Caderno uuaiciario ao iri,

da 23 ^a

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" DIÁRIO ELETRÔNICO DA

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDE]

_

N°1093/2012

_

Data da disponibilização: Sex

Tribunal Regional do Trabalho da 23^a REGIÃO

Tarcísio Régis Valente
Desembargador-Presidente

Edson Bueno de Souza
Desembargador Vice-Presidente

Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3355
Centro Político e Administrativo
Cuiabá/MT
CEP: 78050923
Telefone : (65)3648-4100

DIRETORIA GERAL
Portaria

PORTARIA TRT/DG/GP 2939/2012

Remoção de servidor.

0 DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 23^a REGIÃO, no uso de suas atribuições
contidas no art. 39, § 2° do Regimento Interno, e
Considerando o 2° Concurso de Remoção 2011 e,

Considerando o contido no e-mail da SGPe/Coordenadoria de
Desenvolvimento de Pessoas, do dia 23/outubro/2012,

RESOLVE

1 - Remover, a pedido, o servidor MARCIO WELBE NEVES (M143-
1), Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de
Mandados, matrícula n. 308.23.804, da Vara do Trabalho de Jaciara
para a Secretaria Judiciária, a partir de 12/novembro/2012.

II - Conceder-lhe o prazo de 10 (dez) dias de trânsito, a partir da
data supracitada.

Publique-se.

Cuiabá-MT, 26 de outubro de 2012.

TARCÍSIO RÉGIS VALENTE

PORTARIA TRT/DG/GP 2857/2012

Aplica penalidade.

nal Regional ao Trabalho
EGIÃO

ÍUSTIÇA DO TRABALHO

TIVA DO BRASIL

Feira, 26 de Outubro de 2012.

_

DEJT Nacional

_

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 23a região, no uso de suas atribuições legais
e regimentais,

Considerando o contido na Matéria Administrativa TRT DG GP -
039/2011 - Protocolo Administrativo n. 106.936/2009,

RESOLVE

Aplicar a penalidade de SUSPENSÃO à servidora JUSCILEIDE
MARIA KLIEMASCHEWSK RONDON, Analista Judiciário, Área
Judiciária, Especialidade Execução de Mandados, Matrícula
308.23.258, com lotação na Secretária Judiciária, pelo prazo de 30
(trinta) dias, a ser cumprida no período de 1° a 30/novembro/2012,
por ter infringido, em reincidência, o disposto nos incisos III e IV do
art. 116 e inciso IV do art. 117, ambos da Lei n. 8.112/90.
Publique-se.

Cuiabá, 22 de outubro de 2012.

TARCÍSIO RÉGIS VALENTE

SECRETARIA JUDICIÁRIA
Edital
EDITAL

O Desembargador do Trabalho, Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 23a Região e da Comissão de Concurso, torna públicas
as notas dos candidatos aprovados na segunda prova escrita -
sentença: número de inscrição, nome do candidato, nota 1, nota 2,
nota 3, média final - 224, BRUNA GUSSO BAGGIO, 6, 6, 6, 6,00;
1016, CAROLINE RODRIGUES DE MARCHI, 6, 6, 6, 6,00; 489,
FERNANDA LALUCCI BRAGA, 6, 6, 6, 6,00; 743, FLÁVIA KEIKO
KIMURA, 6, 6, 6, 6,00; 32, KARINE MILANESE BESSEGATO, 7, 6,
6, 6,33; 324, MAIZA SILVA SANTOS, 6, 6, 6, 6,00; 867, MARCUS
VINÍCIUS CLAUDINO OLIVEIRA, 6, 6, 6, 6,00; 710, MICHELLE
TROMBINI SALIBA, 6, 6, 6, 6,00; 923, MUNIF SALIBA ACHOCHE,
6, 6, 6, 6,00; 987, PAULO CÉSAR NUNES DA SILVA, 6, 6, 6, 6,00;

141, ROSIANE NASCIMENTO CARDOSO, 6, 6, 6, 6,00; 1159,
THAISE CESARIO DA SILVA, 8, 7, 7, 7,33.

CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
número de inscrição, nome do candidato, nota 1, nota 2, nota 3,
média final - 831, RAFAEL DE ALMEIDA MARTINS, 7, 6, 7, 6,66.
Nos termos do subitem 11.9 do edital do certame a própria
Comissão de Concurso procederá à sindicância da vida pregressa e
investigação social dos candidatos.

Cuiabá, 25 de outubro de 2012.

TARCÍSIO RÉGIS VALENTE
Desembargador - Presidente

NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO
Notificação

EDITAL NCON N° 236/2012

PROCESSO: 01625.2005.051.23.00-9 - VT Tgá

AUTOR: Gilmar Arcanjo de Souza
RÉU: Tut Transportes Ltda.

Advogado do autor: Donizéti Lamim, OAB/MT n° 4449
Advogado da Ré: João Jenezerlau dos Santos, OAB/MT n° 3613
Advogado da Ré: José Arlindo do Carmo, OAB/MT n° 3.722

Despacho de fl. 207:

Vistos,

1. Ante a certidão de fl. 183, declaro extinto o crédito do exequente,
com fundamento no art. 794,II do CPC. Intime-se as partes.

2. Oficie-se a CEF (agência 2086) para que proceda a transferência
dos saldos existentes nas contas judicias 2086/042.01505245-1 e
2086/042.01505094-7 para a conta judicial 2685.042.01525564-2
vinculada ao processo piloto 01040.2006.006.23.00-5 da executada
Tut Transportes Ltda, CNPJ 03.915.923/0001-61.

3. Proceda-se o lançamento no sistema NCON, habilitando no
processo piloto 01040.2006.006.23.00-5, as verbas pendentes de fl.
135, com exceção dos honorários contábeis cuja obrigação já foi
declarada cumprida pela reclamada (fl. 188).

4. Promova-se a inclusão do nome das partes devedoras no BNDT.

5. Após as regulares medidas adotadas, determino a devolução dos
autos à Vara do Trabalho de origem, solicitando-lhe que mantenha
o cadastro da executada no BNDT até a total quitação das verbas
acessórias, o que será informado por esta Coordenadoria.
Cuiabá/MT, 17 de outubro de 2012 (4^af)

PROCESSO: 0019200-59.2010.5.23.0007

AUTOR: Marcelo José de Souza

RÉU: SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A. (Em
Recuperação Judicial)

Advogado do autor: Fernando Cerântola, OAB/MT n° 12.738

Despacho de fl. 616:

Vistos,

Em face do saldo remanescente em conta judicial (fl. 613/615),
determino a liberação ao exequente do valor da multa do art. 475-J
do CPC, já apurada à fl. 612. Intime-se.

Com o restante disponível em conta, recolha-se a contribuição
previdenciária devida, ainda que parcialmente.

Tudo cumprido, apure-se o débito remanescente.

Cuiabá/MT, 24 de outubro de 2012, (quarta-feira).

PROCESSO: 01047.2009.005.23.00-3

AUTOR: João Batista Coenga Borges
RÉU: Expresso Nova Cuiabá Ltda.

RÉU: Pantanal Transportes Urbanos Ltda.

Advogado das Rés: Bruno Alexandre Capistrano de Irineu
Silva, OAB/MT n° 13.823

Despacho de fl. 508:

Vistos,

Aprovo os cálculos das verbas acessórias referente aos presentes
autos (fls. 460/461). Aguarde-se a devolução das guias que
identifiquem a sua quitação, encaminhadas conforme ofício de fl.
506.

Considerando os muitos processos até agora habilitados nestes
autos PILOTO (fls. 453/455), que aguardam pela quitação das
verbas acessórias, dentre elas muitos honorários periciais de
natureza alimentar, cujos valores ultrapassam a quantia de
R$1.000.000,00, determino a intimação das rés para aumentar o
valor mensal depositado para R$150.000,00, para as parcelas
seguintes, viabilizando assim o pagamento de todo o débito, sob
pena de prosseguimento da execução.

Ressalto que o valor mensal depositado de R$20.000,00 apresenta-
se como irrisório em face do total da dívida, eternizando de forma
injustificável a execução.

Cuiabá/MT, 22 de outubro de 2012, (segunda-feira).

PROCESSO: 0000082-60.2011.5.23.0008

AUTOR: Ana Lúcia Vieira de Arruda

RÉU: Instituto de Educação Bom Jesus de Cuiabá

RÉU: FVC Educação Superior Ltda

Advogada do autor: Dayse Guimarães Fernandes Balduíno,
OAB/MT n° 13.587

Despacho de fl. 128:

Vistos,

Determino a habilitação da presente execução na planilha vinculada
aos autos eleitos PILOTO n°01264.2001.001.23.00-0 nesta
Coordenadoria.

Intime-se o exequete desta decisão.

Aguarde-se por sessenta dias informações sobre as providências
tomadas nos autos PILITO para a efetividade da execução, o que
deverá ser nestes autos posteriormente certificado.

Cuiabá/MT, 22 de outubro de 2012, (segunda-feira).

PROCESSO: 01002.2009.006.23.00-5

AUTOR: Denilson Neves

RÉU: Solbus Transportes Urbanos Ltda

RÉU: Auto Viação Princesa do Sol(Rep Judicial)

RÉU: Rotedali Transportes Urbanos Ltda.

RÉU: Pantanal Transportes Urbanos Ltda.

RÉU: Expresso Nova Cuiabá Ltda.

Advogada do Autor: Ana Claudia Scaliante Fogolin Gnoatto,
OAB/MT n° 5310

Advogado das Rés: Pedro Martins Verao, OAB/MT n° 4.839-A

Despacho de fl. 2.111:

Vistos,

1. Com o levantamento do alvará de fl. 2110, declaro extinto o
crédito do exequente. Intime-se as partes desta decisão.

2. Aprovo os cálculos das verbas acessórias de fls. 2107, e
determino estas sejam incluídas na planilha vinculada aos mesmos
autos PILOTO n°00958.2008.009.23.00-8.

3. Após, determino a devolução dos autos à Vara de origem,
solicitando-lhe que mantenha o cadastro da executada no BNDT,
até a total quitação das verbas acessórias, o que será informado por
esta Coordenadoria.

Cuiabá/MT, 19 de outubro de 2012, (sexta-feira).

PROCESSO: 01064.2004.002.23.00-7

AUTOR: Antonio Carlos Rodrigues Pereira

RÉU: San Francisco de São Gonçalo Comércio e Indústria de
Panificados Ltda.

RÉU: Manoel Francisco de Paula

RÉU: Luciano Beite

Advogado do Autor: João Reus Biasi, OAB/MT n° 3478

Despacho de fl. 340:

Vistos, etc.

Libere-se alvará à autora no importe de R$ 14.142,00 da conta
judicial 2685/042/0482.7413-1, intimando-a pessoalmente e via
editalícia.

Após o levantamento, cumpra-se a última parte do despacho de fls.
334.

Cuiabá/MT, 11 de outubro de 2012, (quarta-feira).

PROCESSO: 01394.2008.006.23.00-1

AUTOR: Silvio Silverio Gonçalves de Faria
RÉU: Tut Transportes Ltda. - VIAÇÃO BRASIL

Advogada do Autor: Adriana Lopes Sandim, OAB/MT n° 4428
Advogado da Ré: João Jenezerlau dos Santos, OAB/MT n° 3613
Advogado da Ré: José Arlindo do Carmo, OAB/MT n° 3.722

Despacho de fl. 317:

Vistos,

Tendo em vista que a empresa ré Tut Transportes Ltda vem
demonstrando interesse em fazer conciliações com os autores,
marque-se audiência de tentativa de acordo, via telefone,
certificando nestes autos.

Cuiabá/MT, 28 de setembro de 2012, (sexta-feira).

Certidão de fl. 318:

Certifico e dou fé de que, em cumprimento ao despacho de fls. 317,
incluí o presente feito na pauta de audiências conciliatórias do dia
06.11.2012, às 09h, e, ato subsequente, procedi à intimação das
partes para o comparecimento.

Nada mais.

Cuiabá - MT, 02 de outubro de 2012, (3^a f.).

PROCESSO: 00379.2009.002.23.00-1

AUTOR: Belmiro Dias de Morais
RÉU: Cesar de Mello & Reis Souza Ltda
RÉU: Nilson Neres Reis Souza
RÉU: Paulo Cesar de Mello
RÉU: Ruy Mendes

Advogado do Autor: Carlos Ricardi de Souza Pizzatto, OAB/MT
n°8566

Advogado dos Réus: Izonildes Pio da Silva, OAB/MT n° 6486-B

Despacho de fl. 343:

Vistos,

Tendo em vista petição de fl.328/329, bem como a proposta de
compra de fl.334, marque-se audiência para a formalização do
acordo, intimando-se todas as partes, inclusive os proprietários do
bem objeto da transação, da data designada.

Cuiabá/MT, 16 de outubro de 2012, (terça-feira).

Certidão de fl. 344:

Certifico e dou fé de que, em cumprimento ao despacho de fls. 343,
incluí o presente feito na pauta de audiências conciliatórias do dia
08.11.2012, às 10h, e, ato subsequente, procedi à intimação das
partes para o comparecimento.

Nada mais.

Cuiabá - MT, 18 de outubro de 2012, (5^a f.).

PROCESSO: 0039500-39.2010.5.23.0008

AUTOR: Wilson Neres da Silva Campos
RÉU: Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda
RÉU: JM de Carvalho - Transportes - J M TRANSPORTES
RÉU: José Maria de Carvalho

Advogada do autor: Samira Brito Feguri, OAB/MT n° 11.680
Advogado do autor: Wanderley de Souza Soares, OAB/MT n°
3745

Advogado dos réus: Antônio Marcos Garcia França, OAB/MT n°
6482

Advogado dos réus: Wilson Saenz Surita Júnior, OAB/MT n°
7302-A

Despacho de fl. 380:

Vistos,

Atualize-se o valor da conta para habilitação através do sistema
NCON, vinculado aos autos eleitos PILOTO
n°01286.2009.004.23.00-7, a que se referiu a certidão de fl. 379.
Intime-se o exequente desta decisão, esclarecendo-lhe que por ora
será mantido como depositário do bem pertencente à executada,
identificado no auto de remoção de fl. 293.

Cuiabá/MT, 15 de outubro de 2012, (segunda-feira).

Despacho de fl. 382/383:

Vistos, etc.,

Registro inicialmente que as execuções que tramitam em face da
parte executada foram centralizadas nos autos do Processo número
01286.2009.004.23.00-7.

Registro ainda que nos referidos autos, a executada indicou 24

imóveis para garantia da dívida, sendo que todos os imóveis foram
penhorados para quitação das execuções em trâmite.

Por fim, registro que a empresa apresentado proposta de depósito
mensal de parte do seu faturamento mensal buscando a quitação
das execuções em trâmite, proposta esta acolhida nos autos da
execução centralizada.

Por fim, registro que os presentes autos encontram-se abrangidos
pela execução centralizada, de modo que a presente execução está
integralmente garantida pela penhora dos imóveis acima
mencionados.

Sendo assim, determino:

a) expeça-se certidão do crédito ora exequendo, devendo a mesma
ser juntada nos autos da execução piloto número
01286.2009.004.23.00-7 para formação da lista de credores e
fixação da ordem de pagamento;

b) proceda-se ao registro no Banco Nacional dos Devedores
Trabalhista da garantia integral da dívida para efeitos de emissão de
certidão positiva com efeitos negativos;

c) feita a lista total dos débitos, junte-se cópia da planilha aos
presentes autos, aguardando-se quitação dos valores;
Intimem-se as partes por seus procuradores.

Cuiabá, 26 de outubro de 2012.

STP - SEÇÃO DE AÇÕES ORIGINÁRIAS E
PROCESSAMENTO
Despacho

Secretaria do Tribunal Pleno

TRT - PROC ED 0000373-81.2011.5.23.0001

2° EMBARGANTE:

Brasil Telecom S/A.

ADVOGADO: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa e outro(s).
2° EMBARGANTE:

Brasil Telecom Call Center S.A.

ADVOGADO: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa e outro(s).
2° EMBARGANTE:

Telemar Norte Leste S.A.

ADVOGADO: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa e outro(s).
1° EMBARGANTE:

Ronei Aparecido da Cruz.

ADVOGADO: José Vicente Marques Filho e outro(s).

EMBARGADO:

AC.TP - 0000373-81.2011.5.23.0001

.

OBS:

Reclamadas apresentaram contrarrazões Prot. FTCBA

101898/2012. (fls. 730/733).

Despacho fl.: 727.

[ Republicado para intimação do Reclamante
/ 1^a Embargante, ítem II ]

Vistos, etc.

I. Intimem-se as rés, ora embargadas, para, querendo apresentarem

contrarrazões aos embargos declaratórios do autor, em face do
efeito infringente pleiteado.

II. Após, intime-se o autor, ora embargado, para, querendo,
contrarrazoar os embargos de declaração ofertados pelas rés, em
razão do efeito modificativo pretendido.

III. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes,
retornem-me conclusos os autos.

Cuiabá-MT, 1 de outubro de 2012.

MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

Relatora

DESPACHO: AR - 0022900-30.2011.5.23.0000 -
FOLHA(S): 592

TRT - PROC 0022900-30.2011.5.23.0000
AUTOR: Hélio da Silva Dionízio.

ADVOGADO: Hélio da Silva Dionizio.

RÉU: Ctmain Engenheiros Sociedade Simples Ltda.

ADVOGADO: Silvia da Graça Gonçalves Costa e outro(s).

RÉU: Gasocidente do Mato Grosso Ltda..

ADVOGADO: Eder Roberto Pires de Freitas e outro(s).

RÉU: EPE - Empresa Produtora de Energia Ltda.

ADVOGADO: Lidiane Silva Dionízio e outro(s).

O documento colacionado às fls. 563/582 trata-se de contrafé,
portanto, deve ser desentranhado dos autos.

Após, cite-se o réu AEI-ASHEMORE ENERGY INTERNACIONAL,
por meio do endereço indicado à fl. 585, para apresentar
contestação à ação rescisória, no prazo de 15 (quinze) dias.Cuiabá-
MT, 25 de outubro de 2012.

JOÃO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Desembargador Relator

DESPACHO: AR - 0000333-68.2012.5.23.0000 -
FOLHA(S): 732

TRT - PROC 0000333-68.2012.5.23.0000

AUTOR: Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Universidade
Federal de Mato Grosso.

ADVOGADO: Francisco Anis Faiad e outro(s).

RÉU: Tatiane Marques Nogueira de Lima.

ADVOGADO: Danyele Aparecida Gomes de Aquino e outro(s).
Intimem-se as partes para apresentarem razões finais, prazo
sucessivo de 10 (dez) dias.Cuiabá-MT, 25 de outubro de 2012.
JOÃO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Desembargador Relator

DESPACHO: ED - 0000429-39.2011.5.23.0026 -
FOLHA(S): 118

TRT - PROC 0000429-39.2011.5.23.0026
EMBARGANTE: Alairton Luiz Jerônimo ( Fazenda Zebu).
ADVOGADO: Lélis Bento de Resende e outro(s).

EMBARGADO: AC.TP - 0000429-39.2011.5.23.0026(Miguel da
Silva Júnior / Adv.: Simiramy Bueno de Castro e outro(s)).
Intime-se a reclamada para apresentar contraminuta aos embargos
de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.Cuiabá-MT, 25 de
outubro de 2012.

JOÃO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Desembargador Relator

DESPACHO: ED - 0000199-60.2011.5.23.0005 -
FOLHA(S): 422

TRT - PROC 0000199-60.2011.5.23.0005
EMBARGANTE: Organização Razão Social - OROS.

ADVOGADO: Everton Luiz de Oliveira Silva e outro(s).
EMBARGADO: AC.TP - 0000199-60.2011.5.23.0005(Paulo Cesar
Pereira / Adv.: Hélio Machado da Costa Júnior e outro(s)).

Vistos, etc.

Converto o julgamento do processo em diligência para determinar
que a STP certifique quanto à eventual possibilidade da antecipação
de intimação da sentença de embargos declaratórios em virtude da
discrepância constante às fls 392 (18.07.2012) e 419 (06.07.2012).
Após, conclusos.Cuiabá-MT, 25 de outubro de 2012.

JOÃO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Desembargador Relator

DESPACHO: ED - 0062600-78.2010.5.23.0022 -
FOLHA(S): 441

TRT - PROC 0062600-78.2010.5.23.0022
EMBARGANTE: Louis Dreyfus Commodites Brasil S.A.

ADVOGADO: Arnaldo Pipek e outro(s).

EMBARGADO: AC.TP - 0062600-78.2010.5.23.0022(Admilton
Vieira de Carvalho / Adv.: Cleimar Ferreira Ribeiro).

Intime-se o reclamante para apresentar contraminuta aos embargos
de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.Cuiabá-MT, 25 de
outubro de 2012.

JOÃO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Desembargador Relator

DESPACHO: ED - 0000467-21.2011.5.23.0036 -
FOLHA(S): 1739

TRT - PROC 0000467-21.2011.5.23.0036
EMBARGANTE: Verde Transportes Ltda..

ADVOGADO: Renatta Souza Carvalho Tirapelle e outro(s).
EMBARGADO: AC.TP - 0000467-21.2011.5.23.0036(Sindicato dos
Trabalhadores no Transporte Rodoviário do Norte de Mato Grosso -
SINTRONORMAT / Adv.: Andreia Romfim Gobbi e outro(s)).
Juntem-se as petições de protocolo 104687/2012, 106215/2012 e
106607/2012.

Tendo em vista o teor das petições acima referidas, em que as
partes requerem o encaminhamento dos autos ao Juízo de origem
para a realização de uma audiência de conciliação, em face do
adiantado andamento das negociações de acordo, determino a
remessa dos autos à Eg. 1^a Vara do Trabalho de Sinop-MT,
conforme requerido.Cuiabá-MT, 25 de outubro de 2012.
JOÃO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Desembargador Relator

DESPACHO: MS - 0000336-23.2012.5.23.0000 -
FOLHA(S): 245

TRT - PROC 0000336-23.2012.5.23.0000

IMPETRANTE: Dismobrás - Importação, Exportação e Distribuição
de Móveis e Eletrodomésticos Ltda..

ADVOGADO: Paola de Oliveira Trevisan Gomes.

AUT. COATORA: Exma. Sra. Juíza da 9a Vara do Trabalho de
Cuiabá/MT.

LITISCONSORTE: União (INSS).

LITISCONSORTE: Vagner Vicente Kessler.

Vistos, etc.

Conforme consta do resumo geral de cálculo obtido mediante
consulta à página deste TRT na internet (f. 244), referente ao
acórdão proferido no Processo n. 0000116-32.2011.5.23.0009, as
custas naqueles autos foram fixadas no valor de R$ 1.735,05 (um
mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinco centavos).

Dessa forma, verifica-se que, de fato, houve equívoco da Impetrante

ao preencher a Guia de Recolhimento da União de f. 241, cujo valor
refere-se às custas fixadas nos presentes autos.

Assim, uma vez comprovado o devido e regular recolhimento das
custas processuais (fls. 241/242), revisem-se e, não havendo
pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se.Cuiabá-MT, 25 de outubro de 2012.

EDSON BUENO DE SOUZA

Desembargador-Presidente em exercício, na forma regimental

DESPACHO: MS - 0000348-37.2012.5.23.0000 -
FOLHA(S): 137

TRT - PROC 0000348-37.2012.5.23.0000
IMPETRANTE: Rosa Maria Silvestrin Silveira.

ADVOGADO: Débora Adriana Alves e outro(s).

AUT. COATORA: Exmos. Srs. Juízes do Trabalho da 2^a Vara do
Trabalho de Cuiabá/MT.

Vistos, etc.

Comprovado o devido e regular recolhimento das custas
processuais na f. 135, revisem-se e, não havendo pendências,
arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se.Cuiabá-MT, 25 de outubro de 2012.

EDSON BUENO DE SOUZA
Desembargador Presidente, na forma regimental

DESPACHO: MS - 0000357-96.2012.5.23.0000 -
FOLHA(S): 248

TRT - PROC 0000357-96.2012.5.23.0000
IMPETRANTE: Sigma Produtos Alimentícios Ltda.

ADVOGADO: Juliano Rodrigues Gimenes e outro(s).

AUT. COATORA: Exmo. Sr. Juiz do Trabalho do Núcleo de
Conciliação de Cuiabá/MT.

Vistos, etc.

Comprovado o devido e regular recolhimento das custas
processuais na f. 246, revisem-se e, não havendo pendências,
arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se.Cuiabá-MT, 25 de outubro de 2012.

EDSON BUENO DE SOUZA
Desembargador Presidente, na forma regimental

DESPACHO: RO - 0002770-89.2011.5.23.0106 -
FOLHA(S): 159

TRT - PROC 0002770-89.2011.5.23.0106
RECORRENTE: Raphael de Paula Moreira.

ADVOGADO: Alexandre Azevedo Antunes e outro(s).

RECORRIDO: Inovar Comércio de Combústivel Ltda.

ADVOGADO: Roberto Cavalcanti Batista e outro(s).

Vistos, etc.

Constato que a intimação certificada à fl. 147, a qual deveria ter
sido endereçada para a reclamada oferecer contrarrazões ao
recurso ordinário, fora feita em nome do patrono do próprio
recorrente.

Assim, determino à STP que intime à Ré para, querendo,
apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos.Cuiabá-MT, 25 de
outubro de 2012.

CARLA REITA FARIA LEAL
JUIZA RELATORA

STP - SEÇÃO DE RECURSOS
Despacho

DESPACHO: AP - 0164200-15.2004.5.23.0003 -
FOLHA(S): 687

AP -0164200-15.2004.5.23.0003 - 2a Turma

Agravo de Instrumento

Agravante(s):

Antônio Catarino de Souza
Advogado(a)(s):

Gilmar Antônio Damin (MT - 8111)

Agravado(a)(s):

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT
Advogado(a)(s):

Richard Harley Amaral de Souza e outro(s) (RO - 1532)

Mantenho a decisão agravada.

Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art.
2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST.

Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer
contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões
ao recurso de revista interposto pelo Agravante.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da Agravada,
remetam-se os autos do agravo de instrumento, digitalizados, ao
colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de
estilo.

Após, encaminhem-se estes autos à origem.

Publique-se.

Cuiabá, 23 de outubro de 2012.

TARCISIO REGIS VALENTE
Desembargador Presidente

DESPACHO: AP - 0000400-45.2008.5.23.0009 -
FOLHA(S): 727

AP -0000400-45.2008.5.23.0009 - 2a Turma

Agravo de Instrumento

Agravante(s):

Wallace Mendes Valeriano
Advogado(a)(s):

Gilmar Antônio Damin e outro(s) (MT - 8111)

Agravado(a)(s):

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Advogado(a)(s):

Ana Paula Ortelhado Mendes e outro(s) (MT - 9690)

Mantenho a decisão agravada.

Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art.
2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST.

Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer
contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões
ao recurso de revista interposto pelo Agravante.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da Agravada,
remetam-se os autos do agravo de instrumento, digitalizados, ao
colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de
estilo.

Após, encaminhem-se estes autos à origem.

Publique-se.

Cuiabá, 23 de outubro de 2012.

TARCISIO REGIS VALENTE
Desembargador Presidente

DESPACHO: RO - 0000529-90.2011.5.23.0091 -
FOLHA(S): 1040

RO -0000529-90.2011.5.23.0091 - 1a Turma

Agravo de Instrumento

Agravante(s):

Valdivino Rezende
Advogado(a)(s):

Jaime Santana Orro Silva (MT - 6072-B)

Agravado(a)(s):

Expresso Itamarati S.A
Advogado(a)(s):

João Humberto Aparecido Docusse e outro(s) (SP - 101510)
Mantenho a decisão agravada.

Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art.
2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST.

Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer
contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões
ao recurso de revista interposto pelo Agravante.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da Agravada,
remetam-se os autos do agravo de instrumento, digitalizados, ao
colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de
estilo.

Após, encaminhem-se estes autos à origem.

Publique-se.

Cuiabá, 23 de outubro de 2012.

TARCISIO REGIS VALENTE
Desembargador Presidente

DESPACHO: RO - 01457.2009.004.23.00-8 -
FOLHA(S): 550

RO -0145700-19.2009.5.23.0004 - 2^a Turma

Agravo de Instrumento

Agravante(s):

Laura Cristina de Castilho Gonçalves Paula
Advogado(a)(s):

Analady Carneiro da Silva e outro(s) (MT - 9840)

Agravado(a)(s):

Renosa Indústria Brasileira de Bebidas S/A
Advogado(a)(s):

Priscila Bitencourt e outro(s) (MT - 8319-M)

Mantenho a decisão agravada.

Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art.
2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST.

Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer
contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões
ao recurso de revista interposto pela Agravante.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da Agravada,
remetam-se os autos do agravo de instrumento, digitalizados, ao
colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de
estilo.

Após, encaminhem-se estes autos à origem.

Publique-se.

Cuiabá, 23 de outubro de 2012.

TARCISIO REGIS VALENTE
Desembargador Presidente

DESPACHO: RO - 0001377-38.2011.5.23.0007 -
FOLHA(S): 430

RO -0001377-38.2011.5.23.0007 - 1a Turma

Agravo de Instrumento

Agravante(s):

Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - EBCT
Advogado(a)(s):

Simone Regina de Souza Kapitango-a-Samba e outros (SP -
205337)

Agravado(a)(s):

Joaldo Silva Costa
Advogado(a)(s):

Odete Vieira Fernandes da Silva (MT - 8354-B)

Mantenho a decisão agravada.

Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art.
2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST.

Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer
contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões
ao recurso de revista interposto pela Agravante.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do Agravado,
remetam-se os autos do agravo de instrumento, digitalizados, ao
colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de
estilo.

Após, encaminhem-se estes autos à origem.

Publique-se.

Cuiabá, 23 de outubro de 2012.

TARCISIO REGIS VALENTE
Desembargador Presidente

DESPACHO: RO - 0001179-19.2011.5.23.0001 -
FOLHA(S): 620

RO -0001179-19.2011.5.23.0001 - 2a Turma

Agravo de Instrumento

Agravante(s):

Companhia Nacional de Abastecimento - Conab
Advogado(a)(s):

Amaro Cesar Castilho e outros (MT - 4384-B)

Agravado(a)(s):

Everaldo da Silva Cruz
Advogado(a)(s):

Jackson Mário de Souza e outros (MT - 4635)

Mantenho a decisão agravada.

Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art.
2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST.

Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer
contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões
ao recurso de revista interposto pela Agravante.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do Agravado,
remetam-se os autos do agravo de instrumento, digitalizados, ao
colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de
estilo.

Após, encaminhem-se estes autos à origem.

Publique-se.

Cuiabá, 23 de outubro de 2012.

TARCISIO REGIS VALENTE
Desembargador Presidente

DESPACHO: RO - 0001483-06.2011.5.23.0005 -
FOLHA(S): 334

RO -0001483-06.2011.5.23.0005 - 2a Turma

Agravo de Instrumento

Agravante(s):

Cosme Aparecido Alves
Advogado(a)(s):

Odete Vieira Fernandes da Silva (MT - 8354-B)

Agravado(a)(s):

Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - EBCT
Advogado(a)(s):

Peterson Faria Coura e outro(s) (MT - 11426)

Mantenho a decisão agravada.

Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art.
2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST.

Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer
contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões
ao recurso de revista interposto pelo Agravante.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da Agravada,
remetam-se os autos do agravo de instrumento, digitalizados, ao
colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de
estilo.

Após, encaminhem-se estes autos à origem.

Publique-se.

Cuiabá, 23 de outubro de 2012.

