
Intimem-se as partes.

Se devolvida a eventual notificação sem cumprimento, intime-se via
editalícia.

Dê-se baixa no BNDT, sendo o caso.

Após, decorrido o prazo legal, inexistindo encargos pendentes e
depois de revisados arquivem-se os autos".

E, para que chegue ao conhecimento dos(as) exequente (as) Silvio

Batista de Paula, foi expedido este edital, que será publicado no
Diário da Justiça Eletrônico e afixado no local de costume, na sede
deste Fórum Trabalhista.

Cuiabá/MT, sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013

Eu,_Cézar Marcos Cruz, Técnico Judiciário, conferi e subscrevi

este edital.

FERNANDO SIQUEIRA PINTO FILHO

DIRETOR DE SECRETARIA

PROCESSO: 0000791-73.2012.5.23.0004

AUTOR: FREDERICO RENEE DE LIRA GOMES

RÉU: Re-Use Informática Ltda EPP

ADVOGADO: Mauro César Gonçalves Benites

Intime-se a Ré para retificar o salário anotado na CTPS do Obreiro,

conforme determinado na sentença à fl.120 (salário de R$

2.264,71), no prazo de 05 dias.

PROCESSO: 0000842-84.2012.5.23.0004
AUTOR: DANNY KLEY DE ANDRADE
RÉU: Associação Alphaville Cuiabá
ADVOGADO: Lindolfo Macedo de Castro

Dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para

manifestação sobre os bens nomeados à penhora,.

PROCESSO: 00854.2003.004.23.00-7

EXEQUENTE: Espólio de Joanice Pierini Loureiro

EXECUTADO: Adelino Messias de Matos Praeiro

RÉU: Alexsander Jonnathan Luiz de Carvalho

RÉU: Antônia Graciela Raidé Pozzi

RÉU: Benedito Dielcio Moreira

RÉU: Clara Mitiko Tanaka

EXECUTADO: D C Gráfica e Editora Ltda-ME

EXECUTADO: D. R. Editora Gráfica LTDA

EXECUTADO: D. R. Sul Editora Gráfica LTDA

EXECUTADO: Diário de Cuiabá Ltda

RÉU: Eden Aristoflavy Maranhao Praeiro

EXECUTADO: GDC Comunicação e Editora Ltda

RÉU: Gustavo Adolfo Capilé de Oliveira

EXECUTADO: Industria Grafica Diário de Cuiabá Ltda

EXECUTADO: Íris Capilé de Oliveira

RÉU: Jose Adilson Lopes

RÉU: José Eduardo do Espirito Santo

RÉU: Judito Evangelista da Silva

RÉU: Leandro Tanaka Guirado

RÉU: Lizandra Tanaka Guirado

RÉU: Newton Amaro Duarte Cavalcante

EXECUTADO: Nova Década Propaganda Ltda

RÉU: Reinaldo Almeida Silva

ADVOGADO: Breno Del Barco Neves

EDITAL DE INTIMAÇÃO N°. 41/2013

PROCESSO N.° 00854.2003.004.23.00-7
EXEQÜENTE Espólio de Joanice Pierini Loureiro
EXECUTADO Diário de Cuiabá Ltda e outros 21

PRAZO DE 20(VINTE) DIAS

A DOUTORA ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS, Juíza
Titular de Vara da 4a. Vara de Trabalho de Cuiabá/MT, no uso de
suas atribuições legais, por intermédio deste edital, INTIMA O(A)(S)

EXECUTADO(A)(S) Jose Adilson Lopes e Judito Evangelista da
Silva, ambos com endereço incerto e não sabido, acerca do r.
despacho de f. 195 abaixo transcrito:

"Convolo em penhora as contas judiciais de ff. 1120, 1142, 1160,
1161, 1162, 1163, 1164.

Intimem-se os executados Indústria Gráfica DC, Antonia Graciela
Raide Pozzi, José Adilson Rosa, Benedito Dielcio Moreira, Newton
Amaro Duarte Cavalcanti, Adelino Messias de Matos Pareiro e
Judito Evangelista da Silva, acerca da penhora de numerários ora
efetuada. "

E, para que chegue ao conhecimento dos(as) executado (as) Jose
Adilson Lopes e Judito Evangelista da Silva, foi expedido este edital,
que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico e afixado no local
de costume, na sede deste Fórum Trabalhista.

Cuiabá/MT, sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013

Eu, ____ Cézar Marcos Cruz, Técnico Judiciário, conferi e subscrevi

este edital.

FERNANDO SIQUEIRA PINTO FILHO

DIRETOR DE SECRETARIA

PROCESSO: 0099200-55.2010.5.23.0004

AUTOR: Fabrício da Silva Rodrigues

RÉU: Agroforest Pneus Ltda - AGROFOREST PNEUS

RÉU: Wilson Luiz Lentch Pawlina

RÉU: Wilson Siqueira Pawlina

ADVOGADO: Carlos Ricardi de Souza Pizzatto

Fica vossa senhoria intimado do r. despacho abaixo:

Intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, manifestar-se
acerca da certidão negativa do oficial de justiça, requerendo o que
entender de direito para o efetivo prosseguimento da execução.
PROCESSO: 01698.1997.004.23.00-2

RECLAMANTE: JOVINO FRANCISCO DE CAMPOS (ESPÓLIO
DE)

RECLAMADO: VERIDIANO JOSE DE CAMPOS
ADVOGADO: Mosar Fratari Tavares

Intime-se o(a) autor(a), para, no prazo de 30 dias, manifestar-se
acerca dos expedientes retro, requerendo o que entender de direito,
sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos
do § 2° do art. 40 da Lei 6830/80, o que fica desde já autorizado.

Cuiabá/MT, 22 de fevereiro de 2013, (sexta-feira).L

4^a VT CUIABÁ - EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 11/2013

PROCESSO: 01473.2003.004.23.00-5

EXEQUENTE: Instituto Nacional do Seguro Social - GERÊNCIA
EXEC. DO INSS EM CBÁ.

RECLAMANTE: Joao Batista de Camargo Junior
RECLAMADO: Instituto de Educação Bom Jesus de Cuiabá
ADVOGADO: Gilberto Maltz Scheir

O desarquivamento de processos, pelo prazo de 05 (cinco) dias,
formulados por advogados constituídos por qualquer das partes,

bem como o rearquivamento, em seguida, se nada for requerido."

Vistas ao requerente pelo prazo de 10 dias, após, ao arquivo
provisório

5a VT CUIABÁ - CONHECIMENTO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 32/2013

PROCESSO: 0000112-70.2012.5.23.0005

AUTOR: JOSE GOMERCINDO DOS SANTOS RIBAS

RÉU: Companhia de Saneamento da Capital - SANECAP

ADVOGADO: Nedson Capistrano de Alencar

Intime-se a ré para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca do

cálculo de fls. 207/213.

PROCESSO: 00120.2009.005.23.00-0

AUTOR: Geraldo Mendes Nogueira

RÉU: Centrais Elétricas Matogrossense S.A - CEMAT

ADVOGADO: Artur Vianna de Arruda

Intime-se o autor para comparecer à audiência para tentativa de
conciliação no dia 19/03/2013, às 08:05 horas.

PROCESSO: 00720.2009.005.23.00-8

EXEQUENTE: Centro de Est.Idiomas KMC Ltda(SÓCIO MARCELO
MAGRINI)

EXEQUENTE: Emerson Carvalho Redez
EXEQUENTE: Kenya Wiedmer

RÉU: Britsh And American Centro de Idiomas e Comércios de
Livros Ltda

ADVOGADO: Abenur Amurami de Siqueira
ADVOGADO: Alessandro Tarcísio Almeida da Silva
A concessão de vista ao reclamante ou ao exeqüente, pelo prazo de
5 dias, da certidão negativa do Oficial de Justiça, para requerer o
que entender de direito.

PROCESSO: 0000965-16.2011.5.23.0005
AUTOR: Luiza Pereira de Souza

RÉU: EMT-EMPRESA DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA
RÉU: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso
ADVOGADO: Antônio João dos Santos

Vistos os autos.

1- Analisando-se a CTPS, verifica-se que já se encontra com a
devida baixa. Intime-se o autor para que venha retira-la no prazo de
05 dias.

Cuiabá/MT, 20 de fevereiro de 2013, (quarta-feira).

PROCESSO: 0000972-71.2012.5.23.0005

AUTOR: PAULO HENRIQUE MORAES CARVALHO

RÉU: VIACAMPUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

ADVOGADO: Evaldo Rezende Fernandes

ADVOGADO: Luis Marcelo Benites Giummarresi

Informamos a Vossa Senhoria que a data para oitiva da testemunha

Ednei Luiz Rodrigueiro foi designada para 08/05/2013, às 13:10

horas, na 2^a Vara do Trabalho de Dourados/MT.

PROCESSO: 0000977-93.2012.5.23.0005
AUTOR: Elton Alves de Morais

RÉU: CAETANO REIS & SILVA LTDA. - Papaleguas Guincho
ADVOGADO: Vânia Regina Melo Fort

Ato ordinatório n° 13 - A concessão de vista ao reclamante ou ao

exeqüente das certidões negativas do Oficial de Justiça, das praças
e dos leilões negativos, para requerer o que entender de direito.
Prazo: 5 dias

PROCESSO: 0102200-60.2010.5.23.0005
AUTOR: Robinson Van Der Sand

RÉU: Wurth do Brasil Peças de Fixação Ltda - WURTH DO BRASIL
ADVOGADO: Leonardo Gomes Bressane
ADVOGADO: Roberta Vieira Borges
III - DISPOSITIVO

Em razão do exposto, recebo os Embargos de Declaração
apresentados pela ré, WURTH DO BRASIL PEÇAS DE FIXAÇÃO
LTDA, em face da sentença proferida nos autos do processo da
Ação Trabalhista n° 0102200-60.2010.5.23.0005 em que litiga com
ROBINSON VAN DER SAND e, no mérito, resolvo REJEITÁ-LOS
integralmente, nada havendo a ser modificado no julgado em sede
de Embargos de Declaração.

PROCESSO: 0001459-75.2011.5.23.0005
AUTOR: Luciano Jose da Silva
RÉU: Diogo de Toledo Lara Neto
ADVOGADO: Antônio João dos Santos
ADVOGADO: Fernando D Amico Madi

Vistos os autos,

b) Intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 5 dias,
manifestarem-se acerca do laudo pericial de fls. 239/248, sob pena
de preclusão.

Cuiabá/MT, 21 de fevereiro de 2013, (quinta-feira).

PROCESSO: 0148900-94.2010.5.23.0005
AUTOR: Wilson da Silva Nunes

RÉU: Expresso NS Transportes Urbanos Ltda - EXPRESSO
NORTE E SUL

ADVOGADO: Ana Paula Córdova da Costa Ribeiro
ADVOGADO: Jackson Mário de Souza

Vistos os autos,

a) Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias,
manifestarem-se acerca dos cálculos às fls. 1878/1885, sob pena
de preclusão.

Cuiabá/MT, 21 de fevereiro de 2013, (quinta-feira).

PROCESSO: 0001509-04.2011.5.23.0005
AUTOR: Ademar Monteiro de Almeida
RÉU: Centrais Elétricas Matogrossense S.A - CEMAT
INTERESSADO (RÉU): Itaú XL Seguros Corporativos S/A
ADVOGADO: Eder Roberto Pires de Freitas
ADVOGADO: Jacó Carlos Silva Coelho

Vistos os autos.

Ratifico os atos da secretaria no que concerne ao desarquivamento
do presente feito.

Dê-se vista dos autos ao réu pelo prazo de 10 dias. Intime-se.

Se decorrido in albis, retornem os autos ao arquivo.

Cuiabá/MT, 21 de fevereiro de 2013, (quinta-feira).

Edital 007/2013

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23^a REGIÃO
5^a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT
Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3355,Centro-Centro Pol.

Administrativo-Cuiabá/MT.

EDITAL DE INTIMAÇÃO 007/2013
Prazo: 20 dias

Processo: 0000072-54.2013.5.23.0005
Autor: SUELLEM REGINA CHAMBERLEM
Advogado: Augusto Barros de Macedo - OAB/MT 7.667
Réu: RESTAURANTE SABOR DA TERRA BUFFET E FAST
FOOD LTDA, RODRIGO PERES PEREIRA & CIA, SABRINA
AMARAL DE CAMPOS-ME e ESTADO DE MATO GROSSO

O Doutor EDILSON RIBEIRO DA SILVA, Juiz do Trabalho desta e.
5a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, no uso de suas atribuições
legais, pelo presente edital INTIMA os reus RESTAURANTE
SABOR DA TERRA BUFFET E FAST FOOD LTDA, RODRIGO
PERES PEREIRA & CIA, SABRINA AMARAL DE CAMPOS-ME,
com endereço incerto e não sabido para comparecer à audiência
INAUGURAL, que se realizará na Av. Historiador Rubens de
Mendonça, 3355, C. Político Administrativo, em 11 de abril de 2013
às 08h15min, na SALA DE AUDIÊNCIAS DA 5a VARA DO
TRABALHO, 4a andar do Fórum Trabalhista Vlaldimi Aparecido
Baptista de Cuiabá/MT.

1- O processo terá seu procedimento pelo RITO ORDINÁRIO

2- A ausência injustificada do reclamado implicará em revelia e
confissão ficta quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua
substituição por preposto(a).

3 - Vossa Senhoria poderá apresentar defesa e documentos que
julgar necessários:

Diante do exposto requer à Vossa Excelência:

1) A concessão da gratuidade de justiça, com fulcro na lei
1050/60;

2) A retificação da CTPS da Obreira, fazendo constar a
verdadeira remuneração conforme evolução salarial lançada na
inicial;

3) Deferir a tutela acautelatória para que seja expedida
determinação Judicial a ser endereçada a Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego de Mato Grosso, na Rua São
Joaquim n° 345, Porto, Cuiabá-MT, para determinar o
descredenciamento da Nutricionista SUELLEM REGINA
CHAMBERLEM, Registrada no PAT n° 080014150, junto aos
CNPJ's da 1a, 2a e 3a Reclamadas, por ser medida que se impõe.

4) O pagamento das seguintes verbas:

a) Aviso Prévio...........................................................................R$

2.500.00

b) Diferença Férias 2009-2010..................................................R$

1.066.67

c) Férias 2010-2011 +1/3..........................................................R$

2.666.67

d) Férias 2011-2012 Proporcional.............................................R$

2.777,74

e) Diferença 13° Salário 2009...................................................R$

416.67

f) 13° Salário 2010....................................................................R$

2.000,00

g) 13° Salário 2011....................................................................R$

2.000,00

h) 13° Salário 2012 Proporcional...............................................R$

1.166.67

i) FGTS + 40%..........................................................................R$

7.450.00

j) Multa 477 CLT........................................................................R$

2.500.00

k) Multa 467...............................................................................R$

7.297,21

l) Compensação......................................................................R$

1.100,00(-)

m) TOTAL..................................................................................R$

30.741,63

DAS PROVAS

Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de provas
admitidos em direito, especialmente pela oitiva de testemunhas,
sem prejuízo de outras provas eventualmente cabíveis.

DA NOTIFICAÇÃO

Requer sejam notificadas as Reclamadas, para que, caso queiram,
respondam a presente Reclamação, sob pena de seu silêncio
configurar confissão e revelia.

DA PROCEDÊNCIA

Por fim, requer digne-se Vossa Excelência em julgar TOTALMENTE
PROCEDENTE os pedidos desta demanda, por ser medida da mais
pura e lídima JUSTIÇA!

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de 30.741,63 (trinta mil setecentos e quarenta

e um reais e sessenta e três centavos).

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Cuiabá, 22 de janeiro de 2012.

Edmar Gomes de Oliveira Neto Damião O. Oliveira
Lott

OAB/MT 9.793 OAB/MT 14.246
Augusto Barros de Macedo

OAB/MT 7.667

E para que chegue ao conhecimento dos interessados foi expedido
o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho e ainda afixado no local de costume, na sede desta
Vara.

Eu, Raimundo Almeida de Souza, Técnico Judiciário digitei o

presente e eu,_José Eugênio Borba, Diretor de

Secretaria, no exercício das atribuições a mim conferidas pela
Portaria 002/2005, conferi e subscrevi aos 25 de fevereiro de 2013.

Certifico que, nesta data, o edital supra foi encaminhado ao DEJT
para publicação
Cuiabá/MT 25.02.2013 (5^af).

Raimundo Almeida de Souza
Técnico Judiciário

5^a VT CUIABÁ - CUMPRIMENTO ACORDO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 24/2013

PROCESSO: 0000218-32.2012.5.23.0005

AUTOR: JEAN CARLOS ESPIRITOS SANTOS DOS REIS

RÉU: J R JORGE - COMERCIO E REPARACAO DE

ELETROELETRONICOS - ME - ELETRONICA MODELO

ADVOGADO: Jean Walter Wahlbrink

ADVOGADO: Luciano Pedroso de Jesus

Vistos os autos.

Considerando as alegações do réu referente ao pagamento das 3
primeiras parcelas depositadas na conta do patrono da autora,

inclua-se o presente feito na pauta de audiências do dia 18/03/2013,
às 08h 05min, para tentativa de conciliação.

Intimem-se as partes.

Cuiabá/MT, 20 de fevereiro de 2013, (quarta-feira).

PROCESSO: 0000398-48.2012.5.23.0005

AUTOR: ALYNE LENARA DOMINGUES BARBOZA

RÉU: IS Comércio e Serviços de Equipamentos Para Telefonia Ltda

- ME

ADVOGADO: Everton Benedito dos Anjos
ADVOGADO: Rodolfo Fernando Borges
Vistos os autos.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias,
manifestarem-se acerca dos cálculos, sob pena de preclusão e de
presunção de concordância tácita;

PROCESSO: 0000510-17.2012.5.23.0005
AUTOR: Jose Felix da Silva
RÉU: EDIFÍCIO SAINT RIOM LTDA
ADVOGADO: Arlene Peixoto de Lima
ADVOGADO: Thainá Sá Porto Ala
Vistos os autos.

1- Haja vista o cumprimento integral do acordo entabulado às fls.
107/108, julgo extinto o presente feito com base no art. 269, inciso
III do CPC. Intimem-se as partes.

2- Após, revise-se e arquive-se.

Cuiabá/MT, 20 de fevereiro de 2013, (quarta-feira).

PROCESSO: 0000765-72.2012.5.23.0005
AUTOR: Jocinei Benedito da Silva Xavier

RÉU: Fortesul Serviços Especiais de Vigilância e Segurança Ltda.
ADVOGADO: Ivo Sérgio Ferreira Mendes
ADVOGADO: Rubia Simone Leventi
Vistos os autos.

1- Haja vista a certidão de fl. 306, julgo extinto o presente feito, com
resolução de mérito, com base no art. 269, inciso III do CPC.

2- Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União.

3- Após o decurso do prazo recursal, revisem-se e arquivem-se os
autos.

Cuiabá/MT, 19 de fevereiro de 2013, (terça-feira).

PROCESSO: 0000819-38.2012.5.23.0005

AUTOR: LUCIELY SANTOS SILVA PEREIRA

RÉU: Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá

- H.G.U

ADVOGADO: Adriana Pereira da Silva
Vistos os autos

Intime-se a ré para no prazo de 10 dias se manifestar sobre a
alegação da autora de descumprimento do acordo, sob pena de
aplicação de multa estipulada em ata e execução dos valores.
Cuiabá/MT, 21 de fevereiro de 2013, (quinta-feira).

5^a VT CUIABÁ - EXECUÇÃO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 32/2013

PROCESSO: 00129.2008.005.23.00-0

RECLAMANTE: José Aldevan dos Santos

RECLAMADO: Alessandra Ribeiro da Silva

RECLAMADO: W. Caetano de Brito ME - KMORRA BILHARES

RECLAMADO: Werley Caetano de Brito

ADVOGADO: Rodrigo Schossler

Vistos os autos.

Verifico nos autos que todas as notificações já estão sendo
encaminhadas em nome do causídico Rodrigo Schossler, portanto,
nada a deliberar sobre isto.

Defiro o requerido pelo autor. Concedo vistas dos autos ao
exequente pelo prazo de 30 dias. Intime-se.

Cuiabá/MT, 21 de fevereiro de 2013, (quinta-feira).

PROCESSO: 00229.2003.005.23.00-1

AUTOR: Sindicato dos Empregados em Empresas Terceirizados de
Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Locação de Mão-de-Obra
de Mato Grosso
RÉU: Almeida Lopes & Cia Ltda.

EXECUTADO: MARIA DE JESUS ALMEIDA
EXECUTADO: OLAIR MALAQUIAS LOPES

RÉU: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado
de Mato Grosso - SEAC-MT
ADVOGADO: Lindolfo Macedo de Castro
Vistos os autos

Convolo em penhora o numerário obtido pelo bacenjud.

Intime-se a executada para, querendo no prazo de 05 dias
apresentar embargos, sob pena de preclusão.

Cuiabá/MT, 21 de fevereiro de 2013, (quinta-feira).

PROCESSO: 0000366-77.2011.5.23.0005

AUTOR: Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Cerâmica,
Olarias, Cal. Gesso, Ladrilhos, Produtos de Cimento, Amianto,
Mármore, Granito, Artefatos de Cimento Aramado do Estado de
Mato Grosso

RÉU: Marmoraria América Ltda.

ADVOGADO: Regiane Alves da Cunha

Dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 15 dias,
requerendo o que entender a bem de seu direito, sob pena de
suspensão da marcha processual pelo prazo de 01 ano, o que
desde já autorizo.

Cuiabá/MT, 06 de dezembro de 2012, (quinta-feira).

PROCESSO: 00390.2006.005.23.00-8

EXEQUENTE: Edmara da Costa Castro

RECLAMADO: Beatriz Terezinha de Figueiredo Telles

EXECUTADO: ERICK FIGUEIREDO TELES

RÉU: Organização de Educação e Tecnologia Figueiredo Ltda.

EXECUTADO: Organização Matogrossense de Formação

Teconológica Ltda

EXECUTADO: Rita Terezinha da Costa Figueiredo
ADVOGADO: Adriano Damin
Vistos os autos,

a) Indefiro o requerido pela exequente, pois, não vislumbro que a
nomeação do executado como fiel depósitário do bem penhorado

cause algum prejuízo à execução. Intime-se.

b) Cumpra-se o r. despacho de fl. 644 a partir do item 2.

Cuiabá/MT, 21 de fevereiro de 2013, (quinta-feira).

PROCESSO: 0000533-60.2012.5.23.0005
AUTOR: LIVIA MARIA FERREIRA
RÉU: Igualdade Serviços Técnicos Ltda - IGUALDADE
RÉU: Todimo Construção & Acabamento

RÉU: Zelo Comércio e Prestadora de Serviços em Geral Ltda -
ZELO LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA
ADVOGADO: Vander José Pasetti

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, comparecer na
Secretaria da 5^a Vara do Trabalho para retirar o alvará de
levantamento de seu crédito.

PROCESSO: 0078400-03.2010.5.23.0005
AUTOR: Lino Bilino de Góis

RÉU: Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A
ADVOGADO: Valdecir Calça
Vistos os autos.

1- Defiro o pedido do exequente, junte-se aos autos a atualização
dos cálculos acostada à contracapa dos autos.

2- Expeça-se alvará judicial em favor do autor para levantamento do
remanescente , intimando-o a vir retirá-lo em 05 dias.

PROCESSO: 00785.2009.005.23.00-3

AUTOR: Júlio Venâncio da Silva

RÉU: Carol Construtora e Incorporadora Ltda - CAROL

CONSTRUTORA

RÉU: Edézio Constantino Comarela

RÉU: Olga Maria Vieira

ADVOGADO: Guaracy Carlos Souza

Ato ordinatório n° 13 - A concessão de vista ao reclamante ou ao
exeqüente das certidões negativas do Oficial de Justiça, pelo prazo
de 05 dias.

Cuiabá, sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013.

PROCESSO: 0001161-83.2011.5.23.0005

AUTOR: Carlos Cesar Lara de Oliveira

RÉU: F. A. da Silva Santos EPP - LAMBURG'S LANCHES II

ADVOGADO: José Vieira Júnior

Inclua-se o nome da ré no BNDT e expeça-se consulta ao
RENAJUD e aos cartórios desta capital e Várzea Grande, intimando
o autor para manifestar no prazo de quinze dias.

Cuiabá/MT, 18 de setembro de 2012, (terça-feira).

PROCESSO: 0126600-41.2010.5.23.0005
AUTOR: José Pereira dos Santos
RÉU: Cotton King Ltda - em Recuperação Judicial
ADVOGADO: Alex Caetano Leite
ADVOGADO: Felício Rosa Valarelli Júnior

Vistos os autos.

Considerando que a 1a Turma deste Regional, nos autos n.°
0008700-37.2009.5.23.0081, decidiu que, em caso de empresa que
esteja em recuperação judicial, os créditos consolidados em

sentença trabalhista, inclusive os previdenciários, devem ser
inscritos no quadro geral de credores perante o juízo cível onde
tramita a ação de recuperação, determino a expedição de certidão
de crédito ao credor deste feito.

Declaro, por sentença, extinta a presente execução.

Intimem-se as partes deste despacho.

Decorrido o prazo recursal, revisem-se e arquivem-se os autos.

Cuiabá/MT, 20 de fevereiro de 2013, (quarta-feira).

PROCESSO: 01329.2007.005.23.00-9
RECLAMANTE: Kattarina Gabriela Dermínio
RECLAMADO: Alves Ferreira & Cia Ltda
RÉU: Polka Jaskulski
ADVOGADO: Guaracy Carlos Souza
Vistos os autos,

a) Defiro o requerido pela exequente.Concedo a dilação do prazo
por mais 60 dias para o cumprimento da determinação contida no
item 2 do r. despacho de fl. 349.

b) Decorrido o prazo, conclusos para deliberações.

Cuiabá/MT, 21 de fevereiro de 2013, (quinta-feira).

PROCESSO: 01364.1999.005.23.00-7
EXEQUENTE: Aida Amabilis Alcantarino
EXECUTADO: Roberto Arruda Zarate Lopes
EXECUTADO: Rubens José da Silva
EXECUTADO: Safrafértil Comércio do Brasil Ltda
ADVOGADO: Alan Vagner Schmidel
ADVOGADO: Ingrid Zattar Ribeiro
Vistos os autos.

1- Intime-se o réu para que comprove, em 5 dias, o recolhimento
das verbas acessórias devidas, no valor de R$ 110, 35 (cento e dez
reais e trinta e cinco centavos), conforme cálculo de fl.590, sob
pena de execução, o que desde já autorizo.

Cuiabá/MT, 21 de fevereiro de 2013, (quinta-feira).

PROCESSO: 0001395-65.2011.5.23.0005
AUTOR: Julio Cesar Cardoso de Miranda
RÉU: Clarion S.A Agroindustrial
RÉU: Clarion S.A Agroindustrial
ADVOGADO: Pedro Ovelar

Vistos os autos.

Inclua-se o nome do devedor no BNDT.

Proceda a Secretaria a consulta junto ao Renajud e Sistema de
Intimação de Notários.

Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-
se acerca do resultado, indicando bens de propriedade do
executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão da
marcha processual pelo prazo de 01 ano, o que desde já deixo
autorizado.

Cuiabá/MT, 10 de dezembro de 2012, (segunda-feira).

PROCESSO: 0001396-50.2011.5.23.0005
AUTOR: Alberto Josefino dos Santos Júnior
RÉU: Clarion S.A Agroindustrial
RÉU: Clarion S.A Agroindustrial
ADVOGADO: Pedro Ovelar

Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-
se acerca do resultado, indicando bens de propriedade do
executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão da
marcha processual pelo prazo de 01 ano, o que desde já deixo
autorizado.

Cuiabá/MT, 10 de dezembro de 2012, (segunda-feira).

PROCESSO: 01495.2007.005.23.00-5
RECLAMANTE: Egnaldo Sebastião dos Santos
RÉU: Marines Petrazzini Coppetti
RECLAMADO: V. M. Bar e Whiskeria Ltda.

RÉU: Vantuil Belo dos Santos
ADVOGADO: Cyntia Katheuscia da Cruz e Silva
Vistos os autos.

Haja vista a certidão de fl. 149, intime-se o exequente para, de
forma conclusiva, no prazo de 30 dias, informar o endereço atual
dos sócios Marines Petrazzini Coppetti (CPF: 523.181.331-15) e
Vantuil Belo dos Santos (CPF: 304.313.791-49), sob pena de
suspensão da marcha processual pelo prazo de 01 ano, o que
desde já autorizo.

Cuiabá/MT, 19 de fevereiro de 2013, (terça-feira).

PROCESSO: 01868.2004.005.23.00-5
RECLAMANTE: Luis Fernando de Miranda
EXECUTADO: Bouzeid Adnan Fares
EXECUTADO: Bouzeid Adnan Fares & Cia Ltda - Me
EXECUTADO: Samar Feiz Fares e Fares
ADVOGADO: Ana Luiza Peron Medina
Visto os autos.

1- Intime-se a ré para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca da
alegação do autor de inadimplemento do acordo, sob pena de
execução acrescida da multa pactuada.

5^a VT CUIABÁ - SECRETARIA DA VARA
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 2/2013

PROCESSO: 01264.1998.005.23.00-0
RECLAMANTE: Eila Jesus da Silva

EXEQUENTE: Instituto Nacional do Seguro Social - GERÊNCIA
EXEC. DO INSS EM CBÁ.

RECLAMADO: Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária
ADVOGADO: Alvaro Marçal Mendonça
ADVOGADO: Jocelda Maria da Silva Stefanello
ADVOGADO: Odail de Souza Lobo
Vistos os autos.

(...)

4- Tudo cumprido, julgo extinto o presente feito, com resolução de
mérito, com fulcro no art. 794, I do CPC.

5- Intimem-se as partes.

Cuiabá/MT, 28 de setembro de 2012, (sexta-feira).

8a VT CUIABÁ - CONHECIMENTO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 26/2013

PROCESSO: 0000897-23.2012.5.23.0008
AUTOR: Hemano Piassi Pimenta

RÉU: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - ELETRONORTE
ADVOGADO: Maristela Fátima Morizzo Nascimento

1. Recebo o recurso ordinário ora interposto pelo autor, eis que
presentes os pressupostos de admissibilidade, mormente quanto à
tempestividade e regular representação processual (ATO.CGJT N.
05/2008).

2. Intime-se a ré para, no prazo legal, apresentar contrarrazões,
querendo, sob pena de preclusão.

PROCESSO: 0000912-89.2012.5.23.0008
AUTOR: Jordiney Fernandes Evangelista
RÉU: Companhia de Saneamento da Capital - SANECAP
RÉU: Organização Razão Social - Oros
ADVOGADO: Everton Luiz de Oliveira Silva

Fica Vossa Senhoria intimada a, no prazo de cinco dias, manifestar-
se acerca do laudo pericial ora juntado ao presente feito, sob pena
de preclusão.

PROCESSO: 0000996-90.2012.5.23.0008
AUTOR: LAYDE ALVES DE SOUZA

RÉU: Cooperativa de Auxiliar e Técnicos de Enfermagem e
Profissionais da Área da Saúde - COTENPASA
RÉU: Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico
ADVOGADO: Carlos Alberto de Oliveira Paes
ADVOGADO: Elaine Cristina Ferreira Sanches
ADVOGADO: Marcelo Barros Lopes

Desp. f. Intime-se as partes acerca da data, hora e local da
realização da perícia: 14.03.2013, às 16:30 horas, nas pendências
do TRT - Sala de Perícias, devendo o periciando comparecer
munido de todos os exames complementares, laudos pareceres dos
quais dispor, mais CTPS e estar presente no mínimo 30 min. antes
do horário agendado.