TARCISIO REGIS VALENTE
Desembargador Presidente

DESPACHO: RO - 0000528-08.2011.5.23.0091 -
FOLHA(S): 1373

RO -0000528-08.2011.5.23.0091 - 1^a Turma

Agravo de Instrumento

Agravante(s):

Pedro Ilídio da Silva
Advogado(a)(s):

Jaime Santana Orro Silva (MT - 6072-B)

Agravado(a)(s):

Expresso Itamarati S.A
Advogado(a)(s):

João Humberto Aparecido Docusse e outro(s) (SP - 101510)
Mantenho a decisão agravada.

Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art.
2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST.

Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer
contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões
ao recurso de revista interposto pelo Agravante.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da Agravada,
remetam-se os autos do agravo de instrumento, digitalizados, ao
colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de
estilo.

Após, encaminhem-se estes autos à origem.

Publique-se.

Cuiabá, 23 de outubro de 2012.

TARCISIO REGIS VALENTE
Desembargador Presidente

DESPACHO: RO - 0000492-33.2011.5.23.0004 -
FOLHA(S): 402

RO -0000492-33.2011.5.23.0004 - 2a Turma

Agravo de Instrumento

Agravante(s):

Fórmula 1 Auto Posto Ltda.

Advogado(a)(s):

Maurício Aude e outro(s) (MT - 4667)

Agravado(a)(s):

Kleydson Jorge Fortes de Oliveira
Advogado(a)(s):

Rubia Simone Leventi (MT - 13463-B)

Mantenho a decisão agravada.

Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art.
2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST.

Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer
contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões
ao recurso de revista interposto pela Agravante.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do Agravado,
remetam-se os autos do agravo de instrumento, digitalizados, ao
colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de
estilo.

Após, encaminhem-se estes autos à origem.

Publique-se.

Cuiabá, 23 de outubro de 2012.

TARCISIO REGIS VALENTE
Desembargador Presidente

DESPACHO: RO - 0001364-04.2011.5.23.0051 -

FOLHA(S): 180

RO -0001364-04.2011.5.23.0051 - 1a Turma

Agravo de Instrumento

Agravante(s):

Almira Spalenza Facheti (Fazenda Trimec)

Advogado(a)(s):

Lucimar A. Karasiaki e outros (MT - 6448)

Agravado(a)(s):

Rosenil Santana de Amorim
Advogado(a)(s):

André Luiz Rossi e outros (MT - 4616)

Mantenho a decisão agravada.

Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art.
2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST.

Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer
contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões
ao recurso de revista interposto pela Agravante.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da Agravada,
remetam-se os autos do agravo de instrumento, digitalizados, ao
colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de
estilo.

Após, encaminhem-se estes autos à origem.

Publique-se.

Cuiabá, 23 de outubro de 2012.

TARCISIO REGIS VALENTE
Desembargador Presidente

DESPACHO: RO - 0000080-68.2012.5.23.0004 -
FOLHA(S): 447

RO -0000080-68.2012.5.23.0004 - 1a Turma

Agravo de Instrumento

Agravante(s):

Elídio Coleto da Cunha
Advogado(a)(s):

Odete Vieira Fernandes da Silva (MT - 8354-B)

Agravado(a)(s):

Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - EBCT
Advogado(a)(s):

Geise Meuri Moraes e outro(s) (MT - 11783)

Mantenho a decisão agravada.

Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art.
2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST.

Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer
contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões
ao recurso de revista interposto pelo Agravante.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da Agravada,
remetam-se os autos do agravo de instrumento, digitalizados, ao
colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de
estilo.

Após, encaminhem-se estes autos à origem.

Publique-se.

Cuiabá, 23 de outubro de 2012.

TARCISIO REGIS VALENTE
Desembargador Presidente

DESPACHO: RO - 0018900-18.2010.5.23.0001 -
FOLHA(S): 1595

RO -0018900-18.2010.5.23.0001 - 1a Turma

Agravo de Instrumento

Agravante(s):

Expresso Nova Cuiaba Ltda.

Advogado(a)(s):

Reinaldo Vieira da Cunha e outros (MT - 11989)

Agravado(a)(s):

Antônio Rodrigues Pereira
Advogado(a)(s):

Sebastião da Silva Gregório (MT - 1752)

Mantenho a decisão agravada.

Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art.
2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST.

Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer
contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões
ao recurso de revista interposto pela Agravante.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do Agravado,
remetam-se os autos do agravo de instrumento, digitalizados, ao
colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de
estilo.

Após, encaminhem-se estes autos à origem.

Publique-se.

Cuiabá, 23 de outubro de 2012.

TARCISIO REGIS VALENTE
Desembargador Presidente

DESPACHO: RO - 0002057-77.2011.5.23.0086 -
FOLHA(S): 621

RO -0002057-77.2011.5.23.0086 - 1^a Turma

Agravo de Instrumento

Agravante(s):

Conci e Melchiors Ltda.

Advogado(a)(s):

Fernando César Leopoldino e outros (MT - 14291-A)

Agravado(a)(s):

Ernesto Frederico Weiss
Advogado(a)(s):

Washington Luiz Stelle Teixeira (PR - 16243)

Mantenho a decisão agravada.

Observe-se o § 2°, do art. 2° da Resolução Administrativa n. 1418
do colendo TST.

Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer
contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões
ao recurso de revista interposto pela Agravante.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do Agravado,
remetam-se os autos, digitalizados, ao colendo Tribunal Superior do
Trabalho, observadas as cautelas de estilo.

Após, encaminhem-se estes autos à origem.

Publique-se.

Cuiabá, 23 de outubro de 2012.

TARCISIO REGIS VALENTE
Desembargador Presidente

DESPACHO: RO - 0001420-87.2011.5.23.0002 -
FOLHA(S): 353

RO -0001420-87.2011.5.23.0002 - 1a Turma

Agravo de Instrumento

Agravante(s):

Laureline Ferreira Assis
Advogado(a)(s):

Odete Vieira Fernandes da Silva (MT - 8354-B)

Agravado(a)(s):

Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - EBCT
Advogado(a)(s):

Peterson Faria Coura (MT - 11426)

Mantenho a decisão agravada.

Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art.
2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST.

Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer
contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões
ao recurso de revista interposto pela Agravante.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da Agravada,
remetam-se os autos do agravo de instrumento, digitalizados, ao
colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de
estilo.

Após, encaminhem-se estes autos à origem.

Publique-se.

Cuiabá, 23 de outubro de 2012.

TARCISIO REGIS VALENTE
Desembargador Presidente

DESPACHO: RO - 0001552-41.2011.5.23.0004 -
FOLHA(S): 392

RO -0001552-41.2011.5.23.0004 - 1a Turma

Agravo de Instrumento

Agravante(s):

Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - EBCT
Advogado(a)(s):

Geise Meuri Moraes e outros (MT - 11783)

Agravado(a)(s):

Marlene Moreira Pacheco
Advogado(a)(s):

Gilmar Antônio Damin e outros (MT - 8111)

Mantenho a decisão agravada.

Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art.
2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST.

Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer
contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões
ao recurso de revista interposto pela Agravante.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da Agravada,
remetam-se os autos do agravo de instrumento, digitalizados, ao
colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de
estilo.

Após, encaminhem-se estes autos à origem.

Publique-se.

Cuiabá, 23 de outubro de 2012.

TARCISIO REGIS VALENTE
Desembargador Presidente

DESPACHO: RO - 0000131-54.2011.5.23.0056 -
FOLHA(S): 459

RO -0000131-54.2011.5.23.0056 - 1a Turma

Agravo de Instrumento

Agravante(s):

Vanguarda do Brasil S.A
Advogado(a)(s):

João Batista Pereira da Silva e outro(s) (MT - 8209-B)
Agravado(a)(s):

Kênia Cristina Rodrigues Gimenez
Advogado(a)(s):

Fabrício Carvalho de Santana e outro(s) (MT - 7066)

Mantenho a decisão agravada.

Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art.
2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST.

Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer
contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões
ao recurso de revista interposto pela Agravante.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da Agravada,
remetam-se os autos do agravo de instrumento, digitalizados, ao
colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de
estilo.

Em relação aos documentos apresentados com o agravo de
instrumento, quais sejam, cópias de peças destes próprios autos,
observe-se a Portaria TRT SGP GP N. 586/2010.

As peças que eventualmente acompanharem a contraminuta ao
agravo de instrumento e as contrarrazões ao recurso de revista
(cópias de peças destes próprios autos), igualmente, não deverão
ser juntadas a este feito em face do estabelecido na referida
portaria.

Após, encaminhem-se estes autos à origem.

Publique-se.

Cuiabá, 23 de outubro de 2012.

TARCISIO REGIS VALENTE
Desembargador Presidente

DESPACHO: RO - 0001413-92.2011.5.23.0003 -
FOLHA(S): 359

RO -0001413-92.2011.5.23.0003 - 1^a Turma

Agravo de Instrumento

Agravante(s):

Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo-
Assupero - ICEC e OUTRO (+01)

Advogado(a)(s):

Geraldo Carlos de Oliveira e outros (MT - 4032)

Agravado(a)(s):

Thamires Waleska Nunes da Silva
Advogado(a)(s):

Gilson Benedito da Silva e outros (MT - 11450)

Mantenho a decisão agravada.

Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art.
2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST.

Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer
contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões
ao recurso de revista interposto pelos Agravantes.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da Agravada,
remetam-se os autos do agravo de instrumento, digitalizados, ao
colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de
estilo.

Após, encaminhem-se estes autos à origem.

Publique-se.

Cuiabá, 23 de outubro de 2012.

TARCISIO REGIS VALENTE
Desembargador Presidente

DESPACHO: RO - 0001196-34.2011.5.23.0008 -
FOLHA(S): 314

RO -0001196-34.2011.5.23.0008 - 2a Turma

Agravo de Instrumento

Agravante(s):

Caixa Econômica Federal - CEF
Advogado(a)(s):

Marcelo Pessôa e outros (MT - 6734)

Agravado(a)(s):

Edy Veggi Soares
Advogado(a)(s):

Francisco Anis Faiad e outros (MT - 3520)

Mantenho a decisão agravada.

Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art.
2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST.

Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer
contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões
ao recurso de revista interposto pela Agravante.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do Agravado,
remetam-se os autos do agravo de instrumento, digitalizados, ao

colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de
estilo.

Após, encaminhem-se estes autos à origem.

Publique-se.

Cuiabá, 23 de outubro de 2012.

TARCISIO REGIS VALENTE
Desembargador Presidente

DESPACHO: RO - 0001387-91.2011.5.23.0004 -
FOLHA(S): 380

RO -0001387-91.2011.5.23.0004 - 1a Turma

Agravo de Instrumento

Agravante(s):

Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - EBCT
Advogado(a)(s):

Simone Regina de Souza Kapitango-a-Samba e outros (SP -
205337)

Agravado(a)(s):

Tania Maria Flor
Advogado(a)(s):

Odete Vieira Fernandes da Silva (MT - 8354-B)

Mantenho a decisão agravada.

Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art.
2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST.

Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer
contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões
ao recurso de revista interposto pela Agravante.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da Agravada,
remetam-se os autos do agravo de instrumento, digitalizados, ao
colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de
estilo.

Após, encaminhem-se estes autos à origem.

Publique-se.

Cuiabá, 23 de outubro de 2012.

TARCISIO REGIS VALENTE
Desembargador Presidente

DESPACHO: RO - 0021500-09.2010.5.23.0002 -
FOLHA(S): 1533

RO -0021500-09.2010.5.23.0002 - 2a Turma

Agravo de Instrumento

Agravante(s):

Tulane Batista de Almeida
Advogado(a)(s):

Cesar Gilioli e outro(s) (MT - 6696)

Agravado(a)(s):

Caixa Econômica Federal - CEF
Advogado(a)(s):

Sandro Martinho Tiegs e outro(s) (MT - 8423)

Mantenho a decisão agravada.

Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art.
2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST.

Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer
contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões
ao recurso de revista interposto pela Agravante.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da Agravada,
remetam-se os autos do agravo de instrumento, digitalizados, ao
colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de
estilo.

Após, encaminhem-se estes autos à origem.

Publique-se.

Cuiabá, 23 de outubro de 2012.

TARCISIO REGIS VALENTE

Desembargador Presidente

DESPACHO: RO - 0138500-27.2010.5.23.0003 -
FOLHA(S): 1555

RO -0138500-27.2010.5.23.0003 - 2^a Turma

Agravo de Instrumento

Agravante(s):

Sindicato dos Empregados no Comércio de Cuiabá e outro(s) (+ 03)
Advogado(a)(s):

Antônio Fernando Mancini, Alexandre Caputo Barreto e Priscila
Lauande Rodrigues (MT - 1581)

Agravado(a)(s):

Ministério Público do Trabalho
Mantenho a decisão agravada.

Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art.
2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST.

Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer
contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões
ao recurso de revista interposto pelos Agravantes.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do Agravado,
remetam-se os autos do agravo de instrumento, digitalizados, ao
colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de
estilo.

Após, encaminhem-se estes autos à origem.

Publique-se.

Cuiabá, 23 de outubro de 2012.

TARCISIO REGIS VALENTE
Desembargador Presidente

DESPACHO: RO - 0000598-26.2011.5.23.0026 -
FOLHA(S): 154

RO -0000598-26.2011.5.23.0026 - 2a Turma

Agravo de Instrumento

Agravante(s):

JBS S.A
Advogado(a)(s):

Victor de Cassia Magalhães e outro(s) (DF - 30654)

Agravado(a)(s):

Denner Fagundes Ramos
Advogado(a)(s):

Edvaldo Pereira da Silva e outro(s) (MT - 12552)

Mantenho a decisão agravada.

Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art.
2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST.

Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer
contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões
ao recurso de revista interposto pela Agravante.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do Agravado,
remetam-se os autos do agravo de instrumento, digitalizados, ao
colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de
estilo.

Após, encaminhem-se estes autos à origem.

Publique-se.

Cuiabá, 23 de outubro de 2012.

TARCISIO REGIS VALENTE
Desembargador Presidente

DESPACHO: RO - 0001472-86.2011.5.23.0001 -
FOLHA(S): 415

RO -0001472-86.2011.5.23.0001 - 2a Turma

Agravo de Instrumento

Agravante(s):

Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - EBCT

Advogado(a)(s):

Ana Paula Ortelhado Mendes Barão e outro(s) (MT - 9690)
Agravado(a)(s):

Maria Soares Lopes
Advogado(a)(s):

Odete Vieira Fernandes da Silva (MT - 8354-B)

Mantenho a decisão agravada.

Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art.
2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST.

Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer
contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões
ao recurso de revista interposto pela Agravante.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da Agravada,
remetam-se os autos do agravo de instrumento, digitalizados, ao
colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de
estilo.

Após, encaminhem-se estes autos à origem.

Publique-se.

Cuiabá, 23 de outubro de 2012.

TARCISIO REGIS VALENTE
Desembargador Presidente

DESPACHO: RO - 0000596-56.2011.5.23.0026 -
FOLHA(S): 162

RO -0000596-56.2011.5.23.0026 - 2a Turma

Agravo de Instrumento

Agravante(s):

JBS S.A
Advogado(a)(s):

Victor de Cássia Magalhães e outro(s) (MT - 12498-B)
Agravado(a)(s):

Lazaro Henrique Souza Almeida
Advogado(a)(s):

Edvaldo Pereira da Silva e outro(s) (MT - 12552)

Mantenho a decisão agravada.

Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art.
2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST.

Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer
contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões
ao recurso de revista interposto pela Agravante.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do Agravado,
remetam-se os autos do agravo de instrumento, digitalizados, ao
colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de
estilo.

Após, encaminhem-se estes autos à origem.

Publique-se.

Cuiabá, 23 de outubro de 2012.

TARCISIO REGIS VALENTE
Desembargador Presidente

DESPACHO: RO - 0118100-20.2010.5.23.0026 -
FOLHA(S): 157

RO -0118100-20.2010.5.23.0026 - 2a Turma

Agravo de Instrumento

Agravante(s):

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Agravado(a)(s):

Vanderley Almeida da Paixão
Advogado(a)(s):

Edvaldo Pereira da Silva (MT - 12552)

Mantenho a decisão agravada.

Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art.
2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST.

Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer
contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões
ao recurso de revista interposto pela Agravante.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do Agravado,
remetam-se os autos do agravo de instrumento, digitalizados, ao
colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de
estilo.

Após, encaminhem-se estes autos à origem.

Publique-se.

Cuiabá, 23 de outubro de 2012.

TARCISIO REGIS VALENTE
Desembargador Presidente

DESPACHO: RO - 0000823-12.2011.5.23.0005 -
FOLHA(S): 376

RO -0000823-12.2011.5.23.0005 - 2^a Turma

Agravo de Instrumento

Agravante(s):

Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - EBCT
Advogado(a)(s):

Peterson Faria Coura e outro(s) (MT - 11426)

Agravado(a)(s):

Elenir Rodrigues Ferreira de Lima
Advogado(a)(s):

Antônio João dos Santos e outro(s) (MT - 10408)

Mantenho a decisão agravada.

Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art.
2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST.

Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer
contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões
ao recurso de revista interposto pela Agravante.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da Agravada,
remetam-se os autos do agravo de instrumento, digitalizados, ao
colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de
estilo.

Após, encaminhem-se estes autos à origem.

Publique-se.

Cuiabá, 23 de outubro de 2012.

TARCISIO REGIS VALENTE
Desembargador Presidente

DESPACHO: RO - 0000841-82.2011.5.23.0021 -
FOLHA(S): 428

RO -0000841-82.2011.5.23.0021 - 1a Turma

Agravo de Instrumento

Agravante(s):

Contern Construções e Comércio Ltda
Advogado(a)(s):

Eder Roberto Miessi Mente e outro(s) (SP - 201687)

Agravado(a)(s):

Josélio Lopes da Silva
Advogado(a)(s):

José Nelson de Carvalho Lopes (MS - 7564-A)

Mantenho a decisão agravada.

Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art.
2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST.

Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer
contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões
ao recurso de revista interposto pela Agravante.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do Agravado,
remetam-se os autos do agravo de instrumento, digitalizados, ao
colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de
estilo.

Após, encaminhem-se estes autos à origem.

Publique-se.

Cuiabá, 23 de outubro de 2012.

TARCISIO REGIS VALENTE
Desembargador Presidente

DESPACHO: RO - 0000014-26.2011.5.23.0036 -
FOLHA(S): 514

RO -0000014-26.2011.5.23.0036 - 1a Turma

Agravo de Instrumento

Agravante(s):

Martins & Martins Ltda.

Advogado(a)(s):

Walmir Antônio Pereira Machiaveli e outro(s) (MT - 4284)
Agravado(a)(s):

Edilson Rodrigues da Silva
Advogado(a)(s):

Rui Carlos Diolindo de Farias e outro(s) (MT - 4962-B)

Mantenho a decisão agravada.

Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art.
2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST.

Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer
contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões
ao recurso de revista interposto pela Agravante.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do Agravado,
remetam-se os autos do agravo de instrumento, digitalizados, ao
colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de
estilo.

Após, encaminhem-se estes autos à origem.

Publique-se.

Cuiabá, 23 de outubro de 2012.

TARCISIO REGIS VALENTE
Desembargador Presidente

DESPACHO: RO - 0069300-35.2010.5.23.0066 -
FOLHA(S): 306

RO -0069300-35.2010.5.23.0066 - 1a Turma

Agravo de Instrumento

Agravante(s):

ANP - Agência Nacional de Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis
Agravado(a)(s):

Ismael Souza Nascimento
Advogado(a)(s):

Sérgio Luis Dalto de Moraes (MT - 13458-A)

Mantenho a decisão agravada.

Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art.
2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST.

Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer
contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões
ao recurso de revista interposto pela Agravante.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do Agravado,
remetam-se os autos do agravo de instrumento, digitalizados, ao
colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de
estilo.

Após, encaminhem-se estes autos à origem.

Publique-se.

Cuiabá, 23 de outubro de 2012.

TARCISIO REGIS VALENTE
Desembargador Presidente

DESPACHO: RO - 0001453-80.2011.5.23.0001 -
FOLHA(S): 359

RO -0001453-80.2011.5.23.0001 - 2a Turma

Agravo de Instrumento
Agravante(s):

Eliezel Francisco da Costa
Advogado(a)(s):

Odete Vieira Fernandes da Silva (MT - 8354-B)

Agravado(a)(s):

Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - EBCT
Advogado(a)(s):

Peterson Faria Coura e outro(s) (MT - 11426)

Mantenho a decisão agravada.

Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art.
2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST.

Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer
contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões
ao recurso de revista interposto pelo Agravante.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da Agravada,
remetam-se os autos do agravo de instrumento, digitalizados, ao
colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de
estilo.

Após, encaminhem-se estes autos à origem.

Publique-se.

Cuiabá, 23 de outubro de 2012.

TARCISIO REGIS VALENTE
Desembargador Presidente

DESPACHO: RO - 00296.2009.008.23.00-0 -
FOLHA(S): 418

RO -0029600-22.2009.5.23.0008 - 1^a Turma

Agravo de Instrumento

Agravante(s):

Expresso Sao Luiz Ltda.

Advogado(a)(s):

João Negrão de Andrade Filho e outro(s) (GO - 17947)
Agravado(a)(s):

Assis Augusto da Silva
Advogado(a)(s):

Hélio Machado da Costa Júnior e outro(s) (MT - 5682)

Mantenho a decisão agravada.

Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art.
2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST.

Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer
contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões
ao recurso de revista interposto pela Agravante.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do Agravado,
remetam-se os autos do agravo de instrumento, digitalizados, ao
colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de
estilo.

Após, encaminhem-se estes autos à origem.

Publique-se.

Cuiabá, 23 de outubro de 2012.

TARCISIO REGIS VALENTE
Desembargador Presidente

DESPACHO: RO - 0018600-90.2010.5.23.0022 -
FOLHA(S): 420

RO -0018600-90.2010.5.23.0022 - 2a Turma

Agravo de Instrumento

Agravante(s):

Inter Mont Serviços de Montagem Industrial Ltda
Advogado(a)(s):

Lucas de Oliveira Souza e outro(s) (SP - 257690)

Agravado(a)(s):

Paulo Valerio dos Santos

Advogado(a)(s):

Paulo Roberto Basso (MT - 5158)

Mantenho a decisão agravada.

Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art.
2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST.

Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer
contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões
ao recurso de revista interposto pela Agravante.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do Agravado,
remetam-se os autos do agravo de instrumento, digitalizados, ao
colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de
estilo.

Após, encaminhem-se estes autos à origem.

Publique-se.

Cuiabá, 23 de outubro de 2012.

TARCISIO REGIS VALENTE
Desembargador Presidente

DESPACHO: RO - 0000808-46.2011.5.23.0004 -
FOLHA(S): 245

RO -0000808-46.2011.5.23.0004 - 2a Turma

Agravo de Instrumento

Agravante(s):

Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - EBCT
Advogado(a)(s):

Peterson F. Coura e outro(s) (MT - 11426-B)

Agravado(a)(s):

Rosangela Maria da Costa
Advogado(a)(s):

Antônio João dos Santos e outro(s) (MT - 10408)

Mantenho a decisão agravada.

Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art.
2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST.

Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer
contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões
ao recurso de revista interposto pela Agravante.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da Agravada,
remetam-se os autos do agravo de instrumento, digitalizados, ao
colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de
estilo.

Após, encaminhem-se estes autos à origem.

Publique-se.

Cuiabá, 23 de outubro de 2012.

TARCISIO REGIS VALENTE
Desembargador Presidente

DESPACHO: RO - 0000334-84.2011.5.23.0001 -
FOLHA(S): 400

RO -0000334-84.2011.5.23.0001 - 2a Turma

Agravo de Instrumento

Agravante(s):

1. Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - EBCT

2. Cristóvão Catarino da Costa
Advogado(a)(s):

1. Geise Meuri Moraes e outro(s) (MT - 11783)

2. Ronaldo Coelho Damin e outro(s) (MT - 10781)

Agravado(a)(s):

1. Cristóvão Catarino da Costa

2. Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - EBCT
Advogado(a)(s):

1. Ronaldo Coelho Damin e outro(s) (MT - 10781)

2. Geise Meuri Moraes e outro(s) (MT - 11783)

Recurso de: Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - EBCT

Mantenho a decisão agravada.

Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art.
2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST.

Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer
contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões
ao recurso de revista interposto pela Agravante.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do Agravado,
remetam-se os autos do agravo de instrumento, digitalizados, ao
colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de
estilo.

Recurso de: Cristóvão Catarino da Costa
Mantenho a decisão agravada.

Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art.
2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST.

Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer
contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões
ao recurso de revista interposto pelo Agravante.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da Agravada,
remetam-se os autos do agravo de instrumento, digitalizados, ao
colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de
estilo.

Após, encaminhem-se estes autos à origem.

Publique-se.

Cuiabá, 23 de outubro de 2012.

TARCISIO REGIS VALENTE
Desembargador Presidente

DESPACHO: RO(Rs) - 0000530-36.2011.5.23.0007 -
FOLHA(S): 446

RO(Rs)-0000530-36.2011.5.23.0007 - 2^a Turma
Tramitação Preferencial
Agravo de Instrumento
Agravante(s):

VRG Linhas Aéreas S.A
Advogado(a)(s):

Carlos Roberto Siqueira Castro e outro(s) (SP - 169709-A)
Agravado(a)(s):

Alessandra Oliveira de Souza Pinheiro
Advogado(a)(s):

Franciany Maria da Silva Alcântara (MT - 11854)

Mantenho a decisão agravada.

Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art.
2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST.

Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer
contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões
ao recurso de revista interposto pela Agravante.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da Agravada,
remetam-se os autos do agravo de instrumento, digitalizados, ao
colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de
estilo.

Após, encaminhem-se estes autos à origem.

Publique-se.

Cuiabá, 23 de outubro de 2012.

TARCISIO REGIS VALENTE
Desembargador Presidente

STP - SEÇÃO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA
Acórdão

TRT - DCG-0000293-86.2012.5.23.0000

TRT - DCG-0000293-86.2012.5.23.0000

ORIGEM : 1a VARA DO TRABALHO RONDONÓPOLIS
RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS
REVISORA : DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO
SUSCITANTE : Enecol Engenharia e Manutenção Ltda e ou-tro(s).
Advogados : Ana Mônica Campos Mesquita e outro(s).

SUSCITANTE : STS - Sociedade de Terceirização de Serviços Ltda.
SUSCITANTE : Lider Construçoes Eletricas LTDA.

SUSCITANTE : ENDICON - Egenharia de Instalações e Cons¬
truções Ltda..

SUSCITANTE : Reluz Serviços Elétricos Ltda.

SUSCITADO : Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Urbanas
do Estado de Mato Grosso - Stiu/MT.

Advogado : Daniéle Cristina de Oliveira.

EMENTA

DISSÍDIO COLETIVO. EXISTÊNCIA DE ACORDO
EXTRAJUDICIAL. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO. PERDA DO OBJETO. Em que pese a existência de
dissídio coletivo em anda-mento, não se evidencia óbice algum na
formaliza-ção de acordo extrajudicial entre as partes, visando a
autocomposição pela via da celebração de Acordo Coletivo de
Trabalho, sendo desnecessária a homo-logação pela Justiça do
Trabalho, conforme enten-dimento da OJ n° 34 da SDC do C. TST.
Assim, em face da ocorrência de acordo extrajudicial entre as
partes, extingo o processo sem julgamento do méri-to, diante da
ausência de interesse processual, nos termos do art. 267, VI do
CPC.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são
partes as acima indicadas.

RELATÓRIO

Trata-se de Dissídio Coletivo com Greve instaurado por STS -
Sociedade de Terceirização de Serviços Ltda, Enecol Engenharia e
Manutenção Ltda, Lider Construções Elétricas LTDA, ENDICON -
En-genharia de Instalações e Construções Ltda., e Reluz Serviços
Elétricos Ltda. contra o Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias
Urbanas do Estado de Mato Grosso - Stiu/MT, pretendendo a
declaração da abusivi-dade da greve deflagrava, a isenção do
pagamento de salários dos dias em que houve greve e indenização
pela perda de receita nos dias em que per-durar a greve.

Os autos foram apensados ao processo DC-0000238-
38.2012.5.23.0000.

O Suscitado apresentou contestação às fls. 149/180.

O Ministério Público do Trabalho oficiou às fls. 375/376, parecer da
lavra da Procuradora do Trabalho Marcela Monteiro Dória, opi¬
nando pela extinção do processo com resolução do mérito, nos

termos do art. 269, III do CPC, tendo em vista a celebração de
acordo coletivo de tra-balho.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos processuais, admito o pre-sente dissídio
coletivo.

MÉRITO

Trata-se de Dissídio Coletivo com Greve instaurado por STS -
Sociedade de Terceirização de Serviços Ltda, Enecol Engenharia e
Manutenção Ltda, Lider Construções Elétricas LTDA, ENDICON -
En-genharia de Instalações e Construções Ltda., e Reluz Serviços
Elétricos Ltda. contra o Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias
Urbanas do Estado de Mato Grosso - Stiu/MT, pretendendo a
declaração da abusivi-dade da greve deflagrava, a isenção do
pagamento de salários dos dias em que houve greve e indenização
pela perda de receita nos dias em que per-durar a greve.

Consta às fls. 380/396 destes autos, que as partes cele-braram
acordo coletivo de trabalho 2012/2013.

Em que pese a existência de dissídio coletivo em anda-mento, não
se evidencia óbice algum na formalização de acordo extrajudicial
entre as partes, visando a autocomposição pela via da celebração
de Acordo Coletivo de Trabalho, sendo desnecessária a
homologação pela Justiça do Trabalho, conforme entendimento
sedimentado pela SDC, por meio da OJ 34, in verbis:
“OJ-SDC-34 ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO.
JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCINDIBILIDADE (inserida em
07.12.1998). É desnecessária a homologação, por Tribunal
Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficien¬
te, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do
Trabalho (art. 614 da CLT e art. 7°, inciso XXVI , da Constituição
Federal).”

Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes, ocorreu a perda do
objeto do presente dissídio coletivo, não havendo mais o interes-se
de agir das partes, o que acarreta a extinção do processo sem
julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
Nesse sentido há precedente recente do nosso Eg. Re-gional:
“DISSÍDIO COLETIVO. ADMISSIBILIDADE. PERDA DE OBJETO.
Diante da constatação de que suscitante e parte dos suscitados se
compuseram extrajudicialmente, bem assim, em relação àqueles
em face dos quais não havida composição, externada a expressa
desistência do suscitante - pretensão com a qual aquiesceram os
referidos -, não mais subsistindo interesse na solução da

controvérsia à face de tais suscitados, resta prejudicado o exame do
dissídio coletivo, no particular, cumprindo proceder à extinção do
feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI e VIII do
CPC, respectiva-mente. COMPOSIÇÃO JUDICIAL.
HOMOLOGAÇÃO. Acordo em Dissídio Coletivo que se homologa,
por-quanto as partes celebrantes assim o desejam e os ter-mos
respectivos respeitam os ditames legais vigentes.” (TRT 23^a, TP,
DC-00169.2011.000.23.00-5, Rel. Des. Roberto Benatar, publ.
12.04.2012).

Mister registrar que constam do referido acordo coletivo acostado às
fls. 382/396, que as empresas abonarão as faltas ocorridas du-rante
a greve realizada e também que asseguram que não irão
retaliar/punir os participantes da greve (cláusulas 53a e 54a).
Assim, em face da ocorrência de acordo extrajudicial entre as
partes, extingo o processo sem julgamento do mérito, diante da au¬
sência de interesse processual, nos termos do art. 267, VI do CPC.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do dissídio coletivo e, no mérito, extingo-o
sem julgamento do mérito, diante da ausência de interesse pro¬
cessual, nos termos do art. 267, VI do CPC, nos termos da
fundamentação supra. Custas pelos suscitantes, no importe de R$
20,00 (vinte reais), cal-culadas sobre o valor dado à causa.