PROCESSO: 0001009-89.2012.5.23.0008
AUTOR: EDER OLIVEIRA DA SILVA
RÉU: Transportes Satélite Ltda - FILIAL
ADVOGADO: Fabio Maciel Gama Lopes
ADVOGADO: Giovania Libório Feliciano

Desp. f. Intime-se as partes acerca da data, hora e local da
realização da perícia: 14.03.2013, às 14:30 horas, nas pendências
do TRT - Sala de Perícias, devendo o periciando comparecer
munido de todos os exames complementares, laudos pareceres dos
quais dispor e estar presente no mínimo 30 min. antes do horário
agendado.

PROCESSO: 0001067-92.2012.5.23.0008

AUTOR: José Domingos Tortorelli

RÉU: Companhia de Saneamento da Capital - SANECAP

RÉU: Organização Razão Social - Oros

ADVOGADO: Paulo Ricardo Rodrigues

No prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso ordinário

interposto pelo autor, querendo, sob pena de preclusão.

PROCESSO: 0001078-24.2012.5.23.0008

AUTOR: DIALVA SOARES PEREIRA

RÉU: RODRIGO S. PIOVEZAN ME - BETA CINE

ADVOGADO: Leonardo Leandro Ruwer

ADVOGADO: Marianne Nathaine Tunes de Oliveira Tremura

Intimem-se as partes acerca da perícia a ser realizada no dia 06 de
março de 2013 às 07:00 horas. Local da perícia: Rodrigo S.
Piovezan ME - Beta Cine (local de trabalho da reclamante),
Cuiabá/MT.

Obs: Durante a realização da perícia o Reclamado deverá
apresentar os Programas de Prevenção a Saúde do Trabalhador:
PPRA, LTCAT, PCMSO, bem como comprovante de entrega de
EPI's e treinamentos para a sua correta utilização.

PROCESSO: 0001097-30.2012.5.23.0008
AUTOR: BRUNA NETO RIBEIRO

RÉU: Universal Segurança Ltda - UNIVERSAL SEGURANÇA
ADVOGADO: Guaracy Carlos Souza
ADVOGADO: Paulo Custódio de Carvalho

Desp. f. Intime-se as partes acerca da data, hora e local da
realização da perícia: 14.03.2013, às 15:30 horas, nas pendências
do TRT - Sala de Perícias, devendo o periciando comparecer
munido de todos os exames complementares, laudos pareceres dos
quais dispor, mais CTPS e estar presente no mínimo 30 min. antes
do horário agendado.

PROCESSO: 0001103-37.2012.5.23.0008
AUTOR: RONALDO DUARTE DE CAMARGO
RÉU: Makro Atacadista S/A
ADVOGADO: Ariane de Souza Monaro
ADVOGADO: Renan Afonso Valério

Ficam as partes intimadas, mediante patronos, acerca da r.
Sentença de embargos de declaração, proferida nos autos, cujo
dispositivo segue abaixo:

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração
apresentados pelo réu/embargante, na ação de n. 0001103¬
37.2012.5.23.0008, onde consta como autor RONALDO DUARTE
DE CAMARGO e como réu MAKRO ATACADISTA S/A.

No mérito, rejeito-os, declarando-os, manifestamente protelatórios,
motivo pelo qual, condeno o embargante a pagar aos embargados
multa correspondente a 1% sobre o valor da causa, no importe de
R$ 497,60.

Ante a aplicação da multa supracitada, as custas processuais
passam a ser de R$ 209,95 (duzentos e nove reais e noventa e
cinco centavos) calculadas sobre o valor da condenação (R$
10.497,60).

Tudo na forma da fundamentação, que integra o presente
dispositivo para todos os efeitos legais.

Intimem-se.

PROCESSO: 0001132-87.2012.5.23.0008
AUTOR: IRIS BATISTA DE MATOS
RÉU: Mavi Engenharia e Construção Ltda.

ADVOGADO: Geraldo Carlos de Oliveira
ADVOGADO: Rodrigo Schossler
*PERÍCIA AGENDADA*

Data: 05 de março de 2013 (terça-feira).

Horário: 07:00.

Local: MAVI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA (LOCAL DE
TRABALHO DA RECLAMANTE)

Obs.: Durante a realização da perícia o reclamado deverá
apresentar os Programas de Prevenção a Saúde do Trabalhador:
PPRA, LTCAT, PCMSO, bem como comprovante de entrega de
EPI's e treinamentos para a sua correta utilização.

PROCESSO: 0123100-55.2010.5.23.0008

AUTOR: Daniel dos Reis

RÉU: Beira Rio Material Para Construção Ltda.

ADVOGADO: Arilton Faustino de Aquino

1. Recebo as contrarrazões e o recurso ordinário adesivo ora

interposto pelo reclamante.

2. Intime-se a reclamada para, no prazo legal, apresentar
contrarrazões ao recurso adesivo obreiro, querendo, sob pena de
preclusão.

PROCESSO: 0001536-75.2011.5.23.0008
AUTOR: Livia Maria Arruda Santos
RÉU: Expresso Nova Cuiabá Ltda.

RÉU: Pantanal Transportes Urbanos Ltda.

ADVOGADO: Ana Carolina Scaraçati

Intimem-se as rés para, no prazo legal, apresentarem contrarrazões
ao recurso ordinário ora interposto pela autora, querendo, sob pena
de preclusão.

Edital de Citação 17

EDITAL DE CITAÇÃO n. 017/2013
RTOrd 0000138-25.2013.5.23.0008
FERNANDO DUARTE BARBOSA

SERVICOS DE TELECOMUNICACOES TELEBORBA - LTDA e
outros

De ordem da MM. Juíza da 8^a Vara do Trabalho de Cuiabá, LEDA
BORGES DE LIMA, fica citada a reclamada SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES TELEBORBA - LTDA (com endereço
incerto e não sabido), para comparecer à audiência inaugural (8a
VARA DO TRABALHO - 5° ANDAR), que será realizada no
endereço acima mencionado, no dia 11/03/2013, às 08:20 horas,
observadas as advertências abaixo:

1 - O processo terá seu procedimento pelo RITO ORDINÁRIO.

2 - A ausência injustificada do reclamado implicará em revelia e
confissão ficta quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua
substituição por preposto(a).

3 - O reclamado poderá apresentar defesa e documentos que
julgarem necessários.

Cuiabá, sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013.

Eu, Mônica Elisia Neves Neto de Cezaro, Técnica Judiciária, lavrei e
subscrevi o presente edital.

8^a VT CUIABÁ - EXECUÇÃO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 26/2013

PROCESSO: 0000054-58.2012.5.23.0008
AUTOR: JOÃO ORTIZ MORENIO
RÉU: Adelaide Pereira da Cruz

RÉU: L.R.O. Construções e Projetos Ltda ME - L. R. O.
CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA
RÉU: Roberto Gusmão de Santana

ADVOGADO: Stella Aparecida da Fonseca Zeferino da Silva
Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-
se acerca dos expedientes, requerendo o que entender de direito
para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos
ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, o que desde já
determino em silenciando-se.

PROCESSO: 0000197-47.2012.5.23.0008
AUTOR: JULIA FERRREIRA DOS SANTOS LIMA

RÉU: Coral Administração e Serviços Ltda-EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL(APARECIDA DE GOIÂNIA)

ADVOGADO: Antônio João dos Santos
ADVOGADO: Nubia Cristina da Silva Siqueira
Considerando que o Juízo da 11^a Vara Cível de Goiânia-GO
homologou o plano de recuperação judicial da ré, ressalvando-se
que não haverá suspensão das ações de cobrança e execuções em
face dos respectivos garantidores e não em relação ao devedor
principal que se encontra em recuperação judicial, indefiro o pleito
obreiro expendido à fl. 199/200. Sendo assim, a presente execução
será processada nos termos da Lei 11.101/05, conforme o disposto
nos seus arts. 59 e 61. Portanto, seu prosseguimento será no Juízo
Cível, inclusive em relação aos créditos de natureza fiscal, eis que
decorrentes do próprio crédito trabalhista, em razão do
posicionamento do E. STF e do Eg. TRT da 23a REgião (RE n.
583.955/RJ e AP 00096.2008.081.23.00-0, respectivamente).
Expeça-se certidão de crédito atualizado a quem de direito, para
habilitação perante o Juízo Cível da recuperação judicial.Intimem-se
as partes, bem como, os mencionados credores do teor desta
decisão, sendo estes últimos para promoverem o levantamento da
certidão de crédito, no prazo de 30 (trinta) dias, resta autorizado, se
for o caso, a expedição de ofício para encaminhamento da certidão
relativa ao crédito fiscal.Intime-se, ainda, a autora dando-lhe ciência
que deverá manifestar-se nos autos acerca do recebimento de seu
crédito perante ao Juízo Cível da recuperação judicial até no prazo
máximo de 05 (cinco) anos, contados do levantamento da sua
certidão, sob pena de aplicação da prescrição intercorrente com a
consequente extinção de seu crédito trabalhista.

PROCESSO: 0000274-56.2012.5.23.0008

AUTOR: PAULO RENATO BERTÃO NARDES

RÉU: SML Comunicação Ltda ME - REVISTA ÓTIMA

ADVOGADO: Milena Tiemi Iwashita Salgueiro

Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-

se acerca dos expedientes, requerendo o que entender de direito

para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos

ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, o que desde já

determino em silenciando-se.

PROCESSO: 0000362-94.2012.5.23.0008
AUTOR: DOMINGAS CHAVES DA SILVA

RÉU: Coral Administração e Serviços Ltda-EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL(APARECIDA DE GOIÂNIA)

RÉU: Global Village Telecom Ltda - GVT
ADVOGADO: Elisabeth Regina Venancio

1. CONVOLO EM PENHORA o numerário representado pela guia
colacionada à fls. 250, referente ao bloqueio Bacen-Jud.

2. Sendo assim, intime-se a devedora (2a ré), na pessoa de seu
advogado (§ 1° do art. 475-J do CPC), acerca do supradeliberado,
bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 884
da CLT, oferecer impugnação ao cumprimento da sentença,
querendo, sob pena de preclusão.

PROCESSO: 0036600-83.2010.5.23.0008
AUTOR: Almir da Silva

RÉU: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda (em recuperação
judicial)

RÉU: Unilever Brasil Ltda - GESSY LEBER
ADVOGADO: José Edgard da Cunha Bueno Filho

1. CONVOLO EM PENHORA o numerário representado pelas guias
colacionadas às fls. 427 e 457, referentes aos depósitos recursais e
bloqueio Bacen-Jud, respectivamente.

2. Sendo assim, intime-se a segunda reclamada, através de seu
advogado via DEJT, acerca do supradeliberado, bem como para, no
prazo de 05 (cinco) dias, opor embargos à execução, querendo, sob

pena de preclusão.

PROCESSO: 0000444-28.2012.5.23.0008
AUTOR: LUIS CARLOS GONÇALVES DA CRUZ
RÉU: Todimo Materiais Para Construção Ltda.

ADVOGADO: Jôni de Arruda Pinto

1. Libere-se ao exequente o seu crédito líquido representado pela
guia colacionada à fl. 181, intimando-o ao levantamento perante a
Secretaria da Vara, devendo, ainda, no prazo de 05 (cinco) dias
após a retirada do documento, requerer o que entender de direito,
sob pena de extinção da execução quanto ao crédito trabalhista.
PROCESSO: 0000617-86.2011.5.23.0008
AUTOR: Rosineide Maria Rios

RÉU: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária -
INFRAERO

RÉU: Tillo Construções e Serviços Ltda - EPP
ADVOGADO: Antônio João dos Santos

1. Libere-se à exequente o seu crédito líquido representado pela
guia colacionada à fl. 213, intimando-a ao levantamento perante a
Secretaria da Vara, devendo, ainda, no prazo de 05 (cinco) dias
após a retirada do documento, requerer o que entender de direito,
sob pena de extinção da execução quanto ao crédito trabalhista.
PROCESSO: 00619.2007.008.23.00-4
RECLAMANTE: Adilza Cecília Correa
RÉU: Fatima de Almeida e Cia Ltda Imperio Camisaria
RECLAMADO: Osvaldo Gonçalves de Queiroz - ME
ADVOGADO: Rodrigo Schossler

Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-
se acerca dos expedientes, requerendo o que entender de direito
para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos
ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, o que desde já
determino em silenciando-se.

PROCESSO: 0000632-55.2011.5.23.0008
AUTOR: José Luiz Pereira da Silva.

RÉU: Tut Transportes Ltda.

ADVOGADO: Guaracy Carlos Souza

1. Analisando a planilha de cálculo à fl. 134 verifico que o crédito do
autor líquido era de R$ 5.819,02 (sem o FGTS), em 31/07/2012 (fl.
211) a conta foi novamente atualizada perfazendo o montante de
seu crédito líquido em R$ 7.413,64 (com a multa do art. 475 J -
SEM o FGTS), logo a última atualização realizada à fl. 240
demonstra que o autor percebeu o total de R$ 7.564,56, incluindo a
multa art. 475 J, cujo crédito foi atualizado até 06/12/2012.

2. Sendo assim, considerando o parcelamento que foi deferido e os
valores que foram liberados ao autor, tem-se que não há diferença
de crédito em favor deste último, eis que os juros foram abatidos à
medida que os valores foram liberados ao obreiro, ressaltando que
encontram-se pendentes de recolhimento o FGTS, sendo que este
será depositado em conta vinculada, as custas processuais e a
contribuição previdenciária.

3. Intime-se o autor.

PROCESSO: 0000642-02.2011.5.23.0008
AUTOR: Valcilei Soares Botelho

RÉU: SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A. (Em
Recuperação Judicial)

ADVOGADO: Guaracy Carlos Souza
ADVOGADO: Suely Mulky

Considerando os expedientes colacionados às fls. 216/218 a
presente execução será processada nos termos da Lei 11.101/05,
conforme o disposto nos seus arts. 59 e 61. Portanto, a execução
deverá ter seu prosseguimento no Juízo Cível, inclusive em relação
aos créditos de natureza fiscal, eis que decorrentes do próprio
crédito trabalhista, em razão do posicionamento do E. STF e do Eg.

TRT da 23^a REgião (RE n. 583.955/RJ e AP 00096.2008.081.23.00¬
0, respectivamente). Sendo assim, expeça-se certidão de crédito
atualizado a quem de direito, para habilitação perante o Juízo Cível
da recuperação judicial. Intimem-se as partes, bem como, os
mencionados credores do teor desta decisão, sendo estes últimos
para promoverem o levantamento da certidão de crédito, no prazo
de 30 (trinta) dias. Intime-se, ainda, o autor dando-lhe ciência que
deverá manifestar-se nos autos acerca do recebimento de seu
crédito perante ao Juízo Cível da recuperação judicial até no prazo
máximo de 05 (cinco) anos, contados do levantamento da sua
certidão, sob pena de aplicação da prescrição intercorrente com a
consequente extinção de seu crédito trabalhista.

PROCESSO: 0000657-34.2012.5.23.0008
AUTOR: MARLISE URNAU
RÉU: Cotton King Ltda - em Recuperação Judicial
ADVOGADO: Felicio Rosa Valarelli Junior
ADVOGADO: Marcos Davi Andrade

Considerando o teor da certidão colacionada à fl. 148, a presente
execução será processada nos termos da Lei 11.101/05, conforme
o disposto nos seus arts. 59 e 61. Portanto, a execução deverá ter
seu prosseguimento no Juízo Cível, inclusive em relação aos
créditos de natureza fiscal, eis que decorrentes do próprio crédito
trabalhista, em razão do posicionamento do E. STF e do Eg. TRT da
23a REgião (RE n. 583.955/RJ e AP 00096.2008.081.23.00-0,
respectivamente). Sendo assim, expeça-se certidão de crédito
atualizada a quem de direito, para habilitação perante o Juízo Cível
da recuperação judicial. Intimem-se as partes, bem como, os
mencionados credores do teor desta decisão, sendo estes últimos
para promoverem o levantamento da certidão de crédito, no prazo
de 30 (trinta) dias. Intime-se, ainda, o autor dando-lhe ciência que
deverá manifestar-se nos autos acerca do recebimento de seu
crédito perante ao Juízo Cível da recuperação judicial até no prazo
máximo de 05 (cinco) anos, contados do levantamento da sua
certidão, sob pena de aplicação da prescrição intercorrente com a
consequente extinção de seu crédito trabalhista.

PROCESSO: 0000678-44.2011.5.23.0008
AUTOR: Vinicius Thiago Ferreira da Silva
RÉU: Hotel Deville Guarulhos Ltda
ADVOGADO: Cláudia Aquino de Oliveira
Vistos, etc.

1. Considerando que a execução nos presentes autos já encontra-
se quase integralmente garantida, conforme valores disponíveis nos
autos (R$ 6.389,74 - depósito recursal e R$ 2.570,51);

2. Considerando que o executado é empresa de grande porte, com
intensa movimentação financeira;

3. Considerando, também, que o crédito trabalhista possui natureza
alimentar, urgente, portanto;

4. Considerando, ainda, que o parcelamento da execução prevista
no art. 745-A do CPC é uma faculdade do Juízo, indefiro o pleito
patronal expendido à fl. 486.

5. Intime-se o executado, acerca do supra deliberado, bem como,
para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor
faltante para cumprimento da condenação, sob pena de aplicação
da multa de 10 % disposta no art. 475 J do CPC.

PROCESSO: 0000716-22.2012.5.23.0008

AUTOR: Albino Bomdespacho dos Santos

RÉU: Churrascaria e Chopperia Nossa Senhora Aparecida LTDA-
ME

ADVOGADO: Guaracy Carlos Souza

Tudo cumprido, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta)
dias, manifestar-se acerca dos expedientes, requerendo o que
entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de

remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano,
o que desde já determino em silenciando-se.
comparecer nesta secretaria a fim de retirar CTPS.

PROCESSO: 0000719-74.2012.5.23.0008
AUTOR: Eulando Ribeiro da Silva
RÉU: CAPTAR SERVIÇOS TECNICOS LTDA
ADVOGADO: Giovanna Lima Santiago Carneiro

1. CONVOLO EM PENHORA o numerário representado pela guia
colacionada à fl. 78, referente a transferência oriunda dos autos da
7a Vara do Trabalho desta Capital.

2. Não obstante o valor em questão não garanta integralmente a
execução mas diante da manifestação do autor à fl. 73, intime-se a
executada, acerca do supradeliberado, bem como para, no prazo de
05 (cinco) dias, opor embargos à execução, querendo, sob pena de
preclusão.

PROCESSO: 0000729-55.2011.5.23.0008

AUTOR: Ossenir Favorito

RÉU: Banco da Amazonia S/A - BASA

ADVOGADO: Juliano Domingues de Oliveira

1. Libere-se ao exequente o seu crédito líquido representado pelas

guias colacionadas às fl. 360 e 362, intimando-o ao levantamento

perante a Secretaria da Vara, devendo, ainda, no prazo de 05

(cinco) dias após a retirada do documento, requerer o que entender

de direito, sob pena de extinção da execução quanto ao crédito

trabalhista.

PROCESSO: 00748.2006.008.23.00-1
RECLAMANTE: Marco Aurelio Borges de Souza
RÉU: Fábio Borges Greco

RECLAMADO: Greco Motors Distribuidora de Veículos Ltda
RECLAMADO: JOSE DOURIVAL MATTOS CONCEIÇÃO
RÉU: Leonardo Lima Verde

RECLAMADO: MARIA CRISTINA GATTASS KOESTER
ADVOGADO: Xx

EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO 001/2013

De ordem do (a) MM. Juiz(a) da 8a Vara do Trabalho de Cuiabá,
torna público que no dia 13 de março de 2013, na SECRETARIA
JUDICIÁRIA, no Prédio do Núcleo Administrativo, 5° Andar na Av.
Historiador Rubens de Mendonça, n° 3355, Centro Político
Administrativo, CEP 78.050-923, Cuiabá/MT, serão levados a
pregão de venda e arrematação, como 1a praça, os bens
discriminados abaixo.

Caso seja negativa a hasta pública, fica desde já designado o 1°
LEILÃO para o dia 14 de março de 2013, dos bens móveis, imóveis
e semoventes com início às 08:30 horas e término previsto para às
14:30 horas, a realizar-se no Prédio do Núcleo Administrativo do
Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, CEFOR, 6° Andar, na
Av. Historiador Rubens de Mendonça, n° 3355, Centro Político
Administrativo, CEP 78.050.923, Cuiabá/MT

Quem pretender arrematar, adjudicar, ou remir ditos bens, deverá
estar ciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da
Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei n.° 5.584, de 26.06.70,
da Lei n.° 6.830, de 22.09.80 e do Código de Processo Civil,
observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade,
principalmente dos dois últimos institutos.

Leiloeiro Oficial: Miguel Pedro Sanches Amador

ADVERTÊNCIA:

1) FICAM AS PARTES INTIMADAS DA PRAÇA E DO LEILÃO
ACIMA DESIGNADOS, PELO PRESENTE EDITAL.

2) DEVERÃO OS INTERESSADOS OBSERVAR O ART. 208 DA

CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DO TRT DA 23^a REGIÃO,
PROVIMENTO 001/2006, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO
DA COMISSÃO DOS LEILOEIROS.

Eu,original assinado Maria da Conceição Almeida Coutinho, Técnico
Judiciário, por ordem do Juiz(a) conferi e subscrevi, o presente
Edital.

Dado e passado nesta cidade de Cuiabá, sexta-feira, 22 de
fevereiro de 2013

PROCESSO : 0 0 1 7 2.2007.008.23.00-3

EDITAL N . ° 016/2013

RECLAMANTE: Sipriano Alves Rodrigues
ADVOGADO: Valdecir Calça

RECLAMADO: Construtora Nordeste Ltda e Outros, Osvaldo de

Souza e Paulo Jean Pereira Pinto

ADVOGADO:

DATA E HORA DA PRAÇA: : 13.03.2013 das 08:30 às 14:30 horas
DATA E HORA DO LEILÃO: : 14.03.2013 das 08:30 às 14:30 horas
RELAÇÃO DOS BENS:

11 (onze) cabeças de gado - 01 (um) boi/nelore + 03
vacas/mestiças (+- 48 meses) + 07 (sete) bezerros/mestiços (+-
12/24 meses), as quais avaliadas em R$ 6.800,00;

01 (uma) motocicleta, marca Honda/modelo CG/Titan/KSE, cor
verde, movida à gasolina, placa JZM 5126, pneus usados,
hodômetro marcando 8.602 km, lataria e pintura conservados e
motor em fucionamento, avaliada em R$ 3.500,00;

01 (uma) geladeira, marca Consul/modelo Refrigerador 310, cor
branca, em bom estado de conservação e uso, avaliado em R$
150,00;

01 (um) aparelho de TV, à cores, marca Samsung/modelo Bio
Vision, 20", em bom estado de conservação e uso, avaliado em R$
100,00;

01 (uma) carroça de madeira, pneus usados, em regular estado de
conservação/uso avaliado em R$ 150,00;

01 (um) fogão, marca Dako/06 bocas, em regular estado de
conservação com 01 (um) gás de cozinha (13 kg), avaliado em R$
100,00..

TOTAL DA AVALIAÇÃO DO(S) BEM(NS): R$10.800,00 (dez mil e
oitocentos reais), EM 30.10.12.

FIEL DEPOSITÁRIO: Paulo Jean Pereira Pinto

RESIDENTE NO ENDEREÇO: Assentamento Estrela do Oriente,

Lote 26, Nossa Senhora do Livramento/MT.

PROCESSO : 0 0 4 6 0.2009.008.23.00-0

EDITAL N . ° 017/2013

RECLAMANTE: Miguel Salvador Gonçalves da Costa
ADVOGADO: Luiz Gilberto Castelo Alves
RECLAMADO: Empresa de Transporte Rio Manso Ltda
ADVOGADO: Adriane Gonçalves Antunes

DATA E HORA DA PRAÇA: : 13.03.2013 das 08:30 às 14:30 horas
DATA E HORA DO LEILÃO: : 14.03.2013 das 08:30 às 14:30 horas
RELAÇÃO DOS BENS:

01 (um) ônibus marca/modelo M benz/M polo Viaggio R, ano
fabricação 2003, ano mod. 2003 placa NFJ 3148, chassi

9BM3840733B345295, Cod. Renavam 818820586, a diesel, cor
amarela, capacidade para 42 passageiros sentados; possui
sanitário. Carroceria Marcopolo-Paradise, poltronas almofadadas e
executivas. Em bom estado de conservação e em funcionamento..
TOTAL DA AVALIAÇÃO DO(S) BEM(NS): R$120.000,00 (cento e
vinte mil reais), EM 16.06.09.

FIEL DEPOSITÁRIO: Empresa de Transporte Rio Manso Ltda
RESIDENTE NO ENDEREÇO: Incerto e Não Sabido. Art. 3° A
transferência de veículos junto ao Detran, será arcada pelo
arrematante/ adjudicatário, ressalvadas eventuais multas e imposto
relativos a período pretérito à expropriação.

PROCESSO : 0 0 7 4 8.2006.008.23.00-1

EDITAL N.° 018/2013

RECLAMANTE: Marco Aurelio Borges de Souza

ADVOGADO: Carlos Ricardi de Souza Pizzatto

RECLAMADO: Greco Motors Distribuidora de Veículos Ltda e

Outros, Maria Cristina Koester Conceição, Fábio Borges Greco e

Leonardo Lima Verde

ADVOGADO: Michelle Cristina Costa Rangel e Rodrigo Silveira
DATA E HORA DA PRAÇA: : 13.03.2013 das 08:30 às 14:30 horas

DATA E HORA DO LEILÃO: : 14.03.2013 das 08:30 às 14:30 horas

RELAÇÃO DOS BENS:

Imóvel: 01 (um) apartamento n° 1701, do edifício Central Park,
sitado à Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, bairro Popular, nesta
capital, composto de 02 (dois) pavimentos (conforme matrícula):
Pavimento Inferior: 01 sala de estar/jantar com varanda; 01 lavabo,
01 hall íntimo, 01 gran suíte com varanda, 01 suíte, 01 quarto com
banheiro privativo. 01 àrea de serviço, 01 escada caracol para
acesso ao pavimento superior; Pavimento Superior: 01 sala para
TV, 01 banheiro social, 01 quarto de serviço com banheiro privativo,
01 lavanderia, 01 deck, piscina 1 solário. Localizado no décimo
sétimo pavimento superior ao pavimento térreo, confrontando-se,
frontalmente com a rua Brigadeiro Eduardo Gomes; nos fundos com
terras de Alírio Cardoso; a direita com terras de Tirso de Camargo e
a esquerda com o apartamento 1702. Ao apartamento pertencem
03 (três) garagens (AV8:9472 31.05.1991).

Área real global: I -Propriedade exclusiva:

Unidade autônoma 317,90 m2

Vagas de garagem 38,40 m2
II - Uso comum:

Acessos, circulações, etc 132,88 m2

Total ......489,18 m2 em nome de Leonardo Lima Verde e sua

mulher Gisele Addor Alves Correa Lima Verde (R5:9472 em
31.05.1991) matriculado sob o n° 9472. Ficha 01, do livro 02
Registro Geral, Cartório do 7° Ofício de Cuiabá/MT. 2 - 03 (três)
vagas de garagem, número de identificação (44, 45 e 46), com área
de 12,63 m2 cada uma pertencente ao apartamento 1701 do edifício
Central Park (acima identificado) matriculadas sob números: 9553
(44), 9555 (45) e 9556 (46), Cartório do 7° Ofício de Cuiabá/MT., em
nome de Leonardo Lima Verde e sua mulher Gisele Addor Alves
Correa Lima Verde. OBS: O imóvel está localizado em uma região
nas proximidades do centro da cidade, padrão residencial, com
todos os serviços públicos, comércios, lazer, local de valorização
acentuada tendo em vista a abertura de muitos pontos comerciais
(praça popular). Data da construção do prédio 1991 (matrícula).
Considerando as características (cobertura, duplex,...), localização,
avaliado em R$ 5.000,00 p/m2 totalizando os imóveis (apartamento

e as garagens em R$ 1.585.000,00 (hum milhão, quinhentos e
oitenta e cinco mil reais)..

TOTAL DA AVALIAÇÃO DO(S) BEM(NS): R$1.585.000,00 (hum
milhão, quinhentos e oitenta e cinco mil reais), EM 30.01.12.
FIEL DEPOSITÁRIO: Leonardo Lima Verde

RESIDENTE NO ENDEREÇO: Rua Brigadeiro Eduardo Gomes,
499, apto 1701, no Ed. Cental Park, bairro Goiabeiras, Cuiabá/MT.
Ônus para fins de transferência junto ao CRI, município e outros
órgãos, ficam ao encargo do arrematante e ou adjudicante.
Atendendo o contido no art.686 inc. V do CPC, há os ônus, causas
pendentes: R6:9472 - Hipoteca - Credor Eurameris-Crédito
Imobiliário S/A; R9:9472 - Proc. N° 393/98, expedida pela 7^a Vara
Cível da Comarca de Cuiabá/MT, credora Banco Sudameris do
Brasil S/A; R10:9472 - Proc. N° 2002/19, expedida pela 5a Vara
Especializada da Fazenda Pública, credora Fazenda Pública
Estadual de MT; R11:9472 - Proc. 00748.2006.008.23.00-1. Obs: As
penhoras se referem também às matrículas 9553; 9555 e 9556 ( 03-
três garagens)

PROCESSO : 0 0 01 0 4 2-79.201 2.5.23.0008

EDITAL N. ° 019/2013

RECLAMANTE: Edney Alves Perrot
ADVOGADO:

RECLAMADO: Kennedy Marques Dias ME - Spand Créditos
ADVOGADO:

DATA E HORA DA PRAÇA: : 13.03.2013 das 08:30 às 14:30 horas
DATA E HORA DO LEILÃO: : 14.03.2013 das 08:30 às 14:30 horas
RELAÇÃO DOS BENS:

04 (quatro) mesas para escritório cor cinza agromerado,
conservada, usada, 1,20x 0,60 m ; Avaliada em R$ 250,00 cada,
totalizando R$ 1.000,00;

01 (um) jogo de mesa em forma de L cor azul, agromerada,
conservada, avaliada em R$ 600,00;

01 (um) aparelho de ar condicionado Split 18.000 btus, eletrolux,
usado, avaliado em R$ 1.000,00;

02 (dois) computadores, marca positivo com telas marca LG, 15
polegadas LCD, teclado e mouse 2G, 512 Mb Usado, avaliado em
R$ 800,00 cada, totalizando R$ 1600,00;

02 (dois) computadores marcas Kelo-Biteway com telas AOC,
gabinete, HD 2G, 512 Mb, usado, tela 15 polegadas, avaliado em
R$ 500,00 cada, totalizando R$ 1.000,00;

01 (uma) longarina de três lugares, almofadada, cor azul, avaliada
em R$ 100,00;

04 (quatro) cadeiras, almofadadas, cor azul, usada, avaliada em R$
60,00 cada, totalizando R$ 240,00.

TOTAL DA AVALIAÇÃO DO(S) BEM(NS): R$5.540,00 (cinco mil,
quinhentos e quarenta reais), EM 19.09.12.

FIEL DEPOSITÁRIO: Valdeci Lourenço da Silva

RESIDENTE NO ENDEREÇO: Rua Bolívia, casa 36, Qda 02,

Jardim Imperial, Várzea Grande/MT.