POSTO ISSO:

DECIDIU o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima
Terceira Região, por unanimidade, conhecer do dissídio coletivo e,
no mérito, extingui-lo sem julgamento do mérito, diante da ausência
de inte-resse processual, com fundamento no art. 267, VI do CPC,
nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas pelos
suscitantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o
valor dado à causa.

Cuiabá-MT, quinta-feira, 25 de outubro de 2012.

JOÃO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Desembargador Relator

TRT - RO - 0000075-40.2012.5.23.0006- Sessão:
0036/2012

PROCESSO: RO - 0000075-40.2012.5.23.0006
ORIGEM: 6a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
RECORRENTE: Paulo Roberto Mendes Pereira Júnior.

Advogados: Luciane Regina Martins e outro(s).

RECORRIDO: Banco Bradesco S.A..

Advogados: Flaviana Letícia Ramos Moreira e outro(s).

EMENTA: DA NULIDADE POR OFENSA AO ART. 93, IX DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDA-MENTAÇÃO
Embora o autor tenha alegado afronta ao art. 93, IX, por entender

ele que o i. juiz sentenciante foi muito suscinto em sua
fundamentação ou que a tenha pautado de motivação equivocada e
também em inob-servância ao art. 5°, XXXV, ambos da Constituição
Fe-deral vigente, não se vislumbra tais inconsistências na sentença,
uma vez que o juízo a quo atendeu aos requi-sitos legais dos arts.
832 da CLT e 458 do CPC, do livre convencimento motivado com
supedâneo nos. 131 do CPC e 852-D da CLT. Denota-se também
que o magis-trado sentenciante afirmou não ter conseguido vislum¬
brar, da análise do contexto fático trazidos aos autos (depoimento
pessoal das partes, oitiva das testemunhas e documentos) a prova
das alegações da inicial e que fez integrar na fundamentação da
sentença, texto de lei (arts. 186, 187 e 927 do CC), de doutrina
(Maria Helena Diniz) e quase uma dezena de julgados a respeito do
tema - dano moral. Mantida validade da sentença. DA
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Na análise dos
elementos da prova constantes dos au-tos: depoimento pessoal do
autor (fl. 214), do preposto (fl. 214/215), das testemunhas
(fl.216/220) e demais do-cumentos jungidos os autos, verifico que
houve confis-são pelo autor de ter recebido todos os valores
devidos a título de PLR (participação nos lucros e resultados), sem
que ele apontasse qualquer diferença dessa cifra a seu favor,
deixando inclusive, de juntar cópia da norma coletiva que daria
suporte a suas alegações. Com efeito, considerando principalmente
a falta de juntada da norma coletiva que regulamenta a PLR, além
da confissão do recebimento da parcela pelo autor, sem qualquer
ressal-va ou indicação da diferença a título de PLR a seu favor, no
momento processual oportuno. Não conseguindo o autor se
desvencilhar de seu ônus probatório, mantém-se a sentença neste
particular. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS
EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA E INTEGRAÇÕES. Vali¬
dados os cartões de ponto carreados autos pelo réu, com a
demonstração de pagamento de horas extras, cabia ao autor indicar
a diferença quantitativa a seu fa-vor e provar que não havia gozo do
intervalo intrajorna-da. Com isso, em descompasso com a regra
prescrita no art. 818, da CLT e do art. 333, I, do CPC - por se tratar
de fato constitutivo de seu direito, ao autor pendeu o ônus
probatório, sem atender a ordem legal requeridas. Nego provimento.
MULTAS DOS ARTs. 477, § 8° E 467 , DA CLT O recor-rente
insurgiu-se contra a sentença denegatória de seu pleito relativo à
aplicação das multas capituladas nos arts. 467 e 477, da CLT, sob o
argumento de que a sim-pes discordância por parte do Recorrido
não pode tornar a questão controvertida, sob pena de tornar letra
morta o contido no texto consolidado. Contudo, considerando que
tanto o pedido de reforma da sentença relativo à multa do art. 477,
§8° e do art. 467, ambos da CLT, feito em único tópico pelo
recorrente, adotando a mesma tese recursal, ou seja, falta de
integração da diferença das horas extras, sem êxito restou o pedido
de diferença de horas ou demonstrada sua inexistência, indevidas
as parcelas. Primeiro, aquela porque foi paga dentro do prazo legal
(10 dias da notificação da demissão com pa-gamento de aviso
prévio indenizado) e segundo; esta, por haver controvérsia das
verbas rescisórias pedidas (integração da diferença das horas
extras). Nega-se pro-vimento. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. ASSÉDIO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexistem
nos autos elementos suficientes para a caracterização de atos que
pudessem configurar o assédio moral e assim causar danos à moral
ao autor. O caso dos autos se tratou de prova dividida, na qual
cabia ao autor o ônus da prova, que segundo a petição inicial se
tratava de pequenas agressões e, com base nisso o juízo de
primeiro grau não acolheu o pedido. Da análise das provas,
também não considero existentes nos autos elementos suficien-tes
para a caracterização de atos que pudessem confi-gurar o assédio

moral e assim causar danos à moral do Autor. Como já pontuou o
magistrado de origem, não é qualquer dissabor, ou mero
aborrecimento no ambiente de trabalho, situações infelizmente
comuns até mesmo no nosso cotidiano, que implicam dano moral,
visto que tais acontecimentos não têm o condão de romper o
equilíbrio emocional e psicológico do empregado, de forma a
caracterizar ofensa à honra e à dignidade do ser humano passível
de reparação pecuniária. Recurso obreiro a que se nega
provimento.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário
interposto pelo Autor, bem assim das contrarrazões apresentadas
pela Ré. No mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Desembargador Relator.

O advogado Pablo Melatti falou em nome do Recorrente/Autor.
ÓRGÃO JULGADOR: 1^a Turma

TRT - RO - 0000152-92.2012.5.23.0121- Sessão:
0036/2012

PROCESSO: RO - 0000152-92.2012.5.23.0121
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
RECORRENTE: Estado de Mato Grosso.

Procurador: Deusdete Pedro de Oliveira.

RECORRIDO: Magno Francisco Andrade de Oliveira.

Advogado: Edson Machado Barreto.

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.
CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
SÚMULA 331 DO TST. ÔNUS DA PROVA. Embora, a partir da
decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16/DF, e da nova
redação conferida à Súmula 331, V, do TST, não se possa mais
imputar à fazenda pública a responsabilidade subsidiária pelo mero
inadimplemento do empregador, ela somente estará livre dessa
condenação se comprovar que não agiu com culpa in vigilando. O
ônus da prova lhe pertence, em decorrência do princípio da aptidão
para a prova. Deixando de comprovar que efetuou a regular
fiscalização do contrato, persiste a responsabilidade subsidiária pela
incidência da culpa in vigilando, com amparo na aplicação analógica
do art. 455 da CLT c/c a interpretação supletiva e sistemática dos
arts. 186 e 927 do CC. Nego provimento. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. Incontroverso nos autos que o empregador não
efetuou o pagamento regular do salário do qual é dependente o
trabalhador para subsistir, assim como sua família, trata-se de
direito essencial que não deve ser mitigado pelo empregador, pena
de prejudicar aquele com a necessária alimentação, moradia,
educação, lazer, assistência médica e social. Verificada, pois, por
culpa do empregador, durante longos 04 meses, o atraso salarial,
há o direito pelo empregado de percepção de compensação moral.
Em casos como os analisados nestes autos, o prejuízo moral
suportado pelo trabalhador é presumível e independe de
comprovação material, visto que o não recebimento regular dos
salários compromete sua vida como um todo e sem dúvidas o abala
moralmente. Recurso não provido. MULTA DO ART. 475-J DO
CPC APLICABILIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA. A reforma
processual trazida pela Lei n° 11.232/05, que introduziu o art.475-J
do CPC, quanto à possibilidade de o juízo da execução aplicar
multa de 10% sobre o valor da condenação em desfavor do devedor
que intimado não pague a dívida no prazo de 15 (quinze) dias
seguintes ao trânsito em julgado da sentença cognitiva liquidada,
não ofende aos trâmites processuais previstos na CLT, haja vista
que tal inovação apenas e tão-somente buscou acelerar o curso da
fase executória, prestigiando sua celeridade sem comprometer a
inconteste garantia do contraditório e da ampla defesa assegurada

a todos os litigantes. O princípio da celeridade, alçado
hodiernamente a nível constitucional, impõe-se no processo
trabalhista e necessita da utilização de todos os meios mais
eficazes para a satisfação do crédito, porque este se reveste de
caráter eminentemente alimentar, não podendo ficar submisso às
delongas processuais, mais do que o processo comum. Recurso do
Réu não provido. JUROS DE MORA. RECURSO IMPROVIDO. O
recorrente sustenta que, em se tratando de pessoa jurídica de
direito público, a regra da contagem dos juros deve observar os
percentuais dispostos no artigo 5° da Lei 11.960/2009. Mantêm-se
os exatos termos da sentença, ou seja, é inviável a limitação dos
juros ao 2° reclamado, porquanto esse, na condição de responsável
subsidiário, se sujeita à incidência de juros definida pela natureza
do devedor principal, no caso a 1^a reclamada, revel e confessa.
Recurso improvido.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e das
contrarrazões, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Desembargador Relator, vencido o
Desembargador Edson Bueno.

ÓRGÃO JULGADOR: ia Turma

TRT - AIRO - 0000523-28.2012.5.23.0001- Sessão:
0036/2012

PROCESSO: AIRO - 0000523-28.2012.5.23.0001
ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
AGRAVANTE: Junta Comercial do Estado de Mato Grosso -
JUCEMAT.

Advogado: Julio Frederico Muller Neto.

AGRAVADO: Gislaine Ribeiro de Morais.

Advogado: Rodrigo Geraldo Ribeiro de Araújo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS OU DECLARAÇÃO DE
AUTENTICIDADE PELO PRÓPRIO ADVOGADO.
IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO-CONHECIMENTO. O agravo
de instrumento deve ser instruído pela parte Recorrente com todas
as peças dos autos principais indispensáveis para possibilitar a
implementação do juízo de admissibilidade, bem como o juízo de
mérito do recurso. Ainda, a teor do art. 830 da CLT, o documento
em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo
próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Contudo, no
presente caso, as cópias apresentadas pela Agravante não
contemplam autenticação ou mesmo declaração de autenticidade,
pelo que se revela a irregularidade formal do recurso, óbice ao seu
conhecimento.

DECISÃO: por unanimidade, não conhecer do agravo de
instrumento interposto pela 2.a Ré, nos termos do voto do
Desembargador Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma

TRT - RO - 0000893-29.2011.5.23.0005- Sessão:
0036/2012

PROCESSO: RO - 0000893-29.2011.5.23.0005

ORIGEM: 5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ

RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO

1° RECORRENTE(S): Domingas Tereza da Penha Nascimento e

outro(s).

Advogado: Diego Osmar Pizzatto.

2° RECORRENTE: Construtora Lopes Ltda.

Advogados: Ubaldo Juveniz dos Santos Junior e outro(s).

1° RECORRIDO: Construtora Lopes Ltda.

Advogados: Ubaldo Juveniz dos Santos Junior e outro(s).

2° RECORRIDO(S): Domingas Tereza da Penha Nascimento e
outro(s).

Advogado: Diego Osmar Pizzatto.

EMENTA: RECURSO DA RÉ NÃO-CONHECIMENTO DAS
RAZÕES E CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DESERÇÃO. Não se
conhece de recurso da ré subscrito por advogada detentora de
substabelecimento outorgado por advogado cuja capacidade
postulatória encontra-se eivada de vício formal de constituição e
validade. Não obstante, o recurso patronal ainda se encontra
deserto, uma vez que não se mostra legível o valor efetivamente
recolhido na guia de depósito recursal à fl. 516. RECURSO DOS
AUTORES QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACIDENTE DE
TRABALHO COM ÓBITO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DANOS
MORAIS. MAJORAÇÃO. Ao empregador incumbe a integridade
dos mecanismos, materiais e equipamentos utilizados e, apesar do
risco inerente ao trabalho nos andares suspensos da obra, a
empresa deixou de tomar todas as providências relativas à proteção
e segurança dos empregados no exercício de suas atividades
laborais. Certo é que a Constituição Federal estatuiu em seu art. 7°,
inciso XXII, o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por
meio de normas de saúde, higiene e segurança. Assim, não só o
direito à reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho
está protegido, mas, antes, e com primazia, está tutelado o direito
do trabalhador ao implemento de medidas preventivas que
objetivem aniquilar os riscos do labor. Além de fornecer
equipamentos de proteção e orientar o empregado acerca das
normas de segurança e saúde, o empregador também tem o dever
de assegurar um ambiente de trabalho hígido, devendo, ainda,
antever os descuidos de seus empregados, sob pena de ser
responsabilizado por omissão. Nesse sentido, e ao contrário do
entendimento manifestado pelo juízo primário, concluo que o
sistema de fixação dos cabos-guia nos ganchos e a ausência de
treinamento específico para a instalação dos guarda-corpos foram
determinantes para a ocorrência do acidente fatal que vitimou o de
cujus, e como tal deve ser sopesado para o arbitramento do
quantum indenizatório. No que pertine à indenização por danos
materiais pleiteados para a Autora Domingas Tereza da Penha
Nascimento, irrepreensível se mostrou a decisão primária, na
medida em que, independentemente da controvérsia da Sra.
Domingas ser mãe ou irmã do de cujus, fato que falece
competência a este juízo, certo está que o pagamento da pensão
necessita de comprovação de dependência econômica. Já quanto
aos danos morais, é ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência
que o acidente fatal tem o condão de causar dano moral aos que
conviviam com o acidentado. Ponderados, dessarte, a dimensão do
dano e o grau de culpa da empresa, consigna-se, ainda, o seu
capital social, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), a fim
de que o arbitramento possa corresponder à função educadora e
punitiva da sanção. Diante do exposto, afigura-se justa e razoável a
fixação da reparação sob prisma em montante equivalente a
R$80.000,00 (oitenta mil reais), a ser dividido equitativamente entre
os litisconsortes. Recurso manejado pelos Autores parcialmente
provido.

DECISÃO: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário
patronal, tanto pela irregularidade da representação processual,
quanto pela deserção, ficando prejudicada a análise das respectivas
contrarrazões. Conhecer do recurso ordinário dos Autores, mas não
das contrarrazões apresentadas pela Ré, haja vista a irregularidade
de representação. No mérito, dar parcial provimento ao apelo dos
Autores para fixar a indenização por danos morais no importe de
R$80.000,00 (oitenta mil reais), a ser dividido equitativamente entre

os litisconsortes, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Em razão do parcial provimento, fixar novo valor às custas
processuais, em R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), calculadas à
razão de 2% sobre o valor da condenação de R$80.000,00 (oitenta
mil reais). Determinar o envio, pela Secretaria do Tribunal Pleno,
por meio de ofício eletrônico, de cópia digitalizada da sentença de
primeiro grau e também deste voto à Procuradoria Federal em Mato
Grosso, (pfmt.regressivas@agu.gov.br), a fim de subsidiar eventual
ajuizamento de Ação Regressiva, com cópia ao Colendo Tribunal
Superior do Trabalho (regressivas@tst.jus.br), em cumprimento à
Recomendação Conjunta n° 2/GP.CGJT e atendimento ao Ofício
TST.GP. n° 218/2012.

ÓRGÃO JULGADOR: 1^a Turma

TRT - RO - 0000663-20.2011.5.23.0091- Sessão:
0036/2012

PROCESSO: RO - 0000663-20.2011.5.23.0091
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
1° RECORRENTE: JBS S/A..

Advogados: Ana Lúcia de Freitas Alvarez e outro(s).

2° RECORRENTE: Silvana Dias Leal das Neves (Recurso Adesivo).
Advogado: Regina Célia Sabioni Lourimier.

1° RECORRIDO: Silvana Dias Leal das Neves.

Advogado: Regina Célia Sabioni Lourimier.

2° RECORRIDO: JBS S/A..

Advogados: Ana Lúcia de Freitas Alvarez e outro(s).

EMENTA: RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DA¬
NOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA OCUPACIO-NAL.
REQUISITOS. PENSIONAMENTO E COMPEN-SAÇÃO.
QUANTUM. Não procede a insurgência da ré quanto ao fato da
sentença primária, ante a apuração dos fatos controvertidos nos
autos, ter definido pela cul-pa da empresa no evento danoso
(doença ocupacional de síndrome do manguito rotatório, surgida e
agravada pelo exercício da função na empresa, em que se ativou
como ajudante de produção - refile) que vitimou a autora.
Sopesando as constatações técnicas no sentido de que a causa da
patologia decorre das atividades laborativas altamente repetitivas,
desempenhadas pela autora na empresa e que esta não se
esmerava em combater, neutralizar ou mesmo minorar os efeitos da
função na saúde da trabalhadora, infere-se que presentes se mos¬
tram os requisitos autorizadores da responsabilização civil
pretendida no processo (tanto material quanto mo-ral), sendo, pois,
patentes o dano, o nexo causal e a cul-pa da ré. De outro vértice, a
perícia técnica constatou que o trabalho exercido pela obreira para
a Empresa Ré desencadeou//contribuiu para o agravamento das
dores incapacitantes em 25,67% (fl. 347), percentual que en-tendo
compatível também com o grau de perda da capa-cidade laborativa
da autora, bem assim com o grau de culpa da Empresa no evento
danoso, pois não forneceu EPIs adequados nem ambiente de
trabalho seguro. Dessa feita, reputa-se necessário reformar em
parte a decisão primária, nesse particular, para reduzir o per-centual
da pensão por danos materiais de 100% para 50% da remuneração
da reclamante, isso considerando que a redução da capacidade
laborativa foi parcial e permanente e que a autora se encontra
inválida para o trabalho, mas pode se ativar em atividades que não
de-mandem esforço repetitivo dos membros superiores. No tocante
aos danos morais, a despeito da enorme subjeti-vidade que permeia
a fixação do quantum indenizatório, mas valorando todos os
critérios subjetivos para um justo arbitramento, dentre os quais a
condição financeira das partes (capital social da Empresa de R$
515.635.240,00 em 02.06.2006, conforme fl. 60), o valor do salário

mensal da Autora (R$ 669,00, conforme peti-ção inicial - fl. 04 -
importância não impugnado pela de-fesa), a nocividade das
atividades laborais como causa, a perda da capacidade laborativa
parcial e permanente, e ainda, o efeito pedagógico e a vedação ao
enriqueci-mento sem causa, mantém-se inalterado o montante
indenizatório fixado na origem a título de danos morais no importe
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso provido, parcialmente,
tão-só para reduzir o quantum da pensão mensal de 100% para
50% do valor da remune-ração obreira. RECURSO ADESIVO
OBREIRO FORMA DE PAGA-MENTO DO PENSIONAMENTO
MENSAL. JULGA-MENTO EXTRA PETITA. Não subsiste o
inconformismo adesivo obreiro no que tange a forma determinada,
pela sentença, para a quitação da indenização material - lu-cros
cessantes - pensionamento mensal - definidos, seja repassada à
reclamante mês a mês, com inclusão em folha e, não numa única
parcela; ressalvam-se os valo-res compreendidos entre o
desligamento do serviço - 07.06.11 - até a data de publicação da
decisão e tam-bém os relativos aos períodos de afastamento
ocorridos durante o contrato em que houve percepção de benefí¬
cios previdenciários (fls. 42, 124 e 125). O entendimento vigente
acerca da norma contida no art. 950 do CC é de que a indenização
em parcela única não é um direito potestativo da vítima/trabalhador,
ficando a cargo do magistrado, nos limites do seu poder de cautela,
apontar qual a forma que melhor atende ao caso concreto. O
pensionamento, conforme acima referido, é devido a partir da
consolidação das lesões, ou seja, quando já concluído a fase de
tratamento, de modo a se ter um certo grau de certeza para definir
se haverá incapacida-de e, havendo, em que proporção da
capacidade laboral. O Juiz, dentro da liberdade que possui para
decidir, es-tribada nos arts. 765 da CLT e 131 do CPC, analisando o
caso concreto, pode decidir pela fixação de pagamento mensal,
mesmo porque essa forma melhor atende aos objetivos a que se
propôs a lei, no sentido de prover a vítima de um valor mensal
continuado para fazer frente às necessidades decorrentes da
anulação ou diminuição da sua capacidade laboral. O pagamento
em parcela única poderia levar a autora em priorizar o destino do
numerário em outras despesas que não o ressarcimento das suas
necessidades mensais pela redução a capaci-dade laboral. No caso
dos autos, conforme registrado pela juíza de origem, a incapacidade
é parcial e definiti-va, porém, ao longo da vida, não é descartada
possível recuperação, de modo que melhor se amolda a decisão
que permite, caso haja alteração na capacidade laboral, seja pela
recuperação, seja pela piora, que a mesma possa ser revista, nos
termos do art. 471 do CPC. Re-gistre-se, por fim, não haver
desrespeito aos termos dos arts. 128 e 460, do CPC. Não há,
também, porque se cogitar em decisão defeituosa (extra petita),
visto que observados os limites traçados pelos ditames legais (arts.
950, do CC/02; art. 765, da CLT; arts. 131 e 471, do CPC). Recurso
adesivo não provido.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da ré e
do adesivo obreiro e no mérito, sem divergência, negar provimento
ao recurso da autora e, por maioria, dar parcial provimento ao da ré,
tão-só para reduzir o quantum da pensão mensal de 100% para
50% do valor da remuneração obreira, no termos do voto do
Desembargador Relator, vencido o Desembargador Roberto
Benatar, que também negava provimento ao recurso da ré. Deixar
de determinar a expedição de ofício ao INSS comunicando o
acidente de trabalho com culpa da empregadora, em face da
providência ter sido tomada pelo juízo de origem (fl. 379). Acórdão
proferido de forma líquida, conforme com as planilhas de cálculo
elaboradas pela Contadoria deste Regional e que integram a
presente decisão para todos os efeitos legais, cujo valor liquidado

da condenação é de R$ 31.303,88, e das custas processuais e de
execução R$ 782,60, já recolhidas às fls. 394/395, refletindo o
valor devido, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência
de juros e multas.

ÓRGÃO JULGADOR: 1^a Turma

TRT - RO(Rs) - 0000549-20.2012.5.23.0003- Sessão:
0035/2012

PROCESSO: RO(Rs) - 0000549-20.2012.5.23.0003
ORIGEM: 3a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
RECORRENTE: Braspress Transportes Urgentes Ltda..

Advogados: Alencar Félix da Silva e outro(s).

RECORRIDO: Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de
Mercadorias em Geral de Cuiabá - MT.

Advogados: Antônio Padilha de Carvalho e outro(s).

Certifico que, na 35a Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a
presidência do Exmo. Desembargador OSMAIR COUTO com a
presença dos Exmos. Senhores Juíza Convocada CARLA REITA
FARIA LEAL (RELATORA), Desembargador ROBERTO BENATAR
e do Procurador do Trabalho Dr. MARCO AURÉLIO ESTRAIOTTO
ALVES, DECIDIU a ia Turma de Julgamento d o eg. Tribunal
Regional do Trabalho da Vigésima Terceira Região, por
unanimidade, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, dar-lhe
provimento para excluir da condenação a multa prevista no artigo 10
da Lei n. 12.023/09, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos
reais), porém por fundamentos diversos dos alegados nas razões
recursais (fls. 99/100), uma vez que o Sindicato não possui
legitimidade ativa para cobrar referida multa administrativa
(parágrafo único do artigo 10 da Lei n. 12.023/09 e artigo 626 e
seguintes da CLT), já que esta destina-se à União, ou seja, não
compõe a gama de direitos que possam ser tutelados pelo Autor,
extinguindo-se o processo sem resolução do mérito neste particular
(art. 267, VI, do CPC). Contudo, oficie-se o Ministério do Trabalho e
Emprego para que tome as providências que entender cabíveis no
que tange à aplicação da penalidade prevista no artigo 10 da Lei n.
12.023/09, com cópia dos documentos necessários para tanto. Dar
provimento ao apelo. Acórdão líquido, do qual fazem parte
integrante os cálculos de liquidação em anexo .O d. Procurador do
Trabalho manifestação, em sessão, pelo regular prosseguimento do
feito.

Sala de Sessões, terça-feira, 16 de outubro de 2012

JOSÉ LOPES DA SILVA JUNIOR

Secretário do Tribunal Pleno

JUÍZA CARLA REITA FARIA LEAL

Relatora

TRT - RO - 0001223-29.2011.5.23.0004- Sessão:
0034/2012

PROCESSO: RO - 0001223-29.2011.5.23.0004
ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
REDATORA DESIGNADA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
1° RECORRENTE: José Luiz Costa.

Advogados: Luiz José Ferreira e outro(s).

2° RECORRENTE: Clarion S.A Agroindustrial (Filial).

Advogados: Selma Cristina Flôres Catalán e outro(s).

1° RECORRIDO: Clarion S.A Agroindustrial (Filial).

Advogados: Selma Cristina Flôres Catalán e outro(s).

2° RECORRIDO: José Luiz Costa.

Advogados: Luiz José Ferreira e outro(s).

EMENTA: 'ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. RECURSO DA
RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. O recurso que ataca a

sentença em que se deferiu diferença salarial advinda do salário
pago e o piso normativo previsto em CCT, apenas repete os
argumentos da contestação que já foram rechaçados com os
fundamentos da sentença. Assim, não tendo a recorrente atacado,
direta e especificadamente, os fundamentos da decisão recorrida,
não pode ultrapassar a barreira da admissibilidade recursal uma vez
que descumprido o requisito do art. 514, II, do CPC. Entendimento
este já sumulado no c. TST através da Súmula n. 422. Em relação à
afirmação patronal de que houve percepção de valor superior ao
piso normativo, a partir do recebimento de salários mais comissões,
não houve manifestação do juízo a respeito, quedando-se inerte a
recorrente em opor embargos declaratórios para sanar a omissão.
O óbice ao conhecimento do apelo, neste particular, está na
preclusão.'

'DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. A reclamada/recorrente entende que não houve
pedido quanto a diferenças salariais entre o que era pago ao
reclamante e o que previa a CCT de 2011/2012. Sem razão. A
pretensão na petição inicial é expressa, ou seja, o reclamante
requereu 'pagamento das diferenças de salário a serem apuradas
entre o salário recebido pelo autor e o salário previsto nas CCTs
2010/2011 e 2011/2012, a partir do mês de maio/2010 até a
rescisão contratual'. Recurso patronal improvido.'

'REFLEXOS DE COMISSÕES. Deferiu-se na sentença os reflexos
das comissões pagas 'por fora' sobre o DSR e, com estes, sobre as
demais parcelas. No entanto, não há pedido nesse sentido na
inicial. Reforma-se, pois, a sentença para determinar que os
reflexos das comissões incidam sobre as verbas discriminadas na
sentença sem a prévia integração das comissões no DSR. Recurso
patronal provido.'

'LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. Diante do conjunto
probatório, correta a sentença em que se reconheceu o trabalho em
um domingo por mês, condenando a reclamada ao pagamento da
dobra da remuneração pelo trabalho prestado em um domingo por
mês e em todos os feriados. Entretanto, dá-se parcial provimento ao
apelo para determinar que seja calculada apenas a dobra da
remuneração (salário fixo mais comissões), de forma simples e não
dobrada, conforme determinado na sentença (o reclamante não se
insurgiu, restando incontroversa tal determinação). Recurso patronal
parcialmente provido.'

RECURSO DO RECLAMANTE

'HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS.
ART. 62, I DA CLT. Não restou comprovado que o reclamante,
mesmo exercendo atividade externa, tinha sua jornada de trabalho
controlada pela reclamada. Tanto do depoimento do reclamante
quanto de sua testemunha, tem-se que havia liberdade do
reclamante para definir seus horários de trabalho e paradas. Em
relação ao fato do caminhão estar equipado com rastreador e
tacógrafo, tais mecanismos, por si só, não implicam no
reconhecimento de controle de jornada. Saliente-se que não se
vislumbra nos autos a empregadora possuir outros meios para
registrar a jornada do Autor, que, somados à utilização de tacógrafo
e rastreador, poderiam possibilitar o controle dos horários de
trabalho. Recurso obreiro improvido para se manter a sentença que
indeferiu horas extras, intervalo intrajornada e reflexos.'

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL
SUPLEMENTAR ACOPLADO AO VEÍCULO. LAUDOS PERICIAIS
UTILIZADOS COMO PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. O fato de
o caminhão possuir tanque suplementar acoplado ao veículo para
armazenamento de combustível para o consumo do próprio veículo
não enseja o pagamento do adicional de periculosidade ao
motorista. Isto porque tal situação enquadra-se na exceção prevista

no item 16.6.1 da IN 16/MTE, que assim preceitua: '16.6.1. As
quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo
próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta
Norma.' Corroborando esta assertiva tem-se a conclusão da prova
técnica produzida pela Reclamada (laudo trazido como prova
emprestada), logo, forçoso concluir que o Autor não trabalhava em
condições caracterizadas como de risco acentuado pela norma
regulamentadora retrocitada, não fazendo, jus, portanto, ao
pagamento do adicional de periculosidade requerido na exordial.
Recurso a que se nega provimento.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso
ordinário da reclamada e integralmente do recurso ordinário do
reclamante. Conhecer das contrarrazões. No mérito, sem
divergência, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para
determinar que os reflexos das comissões extra-folha incidam sobre
as verbas discriminadas na sentença sem, contudo, a prévia
integração das comissões no DSR; e, para determinar que seja
calculado o pagamento dos domingos e feriados de forma simples.
Decidiu, ainda, por maioria, negar provimento ao Recurso do
Reclamante, nos termos do voto da Juíza Convocada Carla Leal,
quem redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator, que
dava um provimento parcial ao apelo Obreiro e juntará declaração
de voto no que concerne ao adicional de periculosidade. Integram
esta decisão, para todos os efeitos legais, os cálculos ora
anexados, sem prejuízos de futuras atualizações e incidências de
juros e multa. Custas, pelas Reclamadas, nos termos da lei.
ÓRGÃO JULGADOR: 1^a Turma

TRT - ExcSus - 0000197-71.2012.5.23.0000- Sessão:
0012/2012

PROCESSO: ExcSus - 0000197-71.2012.5.23.0000
ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO RONDONÓPOLIS
RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO
EXCIPIENTE: Cooperativa Mista de Bens e Serviços de
Rondonópolis - COOMSER.

Advogado: Luciano Teixeira Barbosa Pinto.

EXCEPTO: Exmo. Sr. Juiz do Trabalho da 2a Vara do Trabalho de
Rondonópolis/MT.

EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INAUTENTICIDADE DE
DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO PROCESSAMENTO DA
MEDIDA. O excipiente manteve-se absolutamente inerte com
relação à declaração quanto à autenticidade dos documentos
indispensáveis à instrução do feito, provocando óbice inarredável ao
processamento da exceção de suspeição, porquanto fica
impossibilitada a análise do contexto em que foi praticado o ato que
a parte julga ensejador da suspeição e, também, a aferição da
tempestividade da medida apresentada, cujo prazo é deflagrado nos
moldes traçados no art. 305 do CPC. Exceção de suspeição não
admitida.

DECISÃO: por unanimidade, não admitir a exceção de suspeição,
nos termos do voto do Desembargadora Relatora.

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

TRT - AR - 0000058-22.2012.5.23.0000- Sessão:
0012/2012

PROCESSO: AR - 0000058-22.2012.5.23.0000
ORIGEM: VARA DO TRABALHO ÁGUA BOA
RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO
REVISOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
AUTOR: Danilo Gagliardi Basso.

Advogado: Wmarley Lopes Franco.

RÉU: Elton Ferreira da Silva.

Advogado: Wande Alves Diniz.

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA. SUBSISTÊNCIA
DE OUTROS FUNDAMENTOS. Não se admite o corte rescisório
quando, ainda que demostrada a existência de prova falsa, percebe
-se que a sentença está firmada em outros pilares capazes de
sustentá-la. Pleito rescisório não acolhido.