PROCESSO : 0 1 4 2 1.2008.008.23.00-9

EDITAL N . ° 020/2013

RECLAMANTE: Lorhayne Mirian Barbosa Welchen
ADVOGADO: Mário Lúcio Franco Pedrosa
RECLAMADO: Centralcor Corretora de Seguros Ltda
ADVOGADO: Taryni Marcelly Moreno de Assunção

DATA E HORA DA PRAÇA: : 13.03.2013 das 08:30 às 14:30 horas
DATA E HORA DO LEILÃO: : 14.03.2013 das 08:30 às 14:30 horas
RELAÇÃO DOS BENS:

01 (um) ar condicionado, marca York, modelo split, de 12.000 btus,
cor branca, com controle remoto, em bom estado de conservação e
funcionamento, avaliado em R$ 1.000,00..

TOTAL DA AVALIAÇÃO DO(S) BEM(NS): R$1.000,00 (um mil
reais), EM 03.12.12.

FIEL DEPOSITÁRIO: José Cristovão Martins

RESIDENTE NO ENDEREÇO: Rua Arnaldo de Matos, n° 329, Ed.

Castelamaris, apto 101, bairro Goiabeiras, Cuiabá/MT.

PROCESSO: 00750.2006.008.23.00-0

RECLAMANTE: Alessandro Soares Gonçalves

RECLAMADO: Greco Motors Distribuidora de Veículos Ltda

RÉU: JOSE DOURIVAL MATTOS CONCEIÇÃO

RÉU: MARIA CRISTINA GATTASS KOESTER

ADVOGADO: Carlos Ricardi de Souza Pizzatto

Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-

se acerca dos expedientes, requerendo o que entender de direito

para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos

ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, o que desde já

determino em silenciando-se.

PROCESSO: 0000764-15.2011.5.23.0008
AUTOR: Tercio Mario Correa de Moraes Junior
RÉU: BSI DO BRASIL - (EM REC. JUDICIAL)

ADVOGADO: Gilberto Gonçalo Gomes da S. Júnior
Considerando os expedientes encartados às fls. 171/201, defiro o
pleito obreiro expendido às fls. 166/168, sendo assim, a presente
execução será processada nos termos da Lei 11.101/05, conforme
o disposto nos seus arts. 59 e 61.Portanto, a execução deverá ter
seu prosseguimento no Juízo Cível, inclusive em relação aos
créditos de natureza fiscal, eis que decorrentes do próprio crédito
trabalhista, em razão do posicionamento do E. STF e do Eg. TRT da
23a REgião (RE n. 583.955/RJ e AP 00096.2008.081.23.00-0,
respectivamente).Expeça-se certidão de crédito atualizado a quem
de direito, para habilitação perante o Juízo Cível da recuperação
judicial. Intimem-se as partes, bem como, os mencionados credores
do teor desta decisão, sendo estes últimos para promoverem o
levantamento da certidão de crédito, no prazo de 30 (trinta) dias.
Intime-se, ainda, o autor dando-lhe ciência que deverá manifestar-
se nos autos acerca do recebimento de seu crédito perante ao Juízo
Cível da recuperação judicial até no prazo máximo de 05 (cinco)
anos, contados do levantamento da sua certidão, sob pena de
aplicação da prescrição intercorrente com a consequente extinção
de seu crédito trabalhista.

PROCESSO: 0000813-22.2012.5.23.0008
AUTOR: ANA CLAUDIA ALVES

RÉU: F2 BUSINESS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
ME - F2 BUSINESS

ADVOGADO: Fernando Henrique Machado da Silva

Desp. f. Comparecer nesta Vara do Trabalho a fim de retirar

Carteira de Trabalho.

PROCESSO: 0000847-31.2011.5.23.0008

AUTOR: Luiz Ferreira de Lima

RÉU: Imune Serviços e Segurança Eletrônica Ltda

RÉU: PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A

ADVOGADO: Sidney Bertucci

Libere-se ao exequente o seu crédito líquido representado pelas
guias colacionadas às fls. 148 e 149, intimando-o ao levantamento
perante a Secretaria da Vara, devendo, ainda, no prazo de 05

(cinco) dias após a retirada do documento, requerer o que entender
de direito, sob pena de extinção da execução quanto ao crédito
trabalhista.

PROCESSO: 00924.2007.008.23.00-6
RECLAMANTE: Nelson Nascimento da Silva
RECLAMADO: M. Aparecida da Silva Construções
ADVOGADO: Wesley dos Santos Pereira

Intime a executada para apresentar em 20 (vinte) dias a
regularidade da transferência do imóvel indicado em sua
manifestação à fl. 375/376.

PROCESSO: 00934.2009.008.23.00-3
AUTOR: Fabiana Molina Guitti

RÉU: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO: Júlio César de Oliveira
ADVOGADO: Rogério de Miranda Tubino

Ante o requerimento da autora às fls. 712/713 e os expedientes
encartados nos autos, a presente execução será processada nos
termos da Lei 11.101/05, conforme o disposto nos seus arts. 59 e
61.

Portanto, a execução deverá ter seu prosseguimento no Juízo Cível,
inclusive em relação aos créditos de natureza fiscal, eis que
decorrentes do próprio crédito trabalhista, em razão do
posicionamento do E. STF e do Eg. TRT da 23^a REgião (RE n.
583.955/RJ e AP 00096.2008.081.23.00-0, respectivamente).Sendo
assim, expeça-se certidão de crédito atualizado a quem de direito,
para habilitação perante o Juízo Cível da recuperação
judicial.Intimem-se as partes, bem como, os mencionados credores
do teor desta decisão, sendo estes últimos para promoverem o
levantamento da certidão de crédito, no prazo de 30 (trinta) dias,
salientando que a habilitação perante o Juízo Universal deve ser
efetivado pelo próprio interessado, conforme dispõe a Lei n.
1.101/2005. Intime-se, ainda, a autora dando-lhe ciência que deverá
manifestar-se nos autos acerca do recebimento de seu crédito
perante ao Juízo Cível da recuperação judicial até no prazo máximo
de 05 (cinco) anos, contados do levantamento da sua certidão, sob
pena de aplicação da prescrição intercorrente com a consequente
extinção de seu crédito trabalhista.

PROCESSO: 0000937-05.2012.5.23.0008
AUTOR: Claudia da Cruz Carvalho

RÉU: EMT-EMPRESA DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA
RÉU: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso
ADVOGADO: Fábio de Araújo Lima

1. CONVOLO EM PENHORA o numerário representado pela guia
colacionada à fl. 88, referente ao bloqueio Bacen-Jud.

2. Sendo assim, intime-se a devedora, na pessoa de seu advogado
(§ 1° do art. 475-J do CPC), acerca do supradeliberado, bem como
para, no prazo de 05 (cinco) dias, opor embargos à execução,
querendo, sob pena de preclusão.

PROCESSO: 01178.2009.008.23.00-0
AUTOR: Joenilson Carlos de Souza

RÉU: J P Construções & Serviços Ltda - CONSTRUTORA J P
RÉU: J.F. Construções e Serviços Ltda.

ADVOGADO: Michelle Fernanda Fortes

1. Não conheço da autorização de carga para estagiária encartada
à fl. 449, eis que não atendidos os requisitos estabelecidos na
Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional
do TRT da 23a Região.

2. Intime-se.

PROCESSO: 0001203-26.2011.5.23.0008
AUTOR: João Paulo de Sousa Benites

RÉU: MBL Alimentos S/A - GRANJA DIAMANTINO 1 - SUINOS

ADVOGADO: Rodrigo Reis Colombo

Libere-se ao exequente o seu crédito líquido representado pela guia

colacionada à fl. 256, intimando-o ao levantamento perante a

Secretaria da Vara, devendo, ainda, no prazo de 05 (cinco) dias

após a retirada do documento, requerer o que entender de direito,

sob pena de extinção da execução quanto ao crédito trabalhista.

PROCESSO: 0001222-32.2011.5.23.0008

AUTOR: Márcio César de Arruda Silva

RÉU: Companhia de Saneamento da Capital - SANECAP

RÉU: Organização Razão Social - Oros

ADVOGADO: Everton Luiz de Oliveira Silva

Intime-se a executada, através de seu advogado, para, no prazo de
15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do quantum faltante para o
integral cumprimento da sentença, sob pena de preclusão e de
incidência da multa de 10% disposta no art. 475-J do CPC, em
aplicação subsidiária ao processo do trabalho por força da
autorização expendida no art. 769 da CLT, o que desde já
determino em silenciando-se.

PROCESSO: 0001285-57.2011.5.23.0008
AUTOR: Mauro Cezar dos Santos
RÉU: Zanotto & Nascimento Ltda - DOM CUIABANO
ADVOGADO: Lindolfo Macedo de Castro

Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-
se acerca dos expedientes, requerendo o que entender de direito
para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos
ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, o que desde já
determino em silenciando-se.

PROCESSO: 0001384-27.2011.5.23.0008
AUTOR: João Pereira Pinto

RÉU: Companhia de Saneamento da Capital - SANECAP
ADVOGADO: Marcelo Thomé da Cruz

Libere-se ao exequente o seu crédito líquido representado pela guia
colacionada à fl. 186, intimando-o ao levantamento perante a
Secretaria da Vara, devendo, ainda, no prazo de 05 (cinco) dias
após a retirada do documento, requerer o que entender de direito,
sob pena de extinção da execução quanto ao crédito trabalhista.
PROCESSO: 0001390-34.2011.5.23.0008
AUTOR: Francisco Silvestre da Silva
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RÉU: Fortesul Serviços Especiais de Vigilância e Segurança Ltda.
ADVOGADO: Guaracy Carlos Souza

Libere-se ao exequente o seu crédito líquido representado pela guia
colacionada à fl. 699, intimando-o ao levantamento perante a
Secretaria da Vara, devendo, ainda, no prazo de 05 (cinco) dias
após a retirada do documento, requerer o que entender de direito,
sob pena de extinção da execução quanto ao crédito trabalhista.
PROCESSO: 01409.2008.008.23.00-4
AUTOR: João Maria Pinheiro
RÉU: Age Transportes Ltda.

ADVOGADO: Júlio César de Oliveira

1. Considerando que não houve manifestação do Juízo da 2a Vara
do Trabalho desta Capital acerca da anuência ou não do autor no
acordo homologado naquele Juízo e, ainda, que não houve
disponibilização do numerário pertinente a penhora de crédito,
intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer
objetivamente o que entender de direito para prosseguimento da
execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório
pelo prazo de 01 (um) ano, o que desde já determino em
silenciando-se.

PROCESSO: 0001501-18.2011.5.23.0008
AUTOR: Maria Divina Narciso Souza

RÉU: Hospital de Medicina Especializada Ltda - HOSPITAL SANTA

ROSA

ADVOGADO: Edvaldo José dos Santos

Libere-se à autora a terceira parcela de seu crédito, representada
pelo documento encartado à fl. 402, intimando-a ao levantamento
perante a Secretaria da Vara.

PROCESSO: 01585.2007.008.23.00-5

EXEQUENTE: Ministerio da Fazenda - PROCURADORIA DA FAZ.
NACIONAL ESTADO DE MT

EXECUTADO: Euller Gustavo Pompeu de Barros Gonçalves Preza
ADVOGADO: Júlio César Preza de Arruda

1. Indefiro o pleito expendido à fl. 800, eis que não preenchidos os
requisitos da Portaria TRT SGP GP N. 006/2002.

2. Intime-se a peticionante.

8^a VT CUIABÁ - EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 6/2013

PROCESSO: 00939.2006.008.23.00-3
RECLAMANTE: Eurindo Jesus da Silva

AUTOR: Instituto Nacional do Seguro Social - GERÊNCIA EXEC.
DO INSS EM CBÁ.

RÉU: FVC Educação Superior Ltda

RECLAMADO: Instituto de Educação Bom Jesus de Cuiabá
ADVOGADO: André Tadeu Jorge Fernandes
CONCLUSÃO

Nesta data, faço conclusos os presentes autos à superior
apreciação de Vossa Excelência.

Cuiabá/MT, 19 de fevereiro de 2013, (terça-feira).

Intime-se o executado Instituto de Educação Bom Jesus de Cuiabá
para, no prazo de 08 (oito) dias, contraminutar o agravo de petição
apresentado pela parte autora, querendo, sob pena de preclusão,
assim como, manifestar-se acerca do teor da decisão proferida às
fls. 174 e verso.

PROCESSO: 0001600-85.2011.5.23.0008
AUTOR: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
AUTOR: Marcio de Jesus Miranda
RÉU: RAIMUNDO NONATO PEREIRA
ADVOGADO: Plínio José de Siqueira Neto

1. Considerando que o ofício eletrônico Bacen-Jud mostrou-se
eficaz em garantir a execução nos presentes autos, CONVOLO EM
PENHORA o numerário bloqueado conforme guias acostadas às fls.
50/51.

2. Sendo assim, intime-se o consignante/executado, através de seu
advogado via DEJT, acerca do supradeliberado, bem como para, no
prazo de 05 (cinco) dias, opor embargos à execução, querendo, sob
pena de preclusão.

9a VT CUIABÁ - CONHECIMENTO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 50/2013

PROCESSO: 0000988-13.2012.5.23.0009
AUTOR: Elias Pereira da Silva
RÉU: Americel S.A

RÉU: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL
RÉU: Serviços de Telecomunicações Teleborba Ltda - TELEBORBA
ADVOGADO: ...

A Doutora ELIANE XAVIER DE ALCÂNTARA, Juíza do Trabalho da
9^a VT de Cuiabá/MT, no uso de suas atribuições legais, pelo

presente edital INTIMA o réu Serviços de Telecomunicações
Teleborba Ltda (CNPJ 03.560.677/0001-72), atualmente com
endereço incerto e não sabido, para apresentar contrarrazões ao
recurso ordinário de fls. 685/689, bem como para interpor recurso
sobre as sentenças de fls. 667/675 e 692/693 abaixo transcritas,
ambos no prazo de 08 dias:

"Isto posto, extingo o feito sem resolução do mérito em relação ao
pedido de comprovação de recolhimento de contribuição
previdenciária, em face da incompetência em razão da matéria,
rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da AMERICEL S/A e no
mérito julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos
formulados por ELIAS PEREIRA DA SILVA para condenar a
primeira ré SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES TELEBORBA
LTDA.a pagar, conforme for apurado em liquidação de sentença, as
seguintes verbas: saldo de salário correspondente a 19 dias
laborados no mês de junho, diferença de FGTS e multa de 40% ,
multa do art. 477 da CLT, honorários assistenciais de 10% ,
condenando-a ainda a entregar as guias relativas ao seguro
desemprego, sob pena de indenização equivalente, e ainda a
devolver os valores descontados a título de plano de saúde;
condenar subsidiariamente a ré EMBRATEL S/A, no pagamento das
verbas acima relacionadas com exceção ao valor descontado a
título de plano de saúde; e absolver a ré AMERICEL S/Ade todos os
pedidos; tudo nos termos da fundamentação supra que integra o
presente dispositivo para todos os efeitos legais. Juros e correção
monetária na forma da Lei.

Procederão as rés o recolhimento do imposto de renda (arts. 7° I e
12 da Lei 7713/88, art. 3° da Lei 8134/90 e arts. 624 e 649 do
Decreto 3000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30, I da Lei
8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas
respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução
na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único da CLT, incluído
pela Lei 10.035/00, e Emenda Constitucional n. 20/98. Em caso de
execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o
valor do imposto de renda eventualmente devido deverão ser
deduzidos de seu crédito, cabendo à empregadora o recolhimento
da cota patronal de INSS, observando como salário de contribuição
a soma das parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e,
ainda, o teor do art. 276, §4° do Dec. 3048/00.

Custas pelas rés no importe de R$ 100,00 calculadas sobre R$
5.000,00 valor arbitrado à condenação unicamente para esse fim.
Intime-se a primeira ré (art. 852 da CLT). Cientes o autor e as
demais rés"

"Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta,
conheço dos Embargos Declaratórios apresentados por ELIAS
PEREIRA DA SILVA nos autos n° 000988-13.2012.5.23.0009 de
Ação Trabalhista, que promove contra SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES TELEBORBA LTDA., EMPRESA
BRASILEIRA DETELECOMUNICAÇÕES S/A EMBRATEL E
AMERICEL S/A,por terem preenchidos os pressupostos de
admissibilidade, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE,
para o fim de determinar a expedição de ofícios; nos termos da
fundamentação supra, que integra o presente dispositivo.
Intimem-se as partes. Nada mais."

E para que chegue ao conhecimento dos interessados foi expedido
o presente edital que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico
e ainda afixado no local de costume, na sede desta Vara.

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 51/2013

PROCESSO: 0001143-16.2012.5.23.0009

AUTOR: LUCIANO DOS SANTOS CARVALHO

RÉU: Complexx Tecnologia Ltda - COMPLEXX TECONOLOGIA

RÉU: Estado de Mato Grosso(Repr.Procuradoria Geral Estado de

Mato Grosso)

ADVOGADO: Rodrigo Schossler

Tendo em vista que os embargos declaratórios opostos pela ré

objetivam impor efeito modificativo ao cálculo de liquidação, intime-

se o autor para, querendo, impugná-los, no prazo de 05 dias.

PROCESSO: 0001153-60.2012.5.23.0009

AUTOR: FABIO LUCIO PAES BARROS

RÉU: CONSORCIO SOBELLTAR - SECOPA

RÉU: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - SECRETARIA

EXTR. DA COPA DO MUNDO - FIFA 2014 - SECOPA

ADVOGADO: Leopoldo de Moraes Godinho Júnior

ADVOGADO: Rodrigo Schossler

Considerando a proximidade entre as datas designadas para
realização da perícia técnica e para realização da audiência de
encerramento da instrução, retiro o feito da pauta do dia 15.03.2013
e incluo-o na pauta do dia 15/04/2013 às 08h15min, mantendo as
cominações legais anteriores.

Dê-se ciência às partes acerca da redesignação supra e quanto à
realização da perícia agendada à f. 392. (Perícia a ser realizada em
11/03/2013 - segunda-feira - com início às 13h00min, no canteiro de
obras do Réu - local de trabalho do Autor)

PROCESSO: 0001173-51.2012.5.23.0009
AUTOR: ALEXSANDRO FRANCISCO DA PAIXÃO
RÉU: Construtora Lopes S/A
ADVOGADO: Ubaldo Juveniz dos Santos Junior
ADVOGADO: Vânia Regina Melo Fort

Considerando a proximidade entre as datas designadas para
realização da perícia técnica e para realização da audiência de
encerramento da instrução, retiro o feito da pauta do dia 19.03.2013
e incluo-o na pauta do dia 15/04/2013 às 08h10min, mantendo as
cominações legais anteriores.

Dê-se ciência às partes acerca da redesignação supra e quanto à
realização da perícia agendada à f. 138. (Perícia técnica a ser
realizada em 11/03/2013 - segunda-feira - com início às 10h00min,
no canteiro de obras do Réu - local de trabalho do Autor)

9^a VT CUIABÁ - CUMPRIMENTO ACORDO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 19/2013

PROCESSO: 0001516-81.2011.5.23.0009
AUTOR: Claudemilson da Silva Barros

RÉU: A D Comércio de Alimentos Ltda - PRIME BURGER & GRILL

ADVOGADO: Weliton José da Silva Balduíno

Intimo a ré para se manifestar quanto à denúncia de

descumprimento do acordo, no prazo de 05 dias, sob pena de

execução.

9a VT CUIABÁ - EXECUÇÃO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 54/2013

PROCESSO: 00017.2006.009.23.00-2
RECLAMANTE: Andre Lucio Salome

RÉU: MINERADORA MARZAGAO LTDA EPP
RECLAMADO: Otaviano Olavo Pivetta
ADVOGADO: Edésio Martins da Silva
Vistos etc.

Após a comprovação das transferências determinadas via sistema
bacen-jud, libere-se ao autor o equivalente a 30% da condenação -
R$ 58.772,94, expedindo-se o necessário e intimando-o para
retirada em cinco dias.

PROCESSO: 0000333-41.2012.5.23.0009
AUTOR: Ana Paula da Silva Dias

RÉU: Ypê Serviços Terceirizados Ltda - YPE SERVIÇOS & CIA
ADVOGADO: Herlen Cristine Pereira Koch

Intime-se a autora para, no prazo de 05 dias, carrear aos autos sua

Carteira de Trabalho, a fim de viabilizar a devida anotação.

PROCESSO: 00373.2009.009.23.00-9

AUTOR: Caixa Econômica Federal - CEF MATRIZ

RÉU: Benedita Dalva Natália Leite da Silva

ADVOGADO: Hilton Santos da Silva

1. Ante a inexistência de outros bens, converto em penhora o
depósito f. 124 (R$ 15,38).

2. Dê-se ciência da penhora à ré para, querendo, apresentar
impugnação nos termos do art. 475-L do CPC, no prazo de 15 dias
(art. 475-J, § 1°, CPC).

PROCESSO: 0115400-25.2010.5.23.0009
AUTOR: Valéria Cristina da Silva

RÉU: Furnas Centrais Elétricas S.A - FURNAS/USINA

HIDRELÉTRICA DE MANSO

RÉU: Goval Serviços Gerais Ltda - GOVAL

ADVOGADO: Milton Martins Mello

Vistos etc.

A Lei 6.830/80, aplicável à execução trabalhista, por força do
disposto no art. 889 da CLT, estabelece, em seu artigo 4°, § 3°, que,
para valer-se do benefício de ordem, o devedor subsidiário deve
nomear bens livres e desembargados do devedor principal,
situados, na mesma Comarca, suficientes para a quitação da dívida.
As cotas socias de uma empresa insolvente não podem assim ser
considerados. Devolvo à ré Furnas o prazo de 05 dias para indicar
bens penhoráveis da devedora principal. Intime-se.

PROCESSO: 0001242-83.2012.5.23.0009
AUTOR: Mauricio da Silva.

RÉU: MEGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EPP -
MEGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES
ADVOGADO: Takayoshi Katagiri

Intime-se a ré para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento
do valor da condenação (R$ 10.885,30, atualizado até 30/11/2012),
sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do
CPC, cujos procedimentos serão integralmente adotados na
presente execução.

PROCESSO: 01401.2005.009.23.00-1
RECLAMANTE: Edelson José de Souza
EXECUTADO: Cleide Maria Cunha dos Santos
RECLAMADO: Colt - Service Segurança Mato Grosso Ltda.
EXECUTADO: Veronica Francislayne dos Santos
ADVOGADO: Soraya Maranhão Bagio

Intime-se o reclamante para retirar CTPS arquivada na secretaria.

PROCESSO: 01404.2009.009.23.00-9

AUTOR: Gentil Maurício de Souza

RÉU: Carlos Alberto de Albuquerque Maranhão

ADVOGADO: Edvaldo José dos Santos

Intimo o autor para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender
de direito para fins de prosseguimento da execução, sob pena de
suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40, § 2°
da Lei 6.830/80, o que desde já determino.

PROCESSO: 01526.2006.009.23.00-2
RECLAMANTE: Domicio Dias Correa da Costa
RECLAMANTE: Doracy Dos Santos Correa
RECLAMANTE: Marilze do Carmo figueiredo Nascimento
RECLAMADO: Edenir Pereira da Silva
ADVOGADO: Izonildes Pio da Silva

Intimo o autor para tomar ciência da certidão negativa de fl 431,
bem como requerer o que entende de direito, no prazo de 5 dias.

9^a VT CUIABÁ - EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 11/2013

PROCESSO: 0000074-46.2012.5.23.0009
AUTOR: UNIÃO (INSS)

AUTOR: VALDECI OLIMPIO DA COSTA
RÉU: Minérios Salomão Ltda
ADVOGADO: Lorena Maria de Noronha

Intimo a ré para comprovar o recolhimento dos encargos
(contribuições previdenciárias e custas - R$ 7.618,06), no prazo de
15 dias, sob pena de prosseguimento da execução.

ia VT RONDONÓPOLIS - CONHECIMENTO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 28/2013

PROCESSO: 0000485-53.2012.5.23.0021

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO -
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 23^a REGIAO
RÉU: JBS S.A

ADVOGADO: Gustavo Amato Pissini

Fica a ré intimada para, no prazo de oito dias, querendo, manifestar-
se acerca dos documentos de f. 1194/1199, em especial o item 11
(f. 1198/1199).

PROCESSO: 0000610-21.2012.5.23.0021
AUTOR: VALDEMIR DE AZEVEDO SOUZA
RÉU: BUNGE ALIMENTOS S/A
ADVOGADO: Maria Núbia Paniago Pereira
ADVOGADO: VALERIA SOUZA FONTANA

Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a

começar pelo autor, manifestarem-se acerca do laudo pericial.

PROCESSO: 0000694-22.2012.5.23.0021

AUTOR: EVA DE SOUZA BARBOSA

RÉU: FRIBOI LTDA

ADVOGADO: Gustavo Amato Pissini

ADVOGADO: JOSE ANTONIO ROMANO FERREIRA

Perícia Médica designada para o dia 12/03/2013, às 15h00, a ser

realizada na Clínica de Fonoaudiologia, localizada na Av.

Bandeirantes, 2126, Centro. O autor deverá comparecer portando

seus documentos pessoais.

Ficam as partes intimadas da retirada dos autos da pauta de
audiências do dia 20.02.2013 e consequente inclusão na pauta de
encerramento do dia 09/05/2013, às 08h05, mantidas as
cominações anteriores.

PROCESSO: 0000830-19.2012.5.23.0021

AUTOR: Elinaldo Andrade Borges

RÉU: SANTANA TEXTIL MATO GROSSO S.A

ADVOGADO: EMERSON CORDEIRO DA SILVA

- Diante do Despacho de fl. 479, REITERAR A INTIMAÇÃO DE fl.

478, publicada em 14.02.2013:

"Intime-se o autor para retirar CTPS no prazo de 05 (cinco) dias"

PROCESSO: 0000912-84.2011.5.23.0021

AUTOR: Carmem Carolina Bolandim Loiola

RÉU: Banco BMG S/A

RÉU: Edney Alves Perrot

RÉU: Facilita Correspondente Fiscal e Administrativo Ltda
RÉU: Newton Ribeiro Barros Neto
RÉU: Tatiane Pereira Barros Perrot
ADVOGADO: Luciana Castrequini Ternero

Intime-se o autor para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca dos
termos das petições de fls. 362/377 e de protocolo n°
002159.2013.

PROCESSO: 0000929-86.2012.5.23.0021
AUTOR: JOÃO APARECIDO ABRANJES
RÉU: IGUALDADE SERVICOS TECNICOS LTDA
RÉU: ROTA OESTE VEICULOS LTDA
ADVOGADO: ADILA ARRUDA SAFI

Intime-se o Autor para fornecer o atual endereço da Ré ou para
requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob
pena de indeferimento da inicial.

PROCESSO: 0001013-24.2011.5.23.0021
AUTOR: Elza de Oliveira dos Santos
RÉU: J.B.S. S/A

ADVOGADO: DENISE RODEGUER
ADVOGADO: Gustavo Amato Pissini

Diante do exposto, decide o Juízo da 1a Vara do Trabalho de
Rondonópolis-MT, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados
por TATIANE RIBEIRO SOARES contra JBS S/A, nos termos da
fundamentação acima que fica fazendo parte integrante deste
dispositivo, condenando a Autora e sua advogada (subscritora da
inicial) no pagamento de pena no valor de R$3.600,00 por litigância
de má-fé.

Honorários periciais na forma estabelecida na fundamentação.
Expeça-se a correspondente certidão de crédito.

Custas pela Autora, ficando isenta do pagamento na forma da lei.
Cientes as partes.

ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO
Juíza do Trabalho

PROCESSO: 0001184-44.2012.5.23.0021
AUTOR: SANDROMAR DE MOURA
RÉU: BUNGE FERTILIZANTES S/A
ADVOGADO: Adriana de Jesus Carvalho Pimentel
ADVOGADO: Maria Núbia Paniago Pereira

Perícia Técnica designada para o dia 28/02/2013, às 14h00 a ser
realizada nas dependências da empresa ré.

PROCESSO: 0001193-06.2012.5.23.0021

AUTOR: ELIZABETE SIQUEIRA DOS REIS

RÉU: SUELY COELHO DE VASCONCELOS DE SOUZA FILHO

ADVOGADO: MARCELO DA SILVA LIMA

ADVOGADO: SABRINA DA SILVA GONÇALVES

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, decide o Juízo da 1a Vara do Trabalho de
Rondonópolis-MT conhecer dos Embargos de Declaração
apresentados pela Autora ELIZABETE SIQUEIRA DOS REIS,

REJEITANDO-OS nos termos da fundamentação acima que fica
fazendo parte integrante deste dispositivo.

Intimem-se as partes.

ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO
Juíza do Trabalho

PROCESSO: 0001416-90.2011.5.23.0021
AUTOR: Bruno Nogueira Nunes Ferreira

RÉU: PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES
ADVOGADO: JOSE ANTONIO ROMANO FERREIRA
ADVOGADO: Thiago MIlani

Considero quitadas as obrigações. Intimem-se as partes.

1^a VT RONDONÓPOLIS - EXECUÇÃO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 29/2013

PROCESSO: 0000098-38.2012.5.23.0021

AUTOR: EDSON LIMA DOS SANTOS

RÉU: OLIVEIRA INDUSTRIA E MONTAGENS LTDA

ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA

... intime-se o autor para dar prosseguimento à execução ou

requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias.

Rondonópolis/MT, 07 de janeiro de 2013, (segunda-feira).

PROCESSO: 00106.2006.021.23.00-2

AUTOR: Procuradoria Geral Federal - PGF

RÉU: CARLOS JUVINO SOBRINHO

RÉU: CENTRO OESTE MOTOS LTDA

RÉU: MARIA AUREA FERREIRA PITROSKI

ADVOGADO: Marcia Maria Mancoso Baptista

1- Retire-se o feito da praça e leilão.

2- Intime-se o executado para, no prazo de 05 dias, pagar a
comissão do leiloeiro no valor de R$ 471,56 (quatrocentos e setenta
e um reais e cinquenta e seis centavos), sob pena de execução.
PROCESSO: 0000111-71.2011.5.23.0021

AUTOR: Daniela de Oliveira Barbosa
RÉU: Carrolândia Distribuidora de Peças Ltda
ADVOGADO: Almir Marcelo Gimenez Gonçalves
ADVOGADO: Duilio Piato Júnior
Libere-se alvará ao autor. Intime-se.

Constato algumas irregularidades nos depósitos efetuados pela ré
nestes autos, que passo a deliberar:

Primeiro, a demandada promoveu o depósito do percentual de
30%(fl. 383) do valor em execução(R$ 6.566,15), que somou R$
1.970,15.

Segundo, por meio do despacho de fl. 387 foi retificada a planilha
de cálculos, incluindo os valores relativos ao FGTS(R$ 1.915,32),
sendo que as partes ficaram cientes.

Assim restam a ser quitados os valores de R$ 1.783,49(planilha de
fl. 431).

Intime-se a ré para pagamento, no prazo de 20 dias, sob pena de
penhora.

Rondonópolis/MT, 21 de fevereiro de 2013, (quinta-feira).

PROCESSO: 0027700-72.2010.5.23.0021

AUTOR: Ana Flávia Rodrigues Conto

RÉU: ARIBERTO JOSÉ BECKER

RÉU: DUVERCINA PARREIRA DE CASTRO

RÉU: Elinton Lino de Souza

RÉU: FARMATIVA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME
RÉU: Lucas Xavier dos Santos
ADVOGADO: EDMAR PORTO SOUZA

Defiro o requerido por meio da petição de folha 192, proceda-se à
pesquisa Renajud a fim de obter os dados do proprietário do
veículo placa KAD 3577.