DECISÃO: por unanimidade, admitir a presente ação e, no mérito,
julgar improcedente o pedido rescisório, nos termos do voto da
Desembargadora Relatora.

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

TRT - CC - 0000206-33.2012.5.23.0000- Sessão:
0012/2012

PROCESSO: CC - 0000206-33.2012.5.23.0000
ORIGEM: 6a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
SUSCITANTE: Vara do Trabalho de Varzea Grande/MT.
SUSCITADO: 6a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM EXAME DO
MÉRITO. O reconhecimento da competência para a apreciação e
julgamento da ação reclamatória pelo juízo suscitado, caracteriza a
perda superveniente do objeto do conflito negativo de competência,
haja vista o desaparecimento do binômio necessidade/utilidade de
que consiste o interesse de agir, atraindo, por conseguinte, a
extinção do processo sem exame do mérito, conforme o inciso VI do
art. 267 do CPC.

DECISÃO: por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de
competência, em face da perda superveniente de seu objeto,
extinguindo o processo sem resolução de mérito, por ausência de
interesse de agir, com fundamento no art. 267, VI do CPC, nos
termos do voto do Desembargador Relator. Oficie-se os juízos
suscitante e suscitado acerca da presente decisão.

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

TRT - AR - 0000064-29.2012.5.23.0000- Sessão:
0012/2012

PROCESSO: AR - 0000064-29.2012.5.23.0000
ORIGEM: 6a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
REVISOR: DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS
AUTOR: Alfredo Batista de Freitas ME.

Advogado: Rúbia Simone Leventi.

RÉU: Franciane Graciele Neves Santana.

Advogado: Daniéle Cristina de Oliveira.

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. O erro de fato
capitulado no inciso IX do art. 485 do CPC é aquele que ocorre
dentro do processo, fruto da excessiva ou insuficiente percepção do
magistrado, seja porque reconheceu como verdadeiro um fato que
não existiu, seja porque não reconheceu um efetivamente ocorrido,
o que não ocorreu no caso dos autos.

DECISÃO: por unanimidade, admitir a presente ação e, no mérito,
rejeitar o pedido rescisório, nos termos do voto do Desembargador
Relator. Custas, pelo autor, no importe de R$ 170,00 (cento e
setenta reais), calculadas à base de 2% sobre o valor atribuído à
causa de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), dispensado o
respectivo recolhimento em virtude da concessão da gratuidade da
justiça.

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

TRT - CC - 0000216-77.2012.5.23.0000- Sessão:
0012/2012

PROCESSO: CC - 0000216-77.2012.5.23.0000
ORIGEM: 6a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ

RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR
SUSCITANTE: Vara do Trabalho de Varzea Grande/MT.
SUSCITADO: 6^a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA PERDA

SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM EXAME DO
MÉRITO. O reconhecimento da competência para a apreciação e
julgamento da ação reclamatória pelo juízo suscitado caracteriza a
perda superveniente do objeto do conflito negativo de competência,
haja vista o desaparecimento do binômio necessidade/utilidade de
que consiste o interesse de agir, atraindo, por conseguinte, a
extinção do processo sem exame do mérito, conforme o inciso VI do
art. 267 do CPC.

DECISÃO: por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de
competência, em face da perda superveniente de seu objeto,
extinguindo o processo sem resolução de mérito, por ausência de
interesse de agir, com fundamento no art. 267, VI do CPC, nos
termos do voto do Desembargador Relator. Oficie-se aos juízos
suscitante e suscitado acerca da presente decisão.

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

TRT - CC - 0000240-08.2012.5.23.0000- Sessão:
0012/2012

PROCESSO: CC - 0000240-08.2012.5.23.0000
ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS
SUSCITANTE: Vara do Trabalho de Nova Mutum/MT.

SUSCITADO: 2a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE. Tratando de incompetência territorial, portanto,
relativa, não pode o magistrado declará-la de ofício, nos termos dos
artigos 112 e 114 do CPC. Exegese da OJ 149 da SDI-2 do C. TST.
Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da
competência do juízo do local onde a ação foi proposta. Conflito
admitido e provido.

DECISÃO: por unanimidade, admitir o conflito de competência e, no
mérito, dar-lhe provimento para declarar competente a Eg. 2a Vara
do Trabalho de Cuiabá-MT para processar e julgar o presente feito,
nos termos do voto do Desembargador Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

TRT - CauIno - 0000302-48.2012.5.23.0000- Sessão:
0012/2012

PROCESSO: CauIno - 0000302-48.2012.5.23.0000
ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO RONDONÓPOLIS
RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS
REQUERENTE: Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias
Urbanas do Estado de Mato Grosso - Stiu/MT.

Advogados: Daniéle Cristina de Oliveira e outro(s).

1° REQUERIDO: Enecol Engenharia e Manutenção Ltda.

Advogado: Wilmara Aparecida Santos.

2° REQUERIDO: ENDICON - Egenharia de Instalações e
Construções Ltda.

Advogado: Ana Mônica Campos Mesquita.

EMENTA: CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. DISSÍDIO
COLETIVO. ACORDO FIRMADO. FIM DA GREVE. PERDA DO
OBJETO DA AÇÃO. Conforme oficiou o MPT, com o fim da greve e
a conciliação das partes a respeito do conflito de interesses que
motivara o ajuizamento da presente cautelar, perdeu a ação o seu
objeto, diante da ausência de interesse de agir. Por esses
fundamentos, extingo o processo sem julgamento do mérito, com
fundamento no art. 267, VI do CPC. Cautelar admitida e preliminar
de perda do objeto acolhida.

DECISÃO: por unanimidade, admitir a cautelar e acolher a
preliminar de perda do objeto, eriçada pelo MPT, para extinguir o
processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VI
do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas
pelo autor, no importe de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas
sobre o valor da causa.

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

TRT - CauIno - 0000265-21.2012.5.23.0000- Sessão:
0012/2012

PROCESSO: CauIno - 0000265-21.2012.5.23.0000
ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO RONDONÓPOLIS
RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS
REQUERENTE(S): Enecol Engenharia e Eletricidade Ltda. e
outro(s).

Advogados: Fábio Schneider e outro(s).

REQUERIDO: Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Urbanas
do Estado de Mato Grosso - Stiu/MT.

Advogados: Daniéle Cristina de Oliveira e outro(s).

EMENTA: CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. DISSÍDIO
COLETIVO. ACORDO FIRMADO. FIM DA GREVE. PERDA DO
OBJETO DA AÇÃO. Conforme oficiou o MPT, com o fim da greve e
a conciliação das partes a respeito do conflito de interesses que
motivara o ajuizamento da presente cautelar, perdeu a ação o seu
objeto, diante da ausência de interesse de agir. Por esses
fundamentos, extingo o processo sem julgamento do mérito, com
fundamento no art. 267, VI do CPC. Cautelar admitida e preliminar
de perda do objeto acolhida.

DECISÃO: por unanimidade, admitir a cautelar e acolher a
preliminar de perda do objeto, eriçada pelo MPT, para extinguir o
processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VI
do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas
pelo autor, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o
valor da causa.

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

TRT - CC - 0000231-46.2012.5.23.0000- Sessão:
0012/2012

PROCESSO: CC - 0000231-46.2012.5.23.0000
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE
SUSCITANTE: Vara do Trabalho de Varzea Grande/MT.
SUSCITADO: 2a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
INCOMPETÊNCIA RATIONI LOCI. INCOMPETÊNCIA RELATIVA.
IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A Resolução
Administrativa 088/2011, que alterou a distribuição da área de
competência jurisdicional dos municípios de Cuiabá, estabeleceu
em seu artigo 1° que, a partir de 01.08.2011, os feitos existentes
nas Varas do Trabalho de Cuiabá-MT, pertencentes à área de
competência jurisdicional da recém criada Vara do Trabalho de
Várzea Grande/MT, deveriam ser remetidos para esta última.
Referida Resolução menciona especificamente apenas os
processos já existentes nas Varas de Cuiabá, não fazendo qualquer
referência às ações futuramente ajuizadas. Por esse prisma, as
Ações Trabalhistas ajuizadas após 01.08.2011 nas Varas do
Trabalho de Cuiabá não estariam abarcadas na previsão contida na
norma interna mencionada. Ademais, consoante dispõe o artigo 112
do Código de Processo Civil, a incompetência relativa deve ser
arguida por meio de exceção. A declaração de ofício aplica-se às
hipóteses de incompetência absoluta, nos termos do artigo 113 do
CPC. Em se tratando de incompetência rationi loci, por ser esta
relativa, não pode ser declarada de ofício. Dessa forma, ajuizada a

Ação Trabalhista em Cuiabá e não arguida a exceção de
incompetência pela parte como matéria de defesa, prorroga-se a
competência nos termos do artigo 114 do CPC. Conflito de
Competência que se julga procedente para fixar a competência da
2^a Vara do Trabalho de Cuiabá para processar e julgar a Ação
Trabalhista n.0000128-33.2012.5.23.0002.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência
e, no mérito, julgá-lo procedente para fixar a competência da 2a
Vara do Trabalho de Cuiabá para processar e julgar a Ação
Trabalhista n.° 0000128-33.2012.5.23.0002., nos termos do voto da
Desembargadora Relatora.

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

TRT - AR - 0000181-20.2012.5.23.0000- Sessão:
0012/2012

PROCESSO: AR - 0000181-20.2012.5.23.0000
ORIGEM: 7a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE
REVISORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
AUTOR: Aldo Mário de Freitas Lopes.

Advogados: Leopoldo Fernades da Silva Lopes e outro(s).

RÉU: União.

Procurador: Alexandre Vitor Murata Costa.

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Consoante o
disposto na Súmula 100 do c. TST, em caso de recurso parcial no
processo principal, 'o trânsito em julgado dá-se em momentos e em
tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação
rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o
recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar
insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência
a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso
parcial'. Em caso de decisão que julga vários pleitos, não havendo
interposição de recurso quanto a algum deles, o prazo de início de
contagem do prazo decadencial, para efeito de ação rescisória em
relação a parte da decisão não recorrida, dá-se imediatamente após
o trânsito em julgado dessa decisão e no âmbito do órgão
jurisdicional que a proferiu. Ajuizada a Ação Rescisória mais de dois
anos após a data de trânsito em julgado da decisão rescindenda,
impende pronunciar a decadência da Ação e julgar extinto do
processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso
IV, do CPC.

DECISÃO: por unanimidade, admitir a Ação Rescisória, rejeitar as
preliminares suscitadas pela Ré e, no mérito, declarar extinto o
processo com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269,
inciso IV, do CPC, nos termos do voto da Desembargadora
Relatora. Custas, pelo Autor, no importe de R$20,00 (vinte reais),
calculadas à base de 2% sobre o valor atribuído à causa de
R$1.000,00 (um mil reais).

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

TRT - AR - 0000111-03.2012.5.23.0000- Sessão:
0012/2012

PROCESSO: AR - 0000111-03.2012.5.23.0000
ORIGEM: 9a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE
REVISORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO
AUTOR: Conab - Companhia Nacional de Abastecimento.
Advogados: Amaro César Castilho e outro(s).

RÉU: Rosineia Maia de Amorim França.

Advogado: João Batista dos Anjos.

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC.
VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PROCEDÊNCIA.
Consoante a Súmula n° 83 do TST, o marco divisor para que a

interpretação dos dispositivos legais citados na ação Rescisória
deixe de ser considerada controvertida nos Tribunais é a data da
inclusão da matéria discutida na Orientação Jurisprudencial do TST.
A Anistia decorrente da Lei n° 8.878/94 foi objeto da OJ 221 editada
em 20.06.2001, a qual foi cancelada em razão de sua conversão na
Orientação Jurisprudencial Transitória n° 56 da SBDI -1, DJ
20.04.2005, que direciona no sentido de que os efeitos financeiros
da Anistia somente serão devidos ao empregado a partir do efetivo
retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. A
Orientação Jurisprudencial Transitória apenas reafirma o que já está
expresso no artigo 6° da Lei 8.878/94, o qual dispõe que A anistia a
que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do
efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer
espécie em caráter retroativo. A sentença concedeu progressões
salariais à empregada relativas a período em que esta sequer
mantinha contrato de trabalho, já que foi dispensada em 04/06/1990
e readmitida em 01/05/2008, violando disposição literal contida no
artigo 6° da Lei 8.878/94, porquanto, ainda que não deferidos os
salários durante o período de afastamento, as diferenças salariais e
reflexos concedidos a partir do retorno do empregado decorrem de
progressão salarial retroativa, a qual gera efeitos financeiros em
desacordo com o dispositivo legal invocado. Dessa forma,
considerando que a sentença e o Acórdão foram proferidos após a
edição da OJ transitória 56 da SDI-1 do TST, por se tratar o artigo
6° da Lei 8.878/94 de texto legal com interpretação pacífica nos
Tribunais, deve ser acolhido o pleito rescisório. Ação Rescisória
que se julga procedente.

DECISÃO: por unanimidade, admitir a ação rescisória e, no mérito,
acolher o pedido rescisório e indeferir as promoções por mérito e
antiguidade relativas ao período em que não houve efetiva
prestação de serviços, ou seja, entre a dispensa da empregada
ocorrida em 04/06/1990 e sua readmissão em 01/05/2008, nos
termos do voto da Desembargadora Relatora. Determinar a
devolução dos valores a título de depósito prévio à Autora, nos
termos da Instrução Normativa n. 31 do colendo TST.

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

TRT - CC - 0000285-12.2012.5.23.0000- Sessão:
0012/2012

PROCESSO: CC - 0000285-12.2012.5.23.0000
ORIGEM: 6a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE
SUSCITANTE: 8a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT.

SUSCITADO: 6a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM SEDE DE
MANDADO DE SEGURANÇA. O Mandado de Segurança constitui
ação autônoma que assegura à pessoa física ou jurídica a
possibilidade de obter uma tutela jurisdicional destinada a proteger
direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, quando ameaçado ou lesado por ato de autoridade pública ou
de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder
público. O ato apontado como violador de direito líquido e certo -
indeferimento de liberação de parcelas do seguro-desemprego e
determinação de restituição de parcelas recebidas indevidamente-
foi praticado por autoridade pública federal (Delegado Regional do
Trabalho). O seguro-desemprego, regido pela Lei n° 7.998/90,
constitui prestação pecuniária paga pela União com recursos
financeiros provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador
(FAT). A matéria trazida em sede de Ação Mandamental é de
natureza jurídico-administrativa, ultrapassa a competência da
Justiça do Trabalho, porquanto a controvérsia não decorre
diretamente da relação de emprego. A competência desta Justiça

quanto ao seguro-desemprego limita-se às demandas instauradas
entre empregado e empregador e que tenham por objeto a entrega
das guias para a habilitação do empregado para receber o
benefício, sob pena de pagar a indenização substitutiva. Ante o
exposto, declara-se a incompetência da Justiça do Trabalho para
processar e julgar a Ação Mandamental, declaram-se nulos os atos
decisórios praticados e determina-se a remessa dos autos à Justiça
Federal, por ser esse o Juízo competente.

DECISÃO: por unanimidade, admitir o Conflito Negativo de
Competência suscitado pelo Juízo da 8^a Vara do Trabalho de
Cuiabá/MT e, no mérito, declarar a incompetência da Justiça do
Trabalho para processar e julgar o feito, a nulidade dos atos
decisórios praticados e determinar a remessa dos autos à Justiça
Federal, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Deverá
a Secretaria do Tribunal Pleno comunicar imediatamente às
autoridades em conflito esta decisão.

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

TRT - MS - 0000198-56.2012.5.23.0000- Sessão:
0012/2012

PROCESSO: MS - 0000198-56.2012.5.23.0000
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
IMPETRANTE: Maria Manea da Cruz.

Advogados: Marionely Araújo Viegas e outro(s).

AUT. COATORA: Exmo. Sr. Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho
de Mirassol D Oeste/MT.

LITISCONSORTE: Genes Bela.

LITISCONSORTE: José Carlos Bello.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE RETENÇÃO
MENSAL DE 30% DOS VENCIMENTOS DA IMPETRANTE.
ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PERICULUM IN MORA E
FUMUS BONI IURIS PRESENTES. DEFERIMENTO DE LIMINAR.
CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA. O salário é
impenhorável, conforme disposto no art. 649, IV, do CPC, estando
resguardado de atos executórios. Assim, é forçoso reconhecer que
a ordem de retenção dos valores recebidos pela Impetrante
(prefeita) do Município de Lambari D'Oeste, ainda que parcial
(30%), ofende a previsão do art. 649, IV, do CPC e viola direito
líquido e certo da Impetrante, revelando-se, assim, manifestamente
ilegal. Portanto, concedo, em definitivo, a segurança pleiteada para
manter os efeitos da liminar deferida às fls. 24/26, ou seja, para
suspender a ordem de retenção de 30% (trinta por cento) dos
vencimentos da Impetrante até o total das execuções processadas
sob os números 00460.2006.091.23.00-8 e 00461.2006.091.23.00¬
2, bem assim para determinar a devolução de valores
eventualmente retidos. Segurança concedida em definitivo.
DECISÃO: por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no
mérito, conceder, em definitivo, a segurança pleiteada para manter
os efeitos da liminar deferida às fls. 24/26, ou seja, para suspender
a ordem de retenção de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da
Impetrante até o total das execuções processadas sob os números
00460.2006.091.23.00-8 e 00461.2006.091.23.00-2, bem assim
para determinar a devolução de valores eventualmente retidos, nos
termos do voto do Desembargador Relator.

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

TRT - CC - 0000370-95.2012.5.23.0000- Sessão:
0012/2012

PROCESSO: CC - 0000370-95.2012.5.23.0000
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
SUSCITANTE: 2a Vara do Trabalho de Várzea Grande/MT.

SUSCITADO: 2a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
SUSCITADO PELA VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE.
PROCESSO DISTRIBUÍDO EM CUIABÁ. COMPETÊNCIA
RELATIVA DECLINADA DE OFÍCIO PARA VÁRZEA GRANDE EM
FACE DA ALTERAÇÃO DA JURISDIÇÃO (RA 88/2011 DO TRT
23). INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NECESSIDADE DE
ARGUIÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE
SER DECLARADA DE OFÍCIO. Considerando que a presente ação
foi distribuída à 2a VT de Cuiabá, bem como que a competência foi
determinada no momento do ajuizamento do feito (art. 87 do CPC),
bem assim que a incompetência territorial é matéria de natureza
relativa, a qual depende de arguição do réu (art. 112 do CPC),
Conflito negativo de competência admitido e julgado procedente
para declarar competente ao processamento da reclamação
trabalhista o Juízo Suscitado da 2a. Vara do Trabalho de Cuiabá.
DECISÃO: por unanimidade, admitir o conflito negativo de
competência e, no mérito, julgá-lo procedente para declarar
competente ao processamento da presente reclamação trabalhista
o Juízo Suscitado (2a Vara do Trabalho de Cuiabá), nos termos do
voto do Desembargador Relator. Deverá a Secretaria do Tribunal
Pleno comunicar imediatamente às autoridades em conflito acerca
desta decisão.

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

TRT - CC - 0000242-75.2012.5.23.0000- Sessão:
0012/2012

PROCESSO: CC - 0000242-75.2012.5.23.0000
ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
SUSCITANTE: Vara do Trabalho de Nova Mutum/MT.

SUSCITADO: 2a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Na hipótese, o Juízo
Suscitado, de ofício, reconheceu sua incompetência absoluta para
dirimir a controvérsia e determinou a remessa dos autos à Vara do
Trabalho de Nova Mutum-MT. Contudo, em se tratando de
competência territorial, portanto, relativa (CPC, art. 102) e não
absoluta, só pode ser declarada pelo Juiz mediante arguição da
parte a quem interessa, conforme preleciona a Súmula n° 33 do
colendo STJ. Desse modo, e tendo em vista que a Ré sequer foi
instada a manifestar-se nos autos, não há falar em incompetência
do Juízo Suscitado, logo, é competente a 2a Vara do Trabalho de
Cuiabá para prosseguir na apreciação e julgamento do feito.
DECISÃO: por unanimidade, admitir o conflito negativo de
competência suscitado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Nova
Mutum/MT e, no mérito, julgá-lo procedente para declarar
competente a 2a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT para processar e
julgar os autos referentes ao processo n° 0000417¬
63.2012.5.23.0002, com a remessa dos autos este Juízo,
comunicando-se imediatamente às autoridades em conflito, nos
termos do art. 114 do Regimento Interno deste Regional, tudo
conforme o voto da Juíza Relatora.

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

TRT - ED - 0000014-03.2012.5.23.0000- Sessão:
0012/2012

PROCESSO: ED - 0000014-03.2012.5.23.0000
ORIGEM: 6a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL
EMBARGANTE: Marcelo Pessôa.

Advogado: Marcelo Pessôa.

EMBARGADO: AC.TP - 0000014-03.2012.5.23.0000(União / ).
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Os embargos de
declaração limitam-se a sanar vícios existentes na sentença ou
acórdão que apresente omissão, obscuridade, contradição no
julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos
extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-A da CLT e art. 535
do CPC. Ausentes quaisquer dessas hipóteses, rejeitam-se os
Embargos de Declaração opostos.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos Embargos de
Declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Juíza
Relatora.

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

TRT - DCG-0000356-14.2012.5.23.0000

TRT - DCG-0000356-14.2012.5.23.0000ORIGEM : TRT
RELATOR : Desembargador OSMAIR COUTO
REVISORA : DESEMBARGADORA MARIA BERENICE
SUSCITANTE : Usina Pantanal de Açúcar e Álcool S/A (em
recuperação judicial).

Advogado : Beatriz de Freitas Costa.

SUSCITADO : Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jacia-ra, São
Pedro da Cipa, Juscimeira e Dom Aquino/MT.

EMENTA

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. NOTÍCIA DE ENCERRAMENTO
DO MOVIMENTO PAREDISTA DOS TRABALHADORES EM
VIRTUDE DE CONCILIAÇÃO DAS PARTES NOS AUTOS DE
INTERDITO PROIBITÓRIO. MANIFESTAÇÃO DA SUSCITANTE
PELA EXTINÇÃO DO FEITO. É caso de extinção do dissídio
coletivo de greve, sem apreciação de mérito, quando a Suscitante
manifesta expressa desistência do prosseguimento do feito ante a
notícia de retorno dos trabalhadores ao serviço, consoante art. 267,
VIII, do CPC.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são
partes as acima indicadas.

RELATÓRIO

Cuida-se de dissídio coletivo de greve com reflexos eco-nômicos,
movido por Usina Pantanal de Açúcar e Álcool Ltda (em recupera¬
ção judicial) contra o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Jaciara, São Pedro da Cipa, Juscimeira e Dom Aquino/MT.

A autora juntou instrumento de procuração, atos consti-tutivos,
cópias de ACT 11/12 e 12/13, cópia de ação de interdito proibitório
tombada sob n. 0000686-89.2012.5.23.0071 da VT de Jaciara, além
de di-versos outros documentos, às fls. 24/354.

À fl. 355, com fulcro no art. 122, V, do Regimento Interno
determinou a presidência regional que o processo fosse autuado
como Dis-sídio Coletivo de Greve ao contrário de Ação Declaratória
de Abusividade ou Ilegalidade de Greve.

Às fls. 357/359, a vice-presidência da Casa analisou o pleito

antecipatório de tutela formulado na inicial, denegando-o naquele
mo-mento e determinou, mediante carta de ordem, que o juízo de
origem fizesse as constatações fáticas alegadas para novas
deliberações.

Mediante certidão do oficial de justiça (fls. 366/367), restou
consignado que a Usina teria voltado a funcionar normalmente em
01.09.12, no período final da tarde.

É, em síntese, o relatório.

VOTO

PRELIMINAR

EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA SUSCITANTE PELA EXTINÇÃO
DO FEITO ANTE A NOTÍCIA DE ENCERRAMENTO DA GREVE E
RETORNO DOS TRABALHADORES AO SERVIÇO. PERDA DE
OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. ART. 267, VIII, DO CPC

A Suscitante requereu na inicial a declaração da abusi-vidade da
greve deflagrada pela categoria de trabalhadores e, em decorrên¬
cia disso a determinação de retorno deles ao serviço.

Ocorre que, pelas informações extraídas da Ata de Au-diência dos
autos 0000686-89.2012.5.23.0071, de fls. 379/382, as partes
demandantes, em 03.09.12, se conciliariam e dariam por
prejudicada pre-sente ação coletiva caso a assembléia de
trabalhadores aprovassem os ter-mos entabulados.
Extrai-se, também, que os trabalhadores voltaram ao serviço
encerrando o movimento paredista, bem como que do total 70 deles
retornaram ao Estado do Maranhão, local de origem (fl. 384).

A par disso, e mediante consulta prévia do Des. Vice-Presidente no
sentido de que a Suscitante se manifestasse sobre o prosse¬
guimento ou não do dissídio (fl. 386).

A manifestação expressa da Suscitante pela desistência do feito
aportou aos autos em data de 03.10.12, conforme termo de juntada
de fl. 391v - STP.

Assim, em razão da manifesta desistência da parte Sus-citante,
impõe-se extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do
art. 267, VIII, do CPC.

Custas processuais, pela Suscitante, no importe de R$ 100,00 (cem
reais), calculadas sobre o valor dado à causa, na forma da lei.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, julgo extinto o processo de dissídio coleti-vo de greve,
sem resolução do mérito, em razão da manifesta desistência da
parte Suscitante, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.

Oficie-se, após, o juízo primário condutor dos autos de interdito
proibitório n. 0000686-89.2012.5.23.0071, que tramita pela Vara de
Jaciara, do teor desta decisão, para as providências que entender
cabíveis.

Custas processuais, pela Suscitante no valor de R$ 100,00 (cem
reais), calculadas sobre o valor dado à causa.

POSTO ISSO:

DECIDIU o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima
Terceira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo de
dissídio coletivo de greve, sem resolução do mérito, em razão da
manifesta desistência da parte Suscitante, nos termos do art. 267,
VIII, do CPC.

Oficie-se, após, o juízo primário condutor dos autos de interdito
proibitório n. 0000686-89.2012.5.23.0071, que tramita pela Vara de
Jaciara, do teor desta decisão, para as providências que entender
cabíveis, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Custas processuais, pela Suscitante no valor de R$ 100,00 (cem
reais), calculadas sobre o valor dado à causa.

Cuiabá-MT, quinta-feira, 25 de outubro de 2012.

DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO
Relator

SECRETARIA DA CORREGEDORIA
Edital

EDITAL N. 35

CORREIÇÃO ORDINÁRIA PERIÓDICA
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 23^a REGIÃO, em função Corregedora,
TORNA PÚBLICO que, em observância ao disposto no inciso XI do
art. 682 da CLT, será realizada, nos dias 05 a 09 de novembro de
2012, das 07h 30min às 14h 30min, com encerramento no dia 09 de
novembro de 2012, correição ordinária periódica na Vara do
Trabalho de Colíder, situada na Avenida Dauri Riva, n° 75 - Centro -
Setor Leste.

TORNA PÚBLICO ainda, que estará à disposição das partes e
advogados, autoridades locais e sindicatos, nos dias retro
mencionados, para receber reclamações e sugestões que tenham
por finalidade o aprimoramento dos serviços da Justiça do Trabalho.
Para que seja levado ao conhecimento de todos, expede-se este
edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho, no sítio www.trt23.jus.br e afixado no quadro de avisos da
referida Vara do Trabalho.

Cuiabá, 25 de outubro de 2012.

TARCÍSIO RÉGIS VALENTE

EDITAL N. 36

CORREIÇÃO ORDINÁRIA PERIÓDICA
ODESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 23a região, em função Corregedora,
TORNA PÚBLICO que, em observância ao disposto no inciso XI do
art. 682 da CLT, será realizada, nos dias 05 a 09 de novembro de
2012, das 07h 30min às 14h 30min, com encerramento no dia 08 de
novembro de 2012, correição ordinária periódica na Vara do
Trabalho de Peixoto de Azevedo, situada na Rua Mauro Querino, n°
39, Quadra 14, Centro Novo.

TORNA PÚBLICO ainda, que estará à disposição das partes e
advogados, autoridades locais e sindicatos, nos dias retro
mencionados, para receber reclamações e sugestões que tenham
por finalidade o aprimoramento dos serviços da Justiça do Trabalho.
Para que seja levado ao conhecimento de todos, expede-se este
edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho, no sítio www.trt23.jus.br e afixado no quadro de avisos da
referida Vara do Trabalho.

Cuiabá, 25 de outubro de 2012.

TARCÍSIO RÉGIS VALENTE

EDITAL N. 37

CORREIÇÃO ORDINÁRIA PERIÓDICA
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 23a região, em função Corregedora,
TORNA PÚBLICO que, em observância ao disposto no inciso XI do
art. 682 da CLT, será realizada, nos dias 26 a 30 de novembro de
2012, das 07h 30min às 14h 30min, com encerramento no dia 30 de
novembro de 2012, correição ordinária periódica na Vara do
Trabalho de Alto Araguaia, situada na Rua Benjamin Constant, 38,
Centro.

TORNA PÚBLICO ainda, que estará à disposição das partes e
advogados, autoridades locais e sindicatos, nos dias retro
mencionados, para receber reclamações e sugestões que tenham
por finalidade o aprimoramento dos serviços da Justiça do Trabalho.
Para que seja levado ao conhecimento de todos, expede-se este
edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho, no sítio www.trt23.jus.br e afixado no quadro de avisos da
referida Vara do Trabalho.

Cuiabá, 25 de outubro de 2012.

TARCÍSIO RÉGIS VALENTE

2^a VT CUIABÁ - CONHECIMENTO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 169/2012

PROCESSO: 0000375-14.2012.5.23.0002
AUTOR: GENIVALDO ROSA SIMÃO

RÉU: Associação Alphaville Cuiabá

RÉU: Sermat Serviços, Construções e Eletrificações Matogrossense
Ltda

ADVOGADO: Ivo Sergio Ferreira Mendes

Acerca do alegado inadimplemento do acordo, manifeste-se o
primeiro Reclamado SERMAT, em 05 dias, sob pena de
concordância e execução.

PROCESSO: 0000457-45.2012.5.23.0002

AUTOR: Túlio César Ferreira da Silva

RÉU: Transmino Transportes Ltda - PORTO SECO CUIABÁ

ADVOGADO: Adriano Damin

Vistos,

Recebo o Recurso ordinário interposto pela reclamada, eis que
presentes os pressupostos de admissibilidade.

Intime-se o autor para, querendo, apresentar contrarrazões.

PROCESSO: 0000569-14.2012.5.23.0002

AUTOR: HELIO INACIO DE MELO

RÉU: Delta Construções S.A

RÉU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ

ADVOGADO: Júlio César de Oliveira

ADVOGADO: Wander Lúcia Silva Araújo

Vistos,

Recebo o recurso ordinário interposto pelo 2° reclamado, eis que
presentes os pressupostos de admissibilidade.

Intime-se o autor e a 1^a reclamada para, querendo, apresentarem
contrarrazões.

PROCESSO: 0000778-17.2011.5.23.0002
AUTOR: Roberto Silva de Jesus
RÉU: Transete Transporte Seguro Ltda
ADVOGADO: Paula Virgínia Pereira Alves

Recebo o recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante às
fls. 250/253.

Intime-se a Reclaamda para, querendo, no prazo legal, apresentar
contrarrazões.

PROCESSO: 0000781-35.2012.5.23.0002

AUTOR: ADRIEL PEDRO DE MELO

RÉU: CIFRA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - ME

RÉU: CIFRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA-ME

ADVOGADO: Valéria Grecco Teixeira

Intime-se o autor para levantamento do alvará de habilitação no

seguro desemprego expedido em seu favor, no prazo de cinco dias.

PROCESSO: 0000930-65.2011.5.23.0002

AUTOR: Israel Rodrigues da Silva

RÉU: Alfredo Guimarães Vieira

RÉU: Paula de Lourdes Guimarães Vieira

RÉU: Romulo Cesar Miranda Guimarães

ADVOGADO: Fábio Luis de Mello Oliveira

ADVOGADO: Renato Ferreira Macedo

Ante os termos do acórdão de fls. 194 e seguintes, a instrução
processual foi reaberta e incluída na pauta de audiência do dia
13/03/2013 às 10 hs.

Assim, intimem-se as partes para querendo, em 05 dias,
apresentarem suas testemunhas, caso seja necessária as suas
intimações, sob pena de preclusão, ou, para que as apresentem
espontaneamente na audiência de instrução designada, sob pena
de desistência.

PROCESSO: 0000980-57.2012.5.23.0002

AUTOR: EDNA DE FATIMA ALMEIDA

RÉU: Americel S.A - CLARO

RÉU: NET Serviços de Comunicação S/A

RÉU: Serviços de Telecomunicações Teleborba Ltda - TELEBORBA
ADVOGADO: Rodrigo Brandão Correa

Intime-se a autora para levantamento do alvará de habilitação em

seguro desemprego expedido em seu favor, no prazo de cinco dias.

PROCESSO: 0001417-35.2011.5.23.0002

AUTOR: André Luiz Ormond Oliveira

RÉU: Banda Bis

RÉU: Diego Amorim

RÉU: Diva Miranda Barros

RÉU: Hamilka Figueiredo da Cunha

RÉU: Hilario Cunha Neto

RÉU: Sidnei Fachin Junior

ADVOGADO: LARISSA HERNANDES ZANETTI

ADVOGADO: Rogério Telles de Carvalho

Vistos,

Recebo o recurso ordinário interposto pelo reclamante, eis que
presentes os pressupostos de admissibilidade.

Intimem-se os reclamados, para, querendo, no prazo legal,
apresentare, contrarrazões.

PROCESSO: 0150800-24.2010.5.23.0002

AUTOR: Régia Patrícia de Oliveira Frutuoso

RÉU: Hospital Jardim Cuiabá Ltda - HOSPITAL JARDIM CUIABÁ

ADVOGADO: Sônia Rosa Paim Biasi

Recebo o recurso ordinário interposto pela reclamada, eis que
presentes os pressupostos de admissibilidade.

Intime-se a reclamante para, querendo, apresentar contrarrazões,
no prazo legal.

Após, decorrido o prazo supra, com ou sem as contrarrazões,
remetam-se os presentes autos ao E. TRT da 23a Região, com as
cautelas de estilo.

2^a VT CUIABÁ - CUMPRIMENTO ACORDO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 109/2012

PROCESSO: 0000375-14.2012.5.23.0002
AUTOR: GENIVALDO ROSA SIMÃO
RÉU: Associação Alphaville Cuiabá

RÉU: Sermat Serviços, Construções e Eletrificações Matogrossense
Ltda

ADVOGADO: Ivo Sergio Ferreira Mendes

Acerca do alegado inadimplemento do acordo, manifeste-se o
primeiro Reclamado SERMAT, em 05 dias, sob pena de
concordância e execução.

PROCESSO: 0000400-27.2012.5.23.0002
AUTOR: MARCO APARECIDO SCHUCH
RÉU: HL Construtora Ltda
RÉU: Rodobens Negócios Imobiliários S.A
ADVOGADO: Maria Angélica Silva da Costa Zanata
ADVOGADO: Ricardo João Zanata
ADVOGADO: Sheyla Mara Corrêa de Almeida

Diante do teor da certidão juntada à fl. 118, declaro extinta a ação
relativamente ao crédito trabalhista, nos termos do inciso II, do art.
794, do CPC. Intimem-se as partes.

PROCESSO: 0000614-18.2012.5.23.0002

AUTOR: JOÃO CARLOS GOMES TEIXEIRA

RÉU: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA -

EXPRESSA

ADVOGADO: Renata Vilela Sampaio

Acerca do alegado inadimplemento do acordo, manifeste-se o réu,
em 05 dias, sob pena de concordância e execução.

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 110/2012

PROCESSO: 0000389-95.2012.5.23.0002

AUTOR: CLAUDIA CRISTINA AGUILAR MONTEIRO

RÉU: Luppa Administradora de Serviços e Representação

Comerciais Ltda

ADVOGADO: Heliza Rocha Gomes Duarte
ADVOGADO: Humberto Raymundo Nicodemus
Vistos,

Declaro extinta a execução em relação ao crédito trabalhista na
forma do art. 794, inciso II do CPC.

Intimem-se as partes.

PROCESSO: 0000400-27.2012.5.23.0002
AUTOR: MARCO APARECIDO SCHUCH
RÉU: HL Construtora Ltda
RÉU: Rodobens Negócios Imobiliários S.A
ADVOGADO: Maria Angélica Silva da Costa Zanata

Intime-se a Reclamada para comparecer, em 10 dias, para retirar a
certidão expedida.

Decorridos os prazos, sem manifestação, junte-se o original da
certidão.

Revisem-se e arquivem-se os autos.

PROCESSO: 0000423-70.2012.5.23.0002

AUTOR: JUCIANE DOS SANTOS ALMEIDA

RÉU: Cooperativa dos Vigilantes do Estado de Mato Grosso Ltda -

COOVMAT

ADVOGADO: Aludnéia Freitas Arruda
ADVOGADO: Fernando Pichinin Pereira
Vistos,

Junte-se a petição 093502/2012 que se encontra na contracapa.
Homologo o acordo noticiado às fls. 82/83.

No caso de inadimplemento fica fixada a multa no valor de 50%,
como disposto no item 3 de fl. 82.

Relativamente à natureza do pagamento e às custas processuais,
permanece o que foi fixado na ata de fl. 32.

Intimem-se as partes, sendo a Reclamante, inclusive, para que, em

05 dias, informe quanto ao integral cumprimento do acordo, sob

pena de presunção positiva, com a consequente extinção da ação.

PROCESSO: 0072300-41.2010.5.23.0002

AUTOR: Hilda Marta de Jesus

RÉU: Maria Conceição Pereira da Silva

ADVOGADO: Cássio Felipe Miotto

ADVOGADO: Luciana Serafim da Silva Oliveira

Vistos,

Declaro extinta a execução em relação ao crédito trabalhista na
forma do art. 794, inciso II do CPC.

Intimem-se as partes.

2^a VT CUIABÁ - EXECUÇÃO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 142/2012

PROCESSO: 0000050-73.2011.5.23.0002
AUTOR: Maria Ferreira de Almeida

RÉU: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT DR DE
MATO GROSSO

ADVOGADO: Odete Vieira Fernandes da Silva

Recebo os EMBARGOS À EXECUÇÃO, tempestivamente ajuizados
pela executada, ora embargante, às fls. 326/347.

Intime-se a exeqüente, ora embargada para, querendo, no prazo de
05 (cinco) dias, impugnar aqueles embargos.

PROCESSO: 0000062-87.2011.5.23.0002
AUTOR: Francileny da Mata de Oliveira

RÉU: Promofort Soluções Empresariais, Promoções e Eventos Ltda

ADVOGADO: Jaqueline de Oliveira Novais

Vistos,

Libere-se ao exequente o seu crédito líquido, guias de fls.160/161,
devendo requerer o que entender de direito em 05 dias, sob pena
de extinção da execução em relação ao seu crédito.

PROCESSO: 00179.2007.002.23.00-7

RECLAMANTE: Letícia Aparecida Lima Rodrigues

RECLAMADO: Adeilson Correa de Freitas

RECLAMADO: Frigorífico Zilli Ltda EPP - CONQUISTA OURO

RECLAMADO: Sebastião Ziliani Neto

ADVOGADO: Fernanda Piepper Espinola

ADVOGADO: Juçara Maria Domingues Lotufo

ADVOGADO: Maria Donizete Rodrigues de Souza

Em cumprimento ao despacho de fl. 499, o presente feito foi

incluído na pauta de audiência conciliatória do dia 21/11/2012, às

08h45min.

PROCESSO: 00270.1995.002.23.00-8
RECLAMANTE: Jose Antonio Rocha
RÉU: Carlos Tadeu de Medeiros

RECLAMADO: CTM Saneamento e Construções Civis Ltda.

RÉU: Jelmo Luiz de Medeiros
RÉU: José Nazareno de Medeiros
ADVOGADO: Marcos Granado Martins

Manifeste-se o exequente acerca da exceção de pré-executividade
apresentada pelo executado Jelmo Luiz de Medeiros, em 05 dias,
sob pena de concordância.

PROCESSO: 0000313-08.2011.5.23.0002

AUTOR: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA

RÉU: Isidoro Celso dos Santos

ADVOGADO: Marilaine Pinheiro de Mello

Vistos,

Intime-se o exequente para que informe em 30 dias o atual e correto
endereço do executado em 30 dias, sob pena de ser pedida a
devolução da CP e de suspensão da presente execução, com
remessa dos autos ao arquivo provisório, onde deverão permanecer
aguardando manifestação da parte interessada.

PROCESSO: 00331.1995.002.23.00-7
RECLAMANTE: Espólio de Edson Florentino de Araujo
EXECUTADO: Carlos Tadeu de Medeiros
EXECUTADO: Jelmo Luiz de Medeiros
EXECUTADO: José Nazareno de Medeiros
ADVOGADO: Onesimo Nunes Rocha Filho

Manifeste-se o exequente acerca da exceção de pré-executividade

apresentada pelo executado Jelmo Luiz de Medeiros, em 05 dias,
sob pena de concordância.

PROCESSO: 00340.1995.002.23.00-8

AUTOR: Adalto Alves dos Santos

RECLAMADO: Carlos Tadeu de Medeiros

RÉU: Diepar Equipamentos de Escritório Paraná LTDA

RECLAMADO: Jelmo Luiz de Medeiros

RECLAMADO: José Nazareno de Medeiros

ADVOGADO: Marcos Granado Martins

Manifeste-se o exequente acerca da exceção de pré-executividade

apresentada pelo executado Jelmo Luiz de Medeiros, em 05 dias,

sob pena de concordância

PROCESSO: 00354.2006.002.23.00-5

RECLAMANTE: Ligia Maria Pereira Rios

RECLAMADO: Banco HSBC Bank Brasil S.A - Banco Múltiplo

RECLAMADO: WTG - Informática Ltda - ME

ADVOGADO: João Marcos Faiad

Acerca dos comprovantes de recolhimento do INSS juntados pelo
executado, manifeste-se a exequente, em 05 dias, sob pena de
concordância.

Deverá a exequente atentar-se para a vinculação dos recolhimentos
ao número destes autos e ao seu nome.

PROCESSO: 00595.2007.002.23.00-5

RECLAMANTE: José Carlos de Jesus Filho

RECLAMADO: Instituição Educacional Matogrossensse-IEMAT

ADVOGADO: Francisco Anis Faiad

ADVOGADO: Marcelo Pessôa

Vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo
definitivo, certificando-se quanto ao desaparecimento do primeiro
volume e a inexistência de pendências, diante dos pagamentos
realizados.

PROCESSO: 0000728-88.2011.5.23.0002
AUTOR: Greidiney Costa Bispo
RÉU: C & A Modas Ltda - CEA
ADVOGADO: Renato Ferreira Macedo
Vistos,

Libere-se ao exequente o seu crédito líquido, guias de fls. 226/227,
devendo requerer o que entender de direito em 05 dias, sob pena
de extinção da execução em relação ao seu crédito.

PROCESSO: 00737.2001.002.23.00-9
RECLAMANTE: Nadabe Moura Santos
EXECUTADO: Lince Segurança Ltda
ADVOGADO: Gilberto Maltz Scheir
Vistos,

Indefere-se a pretensão do exequente, pois, dispositivo semelhante
ao declinado, e que recepcionou o assunto na nova Consolidação
dos Provimentos do Egrégio TRT/23(arts. 219-A, 258 e 261) foram
revogados pela RA 67/2012, de 28.06.2012.

Portanto, aguarde-se por mais trinta dias novas e eficazes diretrizes
do exequente, mantida a cominação de fl. 242.

PROCESSO: 00739.2009.002.23.00-5
AUTOR: Suzana Sigarini Camarão

RÉU: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT DR DE
MATO GROSSO

ADVOGADO: Odete Vieira Fernandes da Silva
"Vistos,

Junte-se o mandado que está na contracapa.

Recebo os EMBARGOS À EXECUÇÃO, tempestivamente ajuizados
pelo(a) executado(a), ora embargante.

Intime-se a exeqüente, ora embargada para, em querendo, no prazo
de 05 (cinco) dias, impugnar aqueles embargos e/ou a sentença de
liquidação, na forma do art. 884/CLT."

PROCESSO: 00765.2005.002.23.00-0
RECLAMANTE: Jovano da Silva Almeida
RÉU: Clovis Valim Franco
RÉU: Eder Klebson Silva Faria

RECLAMADO: RCS Representação, Comércio e Serviços Ltda
ADVOGADO: Stella Aparecida da Fonseca Zeferino da Silva
Indefiro a pretensão do exequente, haja vista as inúmeras restrições
já lançadas sobre os veículos declinados, conforme vasto relatório a
partir da fl.220, o que torna a medida pretendida totalmente ineficaz
para a efetividade da execução.

Deverá o exequente requerer novas e eficázes medidas em 30 dias,
viabilizando-se o prosseguimento da execução, sob pena de
suspensão desta na forma do artigo 40 e seus parágrafos da Lei
6830/80, implicando na remessa dos autos ao arquivo aguardando
manifestação da parte interessada, o que fica desde já autorizado.
PROCESSO: 0089900-75.2010.5.23.0002
AUTOR: Osmar Luiz Ferreira Maciel
RÉU: Castoldi Diesel Ltda

RÉU: G. da Silva Oliveira - ENTREGAS ME - G S EXPRESS

ADVOGADO: Luís Henrique Carli

Vistos,

Expeça-se novo alvará, desta feita consignando para que seja
liberado o rendimento gerado do depósito de fl.264, pois, conforme
comprovante de fl.437, foi liberado ao exequente apenas o valor
nominal do referido depósito.

Instrua-se o alvará com cópia de fls. 264 e 437.

Libere-se referido documento ao exequente, qual deverá informar o
valor sacado em 05 dias para dedução na conta.

Vindo a informação do valor, atualize-se a conta e prossiga a
execução na forma requerida à fl.446.

Cuiabá/MT, 16 de outubro de 2012, (terça-feira).

PROCESSO: 00916.2009.002.23.00-3

AUTOR: Luiz Cesar de Moraes

RÉU: Diário de Cuiabá Ltda

RÉU: G. A. Capilé de Oliveira - Produtora ME

ADVOGADO: Débora Nahime Astolpho

Vistos,

Ante os termos da certidão de fl. 186, intime-se o exequente para
que requeira o que entender de direito, em 30 dias, viabilizando-se
o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão desta na
forma do artigo 40 e seus parágrafos da Lei 6830/80, implicando na
remessa dos autos ao arquivo aguardando manifestação da parte
interessada, o que fica desde já autorizado.

PROCESSO: 0109600-37.2010.5.23.0002
AUTOR: Pedro Farias da Costa

RÉU: Fortesul Serviços Especiais de Vigilância e Segurança Ltda.
ADVOGADO: Ivo Sergio Ferreira Mendes

Intime-se a Reclamada para, em 05 dias, manifestar diante da

impugnação ao cálculo apresentada às fls. 388/389.

PROCESSO: 0113600-80.2010.5.23.0002

AUTOR: Heriewerton Silvander dos Reis

RÉU: Banco Safra S.A

ADVOGADO: Lasthenia de Freitas Varao

Recebo a impugnação apresentada pelo exequente.

Manifeste-se o executado em 05 dias sob pena de concordância.

PROCESSO: 0114200-04.2010.5.23.0002

AUTOR: Jubson da Cruz

RÉU: Tam Linhas Aéreas S.A

ADVOGADO: Edmar Gomes de Oliveira Neto

" Vistos,

Libere-se ao exequente a guia de fl. 558."

PROCESSO: 01193.1997.002.23.00-5

RECLAMANTE: Maria Barreira da Cunha

RECLAMADO: Cantina da Italia

RECLAMADO: Elizabeth da Costa M E

ADVOGADO: Stella Aparecida da Fonseca Zeferino da Silva

Vistos,

Não há amparo legal para atendimento da pretensão de fl.533, haja
vista não figurar a depositária como devedora na presente
execução.

Deverá o exequente requerer novas e eficázes medidas em 30 dias,

viabilizando-se o prosseguimento da execução, sob pena de

suspensão desta na forma do artigo 40 e seus parágrafos da Lei

6830/80, implicando na remessa dos autos ao arquivo aguardando

manifestação da parte interessada, o que fica desde já autorizado.

PROCESSO: 01209.1998.002.23.00-0

RECLAMANTE: Osmar Gonçalo Tortorelli

RECLAMADO: Elvira Alice Dorileo da Silva

RECLAMADO: Empresa Comercial Cuiabana Odonto Medico Ltda

RECLAMADO: Eugenio Laturner Filho

RECLAMADO: Luiz Vicente da Silva

RÉU: Yves da Silva Correa

ADVOGADO: Otacílio Peron

Face ao pedido de exclusão da polaridade passiva desta execução
do sócio YVES DA SILVA CORREIA, razão assiste ao seu pedido,
em vista que denota-se às fls. 618/619 o seu desligamento em
23/03/1983, data anterior ao início do labor do reclamante para à
reclamada.

Portanto exclua-se referido sócio da execução e libere-se o valor
bloqueado à fl. 633.

PROCESSO: 01265.2004.002.23.00-4
RECLAMANTE: Noemil Maria da Silva
RECLAMADO: Ivanir Maria Santos Monteiro
ADVOGADO: Gilberto Maltz Scheir

Intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito,
em 30 dias, viabilizando-se o prosseguimento da execução, sob
pena de suspensão desta na forma do artigo 40 e seus parágrafos
da Lei 6830/80, implicando na remessa dos autos ao arquivo
aguardando manifestação da parte interessada, o que fica desde já
autorizado.

PROCESSO: 01679.2001.002.23.00-0
EXEQUENTE: Alcimar de Assis Galeno
RÉU: Edson Ricardo Cezarino
EXECUTADO: Edson Ricardo Cezarino - ME
ADVOGADO: Ricardo Vidal
Vistos,

Intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito,
em 30 dias, viabilizando-se o prosseguimento da execução, sob
pena de suspensão desta na forma do artigo 40 e seus parágrafos
da Lei 6830/80, implicando na remessa dos autos ao arquivo
aguardando manifestação da parte interessada, o que fica desde já
autorizado.

2^a VT CUIABÁ - EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 67/2012

PROCESSO: 00114.2007.002.23.00-1
RECLAMANTE: Júlio Cezar Ribeiro
RÉU: Antonio de Jesus Barbosa

RECLAMADO: Dipese - Distribuidora de Peças e Serviços Ltda -
ME

RÉU: Maria Rufino Lopes Barbosa
RECLAMADO: Mato Grosso Governo do Estado
ADVOGADO: Fernanda Mendes Pereira

Faculta-se ao executado o pagamento da conta de forma parcelada
conforme disciplina o art. 745-A do CPC.

Neste caso, em havendo concordância do executado, deverá
depositar em 10 dias 30% do valor devido e pagar o restante em 06
parcelas, vencíveis a cada trinta dias, devendo ser observado ao
final o valor atualizado da conta, sob pena de retomada da
execução com multa de 10%, tudo na forma do § 2° do mesmo
dispositivo citado.

PROCESSO: 0000118-23.2011.5.23.0002
AUTOR: Jackson Rosa do Nascimento Gonçalves
RÉU: BSI DO BRASIL - (EM REC. JUDICIAL)

RÉU: Mato Grosso Governo do Estado
ADVOGADO: Victor Regis Brito Parreira

Movimentem-se os autos para seção de execução previdenciária.

A execução nestes autos deverá prosseguir em face das custas e
contribuição previdenciária, pois os efeitos da recuperação judicial
ou da decretação da falência não alcançam a cobrança judicial da
dívida ativa da Fazenda Pública, ficando restritos somente aos
débitos perante credores privados.

Nesse entendimento, colho da jurisprudência o seguinte exemplo:
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -
PENHORA EM PROCESSO FALIMENTAR - MANUTENÇÃO -
CRÉDITOS FEDERAIS - CONCURSO DE CREDORES -
HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA - SUJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
DICÇÃO DOS ARTIGOS 187 DO CTN E 29 DA LEF - SÚMULA
44/TFR - PRECEDENTES - Os créditos tributários não estão
sujeitos a concurso de credores ou habilitação em falência,
recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento, bem
como devem ser processados e cobrados no juízo competente da
execução fiscal, onde também devem ser decididas todas as
questões acerca dos referidos créditos. É o que prescrevem os
artigos 187 do CTN e 29 da Lei de Execução Fiscal (6.830/80).
Acerca do processamento das demandas executivas fiscais, diz o
artigo 5° da LEF, que a competência para processar e julgar a
execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer
outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da
insolvência ou do inventário. Igualmente, dispõe o art. 38, do
mesmo diploma, verbis: "Art. 38 - A discussão judicial da Dívida
Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma
desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de
repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da
dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito,
monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e
demais encargos". (TRF 2^a R. - AI 2010.02.01.012520-7 - 3^a T.Esp.
- Rel. Des. Fed. José F. Neves Neto - DJe 03.06.2011 - p. 101)v90
Assim, determino que a execução prossiga para pagamento dos
encargos processuais.

Intime-se a executada desta decisão para pagamento dos encargos
processuais, em 10 dias, sob pena de execução.

3^a VT CUIABÁ - CONHECIMENTO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 204/2012

PROCESSO: 0000116-16.2012.5.23.0003
AUTOR: JAIME LUIZ KOSCHECK

RÉU: DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTRAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA.
ADVOGADO: Carlos Ricardi de Souza Pizzatto
Considerando a delegação conferida pelo art. 89, parágrafo único,
da Consolidação Normativa do TRT da 23^a Região, anexo IV,
intimamos do teor dos Atos Ordinatórios abaixo relacionados:

1. A juntada de laudos, petições e demais expedientes processuais
(ofícios, cartas precatórias, etc.) aos autos após verificada a
tempestividade da peça.

33. A juntada aos autos de razões recursais e dar vista à parte
contrária para as contrarrazões, pelo prazo de OITO dias, no caso
de interposição de recurso ordinário e agravo de petição.
PROCESSO: 0000147-36.2012.5.23.0003
AUTOR: Denilei Clodomiro da Luz Silva

RÉU: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV FILIAL
CUIABA

ADVOGADO: Lindolfo Macedo de Castro

De ordem, intimamos para, querendo, manifestar-se sobre o Laudo

Pericial ora acostado aos autos no prazo de cinco dias.

PROCESSO: 0000236-59.2012.5.23.0003

AUTOR: LUIS FERNANDES DA FONSECA

RÉU: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL

RÉU: Serviços de Telecomunicações Teleborba Ltda - TELEBORBA

ADVOGADO: Marcos Tomas Castanha

Considerando a delegação conferida pelo art. 89, parágrafo único,
da Consolidação Normativa do TRT da 23a Região, anexo IV,
intimamos do teor dos Atos Ordinatórios abaixo relacionados:
1. A juntada de laudos, petições e demais expedientes processuais
(ofícios, cartas precatórias, etc.) aos autos após verificada a
tempestividade da peça.

33. A juntada aos autos de razões recursais e dar vista à parte

contrária para as contrarrazões, pelo prazo de OITO dias, no caso

de interposição de recurso ordinário adesivo e agravo de petição.

PROCESSO: 0000388-10.2012.5.23.0003

AUTOR: EDJALMA DE OLIVEIRA SANTOS

RÉU: COSTA E SILVA & SILVA LTDA ME - PANIFICADORA CAFE

COM MISTURA

ADVOGADO: Vagner Soares Sulas
DESPACHO de fl. 116:

Intime-se o (a) requerido (a) para, em CINCO dias, comprovar o
cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença
referente à baixa e devolução da CTPS, sob pena de tal
determinação ser cumprida pelo Diretor de Secretaria, com a
expedição de ofício à SRTE para aplicação das sanções cabíveis
em Lei, que desde já autorizo. Em igual prazo, deverá comprovar o
recolhimento fundiário, com a entrega das guias hábeis ao
levantamento do saldo da conta vinculada, e, ainda, das guias
CD/SD a fim de possibilitar a habilitação do requerente ao
recebimento do seguro-desemprego, sob pena de pagar a
indenização equivalente.

PROCESSO: 0000424-52.2012.5.23.0003
AUTOR: THIAGO GEOVANE FARIAS DE FREITAS

RÉU: Sandro Marcos Bellatos
ADVOGADO: Rodrigo Schossler

D E S P A C H O de fl. 73

Intime-se o(a) requerente para que, em 05 (cinco) dias, apresente
sua CTPS a fim de que sejam procedidas às anotações
determinadas na sentença à fl. 64 .

PROCESSO: 0000480-85.2012.5.23.0003
AUTOR: ARIANNE NUNES DUALIBI

RÉU: CAB CUIABÁ S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - CAB CUIABÁ
RÉU: Companhia de Saneamento da Capital - SANECAP
ADVOGADO: Marcelo Thomé da Cruz

Ato Ordinatório n. 83. A juntada aos autos de razões recursais e dar
vista à parte contrária para as contra-razões, pelo prazo de 08 (oito)
dias, no caso de interposição de recurso ordinário e agravo de
petição.

PROCESSO: 0000608-08.2012.5.23.0003
AUTOR: EDORIEL MAGNO DENIZ

RÉU: RESTAURANTE SABOR DA TERRA BUFFET E FAST FOOD
LTDA - RESTAURANTE SABOR DA TERRA
ADVOGADO: Carlos Eduardo de Melo Rosa
DESPACHO de fl. 84:

Intime-se a requerido (a) para, em CINCO dias, comprovar o
cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença
referente à anotação da CTPS, sob pena de tal determinação ser
cumprida pelo Diretor de Secretaria, com a expedição de ofício à
SRTE para aplicação das sanções cabíveis em Lei, que desde já
autorizo. Em igual prazo, deverá comprovar o recolhimento
fundiário, com a entrega das guias hábeis ao levantamento do saldo
da conta vinculada, e, ainda, das guias CD/SD a fim de possibilitar a
habilitação do requerente ao recebimento do seguro-desemprego,
sob pena de pagar a indenização equivalente.

PROCESSO: 0000626-63.2011.5.23.0003
AUTOR: Julio Cesar da Silva Nascimento
RÉU: Companhia de Saneamento da Capital - SANECAP
RÉU: Organização Razão Social - Oros
ADVOGADO: Luciano André Frizão

Considerando a delegação conferida pelo art. 89, parágrafo único,
da Consolidação Normativa do TRT da 23a Região, anexo IV,
intimamos do teor dos Atos Ordinatórios abaixo relacionados:
1. A juntada de laudos, petições e demais expedientes processuais
(ofícios, cartas precatórias, etc.) aos autos após verificada a
tempestividade da peça.

32. A juntada aos autos do laudo pericial de insalubridade ou
periculosidade e a concessão de vista à requerida pelo prazo de
CINCO dias, para manifestação.

PROCESSO: 0000717-22.2012.5.23.0003

AUTOR: BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA

RÉU: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT DR DE

MATO GROSSO

ADVOGADO: Odete Vieira Fernandes da Silva
Considerando a delegação conferida pelo art. 113, parágrafo único,
da Consolidação Normativa do TRT da 23a Região e em
cumprimento ao item 83 do anexo IV, intimamos para, querendo,
no prazo de 8 (oito) dias, contra-arrazoar o recurso ordinário
interposto pela parte contrária.

PROCESSO: 0000750-46.2011.5.23.0003
AUTOR: João Amaro de Almeida

RÉU: Comercial Santa Rita de Petróleo Ltda - TRANSPORTADORA
SANTA RITA

RÉU: Transportes Dalçoquio Ltda.

ADVOGADO: Doralice Francisca Garcia
Ato Ordinatório n.

83. A juntada aos autos de razões recursais e dar vista à parte
contrária para as contra-razões, pelo prazo de 08 (oito) dias, no
caso de interposição de recurso ordinário e agravo de petição.
PROCESSO: 0000802-08.2012.5.23.0003
AUTOR: JOSE GONÇALVES DA SILVA

RÉU: CAB CUIABÁ S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS

PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - CAB CUIABÁ

RÉU: Companhia de Saneamento da Capital - SANECAP

ADVOGADO: Fernanda Alves Cardoso

ADVOGADO: Paulo Ricardo Rodrigues

ADVOGADO: Sidney Bertucci

De ordem, informamos que o Perito do Juízo, Eng° CELSO
PIZANESCHI, marcou para o dia 15.11.2012 às 14h30 os Trabalhos
Periciais determinados nestes autos e que estes se realizarão nas
instalações da empresa reclamada - SANECAP, localizada na Rua
Gonçalo de Barros, 3196, Bairro Carumbé, Cuiabá-MT. Salienta-se
que a presença do autor é indispensável.

PROCESSO: 0000865-67.2011.5.23.0003
AUTOR: Jacy Oliveira de Amorim
AUTOR: Wilson Rodrigues de Amorim
RÉU: Falavinha Alimentos Ltda - SUBWAY COXIPÓ
ADVOGADO: Jose Antonio Gasparelo Junior
DESPACHO de fl. 201:

Libere-se à requerida o saldo existente na conta judicial indicada na
guia de depósito acostada à fl. 160. Intime-se-a, consignando-lhe o
prazo de DEZ dias para vir levantar a devolução do valor dos
honorários periciais.

PROCESSO: 0000932-32.2011.5.23.0003
AUTOR: Christiano Henrique da Silva Justino
RÉU: Apidiá Planejamento, Estudos e Projetos Ltda
RÉU: Eletrogoes S.A

RÉU: Marcelo Henrique Sales Mchado ME - E.C.P. SOLUÇÕES EM

SERVIÇOS GERAIS

ADVOGADO: Guaracy Carlos Souza

ADVOGADO: Ildo de Assis Macedo

ADVOGADO: Marcos Antônio Metchko

DESPACHO DE FL. 289:

Reconsidero quanto ao deferimento a oitiva da testemunha
HEVANE JOSÉ GOMES, pois ja foram ouvidas duas das
testemunha arroladas pela parte autora.

Ademais, o endereço informado pelo autor é o mesmo em que foi
cumprida a diligência de intimação de testemunha sem êxito (fl. 198,
verso).

1. Inclua-se o feito na pauta de audiências de encerramento de
intrução do dia 22/11/2012 às 8H20.

2. Intime-se às partes.

PROCESSO: 0000964-03.2012.5.23.0003

AUTOR: José de Oliveira Barbosa

RÉU: ROBSON RODRIGUES ALVES

ADVOGADO: Stella Aparecida da Fonseca Zeferino da Silva

Considerando a delegação conferida pelo art. 113, parágrafo único,

do Provimento Consolidado do TRT da 23^a Região, anexo IV e RA

170/2011, intimamos do teor dos Atos Ordinatórios abaixo

relacionados:

1. A juntada de laudos, petições e demais expedientes processuais
(ofícios, cartas precatórias, etc.) aos autos após verificada a

tempestividade da peça.

83. A juntada aos autos de razões recursais e dar vista à parte

contrária para as contrarrazões, pelo prazo de 08 (oito) dias, no

caso de interposição de recurso ordinário e agravo de petição.