Após, dê-se vista do extrato ao autor por 05(cinco) dias. Intime-se.
PROCESSO: 00467.2000.021.23.00-3
RECLAMANTE: PAULO EUSTÁQUIO RODRIGUES
RECLAMADO: Banco Santander S/A
ADVOGADO: Alan Salviano dos Santos

Defiro o pedido de desarquivamento para extração de cópias. Intime
-se.

PROCESSO: 00468.2000.021.23.00-8
RECLAMANTE: JOÃO ROSA DA SILVA
RECLAMADO: Banco Santander S/A
ADVOGADO: Alan Salviano dos Santos

Considerando que os autos já foram incluídos em lote para
descarte, indefiro o pedido de desarquivamento. Intime-se.

Intime-se ainda o réu para comparecer a esta Secretaria e retirar a
petição prot. n. 2083.2013 e demais expedientes (despacho,
certidão), no prazo de cinco dias, sob pena de descarte, o que fica
desde já autorizado em caso de inércia.

Rondonópolis/MT, 21 de fevereiro de 2013, (quinta-feira).

PROCESSO: 0000651-22.2011.5.23.0021

AUTOR: Ana Beatriz Ribeiro Garcia-Rep. Glaucia R. Garcia

AUTOR: Espólio de Fabyan Castano Garcia

AUTOR: Glaucia Ribeiro da Silva

RÉU: J. DE SANTANA JÚNIOR E CIA LTDA - EPP

ADVOGADO: Eliane da Silva Souza

Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, levantar alvará.

PROCESSO: 0000837-11.2012.5.23.0021

AUTOR: FRANCISCO ALTINO DE SOUZA

RÉU: COOVMAT - Cooperativa dos Vigilantes do Estado de Mato
Grosso

ADVOGADO: CELSO LEOPOLDO NUNES JUNIOR

Vistas ao autor dos expedientes de fls. 81/90 para manifestar-se no

prazo de cinco dias.

PROCESSO: 0000859-69.2012.5.23.0021
AUTOR: Kleiton Oliveira de Souza

RÉU: OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO: Sandra Regina Bombonato Rodrigues

Fica o autor intimado para, no prazo de cinco dias, retirar alvará.

PROCESSO: 0001021-98.2011.5.23.0021

AUTOR: Edimar Gomes Santos

RÉU: Tocantins Refrigerantes S/A

ADVOGADO: ADILA ARRUDA SAFI

Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, levantar alvará.

PROCESSO: 01377.2009.021.23.00-8

AUTOR: Elisangela de Souza

RÉU: BETHANIA POLIDORO

RÉU: Brunini Telecomunicações Ltda

RÉU: ELTEN SILVA NUNES

ADVOGADO: Tania Regina Nanes da Silva - 4827

Indefiro o pedido de nova pesquisa junto ao Sistema Bacenjud, ante

a pesquisa realizada recentemente, bem como diante de todas as

diligências infrutíferas já realizadas.

Defiro o pedido de execução parcial.

Em conformidade com o disposto no § 1° do artigo 475-J do CPC e
considerando os expedientes de fls. 50, 61 e 67, intime-se o
executado, via editalícia, sobre a penhora de numerário realizada
através do Sistema Bacenjud, bem como para, se o quiser, interpor
embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido in albis o prazo supra, libere-se o saldo da conta de fl.
253 ao autor.

Levantado o valor, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Intime-se o autor deste despacho.

PROCESSO: 0001718-22.2011.5.23.0021
AUTOR: JOSÉ CARLOS PENTEADO

RÉU: CODER COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE

RONDONOPOLIS

ADVOGADO: Dailson Nunis

ADVOGADO: Divino Batista de Souza

O executado efetuou o depósito de importância equivalente a 30%
do valor total da dívida (guia de f. 464) e requereu o parcelamento
do valor restante em 06 parcelas.

Verifico que a proposta apresentada pelo executado está em
conformidade com o disposto no artigo 745-A do CPC. Sendo
assim, defiro o parcelamento pleiteado.

A Secretaria liberará os valores ao Exequente, até o limite do seu
crédito. Expeça-se o alvará.

Atualizem-se os valores.

Ao executado ficam registradas as seguintes advertências:

a) as parcelas serão acrescidas de correção monetária e juros de
1% (um por cento) ao mês, contados a partir da última atualização.
O pagamento da correção monetária e juros será feito juntamente
com a quitação da última parcela e, para tanto, o executado deverá
comparecer na Secretaria desta Vara a fim de ser procedido seu
cálculo;

b) o inadimplemento de qualquer parcela implicará no vencimento
das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o
acréscimo da multa de 10% (dez por cento) calculada sobre as
parcelas não pagas, vedada a oposição de embargos.

Os valores depositados e devidos título de verbas acessórias serão
recolhidos ao final.

O réu deverá depositar as parcelas no dia 30 de cada mês,
iniciando-se em 30.02.2013.

Intimem-se as partes.

PROCESSO: 01883.2003.021.23.00-1
RECLAMANTE: Joilson Borges da Silva
RECLAMADO: SERGIO CHOCIAY CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO: PAULO ROBERTO BASSO

Atualizem-se os valores devidos em razão do inadimplemento do
acordo, mais as verbas acessórias (fl. 385).

Considerando as diversas diligências infrutíferas já realizadas na
persecução de bens do executado, nestes autos e em outros que
tramitam neste juízo, intime-se o autor para, no prazo de 10 dias

requerer o que entender de direito para o prosseguimento da
execução.

Rondonópolis/MT, 20 de fevereiro de 2013, (quarta-feira).
PROCESSO: 01912.2004.021.23.00-6
RECLAMANTE: GERVASIO CARMO DOS SANTOS SOARES
RECLAMADO: Basilio Lotario Richter
ADVOGADO: EUNICE DE SOUZA

Diante do Despacho de fl. 306, REITERAR A INTIMAÇÃO DE fl.
305, publicada em 16.01.2013:

"Intime-se o autor para levantamento de alvará em 10 (dez) dias"
PROCESSO: 02329.1996.021.23.00-1
RECLAMANTE: AFONSO PAES DE BARROS
RECLAMANTE: CIRLENE BRASILIO DA SILVA
RECLAMANTE: CLEUSA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS
RECLAMANTE: DINORA CAMPOS
RECLAMANTE: DULCE PEREIRA DA SILVA
RECLAMANTE: EDITH AZEVEDO DE MATOS
RECLAMANTE: ELEVINA CAMARGO FERREIRA
RECLAMANTE: ELZA MARIA MONTEIRO
RECLAMANTE: ERECÊ VIEIRA SILVA
RECLAMANTE: EROTILDES MOREIRA PESSOA
RECLAMANTE: ESMERALDA MEDEIROS MONTALVÃO
RECLAMANTE: EUNICE DE SOUZA NASCIMENTO
RECLAMANTE: Euza Fereira Costa
RECLAMANTE: FORTUNATO ALVES CHAVES
RECLAMANTE: FRANCISCA CARLOS DE FREITAS NOGUEIRA
RECLAMANTE: GENI APARECIDA FERREIRA
RECLAMANTE: GISELA LACERDA GOMES
RECLAMANTE: HELENA ROSA DE MORAES
RECLAMANTE: IDENI INÁCIO EVANGELISTA ALENCAR
RECLAMANTE: ILDA HARTMAN DA SILVA
RECLAMANTE: ILTON JOSÉ DA SIVA
RECLAMANTE: IVANILDA ROBERTA DA SILVA MENDES
RECLAMANTE: IVONE RANGEL
RECLAMANTE: JOÃO ALVES DE ANDRADE
RECLAMANTE: JOSÉ JOÃO DOS SANTOS
RECLAMANTE: SUELY DA SILVA PINHEIRO
RECLAMANTE: SUELY DE FIGUEIREDO RODRIGUES
RECLAMANTE: TEÓFILA DA SILVA FERREIRA
RECLAMANTE: TEREZA PEREIRA RODRIGUES
RECLAMANTE: TEREZA RAILDA DE OLIVEIRA AFONSO
RECLAMANTE: VALDEZA AMELIA DOS SANTOS
RECLAMANTE: YOLANDA ALVES RODRIGUES
RECLAMANTE: ZENILDA RODRIGUES BARBOSA
RECLAMADO: Estado de Mato Grosso
ADVOGADO: Dorly Maria Costa
ADVOGADO: Luciano Carvalho do Nascimento
ADVOGADO: Manoel Lito da Silva Daltro

Intimem-se as partes, iniciando pelos exequentes, sendo os autores
por intermédio de seus procuradores, para impugnar os cálculos de
liquidação de fls. 948/1108, no prazo SUCESSIVO de 10 dias, sob
pena de preclusão, estando a matéria restrita ao cálculo das
indenizações substitutivas, eis que as demais restam preclusas.
Registra-se que em caso de impugnação as partes deverão, sob
pena de rejeição liminar, indicar os itens e valores objeto da
discordância, inclusive deverá elaborar a conta com os valores que
entende devidos, em obediência aos §§ 1°-B e 2° do art. 879 da
CLT.

2^a VT RONDONÓPOLIS - CONHECIMENTO

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 29/2013

PROCESSO: 0000105-61.2011.5.23.0022
AUTOR: Everaldo da Silva Almeida
RÉU: IMOTO CENTRO OESTE EQUIPAMENTO LTDA
ADVOGADO: Vanderlei Chilante

...Apresentada a CTPS, proceda a Secretaria a sua guarda em local
próprio, intimando-se o Réu para, no prazo de 10 dias, proceder às
devidas anotações, sob pena destas serem procedidas pela
Secretaria do Juízo;

Após, anotada a CTPS pelo Réu ou decorrido o prazo respectivo
sem que este(a) o tenha feito, proceda a Secretaria às devidas
anotações, sem qualquer menção à origem ou autoria e, ato
contínuo, devolva-se o documento ao Autor.

Rondonópolis/MT, 04 de fevereiro de 2013, (segunda-feira).
PROCESSO: 0018500-38.2010.5.23.0022
AUTOR: Lucilene da Silva Oliveira
RÉU: Plantações E. Michelin Ltda
ADVOGADO: EMERSON CORDEIRO DA SILVA

Intime-se o(a) Exeqüente para, querendo, impugnar os cálculos de
liquidação, fls; 627, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.
Registra-se que em caso de impugnação, o(a) Exeqüente deverá,
sob pena de rejeição liminar, indicar os itens e valores objeto da
discordância, inclusive deverá elaborar a conta com os valores que
entende devidos (§§ 1°.B e 2° do artigo 879 da CLT).

PROCESSO: 0000666-51.2012.5.23.0022
AUTOR: BOAVENTURA MORAES DE OLIVEIRA
RÉU: Plantações E. Michelin Ltda
RÉU: PLANTACOES MICHELIN DA BAHIA LTDA
ADVOGADO: Ednaldo de Carvalho Aguiar
DESPACHO

Ante o caráter infringente dos embargos declaratórios de fls.
504/507, intime-se as embargadas para manifestação, no prazo de
cinco dias, sob pena de preclusão.

Após, conclusos.

Rondonópolis/MT, 22 de fevereiro de 2013 (sexta-feira).

PROCESSO: 0000886-83.2011.5.23.0022

AUTOR: José Antonio da Silva

RÉU: Plantações E. Michelin Ltda

RÉU: PLANTACOES MICHELIN DA BAHIA LTDA

ADVOGADO: Ednaldo de Carvalho Aguiar

ADVOGADO: EMERSON CORDEIRO DA SILVA

Converto o julgamento em diligência reabrindo a instrução

processual por entender necessária a oitiva das partes para

esclarecer fatos controvertidos, para tanto incluo o feito na pauta do

dia 15.03.2013 às 10horas.

Intimem-se as partes por intermédio de sues advogados

constituídos para que compareçam, sob pena de confissão.

PROCESSO: 0000898-63.2012.5.23.0022

AUTOR: JOSE RIBAMAR PIRES LIMA

RÉU: ARTS CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA LTDA

ADVOGADO: Almir Marcelo Gimenez Gonçalves

ADVOGADO: Bruno Garcia Peres

Com isso, CONHEÇO os Embargos de Declaração aforados pela
Ré, eis que presente os pressupostos de admissibilidade. No
mérito, REJEITO-OS pelos fundamentos acima expostos, que é
parte integrante desta decisão.

PROCESSO: 0000936-12.2011.5.23.0022
AUTOR: Jailza Oliveira Souza

RÉU: EBCT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS

RÉU: Solidez Serviços Comércio e Representações Ltda

ADVOGADO: HENRIQUE MORAIS DE OLIVEIRA

1. Considerando que a CTPS do autor foi anotada, intime-o para -

no prazo de 10 (dez) dias - levantá-la no balcão desta Secretaria;

PROCESSO: 0000940-49.2011.5.23.0022

AUTOR: Obede de Oliveira Vieira

RÉU: TRANSOESTE LOGISTICA LTDA

ADVOGADO: Humberto Silva Queiróz

ADVOGADO: Sival Pohl Moreira de Castilho Filho

1. Considerando-se a impossibilidade da realizaçao de audiência
acima certificada com a consequente retirada de pauta, incluam-se
os autos na próxima pauta especial para as audiências de
suspeição que se encontrar disponível.

2. Intimem-se as partes da nova data.

Cuiabá, para Rondonópolis/MT, 06 de fevereiro de 2013.

ADVERTÊNCIA: NOS TERMOS DA CERTIDÃO DE F. 319, O
FEITO EM COMENTO FOI INCLUÍDO NA PAUTA DE
AUDIÊNCIAS DO DIA 24/04/201 3 ÀS 08h00min.
PROCESSO: 0001010-32.2012.5.23.0022
AUTOR: ZIONE CARDOSO DE ARAUJO
RÉU: ALEXANDRE AUGUSTIN

ADVOGADO: EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS
ADVOGADO: OLIVIA OLIVEIRA MUNIZ
Decisão de fls. 129/130:

JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
opostos por Zione Cardoso de Araújo em face de Alexandre
Augustin...

PROCESSO: 0001247-66.2012.5.23.0022
AUTOR: GENIVAL PEREIRA CAVALCANTI FILHO
RÉU: BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
ADVOGADO: Sival Pohl Moreira de Castilho-OAB 3981
ADVOGADO: VANDERLEI CHILANTE

1. Considerando-se a impossibilidade da realizaçao de audiência
acima certificada com a consequente retirada de pauta, incluam-se
os autos na próxima pauta especial para as audiências de
suspeição que se encontrar disponível.

2. Intimem-se as partes da nova data.

Cuiabá, para Rondonópolis/MT, 06 de fevereiro de 2013.

ADVERTÊNCIA: NOS TERMOS DA CERTIDÃO DE F. 49, O FEITO
EM COMENTO FOI INCLUÍDO NA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO
DIA 24/04/2013 ÀS 08h20min.

PROCESSO: 0001248-51.2012.5.23.0022

AUTOR: VALDECI MARTINS DE SOUZA

RÉU: BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

ADVOGADO: Sival Pohl Moreira de Castilho-OAB 3981

ADVOGADO: VANDERLEI CHILANTE

1. Considerando-se a impossibilidade da realizaçao de audiência
acima certificada com a consequente retirada de pauta, incluam-se
os autos na próxima pauta especial para as audiências de
suspeição que se encontrar disponível.

2. Intimem-se as partes da nova data.

Cuiabá, para Rondonópolis/MT, 06 de fevereiro de 2013.

ADVERTÊNCIA: NOS TERMOS DA CERTIDÃO DE F. 44, O FEITO
EM COMENTO FOI INCLUÍDO NA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO
DIA 24/04/2013 ÀS 08h15min.

PROCESSO: 0133100-72.2010.5.23.0022
AUTOR: Adhemar da Silva Gimarez
RÉU: J.B.S. S/A

ADVOGADO: ADILA ARRUDA SAFI
ADVOGADO: Gustavo Amato Pissini
Decisão de fls. 233/234:

...REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JBS
s/A ...