PROCESSO: 0000997-90.2012.5.23.0003

AUTOR: Genivaldo Oliveira Martins

RÉU: Clarion S.A Agroindustrial

RÉU: Destilaria de Alcool Ibati Ltda

ADVOGADO: Fernando Manica Gobbi

ADVOGADO: Maria Luiza Alamino Bellincanta

DECISÃO DE FLS. 431/435:

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo
TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação
(RT 0000997-90.2012.5.23.0003) proposta pelo autor/reclamante
GENIVALDO OLIVEIRA MARTINS em face da 1a ré/1a reclamada
CLARION S/A - AGROINDUSTRIAL e 2a ré/2a reclamada
DESTILARIA DE ÁLCOOL IBATI LTDA. para acolher a preliminar
de coisa julgada deduzida pelas rés, extinguindo o feito sem
resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, V do CPC, em razão
da existência de sentença homologatória de acordo nos autos n.
0001561-03.2011.5.23.0004 com quitação ampla que abrange o
''extinto contrato de trabalho''.

Improcedente os demais pedidos. Tudo conforme a fundamentação
que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais.
Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça.

Custas pelo reclamante no importe de R$825,00, calculadas sobre
R$41.250,00, valor atribuido à causa. Isentas de recolhimento em
razão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Intimem-se as partes.

DAYNA LANNES ANDRADE RIZENTAL

Juíza do Trabalho Substituta

PROCESSO: 0000998-12.2011.5.23.0003

AUTOR: Michele Mascarenhas Barbosa

RÉU: M R D Venturini & Cia Ltda - ME

ADVOGADO: Luciana Serafim da Silva Oliveira

Considerando a delegação conferida pelo art. 89, parágrafo único,

da Consolidação Normativa do TRT da 23a Região, anexo IV,

intimamos do teor dos Atos Ordinatórios abaixo relacionados:

1. A juntada de laudos, petições e demais expedientes processuais

(ofícios, cartas precatórias, etc.) aos autos após verificada a

tempestividade da peça.

33. A juntada aos autos de razões recursais e dar vista à parte

contrária para as contrarrazões, pelo prazo de OITO dias, no caso

de interposição de recurso ordinário e agravo de petição

PROCESSO: 0001075-21.2011.5.23.0003

AUTOR: João Evangelista da Silva Ramos

RÉU: Nobre Segurança e Vigilância Ltda - NOBRE

RÉU: São Matheus Cuiabá Auto Posto Ltda - POSTO SÃO

MATHEUS

ADVOGADO: Oilson Amorim dos Reis
DESPACHO de fl. 107:

Intime-se o requerente para que, em DEZ dias, apresente sua
CTPS a fim de que sejam procedidas às anotações determinadas
em sentença.

PROCESSO: 0001363-66.2011.5.23.0003
AUTOR: Antonio Martins de Oliveira
RÉU: Moinho Régio Alimentos S.A
ADVOGADO: Francisca de Araujo Marques
ADVOGADO: Poliana Mikejevs Calça Lorga

De ordem, intimamos que o Perito Médico Dr. Ivo Antônio Vieira
designou para o dia 29.03.2013, às 07h30, a PERÍCIA MÉDICA que

será realizada na sala 01 e Perícias Médicas, no 1° andar, do Fórum
Trabalhista Vlaudimi Aparecido Baptista, TRT 23^a Região,
localizado na Av. Rubens de Mendonça 3355.

O perito solicita ao autor que se faça acompanhar de todos os
exames complementares dos quais dispor; que apresente
documentos pessoais dos quais dispor; e que esteja presente 30
minutos antes do horário agendado.

O perito solicita que a reclamada apresente neste mesmo dia e hora
os programas de preservação à saúde do trabalhador que possuir
se ainda não os apresentou nos autos do processo.

PROCESSO: 0001417-32.2011.5.23.0003
AUTOR: Jonas Benedito dos Santos Almeida
RÉU: Opus Engenharia, Consultoria Supervisão Ltda
RÉU: Rodobens Negócios Imobiliários S.A
ADVOGADO: Odevaldo Leotti

De ordem, intimamos para que proceda ao levantamento da CTPS
obreira ora anotada por esta Secretaria no prazo de cinco dias.
PROCESSO: 0001586-19.2011.5.23.0003
AUTOR: LUZIANA CRISTINA DE MELO

RÉU: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT DR DE
MATO GROSSO

RÉU: LE Canard Empreendimentos Ltda
ADVOGADO: Oséias Luiz Ferreira
DESPACHO de fl. 323:

1. Intime-se a parte autora para que, em CINCO dias, deposite sua
CTPS nos autos para as anotações deliberadas em sentença.
PROCESSO: 0001604-40.2011.5.23.0003
AUTOR: WERVERSON ROCHA BRAGA

RÉU: Maqpar Distribuidora de Produtos Industriais Ltda -
MULTICOM

RÉU: Oxigênio Cuiabá Ltda
ADVOGADO: Danielle Cristina Barbato da Silva
ADVOGADO: Jacqueline Curvo Rondon
ADVOGADO: Maria Deise Torino

De ordem, intimamos acerca da decisão de fls. 379/382, parte
dispositiva:

Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração opostos
WERVERSON ROCHA BRAGA. , para, no mérito, julgá-los
PROCEDENTES EM PARTE, nos termos da fundamentação supra,
que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, para
apenas esclarecer a fundamentação da sentença, conforme os
termos discorridos acima. Devolva-se o prazo recursal. Inclua-se o
feito na pauta desta data a fim de que esta decisão seja publicada
para fins de estatística. Intimem-se as partes.

3^a VT CUIABÁ - EXECUÇÃO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 203/2012

PROCESSO: 0000122-23.2012.5.23.0003
AUTOR: RONALDO DA SILVA

RÉU: Belarina Alimentos S/A - BELARINA ALIMENTOS
ADVOGADO: Nivaldo Careaga
DESPACHO DE FL. 135:

Libere-se ao exequente (fl. 10) o saldo existente na(s) conta(s)
judicial(is) 2685/042.04846057-1, procedendo-se ao
desentranhamento de uma das vias para fins de coleta de
assinatura do Diretor de Secretaria e posterior entrega ao titular do
crédito, de tudo certificando nos autos. Intime-se a mencionada (via
DEJT), consignando-lhe o prazo de 10 (dez) dias para vir levantar

seu crédito líquido, devendo manifestar-se sobre eventuais

diferenças, sob pena de preclusão e presunção de quitação.

PROCESSO: 0027300-15.2010.5.23.0003

AUTOR: Francisco Hugolino de Arruda

RÉU: Juscelino Lima Fernandes

RÉU: L L Engenharia Ltda - OPUS ENGENHARIA

RÉU: Leonardo Marques Rodrigues

ADVOGADO: Waldir de Siqueira

D E S P A C H O de fl. 137:

Intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias,
requeira o que entender de direito para formalização da penhora
do(s) imóvel(is) de matrícula(s) 10.102 (intimação do executado e
nomeação de fiel depositário da penhora decorrente do mandado
01306.2012.2304.027 e auto penhora acostado à fl. 130).
PROCESSO: 0000369-38.2011.5.23.0003
AUTOR: Ricardo Amâncio Balesteiros

RÉU: Mika da Amazônia Alimentos Ltda - MIKA DA AMAZÔNIA
ADVOGADO: Guaracy Carlos Souza
ADVOGADO: Paula Regina de Toledo Ribeiro
D E S P A C H O

Declaro extinta a execução. Intimem-se as partes via DEJT.
Considerando o teor do Ofício EFT/MT/n.° 12/2010 que noticia a
este juízo os termos da Portaria MF n.° 176, de 19 fevereiro de
2010, publicada no DOU n.° 35 de 23.02.2010, que regula a
dispensa de atuação dos Órgãos de Execução da Procuradoria -
Geral Federal no acompanhamento da execução de ofício das
contribuições sociais perante a justiça do trabalho, deixo de intimar
a UNIÃO tendo em vista que o valor da presente execução
previdenciária é inferior ao teto de dispensa de R$10.000,00 por ela
regulado.

PROCESSO: 0041900-41.2010.5.23.0003
AUTOR: Graciene Divina da Silva de Oliveira
RÉU: Antonio Carlos Diniz

EXECUTADO: Caiman Tubos e Conexões de PVC Ltda
RÉU: Claudionor José Alves

RÉU: Plastibrax Indústria e Comércio, Importação e Exportação de
Artefatos e Derivados de Plásticos Ltda.

RÉU: Plastibrax Indústria e Comércio, Importação e Exportação de
Artefatos e Derivados Plásticos Ltda
ADVOGADO: Rosanna Kally Spreafico de Medeiros
D E S P A C H O

Intime-se o (a) exequente para que, em 30 (trinta) dias, indique
bens dos executados que sejam passíveis de penhora, ou requeira
o que entender de direito a fim de viabilizar o prosseguimento da
execução, sob pena de suspensão do seu andamento e remessa
dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO (que desde já autorizo),
onde deverão permanecer até eventual manifestação dos
interessados.

PROCESSO: 00420.2007.003.23.00-4
EXEQUENTE: José Francisco de Oliveira Filho
EXECUTADO: Adilson Justino Batista
RÉU: Adilson Justino Batista Júnior
RÉU: AGEBRAS RAÇÕES LTDA - ME
EXECUTADO: Distribuidora Guaporé Ltda
EXECUTADO: Rosilma Carrijo Batista
ADVOGADO: César Lima do Nascimento
ADVOGADO: Marco Aurélio Ballen
ADVOGADO: Rodrigo Carrijo de Freitas
D E S P A C H O

Tendo em vista o objetivo de conciliar as partes neste momento
processual determino a inclusão do feito na pauta de audiências do

dia 23.11.2012 às 10h00, que será realizada NA SALA DE
AUDIÊNCIA DA 3^a VARA DO TRABALHO, LOCALIZADA NO 3^a
ANDAR DO FÓRUM TRABALHISTA.

Intimem-se as partes via DEJT, estando cientes e intimados de

todos os atos a serem praticados naquela audiência.

PROCESSO: 0000499-28.2011.5.23.0003

AUTOR: Silvia de Paula Oliveira

RÉU: Federal - Eat Empresa de Alimentos Ltda - ME

ADVOGADO: Fabiano F. Jerônimo

D E S P A C H O

Declaro penhorado(s) o(s) saldo(s) da(s) conta(s) judicial(is)
2685/042. 2685/042.04844632-3 e 04845089-4 de fl(s). 166 e 172.
Intime-se o(a) executado(a), via DEJT.

PROCESSO: 0000574-33.2012.5.23.0003

AUTOR: Reinaldo Xavier da Silva

RÉU: Companhia de Saneamento da Capital - SANECAP

RÉU: Organização Razão Social - Oros

ADVOGADO: Everton Luiz de Oliveira Silva

D E S P A C H O de fl. 234:

HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA
elaborados pela Contadoria de fl(s). 225/233.

Intime-se o(a) 1° executado(a) (fl. 86) para pagamento do valor da
execução, ou sobre aquele pendente de garantia (R$6.375,30), no
prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da
execução.

PROCESSO: 0071400-55.2010.5.23.0003
AUTOR: Joacy Tomaz de Siqueira
RÉU: Aprovação Curso Preparatório Ltda.

RÉU: Arlene Joaquim Regis
RÉU: Fabio Luiz Joaquim Regis
ADVOGADO: João Batista Beneti
DESPACHO de fl. 270, item 1:

I. Ante a certidão de fl. 267, libere-se as restrições nos veículos da
ré (fl. 206). Intime-se a requerida via DEJT.

PROCESSO: 0000731-40.2011.5.23.0003
AUTOR: Valdenir Vaz de Almeida Amadeu

RÉU: Expresso São Luiz Ltda. - EXPRESSO SÃO LUIZ DE
GOIÁS(CBÁ)

ADVOGADO: Thaís Pereira Schmidt
D E S P A C H O de fl. 291:

Devolvam-se as cópias das peças processuais que acompanham a
petição de protocolo 106596.2012 ao requerente, tendo em vista
que a partir da instalação do PJe - JT no âmbito do Fórum
Trabalhista de Cuiabá, os Recursos e Ações Trabalhistas,
obervadas as classes judiciais disponíveis, tramitarão
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos da Lei n°

II. 419/2006, da Instrução Normativa n° 30/2007 do Tribunal
Superior do Trabalho e Portarias TRT SGP GP N. 123 e 547/2012.
Esclareço ainda que os arquivos a serem anexados no sistema PJe
- JT que excederem o tamanho de 2,0MB (megabytes), deverão ser
fracionados, sendo que a aplicação do disposto no paragrafo 4° da
IN acima indicada destina-se a documentos cuja digitalização é
impossível ou que provoque sua parcial destruição, tais como:
CTPS, Raio X, guia CD/SD, TRCT, mapas, etc. Intime-se.
PROCESSO: 0000779-96.2011.5.23.0003

AUTOR: Ministerio Publico da União-PROCURADORIA REGIONAL
DO TRABALHO DA 23 REGIÃO
RÉU: ELONIZIO OLIVEIRA SILVA
RÉU: HELOIZIO OLIVEIRA SILVA

RÉU: HZO Construções, Comercio e Serviço Ltda - HZO

CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇO
ADVOGADO: kgrerjy
EDITAL DE CITAÇÃO

Processo n. 000779-96.20115.23.0003
AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Réu HZO Construções, Comércio e Serviço Ltda

HELOIZIO OLIVEIRA SILVA
ELONIZIO OLIVEIRA SILVA

PRAZO DE DILAÇÃO: 30 (TRINTA) DIAS

De ordem do M.M. Juiz desta 3a Vara do Trabalho, fica(m) citado(s)
o(s) executado(s) ELONIZIO OLIVEIRA SILVA - CPF 870.934.481¬
00, que se encontra(m) em local incerto e não sabido sobre sua
inclusão na polaridade passiva da presente lide, bem como para, no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar a importância abaixo ou
garantir a execução conforme demonstrativo a seguir:

Crédito Líquido do Exequente R$ 11.759,20

Total (em 30.11.2004) R$ 11.759,20

Não sendo pago o débito ou garantida a execução, será(ão)
penhorado(s) e avaliado(s) o(s) bem(ns) necessários(s) à integral
satisfação do débito.

E, para que chegue ao conhecimento do(s) Réu(s) e terceiro(s)
interessado(s), por ordem do Exmo(a) Juiz(a) da MM. 3a Vara do
Trabalho de Cuiabá/MT, foi expedido o presente EDITAL, que será
publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, e ainda,
afixado no local de costume, na sede desta Egrégia Vara.

Cuiabá-MT, quinta-feira, 23 de outubro de 2012.

Joacy Mauro da Silva Cruz
Técnico Judiciário

PROCESSO: 00814.2003.003.23.00-9
RECLAMANTE: Maria Esteva da Silva
EXECUTADO: Julio Cesar Moreira Silva Junior
RÉU: Marcos Luciano Arges

EXECUTADO: Moreira Restaurante e Choperia Ltda M E
EXECUTADO: Pedro Paulo Arges
EXECUTADO: Sandra Maria de Oliveira Costa
ADVOGADO: Guaracy Carlos Souza
ADVOGADO: Ivone Campos Freire Borman
ADVOGADO: Lorivaldo Fernandes Stringheta
D E S P A C H O de fl. 514:

Considero quitado o crédito trabalhista, nos termos e para os efeitos
dos artigos 794, inciso II, e 795, ambos do CPC. Intimem-se as
partes.

PROCESSO: 00843.2000.003.23.00-8

AUTOR: Ministerio Publico da União-PROCURADORIA REGIONAL
DO TRABALHO DA 23 REGIÃO

RÉU: Seesv Sind Empreg Empr Seg Vigi de Roo e Regiao
RÉU: SINDESP/MT - Sindicato das Empresas de Segurança,
Vigilância, Transp de Valores, Segurança Eletrônica, Monit. Alarmes
e Cursos de Form de Vigilantes do Estado de Mato Grosso
RÉU: Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança,
Vigilância e Transportes de Valores de Cuiabá e Região-

SINEMPREVS

RÉU: Sintvisaf Sind dos Trab Empresas de Vig Simil
RÉU: Sinvma Sind dos Trab Empresas de Seg Barra Do
ADVOGADO: Alcides Batista de Lima Neto
EDITAL DE CITAÇÃO

Processo n. 00843.2000.003.23.00-8

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - procuradoria regional
do trabalho

Réus: sinemprevs - sindicato dos trabalhadores em
empresas de vigilância, segurança e transportes de
valores de cuiabá e região e outros

PRAZO DE DILAÇÃO: 30 (TRINTA) DIAS

De ordem do M.M. Juiz desta 3^a Vara do Trabalho, fica citado o
executado sinemprevs - sindicato dos trabalhadores em empresas
de vigilância, segurança e transportes de valores de cuiabá e região
- CNPJ - 03.238.706/0001-84, que se encontra em local incerto e
não sabido acerca do despacho de fl. 836, abaixo transcrito:

Expeça-se mandado para intimação do SINEMPREVS -
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE
VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES DE
CUIABÁ E REGIÃO, para que, no prazo de 30 (trinta) dias,
comprove documentalmente as obrigações constantes nos itens 4.1
a 4.3 da petição de protocolo 53317.2012, sob pena de aplicação de
multa diária a ser fixada por este juízo.

E, para que chegue ao conhecimento do(s) Réu(s) e terceiro(s)
interessado(s), por ordem do Exmo(a) Juiz(a) da MM. 3a Vara do
Trabalho de Cuiabá/MT, foi expedido o presente EDITAL, que será
publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, e ainda,
afixado no local de costume, na sede desta Egrégia Vara.

Cuiabá-MT, quinta-feira, 25 de outubro de 2012.

Nádia Pires de Oliveira
Técnico Judiciário

PROCESSO: 00868.1998.003.23.00-6

RECLAMANTE: Silvio Antonio Ferreira Bueno

RECLAMADO: S'Borges da Silva-ME RETIRAO RESTAURANTE E

PIZZARIA

RECLAMADO: Sebastião Borges da Silva
ADVOGADO: Nílton Cecílio de Mesquita
D E S P A C H O de fl. 230:

APROVO OS CÁLCULOS de atualização ora juntados.

Julgo subsistente a penhora à(s) fl(s). 213
Auto de penhora formalizado à fl. 213/214.

Nomeação de fiel depositário fl. 214.

Intimação da penhora à fl. 215 e 223.

Avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) à fl. 213.

Intimação do(a) cônjuge à fl. 223.

Registro na penhora no CRI AV.06:24.553 (fl. 226v).

Proceda-se ao praceamento do(s) bem(ns) penhorado(s) à(s) fl(s).
213/214 expedindo-se o respectivo edital, intimando-se os
executados acerca da data da praça/leilão.

PRAÇA: 3.12.2012, das 8h30 às 14h30, na Secretaria Judiciária -

Av. Rubens de Mendonça, 3355 - 5° andar - Prédio Núcleo
Administrativo - Centro Político Administrativo - Cuiabá/MT
LEILÃO: 4.12.2012, das 8h30 às 14h30, no Auditório da CEFOR,
Av. Rubens de Mendonça, 3355 - 6° andar - Prédio Núcleo
Administrativo - Centro Político Administrativo - Cuiabá/MT
PROCESSO: 0000884-73.2011.5.23.0003
AUTOR: Israel dos Apóstolos Souza Pinto
RÉU: VIA VAREJO S/A - PONTO FRIO
ADVOGADO: Carlos Alberto de Jesus Marques
D E S P A C H O de fls. 120:

Recebo os Embargos à Execução opostos pelo(a) executado e
acostados às fls. 116/118 e no mérito rejeito liminarmente.

Em se tratando de sentença/acórdão líquidos, a contestação aos
valores em execução deveria ter sido feita via embargos de
declaração quando a parte alegar contradição, omissão ou
contrariedade entre os cálculos ou através de recurso próprio,
quando sustentar a existência de erro material no cálculo. No caso
em tela restando transitada em julgado (vide certidão à fl. 100), está
preclusa qualquer manifestação das partes em relação aos cálculos
de liquidação.

Neste sentido colho da jurisprudência o seguinte julgado:

AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO
AOS CÁLCULOS APRESENTADA EM EMBARGOS À
EXECUÇÃO. PRECLUSÃO.

A publicação de sentença líquida, com todos os pedidos deferidos
quantificados, não só encontra previsão no ordenamento jurídico
trabalhista (art. 879 da CLT), como também é medida salutar, que
vem ao encontro dos princípios da economia, celeridade e
efetividade, já que o processo do trabalho lida com crédito de
natureza alimentar, que exige pronta satisfação. A prolação de uma
sentença de conhecimento líquida, com a fixação do quantum
debeatur, via de consequência, não dá ensejo a um desdobramento
procedimental de liquidação. Assim, em se proferindo sentença
líquida, a impugnação dos cálculos, parte dela integrante, se fará no
primeiro momento em que a parte vier aos autos, qual seja, em
embargos de declaração quando alegar contradição entre os
cálculos e a sentença ou em recurso ordinário, quando sustentar a
existência de erro do próprio cálculo. Na hipótese, tendo o juízo a
quo proferido sentença líquida e não tendo a agravada utilizado dos
embargos declaratórios para impugnar os cálculos que alega
estarem em contradição com a sentença, ocorreu a preclusão após
o decurso dos prazos recursais, haja vista ser vedado o debate em
execução de matéria própria da fase de conhecimento, daí porque
não é possível discutir a conta em embargos à execução. Agravo de
petição ao qual se nega provimento.

(TRT 23a R. - AP 0068300-29.2009.5.23.0003 - Desembargador
Relator - ROBERTO BENATAR - Publicado no DEJT em
08/05/2010 6a feira - 473a edição).

Intime-se o(a) executado.

Dê-se baixa para efeitos estatísticos do incidente processual acima
indicado e, acaso já observada tal determinação, certificando nos
autos.

PROCESSO: 0001158-37.2011.5.23.0003
AUTOR: Claudemiro Fabio Barbosa Taques
RÉU: Clarion S.A Agroindustrial

RÉU: Manacá Transportes Ltda - MANACA TRANSPORTES
ADVOGADO: Guaracy Carlos Souza
ADVOGADO: Selma Cristina Flôres Catalán
D E S P A C H O de fl. 206:

Tendo em vista o objetivo de conciliar as partes neste momento
processual determino a inclusão do feito na pauta de audiências do
dia 23.1 1.2012 às 9h50min que será realizada NA SALA DE
AUDIÊNCIA DA 3^a VARA DO TRABALHO, LOCALIZADA NO 3^a
ANDAR DO FÓRUM TRABALHISTA.

Intimem-se as partes via DEJT, estando cientes e intimados de
todos os atos a serem praticados naquela audiência.
PROCESSO: 01191.2009.003.23.00-7

AUTOR: Ministerio da Fazenda - PROCURADORIA DA FAZ.
NACIONAL ESTADO DE MT

RÉU: Passadore & Oliveira Ltda - AUTO POSTO VITÓRIA
ADVOGADO: Jaqueline de Oliveira Novais
ADVOGADO: Procuradoria da Fazenda Nacional
D E S P A C H O

Julgo subsistente a penhora à(s) fl(s). 151.

Auto de penhora formalizado à fl. 151.

Nomeação de fiel depositário fl. 151v.

Intimação da penhora à fl. 151v.

Avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) à fl. 151.

Proceda-se ao praceamento do(s) bem(ns) penhorado(s) à(s) fl(s).
08 expedindo-se o respectivo edital, intimando-se a executada
diretamente por via postal e via DEJT acerca da data da
praça/leilão.

PRAÇA: 3.12.2012, das 8h30 às 14h30, na Secretaria Judiciária -
Av. Rubens de Mendonça, 3355 - 5° andar - Prédio Núcleo
Administrativo - Centro Político Administrativo - Cuiabá/MT
LEILÃO: 4.12.2012, das 8h30 às 14h30, no Auditório da CEFOR,
Av. Rubens de Mendonça, 3355 - 6° andar - Prédio Núcleo
Administrativo - Centro Político Administrativo - Cuiabá/MT
PROCESSO: 0137900-06.2010.5.23.0003
AUTOR: Jucie Alberto da Cruz

RÉU: CRV Carvalho Construtora Ltda ME - CRV CARVALHO
CONSTRUTORA

RÉU: Goldfarb Incorporações e Construções S.A. MATRIZ SÃO
PAULO

ADVOGADO: David Dutra Filho
D E S P A C H O

Libere-se a(o) executado GOLDFARB (fl. 289) o saldo existente
na(s) conta(s) judicial(is) 2685/042.04841902-4 indicada(s) na(s)
guia(s) de depósito(s) acostada(s) à(s) fl(s). 443, procedendo-se ao
desentranhamento de uma das vias para fins de coleta de
assinatura do Diretor de Secretaria e posterior entrega ao titular do
crédito, de tudo certificando nos autos. Intime-se a mencionada (via
DEJT), consignando-lhe o prazo de 10 (dez) dias para vir levantar o
seu crédito (saldo remanescente).

PROCESSO: 01540.2007.003.23.00-9

EXEQUENTE: Ministerio da Fazenda - PROCURADORIA DA FAZ.
NACIONAL ESTADO DE MT

RÉU: PJ Construções Elétricas Ltda - TORRE CONSTRUÇÕES
ELÉTRICAS E TELECOMUNICAÇÕES
ADVOGADO: Everton Benedito dos Anjos

Informamos a Vossa Senhoria que nestes autos foram designados
praça/leilão, conforme a seguir:

Praça: 03.12.2012, das 08h30 às 14h30

Local: Secretaria Judiciária - 5° Andar - Prédio do Núcleo
Administrativo - TRT23R

Leilão:04.12.2012, das 08h30 às 14h30

Local: Auditório CEFOR - 6° Andar - Prédio do Núcleo
Administrativo - TRT23R

4^a VT CUIABÁ - CONHECIMENTO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 193/2012

PROCESSO: 0000308-43.2012.5.23.0004
AUTOR: EDNARTE TARGINO
RÉU: HERTA KISS

RÉU: Maryssael de Campos & Kiss Ltda - ADRIANO
RESTAURANTE

RÉU: STEPHANIA LODI MARYSSAEL DE CAMPOS
ADVOGADO: Alexandro Paulo de Souza
ADVOGADO: Felício Rosa Valarelli Júnior
PROCESSO N.° 0000308-43.2012.5.23.0004

ATA DE AUDIÊNCIA

Aos dezenove dias do mês de outubro de 2012, às 12h40min, na e.
4a Vara do Trabalho de Cuiabá - MT, presente o Exmo. Juiz do
Trabalho José Roberto Gomes Junior, aberta a audiência, foram, de
ordem do MM. Juiz substituto, apregoadas as partes: ausentes.

Vistos e examinados estes autos, submetido o processo a
julgamento, proferiu o juízo a seguinte: DECISÃO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO

Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte
Embargante MARYSSAEL DE CAMPOS & KISS LTDA ME e
OUTROS às fls. 361/364, que alega contradição na sentença, que
não observou as provas produzidas e a defesa produzida, em
especial na fixação dos dias de feriados trabalhados, na
condenação do adicional noturno e na condenação dos danos
materiais. Também alega julgamento extra petita em razão de ter
reconhecido que a segunda reclamada seria sócia de fato da
primeira, embora o reclamante teria pleiteado o reconhecimento da
sucessão. Ato contínuo, os autos vieram-me conclusos para
julgamento. É o relatório.

Os embargos declaratórios são tempestivos e preenchem os
pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, portanto,
são eles recebidos, conhecidos e julgados, na forma abaixo.

Os embargos de declaração servem apenas para sanar omissão,
contradição e obscuridade na sentença e manifesto equívoco no
exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A obscuridade é a
falta de clareza do ato. A contradição é a falta de coerência da
decisão que deve ser lógica, e a omissão ocorre quando a decisão
houver alguma lacuna, uma falta, algo relevante que deveria ter sido
apreciado pelo juiz e não foi. Não houve manifesto equívoco no
exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nem há omissão,
contradição ou obscuridade na sentença.

Os embargos declaratórios vêm para corrigir sentença ou acórdão
que contenha obscuridade, contradição e/ou omissão, somente
nestas hipóteses, e não para reformar ou modificar o conteúdo da
decisão proferida. O embargante apenas manifesta
descontentamento com a sentença. Os embargos de declaração é
instituto processual impróprio para rediscussão de matérias e fatos,
não são idôneos ao reexame de matéria fático-jurídica posta em
lide, nem ao rejulgamento da causa e menos ainda para reanálise
de prova, pois tais temas requerem provimentos jurisdicionais

manifestadamente estranhos aos limites objetivos preconizados no
art. 897-A da CLT.

O Juízo ao publicar a sentença de mérito, cumpre e acaba o seu
ofício jurisdicional, não podendo alterá-la posteriormente, conforme
o preceito contido no artigo 463 do CPC, devendo o inconformismo
da parte ser manifestado no recurso cabível, para que sejam
corrigidos os eventuais erros in procedendo e in judicando que a
parte entenda existir na sentença objurgada.

Existindo julgamento extra petita, embora tenha havido o pedido de
"reconhecimento da responsabilidade subsidiária das sócias" (fls.
20), o meio processual hábil para a insatisfação da embargante,
como dito, é o recurso ordinário.

Ante o exposto, decido conhecer dos embargos de declaração de
fls. 361/364, eis que tempestivos e regularmente opostos, para, no
mérito, rejeitá-los integralmente nos termos da fundamentação retro
exposta.

Verifico que a parte tenta utilizar de mecanismos protelatórios, para
deixar de cumprir a determinação exarada no comando sentencial,
tentando retardar a entrega da tutela jurisdicional por meios
transversos, esgrimindo tese atentatória à dignidade da justiça e à
boa-fé processual, motivo pelo qual condeno a parte embargante,
neste ato, em multa de 1% sobre o valor da causa, ou seja, multa
de R$ 522,10 (quinhentos e vinte e dois reais e dez centavos), nos
termos do art. 538, parágrafo único do CPC, em favor da parte
contrária.

A parte embargante age de má-fé; pratica atos inúteis e, também,
cria embaraços à efetivação do provimento judicial estabelecido na
sentença, alegando omissão inexistente, o que não se pode tolerar
nos dias atuais, pois o judiciário está sobrecarregado de matérias
úteis e necessárias para analisar, não podendo se deter em
manobras pirotécnicas das partes inconformadas com as decisões
judiciais, mormente neste momento histórico em que a celeridade
foi guindada à condição de princípio constitucional (CF/88, art. 5°,
LXXVIII).

Destarte, considerando que a penalidade de multa de 1% do valor
da causa é irrisória, não satisfazendo o caráter pedagógico da pena;
o fato de não se reverter aos cofres públicos que remuneram juizes
e servidores que dedicam longo tempo e esforço para receber,
autuar, processar e julgar os incidentes improcedentes e infundados
ora trazidos à nossa apreciação; e, também a gravidade da conduta
da embargante, condeno-a, ainda, ao pagamento de multa por ato
atentatório ao exercício da jurisdição, nos termos do art. 14 do CPC
e seus incisos.

Condeno a reclamada/embargante por ato atentatório ao exercício
da jurisdição, a qual fixo em 05% (cinco por cento) do valor da
causa, nos termos do Parágrafo único do art. 14, do CPC,
perfazendo R$ 2.610,51, quantia reversível aos cofres da União,
mediante o recolhimento do DARF.

Desta decisão as partes, através de seus advogados, deverão ser
intimadas.

Nada mais.

Encerrou-se às 12:41 horas.

José Roberto Gomes Junior
Juiz do Trabalho

PROCESSO: 0000343-03.2012.5.23.0004
AUTOR: Gervalino Izidorio do Nascimento

RÉU: Máxima Ambiental Serviços Gerais e Participações Ltda -
EPP

ADVOGADO: Guaracy Carlos Souza

ADVOGADO: Karen Rubin

PROCESSO N.° 0000343-03.2012.5.23.0004

ATA DE AUDIÊNCIA

Aos dezenove dias do mês de outubro de 2012, às 12h48min, na e.
4^a Vara do Trabalho de Cuiabá - MT, presente o Exmo. Juiz do
Trabalho José Roberto Gomes Junior, aberta a audiência, foram, de
ordem do MM. Juiz substituto, apregoadas as partes: ausentes.

Vistos e examinados estes autos, submetido o processo a
julgamento, proferiu o juízo a seguinte: DECISÃO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO

Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte
Embargante GERVALINO IZIDORIO DO NASCIMENTO às fls. 867,
que alega omissão ou possível contradição, uma vez que a
sentença condenou a reclamada nas diferenças do adicional
noturno apenas nos meses de julho e agosto de 2009. Pede que a
omissão seja sanada, com a correção dos cálculos. Ato contínuo, os
autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório.

Os embargos declaratórios são tempestivos e preenchem os
pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, portanto,
são eles recebidos, conhecidos e julgados, na forma abaixo.

Os embargos de declaração servem apenas para sanar omissão,
contradição e obscuridade na sentença e manifesto equívoco no
exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A obscuridade é a
falta de clareza do ato. A contradição é a falta de coerência da
decisão que deve ser lógica, e a omissão ocorre quando a decisão
houver alguma lacuna, uma falta, algo relevante que deveria ter sido
apreciado pelo juiz e não foi. Não houve manifesto equívoco no
exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nem há omissão,
contradição ou obscuridade na sentença.

Conforme exposto na sentença às fls. 850, o reclamante alegou que
recebeu a menor o adicional de insalubridade, desde a data de
admissão (que ocorreu em 01.07.2009 - fls. 06 e 114) até agosto de
2009, sendo que de setembro de 2009 a dezembro de 2010, o
referido adicional teria sido pago de forma correta.

O juiz está restrito a causa de pedir e ao pedido (art. 460 do CPC).
Se o reclamante foi contratado em julho de 2009, e o adicional de
insalubridade foi pago incorretamente até agosto de 2009, portanto,
há diferenças apenas nos meses de julho e agosto de 2009, uma
vez que, pela própria inicial, a partir de setembro de 2009 o
adicional foi pago de forma correta. O início do pacto laboral foi em
julho de 2009. Onde está a omissão ou a contradição??? Não há.

Ante o exposto, decido conhecer dos embargos de declaração de
fls. 867, eis que tempestivos e regularmente opostos, para, no
mérito, rejeitá-los integralmente nos termos da fundamentação retro
exposta.

Verifico que a parte tenta utilizar de mecanismos protelatórios, para
deixar de cumprir a determinação exarada no comando sentenciai,
tentando retardar a entrega da tutela jurisdicional por meios
transversos, esgrimindo tese atentatória à dignidade da justiça e à
boa-fé processual, motivo pelo qual condeno a parte embargante,
neste ato, em multa de 1% sobre o valor da causa, ou seja, multa
de R$ 267,89, nos termos do art. 538, parágrafo único do CPC, em
favor da parte contrária. Ficando desde já autorizada a
compensação deste valor do crédito do reclamante/embargante.

Importante salientar que a celeridade processual não interessa
apenas ao reclamante, mas também à parte reclamada, ao Poder
Judiciário e a toda sociedade brasileira. Portanto, entendo
perfeitamente possível condenar o reclamante quando este utiliza-
se de embargos protelatórios, postergando o trânsito em julgado da
sentença, praticando atos inúteis e, também, criando embaraços à
efetivação do provimento judicial estabelecido na sentença,
alegando omissão inexistente, o que não se pode tolerar nos dias
atuais, pois o judiciário está sobrecarregado de matérias úteis e
necessárias para analisar, não podendo se deter em manobras
pirotécnicas das partes inconformadas com as decisões judiciais,
mormente neste momento histórico em que a celeridade foi
guindada à condição de princípio constitucional (CF/88, art. 5°,
LXXVIII).

Desta decisão as partes, através de seus advogados, deverão ser
intimadas.

Nada mais.

Encerrou-se às 12:49 horas.

JOSÉ ROBERTO GOMES JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
PROCESSO: 0000428-86.2012.5.23.0004
AUTOR: CHARLENE COUTINHO DE MORAIS
RÉU: M.S. POLIMENI - MILENIUM PARKING
RÉU: VITOR HUGO POLIMENI
ADVOGADO: Guaracy Carlos Souza

Intime-se o(a) exequente ao levantamento do alvará de FGTS, bem
como para que comprove nos autos o valor sacado, no prazo de 05
dias.

Intime-se, ainda, diretamente o(a) exequente, para ciência da
liberação do crédito.

Cuiabá/MT, 25 de outubro de 2012, (quinta-feira).p
PROCESSO: 0000437-48.2012.5.23.0004
AUTOR: Renato Pereira Monge

RÉU: CAB CUIABÁ S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - CAB CUIABÁ
RÉU: Companhia de Saneamento da Capital - SANECAP
ADVOGADO: Fernanda Alves Cardoso
ADVOGADO: Paulo Ricardo Rodrigues

ATO ORDINATÓRIO praticado conforme delegação do artigo 89,
parágrafo único, da Consolidação Normativa do TRT - 23^a Região.
Item n. 32 do anexo IV.

A juntada aos autos de laudo pericial e a concessão de prazo para
manifestação dos réus, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, com
cópia do Laudo.

Intimem-se os Réus.

PROCESSO: 0000477-30.2012.5.23.0004
AUTOR: Edézio Gonçalves de Queiroz
RÉU: Companhia de Saneamento da Capital - SANECAP
RÉU: Organização Razão Social - Oros
ADVOGADO: Lindolfo Macedo de Castro
ADVOGADO: Lívia Maria Machado França Queiroz
ADVOGADO: Paulo Ricardo Rodrigues

Ficam Vossas Senhorias cientes da publicação da decisão de
Embargos de Declaração, proferida nestes autos em 19.10.2012,
disponível no site deste Regional.

PROCESSO: 0000517-12.2012.5.23.0004
AUTOR: Aristeu Augusto de Santana
RÉU: Domani Distribuidora de Veículos Ltda.

ADVOGADO: Marco Aurélio Ballen
ADVOGADO: Rodrigo Leite de Barros Zanin
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL - JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a regIÃO
4a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT
PROCESSO N.° 0000517-12.2012.5.23.0004
ATA DE AUDIÊNCIA

Aos dezenove dias do mês de outubro de 2012, às
12h30min, na e. 4a Vara do Trabalho de Cuiabá -MT, presente
o Exmo. Juiz do TrabalhoJosé Roberto Gomes Junior, aberta a
audiência, foram, de ordem do MM. Juiz substituto, apregoadas as
partes: ausentes.

Vistos e examinados estes autos, submetido o processo a
julgamento, proferiu o juízo a seguinte:

DECISÃO DE EMBARGOS DE declaração
Aparte embargante ARISTEU AUGUSTO DE SANTANA interpôs
Embargos de Declaração, onde alega obscuridade na sentença
que, ao mesmo tempo que concede os benefícios da justiça
gratuita, condena-a no pagamento de honorários advocatícios,
sendo que não houve menção da dispensa de seu
pagamento. Ato contínuo, os autos vieram-me conclusos para
julgamento. É o relatório.

Os embargos declaratórios são tempestivos e preenchem os
pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, portanto,
são eles recebidos, conhecidos e julgados, na forma abaixo.

Os embargos de declaração servem apenas para sanar omissão,
contradição e obscuridade na sentença e manifesto equívoco no
exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A contradição é a
falta de coerência da decisão que deve ser lógica.Não houve
nenhuma obscuridade. Há diferença entre gratuidade da justiça
e assistência judiciária gratuita, no que se refere aos efeitos
processuais, razão que utilizo desses embargos apenas para
prestar esclarecimentos ao embargante.

Gratuidade da Justiça ou Justiça Gratuita é a concessão legal,
à parte que não dispõe de recursos financeiros para prover as
despesas obrigatórias de processo, de litigar com dispensa do
respectivo encargo. Está previsto no art. 790, § 3° da CLT.
Assistência Judiciária Gratuita é a concessão legal, à parte
que não dispõe de recursos financeiros para suportar o
pagamento de honorários advocatícios, de ser assistida por
advogado sem ter que suportar o respectivo encargo. A
assistência judiciária, no âmbito do processo do trabalho somente é
prestada pelo sindicato da categoria profissional do empregado,
o que não é o caso dos autos. Encontra-se prevista na Lei
5584/70 e 1060/50.

Assim, a concessão do benefício da gratuidade da justiça
apenas confere isenção quanto às despesas obrigatórias do
processo, e não se confunde com a assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, decido conhecer dos embargos de declaração
interpostos pela parte embargante

às fls. 163/165, eis que tempestivos e regularmente opostos,
para, no mérito acolhê-los somente para a prestação dos
esclarecimentos acima expostos na fundamentação retro exposta.
Esta decisão passa a integrar a decisão embargada, para todos os
efeitos legais;

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Encerrou-se às 12:31.

José Roberto Gomes Junior
Juiz do Trabalho

PROCESSO: 0000670-45.2012.5.23.0004
AUTOR: JOSELANO FERREIRA DE CARVALHO
RÉU: Makro Atacadista Sociedade Anônima
ADVOGADO: Ariane de Souza Monaro
ADVOGADO: Rodrigo Schossler

Nomeio o perito retro indicado, WILSON CESAR BORGES DA
SILVA, que deverá apresentar laudo, em 03 (três) vias, no prazo de
30 (trinta) dias.

Intimem-se as partes para que, caso queiram, apresentem
impugnação à nomeação do Sr. Perito, no prazo comum de 05 dias,
sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo concedido às partes para apresentação de
quesitos, indicação de assistente técnico e impugnação à
nomeação, intime-se o Perito.

O expert deverá informar, com 10 dias de antecedência, dia e hora
da realização da perícia para possibilitar a intimação das partes.

Cuiabá-MT, quinta-feira, 25 de outubro de 2012.

PROCESSO: 0000743-17.2012.5.23.0004
AUTOR: SEDILSO PEREIRA DE MATOS

RÉU: A. M. CONSULTORIA, TREINAMENTOS E SERVIÇOS
LTDA. ME

ADVOGADO: João Marcos Faiad
EDITAL DE INTIMAÇÃO N°. 80/2012

PROCESSO N°: 00007431720125230004
AUTOR(A): SEDILSO PEREIRA DE MATOS

RÉU: A. M. CONSULTORIA, TREINAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.
ME

PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

A DOUTORA, ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS, Juíza do
Trabalho da 4^a. Vara do Trabalho de Cuiabá - MT, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente edital INTIMA a ré A. M.
CONSULTORIA, TREINAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. ME, com
endereço incerto e não sabido, dos termos da sentença abaixo:

"DISPOSITIVO

Ante o exposto, no mérito, julgo os pedidos formulados por
SEDILSO PEREIRA DE MATOS, em ação trabalhista promovida em
face de A. M. CONSULTORIA, TREINAMENTOS E SERVIÇOS
LTDA - ME, para:

a) declarar que o contrato foi extinto por iniciativa do reclamante em
27 de dezembro de 2011, em razão da justa causa cometida pelo

empregador, nos termos do art. 483, "d" da CLT;

b) condenar a reclamada a efetuar a baixa do contrato, constando a
data de 27 de dezembro de 2011, no prazo de 05 dias após
intimado para tanto, sob pena da Secretaria da Vara do Trabalho
fazer a referida retificação, com fundamento no art. 39, § 1o da
CLT;

c) condenar a reclamada no pagamento das seguintes verbas:

Saldo do complexo salarial (salário base, adicional de assiduidade e
de penosidade) do mês de dezembro de 2011, referente a 27 dias,
no total de R$ 1.082,59;

Aviso prévio indenizado no valor de R$ 1.202.88;

13o salário proporcional de 2011, no valor de R$ 501,20, referente a
05/12 avos já acrescido do reflexos do aviso prévio indenizado no
tempo de serviço;

férias proporcionais, na razão de 05/12 avos, acrescidas de seu 1/3

constitucional, considerando o reflexo do aviso prévio no tempo de

serviço, no valor de R$ 501,20;

abono constitucional de férias, no valor de R$ 167,07;

multa do art. 477 da CLT, no valor de R$ 1.292,88;

multa do art. 467 da CLT, no valor de R$ 1.727,47;

FGTS no valor de R$ 511,62;

Indenização compensatória do FGTS, no valor de R$ 204,65;

Diárias de viagens, no valor de R$ 450,00

honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da
parte reclamante, que fixo em 20% sobre o valor da condenação.

d) acolher e conceder ao reclamante o benefício da gratuidade da
justiça.

Tudo conforme Fundamentação, que passa a fazer parte integrante
do presente dispositivo, para todos os efeitos legais.

A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na
fundamentação.

Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, declaro como verbas de
natureza indenizatória: férias + 1/3, FGTS e indenização
compensatória; multa do art. 477 da CLT; multa do art. 467 da CLT;
diárias de viagens.

Comprove a parte reclamada, nos autos, o recolhimento das
contribuições previdenciárias, no prazo de Lei, após o efetivo
pagamento, sob pena de execução, bem como o recolhimento das
contribuições fiscais, sob pena de ser expedido ofício a Receita
Federal.

Determino que a parte reclamada efetue o recolhimento
previdenciário por meio da GFIP, nos termos da Lei 9.528/1997, de
modo que as contribuições previdenciárias sejam individualizadas
em favor do reclamante, sob pena de não ser considerado o
recolhimento efetuado para fins de cumprimento da obrigação
determinada nesta decisão.

A correção monetária, os juros de mora, as contribuições
previdenciárias e as contribuições fiscais terão a sua incidência nos
casos e forma estabelecidos na fundamentação, conforme
parâmetros definidos no item Liquidação de Sentença - Parâmetros.

Observando as diretrizes estampadas no artigo 196-A e seguintes

do Provimento n.° 01/ 2006, deste Egrégio Tribunal, integram a
presente sentença, para todos os efeitos legais, os cálculos de
liquidação, em anexo, refletindo o quantum debeatur neste feito,
sem prejuízo de posteriores atualizações e incidência de juros e
multas.

As partes estão expressamente advertidas que em caso de
interposição de recurso ordinário deverão impugnar de forma
específica os cálculos apresentados, sob pena de preclusão.

Custas da fase de conhecimento pela reclamada no importe de R$
192,76, e custas dos cálculos de liquidação no importe de R$ 48,19,
calculadas a partir da aplicação da alíquota de 0,5% sobre o valor
da condenação, nos termos do art. 789-A, inciso IX, da CLT, as
quais somadas ao valor devido totaliza o quantum debeatur nestes
autos de R$ 9.878,82.

O recolhimento das custas da fase de conhecimento e as custas
dos cálculos de liquidação devem ser comprovados na ocasião da
interposição do recurso ordinário.

Intime-se a UNIÃO.

Parte reclamante ciente.

Intime-se a reclamada via edital.

Cumpra-se.

Nada mais.

Encerrou-se às 13h11.

José Roberto Gomes Junior
Juiz do Trabalho"

E, para que chegue ao conhecimento da ré A. M. CONSULTORIA,
TREINAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. ME, foi expedido o presente
edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho e afixado no local de costume, na sede deste Fórum
Trabalhista de Cuiabá.

Cuiabá/MT, quinta-feira, 25 de outubro de 2012.

Eu, Marcella Mendes Pereira Cardoso, Técnico Judiciário,

conferi e subscrevi o presente edital, indo ao final assinado pelo
Diretor de Secretaria.

Silvana dos Anjos Silva Santana

Diretora de Secretaria, em

Substituição

PROCESSO: 0000750-09.2012.5.23.0004
AUTOR: Fermino Jose da Silva

RÉU: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT DR DE
MATO GROSSO

ADVOGADO: Gilmar Antônio Damin

Tomar ciência do despacho (cópia juntada nos autos),
determinando a devolução da petição de Agravo de Instrumento
protolizada sob n.° 103748.2012 para que o agravante faça a
distribuição da presente Ação Incidental via Sistema PJe. Intime-se.
Obs. Os documentos originais, Despacho, Certidão de Distribuição
de Feitos e a Petição n.° 103748.2012 encontram-se na contracapa
deste principal.

PROCESSO: 0000999-57.2012.5.23.0004
AUTOR: Hilze Regina da Silva
RÉU: Americel S.A - CLARO

RÉU: NET Serviços de Comunicação S/A

RÉU: Serviços de Telecomunicações Teleborba Ltda - TELEBORBA

ADVOGADO: Lasthênia de Freitas Varão

Fica vossa senhoria intimada do r. despacho abaixo:

Intime-se a Ré para manifestação quanto aos documentos ora
apresentados pelo Autor em sua impugnação, no prazo de 05 dias.

Cuiabá/MT, 26 de outubro de 2012, (sexta-feira).p
PROCESSO: 0001000-42.2012.5.23.0004
AUTOR: SUZANA MARIA FERREIRA DA SILVA
RÉU: Americel S.A - CLARO
RÉU: NET Serviços de Comunicação S/A

RÉU: Serviços de Telecomunicações Teleborba Ltda - TELEBORBA

ADVOGADO: Suellem de Arruda Ukrainski

Fica vossa senhoria intimado do r. despacho abaixo:

Intimem-se as Rés para manifestarem, sucessivamente, quanto aos
documentos ora apresentados pelo Autor em sua impugnação, no
prazo de 05 dias.

Cuiabá/MT, 26 de outubro de 2012, (sexta-feira).

PROCESSO: 0001027-25.2012.5.23.0004
AUTOR: NATALIA VIEIRA DOS SANTOS

RÉU: EDUARDO ALVES DE MOURA (CANDIDATO A DEPUTADO
FEDERAL)

ADVOGADO: Alessandra de Holanda Tanigut
ADVOGADO: Marco Aurélio Ballen
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL - JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23^a REGIÃO
4^a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT
PROCESSO N.° 0001027-25.2012.5.23.0004
ATA DE AUDIÊNCIA

Aos dezenove dias do mês de outubro de 2012, às
12h50min, na e. 4a Vara do Trabalho de Cuiabá -MT, presente
o Exmo. Juiz do TrabalhoJosé Roberto Gomes Junior, aberta a
audiência, foram, de ordem do MM. Juiz substituto, apregoadas as
partes: ausentes.

Vistos e examinados estes autos, submetido o processo a
julgamento, proferiu o juízo a seguinte:

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Aparte embargante NATALIA VIEIRA DOS SANTOS interpôs

Embargos de Declaração, onde

alega obscuridade na sentença que, ao mesmo tempo que concede
os benefícios da justiça gratuita, condena-a no pagamento de
honorários advocatícios. Ato contínuo, os autos vieram-me
conclusos para julgamento. É o relatório.

Os embargos declaratórios são tempestivos e preenchem os
pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, portanto,
são eles recebidos, conhecidos e julgados, na forma abaixo.

Os embargos de declaração servem apenas para sanar omissão,
contradição e obscuridade na sentença e manifesto equívoco no
exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A contradição é a
falta de coerência da decisão que deve ser lógica.Não houve
nenhuma obscuridade. Há diferença entre gratuidade da justiça
e assistência judiciária gratuita, no que se refere aos efeitos
processuais, razão que utilizo desses embargos apenas para
prestar esclarecimentos ao embargante.

Gratuidade da Justiça ou Justiça Gratuita é a concessão legal,
à parte que não dispõe de recursos financeiros para prover as
despesas obrigatórias de processo, de litigar com dispensa do

respectivo encargo. Está previsto no art. 790, § 3° da CLT.
Assistência Judiciária Gratuita é a concessão legal, à parte
que não dispõe de recursos financeiros para suportar o
pagamento de honorários advocatícios, de ser assistida por
advogado sem ter que suportar o respectivo encargo. A
assistência judiciária, no âmbito do processo do trabalho somente é
prestada pelo sindicato da categoria profissional do empregado,
o que não é o caso dos autos. Encontra-se prevista na Lei
5584/70 e 1060/50.

Assim, a concessão do benefício da gratuidade da justiça
apenas confere isenção quanto às despesas obrigatórias do
processo, e não se confunde com a assistência judiciária gratuita.
Ante o exposto, decido conhecer dos embargos de declaração
interpostos pela parte embargante

às fls. 47/49, eis que tempestivos e regularmente opostos,
para, no mérito acolhê-los somente para a prestação dos
esclarecimentos acima expostos na fundamentação retro exposta.
Esta decisão passa a integrar a decisão embargada, para todos os
efeitos legais;

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Encerrou-se às 12:51.

José Roberto Gomes Junior
Juiz do Trabalho

PROCESSO: 0001087-95.2012.5.23.0004

AUTOR: Sindipetróleo - Sindicato do Comércio Varejista de

Derivados de Petróleo do Estado de Mato Grosso

RÉU: CONFIANÇA AUTO POSTO LTDA - G PETRO

ADVOGADO: Samira Pereira Martins

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL - JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23^a REGIÃO

4^a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT

PROCESSO N.° 0001087-95.2012.5.23.0004

Vistos e examinados estes autos de reclamação trabalhista,

submetido o processo a

julgamento, proferiu o juízo a seguinte:

S E N T E N Ç A

O reclamanteSINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE
DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DE MATO GROSSO -
SINDIPETRÓLEO, já devidamente qualificada, propôs Ação de
Cobrança de Contribuição Sindical em face de CONFIANÇA
AUTO POSTO LTDA - G. PETRO, igualmente qualificada,
expondo os fatos de que resulta o litígio (CLT, art. 840, § 1°),
alegou diversos fatos e pretendeu a condenação da parte
reclamada no pagamento dos valores referente a contribuição
sindical, constantes do rol contido na petição inicial.
Encaminhada a notificação via postal no endereço declinado
no preâmbulo, esta foi

devolvida pela EBCT com a informação MUDOU-SE (fls. 25).
A parte reclamante foi

intimada para, no prazo de 10 dias, fornecer o correto
endereço da reclamada, porém,
manteve-se inerte, conforme verifico nas fls. 26/28.

Pelo exposto, nos termos do art. 284, parágrafo único do
CPC, indefiro a petição

inicial e extingo o processo sem resolução do mérito com
fundamento no art. 267, I, do CPC.

Custas pela parte reclamante, no valor mínimo de R$ 10,64,
dispensadas em razão da isenção das custas nos termos do art.
606, § 2°, da CLT.

Intime-se a parte reclamante.

Nada mais.

Cumpra-se.

Cuiabá, 19 de outubro de 2012.

José Roberto Gomes Junior
Juiz do Trabalho

PROCESSO: 0001112-11.2012.5.23.0004
AUTOR: CLEYTON FRAGOSO DE JESUS

RÉU: A. C. SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA. - A. C. Informática
Ltda

ADVOGADO: Helda Ferreira

ADVOGADO: Mariana Braga Louzada

Ficam vossas senhorias intimados do r. despacho abaixo:

O Autor apresentou recurso ordinário contra decisão proferida nos
autos ff. 108/125.

A referida sentença de ff. 104/107, condenou o Autor ao pagamento
de honorários sucumbenciais no importe de R$ 500,00.

Não foi comprovado o recolhimento do referido valor pelo Autor.

Este Regional, em caso idêntico já assim se manifestou:

ORIGEM : 4a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ

PROCESSO: 00739.2008.004.23.00-7

DATA DE JULGAMENTO: 17/09/2008

DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/09/2008

RELATOR : DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO

RECORRENTE : Salatiel de Carvalho Sobrinho.

Advogado : Odevaldo Leotti.

RECORRIDO : Mieko Kobayashi Amaral.

Advogado : Wilson Saenz Surita Júnior.

EMENTA

CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO-
RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A
natureza jurídica do depósito recursal não é de taxa de recurso,
mas de garantia do juízo recursal, que pressupõe decisão
condenatória ou executória de obrigação de pagamento em
pecúnia, conforme já dispôs o TST na Instrução Normativa n. 03/93.
Assim, tendo o Autor sido condenado a pagar honorários
advocatícios sucumbenciais, configurou-se a condenação em
pecúnia que esteia a exigência de depósito recursal, tornando
imperioso o recolhimento em juízo do aludido depósito, no valor
atinente ao da condenação arbitrada, o que, in casu, não restou
demonstrado, sendo medida impositiva o não-conhecimento do
presente apelo, por deserto.

Assim, denego seguimento ao recurso ordinário oposto pelo Autor,
ante a ausência de preparo.

Prejudicados as contrarrazões de ff. 131/134.

Intimem-se as partes.

Cuiabá/MT, 26 de outubro de 2012, (sexta-feira).

PROCESSO: 0001320-29.2011.5.23.0004
AUTOR: Aline de Fatima Moreira

RÉU: Cummins Vendas e Serviços de Motores e Geradores Ltda
ADVOGADO: Erika Marques Pereira Malheiros
ADVOGADO: Sérgio Luiz de Souza
PROCESSO N.° 0001320-29.2011.5.23.0004

ATA DE AUDIÊNCIA

Aos dezenove dias do mês de outubro de 2012, às 12h52min, na e.
4^a Vara do Trabalho de Cuiabá - MT, presente o Exmo. Juiz do
Trabalho José Roberto Gomes Junior, aberta a audiência, foram, de
ordem do MM. Juiz substituto, apregoadas as partes: ausentes.

Vistos e examinados estes autos, submetido o processo a
julgamento, proferiu o juízo a seguinte: DECISÃO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO

Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte
Embargante CUMMINS VENDAS E SERVIÇOS DE MOTORES E
GERADORES LTDA às fls. 226, que alega omissão quanto ao
período fixado para o ressarcimento dos descontos operados a
título de plano de saúde, pedindo a exclusão da devolução dos
descontos do período de 01 de fevereiro a setembro de 2009. Ato
contínuo, os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o
relatório.

Os embargos declaratórios são tempestivos e preenchem os
pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, portanto,
são eles recebidos, conhecidos e julgados, na forma abaixo.

Os embargos de declaração servem apenas para sanar omissão,
contradição e obscuridade na sentença e manifesto equívoco no
exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A obscuridade é a
falta de clareza do ato. A contradição é a falta de coerência da
decisão que deve ser lógica, e a omissão ocorre quando a decisão
houver alguma lacuna, uma falta, algo relevante que deveria ter sido
apreciado pelo juiz e não foi. Não houve manifesto equívoco no
exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nem há omissão,
contradição ou obscuridade na sentença.

Os embargos declaratórios vêm para corrigir sentença ou acórdão
que contenha obscuridade, contradição e/ou omissão, somente
nestas hipóteses, e não para reformar ou modificar o conteúdo da
decisão proferida. O embargante apenas manifesta
descontentamento com a sentença. Os embargos de declaração é
instituto processual impróprio para rediscussão de matérias e fatos,
não são idôneos ao reexame de matéria fático-jurídica posta em
lide, nem ao rejulgamento da causa e menos ainda para reanálise
de prova, pois tais temas requerem provimentos jurisdicionais
manifestadamente estranhos aos limites objetivos preconizados no
art. 897-A da CLT.

O Juízo ao publicar a sentença de mérito, cumpre e acaba o seu
ofício jurisdicional, não podendo alterá-la posteriormente, conforme
o preceito contido no artigo 463 do CPC, devendo o inconformismo
da parte ser manifestado no recurso cabível, para que sejam
corrigidos os eventuais erros in procedendo e in judicando que a
parte entenda existir na sentença objurgada.

Ante o exposto, decido conhecer dos embargos de declaração de
fls. 226, eis que tempestivos e regularmente opostos, para, no
mérito, rejeitá-los integralmente nos termos da fundamentação retro
exposta.

Verifico que a parte tenta utilizar de mecanismos protelatórios, para
deixar de cumprir a determinação exarada no comando sentencial,
tentando retardar a entrega da tutela jurisdicional por meios

transversos, esgrimindo tese atentatória à dignidade da justiça e à
boa-fé processual, motivo pelo qual condeno a parte embargante,
neste ato, em multa de 1% sobre o valor da causa, ou seja, multa
de R$ 458,11 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e onze
centavos), nos termos do art. 538, parágrafo único do CPC, em
favor da parte contrária.

Desta decisão as partes, através de seus advogados, deverão ser
intimadas.

Nada mais.

Encerrou-se às 12:53 horas.

JOSÉ ROBERTO GOMES JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto

4^a VT CUIABÁ - CUMPRIMENTO ACORDO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 161/2012

PROCESSO: 0000150-85.2012.5.23.0004
AUTOR: Júnior Cesar de Souza

RÉU: Hospital de Medicina Especializada Ltda - HOSPITAL SANTA
ROSA

ADVOGADO: Elaine Cristina Ferreira Sanches

ADVOGADO: Hélio Machado da Costa Júnior

Considero quitado o crédito trabalhista, nos termos e para os efeitos

dos artigos 794, inciso II, e 795, ambos do CPC.

Intimem-se as partes.

Se devolvida a eventual notificação sem cumprimento, intime-se via
editalícia.

Após, decorrido o prazo acima, revise-se o feito e remeta-o ao
arquivo, com as cautelas de praxe.

Cuiabá/MT, 25 de outubro de 2012, (quinta-feira).c

PROCESSO: 0000772-67.2012.5.23.0004

AUTOR: BEATRIZ MICHELY DIAS DA CRUZ

RÉU: Supermercado São Jerônimo Ltda - ME

ADVOGADO: José Olimpio de Souza Filgueiras

ATO ORDINATÓRIO praticado conforme delegação do artigo 89,

parágrafo único, da Consolidação Normativa do TRT - 23a Região.

Item n. 20 do anexo IV.

A intimação do Réu para procedimento de anotação em Carteira de
Trabalho e Previdência Social - CTPS, nos casos determinados em
sentença transitada em julgado, bem como a intimação do Autor
para comparecer na secretaria a fim de retirar sua CTPS
devidamente anotada.

Prazo: 05 dias.

Intime-se o Autor.

4a VT CUIABÁ - EXECUÇÃO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 190/2012

PROCESSO: 0000088-79.2011.5.23.0004
AUTOR: Alcione Sebastião Araújo Bastos
RÉU: Condomínio Terra Nova Várzea Grande I

RÉU: Mossad Administradora de Condomínios e Prestadora de
Serviços a Terceiros Ltda ME - MOSSAD ADMINISTRADORA DE
CONDOMÍNIOS LTDA

RÉU: SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA CUIABÁ
i - SPELTDA

ADVOGADO: Flávio Lopes Ferraz
ADVOGADO: Milton Martins Mello

ADVOGADO: Stella Aparecida da Fonseca Zeferino da Silva
Ficam vossas senhorias intimados do r. despacho abaixo:

Declaro extinta a execução dos créditos trabalhistas e considero
cumprida a obrigação previdenciária, nos termos e para os efeitos
dos artigos 794, inciso I, e 795, ambos do CPC.

Intimem-se as partes.

Se devolvida a eventual notificação sem cumprimento, intime-se via
editalícia.

Dê-se baixa no BNDT, sendo o caso.

Após, decorrido o prazo legal, inexistindo encargos pendentes e
depois de revisados

Cuiabá/MT, 19 de setembro de 2012, (quarta-feira).p
PROCESSO: 00212.1996.004.23.00-8
RECLAMANTE: Durvalino Pereira Almeida

RECLAMADO: Brasil Central Indústria Comércio de Papéis e

Embalagens Ltda

ADVOGADO: Dagmar Juliana Jacob

Após, tudo cumprido, intime-se o Autor para, no prazo de 30 dias,
manifestar-se acerca dos expedientes, requerendo o que entender
de direito, sob pena de suspensão desta pelo prazo de 01 ano, na
forma do artigo 40 e seus parágrafos da Lei 6.830/80, o que fica
desde já autorizado.

PROCESSO: 0030700-34.2010.5.23.0004

AUTOR: Adriano do Nascimento Pereira

RÉU: Edna Ferreira Gomes de Miranda - GILEADE REFEIÇÕES

RÉU: Maanaim Refeições Ltda

RÉU: Milan Móveis Indústria e Comércio Ltda

ADVOGADO: Lasthênia de Freiras Varão

Observo que a Ré, no dia em que foi proferido o despacho de f.
268, constituiu novos advogados.