PROCESSO: 0001741-62.2011.5.23.0022
AUTOR: ADOLFO RODRIGUES DE SOUZA
RÉU: AP SERVICOS AGRONOMICOS LTDA
RÉU: EUCATECA FLORESTAL S.A.

ADVOGADO: Aldo de Cresci Neto
ADVOGADO: Gustavo Fernandes da Silva Peres
ADVOGADO: Maria Isabel Amorim Pereira Portela

1 - Considerando o teor da certidão supra, retire-se o feito da pauta
de audiências do dia 28.03.2013 e inclua-se na próxima
desimpedida, mantidas as cominações anteriores.

2 - Intimem-se as partes da alteração da data.

O FEITO FOI INCLUÍDO NA PAUTA DE AUDIENCIAS DO DIA
03.06.2013, ÀS 08H05MIN.

O PERITO PAULO CEZAR DE MELLO SANTOS INFORMA NOS
AUTOS QUE A PERICIA SERÁ REALIZADA NO DIA 05.03.2013,
ÀS 09H30MIN, NA FAZENDA LOCALIZADA NA MT 299 KM 13 NO
MUNICIPIO DE ITIQUIRA/MT.

2^a VT RONDONÓPOLIS - EXEC.PREVIDENCIÁRIA
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 14/2013

PROCESSO: 0037900-38.2010.5.23.0022
AUTOR: Selvina da Silva Pedroso
RÉU: Aldemí Alves Costa
RÉU: Célia de Souza Miranda

RÉU: Centro Educacional Escadinha do Saber S/C Ltda
ADVOGADO: ADILA ARRUDA SAFI
ADVOGADO: Marcílio da Silva Tomaz

1. Diante do saldo da conta judicial de fl. retro, JULGO EXTINTA A
EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC;

2a VT RONDONÓPOLIS - EXECUÇÃO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 29/2013

PROCESSO: 0000084-85.2011.5.23.0022
AUTOR: Antonio Souza dos Santos
RÉU: Frigorífico Mercosul S.A

ADVOGADO: JOSE CARLOS DE CARVALHO JUNIOR

COMPARECER NESTA SECRETARIA PARA, NO PRAZO LEGAL,
RETIRAR ALVARÁ JUDICIAL.

PROCESSO: 0000212-08.2011.5.23.0022
AUTOR: Franciele Gonçalves da Silva
RÉU: Ila Maria Alves da Silva (Espólio de)

ADVOGADO: Ismael Muhamad Abdel Jalil
REITERAÇÃO:

3. Por se tratar de Espolio constar na polaridade passiva, intime-se
o autor para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor livres e
desembaraçados, sob pena de suspensão dos autos por 01 ano.
PROCESSO: 0000225-07.2011.5.23.0022
AUTOR: Manoel Rodrigues da Silva

RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA
RÉU: Ninja Serviços e Construções Ltda - ME
ADVOGADO: PAULO ROBERTO BASSO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23^a REGIÃO
2^a VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 14/2013
Prazo 15 dias

PROCESSO N:000225-07.2011.5.23.0022

AUTOR : Manoel Rodrigues da Silva

RÉU : Ninja Serviços e Const. Ltda e Outros (1)

A Doutora CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA, MM. Juiz da 2a
Vara do Trabalho de Rondonópolis-MT, no uso de suas atribuições
legais, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele tiverem
conhecimento, que nos autos do processo em epígrafe fica o réu : :
Ninja Serviços e Const. Ltda e Outros (1) atualmente em lugar
incerto e não sabido, intimado para tomar ciência do despacho
abaixo transcrito:

Concordando o(a) Reclamante com o cálculo ou transcorrendo-se in
albis o prazo para manifestação, certifique-se isto, e ATUALIZEM-
SE OS CÁLCULOS;

Após, intime-se 1a Reclamada ( VIA EDITAL LINS) INFORMANDO
O VALOR DEVIDO para que, no prazo de 15 dias, pague a dívida,
devidamente atualizada, sob pena de preclusão.

Fica facultado ao(à) Reclamado(a), no prazo previsto no parágrafo
anterior, reconhecer o débito e efetuar o seu pagamento mediante
depósito de 30% do valor total da execução, e o restante em até 06
parcelas mensais, acrescidas de juros e correção monetária (CPC,
art. 745-A).

Transcorrendo-se in albis o prazo para o(a) Reclamado(a) pagar o
débito, atualize-se a conta. Após conclusos.

Valor total da execução atualizado até dia 01/03/2013- R$
31.299,64

E, para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente de:

Ninja Serviços e Const. Ltda e Outros (1), eu,____Renato

Castro Rebello, Analista Judiciário, passei o presente em quarta, 22
de fevereiro de 2013, nesta cidade de Rondonópolis/MT.

Cassandra Passos de Almeida
Juíza do Trabalho

PROCESSO: 0032700-50.2010.5.23.0022
AUTOR: LUIZ NATILINO MAIA

RÉU: FUNDAÇAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO
GROSSO

RÉU: Solidez Serviços Comércio e Representações Ltda

ADVOGADO: Maria Lucia Rocha Lima

ADVOGADO: Sandra Regina Bombonato Rodrigues

Por todo o exposto, deixo de conhecer a exceção de pré-

executividade oposta por FUFMT - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE

FEDERAL DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação

supra que integra o presente decisum para todos os efeitos legais.

PROCESSO: 00426.2009.022.23.00-1

AUTOR: Aleandro Canival Correia

RÉU: APICE CONSTRUÇOES LTDA

ADVOGADO: Antonio Mendes Neto

Proceda restrição de transferência, circulação e licenciamento sobre
o veículo de placas JYE6096;

Considerando que restaram infrutíferas todas as tentativas de
localização de bens do devedor e conseqüente satisfação da
execução; Considerando, ainda, que os autos já permaneceram
suspensos por 01 ano, indefiro o pedido de folha retro; Ante as
considerações tecidas acima, remetam-se os autos ao arquivo
provisório pelo prazo de 02 anos, devendo ser expedida certidão
nos termos do parágrafo único, do art. 220 e do anexo VII da
Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional
do TRT da 23^a Região, aprovada pela RA 170/2010; Após o
transcurso do prazo acima fixado, façam-me os autos conclusos
para análise da aplicação da prescrição intercorrente;

Intime-se o exequente. Rondonópolis/MT, 19 de fevereiro de 2013,
(terça-feira).

PROCESSO: 0045700-20.2010.5.23.0022
AUTOR: Vilson de Souza Paixão
RÉU: Adevair Ferreira Marques
RÉU: Adevair Ferreira Marques - ME
ADVOGADO: Julio Almeida de Souza

De ordem, fica V.Sa intimado a comparecer, em 10 dias, ao balcão
desta Secretaria para retirar alvará judicial.

PROCESSO: 00885.2008.022.23.00-4

RECLAMANTE: Giovanna Bento Alves da Costa

RECLAMADO: Banco Santander S/A

ADVOGADO: LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE

De ordem, fica V.Sa intimada a comparecer ao balcão desta

Secretaria, em 5 dias, para retirar cópias dos documentos

solicitados.

PROCESSO: 0001088-26.2012.5.23.0022
AUTOR: SHIRLEI MARCELO BRAZ
RÉU: ALBERTO LUGLI (ESPOLIO DE)

ADVOGADO: Gabriel Soares da Costa

(...). 3. Intime-se o(a) Exeqüente para, querendo, impugnar os
cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.
Registre-se que em caso de impugnação, o(a) Exeqüente deverá,
sob pena de rejeição liminar, indicar os itens e valores objeto da
discordância, inclusive deverá elaborar a conta com os valores que
entende devidos (§§ 1°-B e 2° do artigo 879 da CLT). (...).
PROCESSO: 01253.2007.022.23.00-7

RECLAMANTE: Marcelo Barros da Silva

RÉU: Henrique Pacher Gasparotto

RECLAMADO: Rodar Pneus Ltda

RÉU: Toni Roberto Gasparotto

RÉU: Tropical Pneus Ltda

ADVOGADO: RIVELINO LUCIO DE REZENDE

ADVOGADO: VINÍCIUS FEREIRA DE PAIVA

Posto isso, julgo IMPROCEDENTES, os Embargos de Declaração

opostos por TROPICAL PNEUS LIMITADA em face de MARCELO

BARROS DA SILVA, nos autos da reclamação trabalhista n.

01253.2007.022.23.00-7.

PROCESSO: 02381.2005.022.23.00-6
RECLAMANTE: MANUEL ANACLETO DA CUNHA
RÉU: Betonmix LTDA

RECLAMADO: CONCRESUD - SERVIÇOS DE CONCRETAGEM
LTDA.

RÉU: EFLAIN MATHEUS
RÉU: JOÃO CARLOS CAETANO

RÉU: SOCITÉCNICA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA
ADVOGADO: ADILA ARRUDA SAFI
ADVOGADO: Elaine Cristina Lima Inácio Menegazzo
A tentativa de penhora on line realizada no presente feito restou
totalmente infrutífera, conforme expedientes em anexo;
Juntem-se os expedientes em anexo;

Primeiramente, inclua-se o presente feito na pauta de audiência
para tentativa de conciliação.

Após, intimem-se as partes.

O FEITO FOI INCLUÍDO NA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE
CONCILIAÇÃO NO DIA 22/03/2013, ÀS 10H.

VT BARRA DO GARÇAS - CONHECIMENTO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 16/2013

PROCESSO: 0000071-06.2013.5.23.0026
AUTOR: EDIVALDO DE MELO
RÉU: Tillo Construções e Serviços Ltda EPP
ADVOGADO: Angelita Tavares Pinto

Intimação da parte autora para apresentar o endereço do réu, ante
a devolução da notificação pela EBCT constando o motivo "MUDOU
-SE". Prazo 05(cinco) dias.

PROCESSO: 0000124-84.2013.5.23.0026
AUTOR: Luzia Pereira da Silva
RÉU: ARCARI TERCEIRIZACAO LTDA - ME
RÉU: SECITEC

ADVOGADO: Silfarney Vieira do Nascimento
DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por LUZIA PEREIRA
DA SILVA em face de ARCARI TERCEIRIZAÇÃO LTDA - ME E
SECITEC, requerendo a antecipação de tutela, sem a oitiva da
parte contrária, a fim de obter o pagamento de verbas trabalhistas
devidas em atraso.

Fundamenta o pedido da tutela antecipada no risco de insolvência
da primeira reclamada, em caso de não prorrogação do contrato de
prestação de serviços com a segunda reclamada.

Assim, feito um breve resumo do que se trata o pedido de
antecipação de tutela, passa esse Juízo a sua análise.

0 CPC em seu artigo 273 dispõe que:

"Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou
parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde
que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança
da alegação e: (Redação dada pela Lei n° 8.952, de 13.12.1994)

1 - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;
ou (Redação dada pela Lei n° 8.952, de 13.12.1994).

(...)"

Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, que assegura a
antecipação, parcial ou total, dos efeitos da tutela pretendida,
constata-se a necessidade de haver a confluência de três requisitos
para que o magistrado possa concedê-la, quais sejam: prova
inequívoca, verossimilhança da alegação e fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação (art. 273, caput, e inc. I, do CPC).

O instituto em comento é uma medida satisfativa tomada antes de
completar-se o debate e instrução da causa, razão pela qual a lei a
condiciona a certas precauções de ordem probatória. Mais do que a
simples aparência de direito (fumus boni iuris) exigida para as
medidas cautelares, exige a lei que a antecipação de tutela esteja
sempre fundada em "prova inequívoca".

Indubitável que para a concessão de liminar, máxime sem a oitiva
da parte contrária, como é o caso, exige-se a coexistência do
justificado receio de ineficácia do provimento final, ou seja, do
perigo da demora no provimento requerido (periculum in mora) e da
relevância dos fundamentos da demanda, ou seja, da fumaça do
bom direito (fumus boni iuris) da tutela pretendida.

Para que a parte possa conseguir o deferimento da tutela na forma
pretendida, os fatos já devem estar demonstrados na petição inicial,
possibilitando, assim, ao juiz, a formação do seu convencimento
certo, incontestável e induvidoso sobre a inequivocidade da prova
dos fatos alegados, prova essa que, em princípio, há de ser a
documental, de modo que, a partir dela, possa o Magistrado
convencer-se da verossimilhança da alegação e da presunção da
existência do bom direito a favor da parte requerente.

Em que pesem as argumentações da parte autora da presente
ação, fato é que não se pode depreender que a medida de urgência
merece ser deferida, máxime sem a oitiva da empresa requerida,
pois que não vejo a presença dos requisitos legais que garantem
referida medida, conforme passo a demonstrar.

Não há nos autos qualquer prova referente à causa do pedido, vale
dizer, o não pagamento dos encargos trabalhistas e sociais
alegados pela parte autora, capaz de configurar a verossimilhança
das alegações, o que, por si só, descaracteriza a medida pleiteada.

Por outro lado, não foi vislumbrado nos autos o receio de dano
irreparável ou de difícil reparação frente ao argumento do risco de
não prorrogação do contrato de prestação de serviço entre a
primeira e segunda reclamada. Isso porque, sequer foi comprovada
qualquer obrigação e, mesmo que tivesse sido, a satisfação de
eventual crédito trabalhista poderia ser concretizada por diversos

atos executórios ou garantida, subsidiariamente, pela segunda
reclamada, caso for.

Com efeito, para que a parte possa conseguir o deferimento da
tutela na forma pretendida, os fatos já devem estar demonstrados
na petição inicial, possibilitando, assim, ao Juiz, a formação do seu
convencimento certo, incontestável e induvidoso sobre a
inequivocidade da prova dos fatos alegados. Contudo, tal não
ocorreu no caso dos autos, já que o autor não trouxe aos autos
prova inequívoca que forme o convencimento judicial da
verossimilhança das suas alegações.

Faz-se, pois, necessária a instrução processual para comprovação
das alegações do Autor, principalmente, considerando que há prova
a ser constituída em relação à inadimplência dos encargos
trabalhistas por parte da primeira reclamada.

Nesta mesma esteira tem andado a mais atenta jurisprudência, que
sinaliza ser no mínimo desaconselhável o deferimento in limine de
tutela antecipada em casos como o presente. Para ilustrar o
enfoque hermenêutico referido, traz-se à baila a Ementa a seguir,
cujos fundamentos adoto como parte integrante das razões desta
decisão. Veja-se:

Ementa: CASSAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. MANDADO DE
SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. A concessão da antecipação dos efeitos da
tutela encontra-se inserido no poder discricionário do Juiz, não
cometendo, assim, nenhuma ilegalidade ou abuso de poder,
sobretudo quando fundamenta e expõe os motivos que o levaram
ao deferimento da liminar. Não se pode olvidar que a lei condiciona
a tutela antecipatória fundada em periculum in mora à existência de
prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da
verossimilhança da alegação (CPC, art. 273). Dessa forma,
inexistindo nos autos demonstração acerca da ilegalidade do ato
impugnado à luz do citado dispositivo legal e, considerando que a
determinação se reveste de caráter provisório e pode ser revertida
por ocasião do julgamento do mérito da ação, a pretensão da
Impetrante há de ser rejeitada. Segurança negada. (Processo: MS-
00100.2010.000.23.00-0, Relator: DESEMBARGADORA LEILA
CALVO, Órgão Judicante: Tribunal Pleno, Data de Julgamento:
28/10/2010, Data de Publicação: 10/11/2010) (grifos e destaques
meus)

Por todos esses fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de
antecipação de tutela constante da petição inicial, sendo certo que
tal decisão poderá ser modificada oportunamente.

Em decorrência, deverá a Secretaria incluir o processo na pauta de
audiência inaugural, com intimação das partes.

Nada mais.

Barra do Garças-MT, 21 de fevereiro de 2013.

Hamilton Siqueira Junior
Juiz do Trabalho

PROCESSO: 0000125-69.2013.5.23.0026
AUTOR: LAURA VICUNA PEREIRA MATOS