Anote-se o nome e dados dos novos procuradores judiciais de Ré,
coforme consta na procuração de f. 272.

Por cautela, reitere-se a intimação de f. 268 ao novo advogado da
Ré.

PROCESSO: 00359.1999.004.23.00-0

RECLAMANTE: Graciola da Cruz Carvalho

RÉU: Eleuza Divina Moreira dos Santos Siqueira

RECLAMADO: Nova Dimensao Ind Com e Confecçoes Ltda Me

RÉU: Sebastião de Siqueira Pinto

ADVOGADO: Valdevino Ferreira de Amorim

Libere-se à Autora a conta judicial de f. 242, expedindo-se o que for

necessário e intimando-a.

Cuiabá/MT, 25 de outubro de 2012, (quinta-feira).p
PROCESSO: 0000558-76.2012.5.23.0004
AUTOR: Ester Silva dos Santos

RÉU: Sermat Serviços, Construções e Eletrificações Matogrossense

Ltda

ADVOGADO: Ivo Sérgio Ferreira Mendes

Ante o trânsito em julgado do v. acordão de ff. retro, e, haja vista,
que o depósito recursal garante o valor liquidado nestes autos,
determino que proceda a Secretaria ao desmembramento da(s)
conta(s) de f(f). retro, em verbas em execução.

Dê-se ciência à Ré.

Cuiabá/MT, 25 de outubro de 2012, (quinta-feira).p
PROCESSO: 01339.2009.004.23.00-0
AUTOR: Diego Martinele dos Santos
RÉU: Cotton King Ltda - em Recuperação Judicial
ADVOGADO: Antônio João dos Santos

RETIRAR CERTIDÃO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, no prazo de 05 dias.

PROCESSO: 01360.2008.004.23.00-4
RECLAMANTE: Joaquim Ribeiro dos Santos Neto
RECLAMADO: Construtora BS Ltda - EPP
ADVOGADO: Nilson Moraes Costa
A Ré encontra-se devidamente citada (f. 788/verso).

Libere-se ao Autor a guia de f. 745, referente ao depósito recursal,
expedindo-se o que for necessário e intimando-o. Prazo de 10 dias
para o levantamento.

PROCESSO: 01398.2009.004.23.00-8
AUTOR: Ernesto Balbino de Oliveira

RÉU: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT DR DE
MATO GROSSO

ADVOGADO: Odete Vieira Fernandes da Silva
... intime(m)-se o(a) exequente para proceder(em) ao levantamento
da(s) guia(s) correspondente(s) ao(s) seu(s) crédito(s). O(A)
Exequente deverá dizer acerca do levantamento no prazo de 05
dias, sob pena de extinção da execução do crédito trabalhista.

Intime-se, ainda, diretamente o(a) exequente, para ciência da
liberação do crédito.

Cuiabá/MT, 18 de outubro de 2012, (quinta-feira).p
PROCESSO: 0001547-19.2011.5.23.0004
AUTOR: Rosemeire Silva Bastos
RÉU: Anhanguera Educacional Ltda
ADVOGADO: Osmar Pereira de Souza

Juntadas as guias, intime(m)-se o(a) exequente para proceder(em)
ao levantamento da(s) guia(s) correspondente(s) ao(s) seu(s)
crédito(s). O(A) Exequente deverá dizer acerca do levantamento no
prazo de 05 dias, sob pena de extinção da execução do crédito
trabalhista.

Intime-se, ainda, diretamente o(a) exequente, para ciência da
liberação do crédito.

Se devolvida a notificação supra determinada sem cumprimento,
desnecessária nova intimação, uma vez que já efetivada por meio
do advogado constituído nos autos.

Cuiabá/MT, 19 de outubro de 2012, (sexta-feira).p
PROCESSO: 01556.1995.004.23.00-3
RECLAMANTE: Benedito Sidney Lopes Moreira
EXECUTADO: Antonio Moreira Ayres Filho
EXECUTADO: LONIA CENTOFANTE

RECLAMADO: Toninho Estacionamento Ltda
ADVOGADO: Marcos Dantas Teixeira
EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 465/2012

Processo n°: 01556.1995.004.23.00-3
Autor: BENEDITO SIDNEY LOPES MOREIRA
Réu: TONINHO ESTACIONAMENTO LTDA
Réu: ANTONIO MOREIRA AYRES FILHO
Réu: LONIA CENTOFANTE

PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

A Doutora ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS, Juíza do
Trabalho da 4^a Vara do Trabalho de Cuiabá - MT, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente edital INTIMA os Réus TONINHO
ESTACIONAMENTO LTDA, ANTONIO MOREIRA AYRES FILHO e
LONIA CENTOFANTE, com endereço incerto e não sabido, para
ciência do despacho de fl. 318, a seguir transcrito:

(...Homologo o acordo noticiado às ff. 316/317, para que surtam os
seus jurídicos e legais efeitos.

Se não houver manifestação do Autor dentro de 05 dias, considerar-
se-á cumprida integralmente.

O art. 26 da Lei 11.941/2009, incluiu o § 5° no art. 43 na Lei n.°
8.212, de 24 de julho de 1991, que assim dispõe:

§ 5o Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida
decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor
do acordo.

Assim, a Ré deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 dias após
o pagamento da última parcela do acordo, o recolhimento da
parcela previdenciária incidente sobre o acordo, dos honorários
periciais e das custas processuais, sob pena de execução dos
valores.

Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão homologatória...)

E, para que chegue ao conhecimento dos Réus TONINHO
ESTACIONAMENTO LTDA, ANTONIO MOREIRA AYRES FILHO e
LONIA CENTOFANTE, foi expedido o presente edital que será
publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no
local de costume, na sede deste Fórum Trabalhista de Cuiabá.

Cuiabá/MT, 25 de outubro de 2012 (5a feira).

Eu, Ivo da Costa Oliveira, Técnico Judiciário,

conferi e subscrevi o presente edital, indo ao final assinado pelo
Diretor de Secretaria.

SILVANA DOS ANJOS SILVA SANTANA
Diretora de Secretaria em Substituição
PROCESSO: 01644.2004.004.23.00-7
RECLAMANTE: Tulane Batista de Almeida
RECLAMADO: Caixa Econômica Federal
ADVOGADO: César Gilioli

Intime-se o Autor para que, querendo, apresente impugnação aos
embargos à execução, no prazo de 05 dias.

Cuiabá, quinta-feira, 25 de outubro de 2012

4^a VT CUIABÁ - SECRETARIA DA VARA
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 52/2012

PROCESSO: 00111.1995.004.23.00-6
RECLAMANTE: Ernesto Jose da Silva

RECLAMADO: Art Pedras Comercio de Pedras Decorativas Ltda
Me

ADVOGADO: Odevaldo Leotti

Fica vossa senhoria intimado do r. despacho abaixo:

O exequente interpõe agravo de petição contra decisão de ff.
106/110. Ocorre que o presente apelo encontra óbice para seu
regular processamento na medida em que ausente um dos
pressupostos recursais objetivos. Isto porque, o recurso do
agravante encontra-se manifestamente intempestivo, haja vista a
certidão de vencimento de prazo de f. 116.

Sendo assim, conclui-se pelo não cabimento do agravo de petição,
razão pela qual denego processamento ao recurso interposto.

Intime-se o exequente, ora agravante.

Cuiabá/MT, 26 de outubro de 2012, (sexta-feira).p

5a VT CUIABÁ - CONHECIMENTO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 208/2012

PROCESSO: 0000250-37.2012.5.23.0005
AUTOR: JULIO CESAR DE JESUS NETTO
RÉU: Companhia de Saneamento da Capital - SANECAP
RÉU: Organização Razão Social - Oros
ADVOGADO: Lívia Maria Machado França Queiroz
ADVOGADO: Nedson Capistrano de Alencar
ADVOGADO: Valdir Francisco de Oliveira

Vistos os autos.

Considerando que o v. acórdão de fls. 197/201, determinou a
reabertura da instrução, inclua-se o feito na pauta de audiências de
instrução do dia _06_/_02_/_2013_às _09_h_50_min.

Intimem-se as partes, cientificando que deverão trazer suas
testemunhas independentemente de intimação.

Cuiabá/MT, 19 de outubro de 2012, (sexta-feira).

PROCESSO: 0000530-08.2012.5.23.0005
AUTOR: SILVANA MARIA DA SILVA

RÉU: R.A. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP - GIRAFFAS
ADVOGADO: Valéria Grecco Teixeira

Vistos os autos

a) Intime-se o réu para no prazo de 05 dias se manifestar sobre os
embargos de declaração oferecidos pelo autor.

b) Vencido o prazo, com ou sem manifestação, distribuam-se os
autos para julgamento.

Cuiabá/MT, 24 de outubro de 2012, (quarta-feira).

PROCESSO: 0000590-78.2012.5.23.0005

AUTOR: Meire Moraes Artiaga

RÉU: Organização Razão Social - Oros

ADVOGADO: Everton Luiz de Oliveira Silva

ADVOGADO: Guilherme Ferreira de Almeida

Ato ordinatório n° 31 - Proceda a intimação das partes da

DESIGNAÇÃO da PERÍCIA TÉCNICA, que será realizada no dia

19 de Novembro de 2012, às 09h00min, no local de trabalho do

reclamante, perito Celso Pizaneschi.

PROCESSO: 0000661-80.2012.5.23.0005
AUTOR: Paulo Tadeu Scarparo

RÉU: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT DR DE
MATO GROSSO

ADVOGADO: Ana Paula Ortelhado Mendes Barão
ADVOGADO: Selma Cristina Flôres Catalán
Fica V. Sr. (a) intimado (a) da data, horário e local da realização da
perícia, conforme informado pela perita TAMARA LACERDA VIEIRA
em petição encartada às fls. 136:

Data: 06/11/2012
Horário: 14:00H

Local: SALA 01 DE PERICIAS MEDICAS, 1° ANDAR DO TRT
SOLICITA-SE AO PERICIANDO QUE: Compareça para o exame
médico pericial, portando a sua carteira profissional e exames já
realizados.

(Delegação do artigo 89, parágrafo único, da Consolidação
Normativa do Tribunal Regional do Trabalho da 23^a Região, item n.
31 do anexo IV)

PROCESSO: 0000706-21.2011.5.23.0005
AUTOR: Patrícia Alessandra Nees

RÉU: BV Financeira S.A, Crédito, Financiamento e Investimento
ADVOGADO: Cássio Felipe Miotto

[Fica Vossa Senhoria intimado(a) para, querendo, apresentar contra
-razões ao recurso ordinário interposto neste feito, no prazo de 08
(oito) dias.

(ATO ORDINATÓRIO praticado conforme delegação do artigo 113,
parágrafo único, da Consolidação Normativa do Tribunal Regional
do Trabalho da 23a Região, item n. 33 do anexo IV).

PROCESSO: 0000739-74.2012.5.23.0005
AUTOR: EDNA LEITE DE CARVALHO

RÉU: Expresso NS Transportes Urbanos Ltda - EXPRESSO
NORTE E SUL

ADVOGADO: Eliana Ávila Antunes Lemes
ADVOGADO: Paula Regina de Toledo Ribeiro
Ato ordinatório n° 31 - Proceda a intimação das partes da
DESIGNAÇÃO da PERÍCIA TÉCNICA, que será realizada no dia
16 de Novembro de 2012, às 09h00min, na sede da empresa
Expresso Norte Sul Transportes Urbanos LTDA (em frente
Atacadão Tijucal), Coxipó, Cuiabá(MT), perito Celso Pizaneschi.
PROCESSO: 0000539-61.2012.5.23.0007

AUTOR: DEM & DEM COMERCIO DE COMBUSTIVES LTDA -

MORADA AUTO POSTO

RÉU: WANDERSON FRANCISCO XAVIER

ADVOGADO: Jaqueline de Oliveira Novais

ADVOGADO: Luciana Serafim da Silva Oliveira

Vistos os autos.

Julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro
no art. 269, I do CPC.

Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da UNIÃO.
Decorrido o prazo recursal, revisem-se e arquivem-se os autos.

Cuiabá/MT, 24 de outubro de 2012, (quarta-feira).

PROCESSO: 0000953-02.2011.5.23.0005
AUTOR: Maricelma Marques da Silva
RÉU: JBS S.A
ADVOGADO: Viviane Lima
Vistos os autos

(...), intime-a (ré) para no prazo de 05 dias vir retirar o Alvará.

Cuiabá/MT, 03 de setembro de 2012, (segunda-feira).

PROCESSO: 0000965-16.2011.5.23.0005
AUTOR: Luiza Pereira de Souza

RÉU: EMT-EMPRESA DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA
RÉU: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso
ADVOGADO: Antônio João dos Santos

ATO ORDINATÓRIO N.° 04 - Intime-se o reclamante para informar
o atual endereço da reclamada (mudança, endereço desconhecido
ou inexistente).

Cuiabá - MT, sexta-feira, 26 de outubro de 2012.

PROCESSO: 0000982-18.2012.5.23.0005
AUTOR: ANTOALVO ANTONIO DA SILVA
RÉU: Americel S.A - CLARO

RÉU: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A - EMBRATEL
RÉU: Serviços de Telecomunicações Teleborba Ltda - TELEBORBA
ADVOGADO: Rodrigo Brandão Correa

A antecipação de tutela, como espécie do gênero tutela de
urgência, caracteriza-se como medida extraordinária e excepcional
em nosso ordenamento, dado que, em regra, a tutela jurisdicional
deve ser entregue a quem comprovar o direito alegado, após o
exaurimento da cognição processual e observando-se sempre o
regular contraditório e ampla defesa.

No entanto, a fim de evitar o perecimento de direitos, bem como em
nome da efetividade e utilidade do processo, o ordenamento jurídico
possibilita o deferimento de determinadas medidas antes do
completo exaurimento da lide, mitigando-se os princípios do
contraditório de ampla defesa em casos pontuais.

Assim, considerando-se a natureza excepcional dessa medida de
urgência, para o seu deferimento, o ordenamento estabelece a
observância de determinados requisitos, quais sejam: prova
inequívoca da verossimilhança das alegações e o perigo de dano
em decorrência de demora na entrega da prestação jurisdicional,
conforme estatuído no artigo 273 do CPC. Nesse contexto, à parte
autora, quando da propositura de sua demanda, compete
demonstrar a presença desses requisitos essenciais para o
deferimento de seu pedido de antecipação de tutela.

No caso ora em apreço o autor ingressou com a demanda judicial
em desfavor de três empresas, SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES TELEBORBA LTDA, EMPRESA
BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A - EMBRATEL e
CLARO. S.A, alegando que era empregado da primeira ré - a qual
mantinha contrato de prestação de serviços com a segunda ré.
Alegou, ainda, que por não ter a segunda ré repassado os valores
decorrente do contrato com a primeira ré, esta não efetuou
integralmente os depósitos do FGTS, não lhe pagou corretamente
os salários atrasados, assim com não lhe pagou as verbas
rescisórias. Dessa forma, pleiteia o deferimento da tutela

antecipada a fim de que a 2^a reclamada seja compelida ao
pagamento dessas verbas.

Da narrativa acima, verifico que o autor pretende que a segunda ré
pague os valores que lhe são devidos pela sua empregadora (ia ré),
antecipadamente. Ocorre, porém, que a análise acerca da
responsabilidade (solidária ou subsidiária ) das empresas que
compõem a polaridade passiva desta ação somente pode ser
aferida após a regular instrução do feito, quando todas elas terão
oportunidade de se manifestar acerca da pretensão formulada pelo
Autor. Veja-se, por oportuno, que a prova do inadimplemento das
obrigações contratuais por parte do empregador pode dar ensejo à
rescisão indireta do contrato de trabalho, assim como à incidência
penalidades previstas em lei, a exemplo da multa do artigo 477,
além de multa por infração administrativa. Não tem, contudo, o
condão de imediatamente possibilitar a responsabilização de outra
empresa que mantenha contrato com o empregador - salvo na
hipótese de empreitada (455 da CLT).

Com efeito, vale ressaltar que de acordo os termos da Súmula 331
do C. TST, em regra, a responsabilidade pelo inadimplemento das
verbas trabalhistas decorrente de terceirização é subsidiária, o que
pressupõe primeiramente execução do responsável principal e,
somente em se constatando a impossibilidade de pagamento do
valor da condenação, é que as demais empresas (caso constem no
título executivo) serão responsabilizadas.

Dessa forma, por ora, indefiro o pedido de antecipação de tutela
para que a segunda ré - EMBRATEL - pague imediatamente os
valores que o autor alega lhe serem devidos pela primeira ré.

Também pleiteia o autor a determinação para que a empresa ré
libere as guias para saque do FGTS e a habilitação no seguro-
desemprego.

Quanto ao FGTS, indefiro o pedido de tutela antecipada, diante da
vedação expressamente estabelecia no artigo 29-B da lei
8.036/1990, nestes termos: "Art. 29-B. Não será cabível medida
liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em
quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a
tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de
Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta
vinculada do trabalhador no FGTS. Incluído pela Medida Provisória
n° 2.197-43, de 2001)".

Com relação ao pedido de liberação de guias para habilitação no
seguro-desemprego, aguarde-se a realização da audiência de
instrução, ocasião em que serão colhidos outros elementos que
permitam uma melhor apreciação do pedido, inclusive com a oitiva
do autor.

Portanto, ante o acima exposto, ficam, por ora, indeferidos os
pedidos de antecipação de tutela no que atine à determinação para
que a segunda ré (EMBRATEL) pague imediatamente os valores
devidos ao autor pela primeira ré; de liberação liminar dos depósitos
do FGTS; de expedição de alvará para que o autor se habilite no
seguro-desemprego.

PROCESSO: 0001105-16.2012.5.23.0005
AUTOR: Igreja Presbiteriana de Cuiaba
RÉU: JOELSON PEREIRA DE ALMEIDA
RÉU: JORGE MARCILIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: Hilton Santos da Silva
Vistos os autos.

Intime-se a autora para que no prazo de cinco dias comprove nos
autos o recolhimento das custas processuais, sob pena de
execução.

Cuiabá/MT, 16 de outubro de 2012, (terça-feira).

PROCESSO: 0001152-87.2012.5.23.0005
AUTOR: ANDRE ARAUJO DOS SANTOS
RÉU: Gold Yellow Empreendimentos Imobiliarios SPE S.A.

RÉU: GOLD YELLOW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
S.A. - GOLD YELLOW

RÉU: GOLDFARB PDG 5 INCORPORAÇÕES S.A. - GOLDFARB
PDG 5

ADVOGADO: Ludmila Beatriz Pinto de Miranda

Intimem-se os réus acerca da redesignação da audiência para o dia

04.12.2012, às 11:00 horas, mantidas as cominações legais.

PROCESSO: 0001202-50.2011.5.23.0005

AUTOR: Vitorino Domingos da Cruz

RÉU: Companhia de Saneamento da Capital - SANECAP

RÉU: Organização Razão Social - Oros

ADVOGADO: Andréa Maria Zattar

Intime-se o autor para, querendo, no prazo de 05 dias, manifestar-
se acerca dos embargos de declaração opostos pelo réu, sob pena
de preclusão.

5^a VT CUIABÁ - CUMPRIMENTO ACORDO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 156/2012

PROCESSO: 0000403-70.2012.5.23.0005

AUTOR: ANA CAROLINE DE OLIVEIRA

RÉU: JULIO CESAR MEDRADO ME - DROGARIA AMERICA

ADVOGADO: Vander José Pasetti

Vistos os autos

Intime-se o autor para no prazo de 05 dias se manifestar sobre a
impugnação aos cálculos apresentada pelo réu às fls. 126/144.

Cuiabá/MT, 24 de outubro de 2012, (quarta-feira).

PROCESSO: 0000883-48.2012.5.23.0005
AUTOR: Cleyton Alessandro Giratto

RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S.A.

RÉU: BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADO: Renato Chagas Corrêa da Silva

Vistos os autos

Intime-se o réu para no prazo de 05 dias efetuar o pagamento das
custas no importe de R$ 850,41.

Cuiabá/MT, 24 de outubro de 2012, (quarta-feira).

5a VT CUIABÁ - EXECUÇÃO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 196/2012

PROCESSO: 00159.2005.005.23.00-3
EXEQUENTE: Manoel Pimentel
EXECUTADO: Ana Angelica Amaral de Moraes
EXECUTADO: Construtora Moraes Ltda
EXECUTADO: Isidoro Abilio de Moraes Filho
ADVOGADO: Rodrigo Schossler
Vistos os autos.

Considerando o resultado negativo do Bacenjud, assim como a
inércia do autor em indicar bens de propriedade dos executados
passíveis de penhora, intimem-se os os demais credores para de
forma conclusiva, no prazo de 30 dias, indicarem bens de
propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora, com vista ao
prosseguimento do feito, sob pena de expedição de certidão de
crédito nos termos do art. 251 da Consolidação Normativa deste
Regional, e encaminhamento dos autos ao arquivo definitivo, o que
desde já autorizo.

Cuiabá/MT, 12 de setembro de 2012, (quarta-feira).

PROCESSO: 0000272-32.2011.5.23.0005

AUTOR: Francislei Almeida da Silva

RÉU: Fiat Administradora de Consórcios Ltda

RÉU: S.V. Consórcio e Representações Ltda ME - S.V.

CONSÓRCIOS

ADVOGADO: Celso Tadeu Monteiro Bastos

Intime-se o autor, novamente, para, no prazo de 5 dias, informar o

n° de seu PIS, visando a expedição do alvará mencionado no

despacho de fl. 177, bem como para retirar sua CTPS.

PROCESSO: 0000569-39.2011.5.23.0005

AUTOR: Vania Ferreira de Souza

RÉU: Banco Bradesco S.A - BRADESCO AG AVENIDA COUTO
MAGALHÃES

ADVOGADO: Suelyn Fernanda Rockenbach Pfeifer
ADVOGADO: Vinícius Rodrigues Travain
Vistos os autos,

Ante a satisfação de todos os créditos, julgo por sentença extinto o
presente feito, com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC, para que
surta os efeitos legais (art. 795/CPC).

Intimem-se as partes. Tendo em vista os termos da Portaria n° 435
de 08.09.2011 do Ministro de Estado da Fazenda, desnecessária a
intimação do INSS.

Decorrido o prazo recursal, exclua(m)-se o(s) réu(s) do BNDT e
remetam-se os autos ao arquivo definitivo.

PROCESSO: 00619.2008.005.23.00-6
RECLAMANTE: Leandro da Piedade Fernandes
RECLAMADO: Cássia Luca Oliveira
RECLAMADO: Élvio Della Rovere

RECLAMADO: João César Della Rovere ME - CRISTALINA
PISCINA

ADVOGADO: Guaracy Carlos Souza
Vistos os autos,

intime-se o exequente para manifestar-se sobre certidão de fl. 226,
no prazo de 15 dias, indicando bens de propriedade do(s)
executado(s) passíveis de penhora ou requerer o que entender a
bem de seu direito, com vista ao prosseguimento do feito, sob pena
de expedição de crédito trabalhista, o que desde já autorizo em
caso de inércia.

Cuiabá/MT, 24 de outubro de 2012, (quarta-feira).

PROCESSO: 0064300-43.2010.5.23.0005

AUTOR: Azor Bispo do Nascimento

RÉU: PWR Engenharia Ltda - POWER ENGENHARIA

RÉU: SMAR Equipamentos Industriais Ltda
ADVOGADO: Isaque Rocha Nunes

Vistos os autos.

Vindo a resposta, positiva ou negativa, intime-se o exequente para
dela se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens de
propriedade do (s) executado (s) passíveis de penhora ou requerer
o que entender a bem de seu direito, com vista ao prosseguimento
do feito.

Cuiabá/MT, 02 de outubro de 2012, (terça-feira).

PROCESSO: 00660.2005.005.23.00-0
RECLAMANTE: José Roberto da Silva Santos
RECLAMADO: Age Transportes Ltda.

RECLAMADO: Transportes Mar A Mar Ltda
ADVOGADO: Evangelina Aparecida Barros Gonçalves
ADVOGADO: Keyla da Silva Belido
Vistos os autos.

1- Ante os termos da certidão lavrada à fl. 509, declaro cumpridas
as obrigações da parte ré para com o autor, referentes a esta
reclamatória, no que atine aos créditos trabalhistas. Intimem-se as
partes.

2- Remetam-se os autos ao setor de execução previdenciária.

3- Atualizem-se os cálculos.

4- Intimem-se os credores (INSS E PGF) para, no prazo de 15 dias,
indicarem especificamente bens de propriedade do(s) executado(s)
passíveis de com vista ao prosseguimento da execução, sob pena
de suspensão da marcha processual pelo prazo de 01 ano, nos
termos do art. 250 da Consolidação Normativa deste, o que desde
já autorizo.

Cuiabá/MT, 23 de outubro de 2012, (terça-feira).

PROCESSO: 00723.2005.005.23.00-8

AUTOR: Sindicato dos Motoristas Profissionais e Trabalhadores em
Empresas de Transportes Terrestre de Cuiaba e Regiao - STETT-
MT

RÉU: Lorivaldo Pereira de Souza
ADVOGADO: Antônio Marcos Garcia França
Vistos os autos

Vindo aos autos, resposta positiva das consultas, intime-se o autor
para no prazo de 10 dias se manifestar sobre os bens encontrados.
Cuiabá/MT, 11 de setembro de 2012, (terça-feira).

PROCESSO: 0077300-13.2010.5.23.0005

AUTOR: Uanda Pereira de Sousa

RÉU: Casa de Repouso Cantinho do Céu Ltda

RÉU: Jussara do Amaral

RÉU: Roberto Misahel do Amaral

ADVOGADO: Vânia Regina Melo Fort

Vistos os autos.

3) Vindo a resposta, positiva ou negativa, intime-se o exequente
para dela se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando
bens de propriedade do (s) executado (s) passíveis de penhora ou
requerer o que entender a bem de seu direito, com vista ao
prosseguimento do feito.

Cuiabá/MT, 02 de outubro de 2012, (terça-feira).

PROCESSO: 00873.2009.005.23.00-5
AUTOR: Karitas Jéssica Pereira Tirapelli
RÉU: Alex Paes de Arruda

RÉU: Butique Sensual Ltda Ltda
RÉU: Carla Letícia Ghiorzi

INTERESSADO (RÉU): Pablo Emilio Sanches Moceti
RÉU: Thiago Paulo Menichini Paixão
ADVOGADO: Luciana Tenuta Portela
Vistos os autos

a) Defiro o pedido do autor de fl. 269.

b) Convolo em penhora os numerários constantes dos autos.

c) Intime-se a executada para, querendo no prazo de 05 dias
apresentar embargos, sob pena de preclusão.

Cuiabá/MT, 24 de outubro de 2012, (quarta-feira).

PROCESSO: 0089000-83.2010.5.23.0005
AUTOR: Manoel Assis de Miranda
RÉU: H C Sampaio Me
ADVOGADO: Fernanda Ribeiro Darold

Ato ordinatório n° 13: Intime-se o exequente para, no prazo de 05
dias, manifestar-se acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça de
fls. 100.

PROCESSO: 0000988-25.2012.5.23.0005
AUTOR: CLARIEL MENDES DE LIMA

RÉU: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários
no Estado de Mato Grosso
ADVOGADO: Eduardo Alencar da Silva
Vistos os autos.

b) Intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, para
que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, sob pena de
incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da
execução, conforme disposto no artigo 475-J do CPC. Registre-se
que o pagamento de valor inferior ao total da execução resultará na
incidência da multa fixada sobre a parte pendente e consequente
execução, nos termos do § 4° do mesmo dispositivo legal.

c) Fica facultado ao executado, no prazo previsto no parágrafo
anterior, reconhecer o crédito do exequente e efetuar o seu
pagamento mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor
total da execução e, o restante, em até 06 parcelas mensais,
acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do art. 745-A
do CPC.

d) Transcorrido in albis o prazo para o executado pagar o débito,
atualizem-se os valores devidos, incluindo a multa de 10%,

e) inclua-se o nome da ré no BNDT.

Cuiabá/MT, 24 de outubro de 2012, (quarta-feira).

PROCESSO: 0001059-61.2011.5.23.0005
AUTOR: Maria José da Silva Bispo de Jesus

RÉU: E R Produção Agrícola Ltda - QUALITY AGRO
RÉU: Elson Jacinto da Silva
ADVOGADO: -

O Doutor EDILSON RIBEIRO DA SILVA, Juiz do Trabalho de
Cuiabá, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital
CITAM os executados ELSON JACINTO DA SILVA CPF:
420.420.701-49 e E R PRODUÇÃO AGRÍCOLA LTDA - QUALITY
AGRO CNPJ: 26.779.991/0001-46, com endereço incerto e não
sabido para tomar ciência do despacho de fl. 97, item 1 e 2 abaixo
transcrito:

Vistos os autos.

1- Considerando que as rés não comprovaram nos autos as
obrigações de fazer contidas na sentença de fls. 39/57, remetam-se
os autos à contadoria para adequação dos cálculose inclusão das

multas.

2- Retornando-os, intimem-se as partes para manifestarem acerca
dos cálculos no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão, a
começar pelo autor e em seguida os réus via edital.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados foi expedido
o presente edital que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico
e ainda afixado no local de costume, na sede desta Vara.

Eu, Rinaldo Barbosa dos Reis, Técnico Judiciário digitei o presente

e eu,______José Eugênio Borba, Diretor de Secretaria, no

exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria 002/2005,
conferi e subscrevi aos 25 de outubro de 2012.

PROCESSO: 01093.2008.005.23.00-1
RECLAMANTE: Pedro Celestino de Oliveira Santos
RÉU: Ariane Siebneichler Koaski

RECLAMADO: Ariane Siebneichler Koaski - CANAÃ MÓVEIS
PLANEJADOS

ADVOGADO: Carlos Ricardi de Souza Pizzatto
Vistos os autos

Vindo aos autos a resposta, positiva ou negativa, intime-se o autor
para no prazo de 15 dias requerer o que entender de direito, sob
pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 ano nos termos
da Consolidação Normativa, o que desde já autorizo.

Cuiabá/MT, 20 de setembro de 2012, (quinta-feira).

PROCESSO: 0154400-44.2010.5.23.0005
AUTOR: Polliana Maciel Proença
RÉU: Daltro Griebler Ferreira

RÉU: Imex - Importação Exportação Trading Company S.A
RÉU: Marcos Relvas

ADVOGADO: Valéria Cristina Baggio de Carvalho Richter
Vistos os autos.

Conforme se depreende dos autos, foram empreendidos todos os
esforços no sentido de penhorar bens da pessoa jurídica, restando
infrutíferas as diligências, ante a constatação de inexistência de
patrimônio em nome da executada que possa garantir a execução.
Instada a executada a indicar bens de sua propriedade livres e
desembaraçados susceptíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob
pena de presumir-se a situação de insolvência, quedou inerte.
Diante da demonstração da ausência de patrimônio da pessoa
jurídica (empresa executada) para suportar esta execução, presume
-se o estado de insolvência da executada.

Cabível, na espécie, a desconsideração da personalidade jurídica
prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 28), aqui
aplicado subsidiariamente por força do parágrafo único do art. 8° da
CLT. Se a personalidade jurídica pode ser desconsiderada quando
se tornar, de qualquer forma, óbice ao ressarcimento do
consumidor, é claro que tal instituto ainda mais deve ser aplicado
em sede trabalhista, já que aqui os débitos possuem natureza
alimentar. Por outro lado, a proprietário utilizou-se da sociedade
com o fim de obter vantagens pessoais (lucro), assumindo os riscos
daquela atividade (art. 2° da CLT) e, portanto, deve também arcar
com os prejuízos decorrentes.

Pelo exposto, desconsidera-se a personalidade jurídica da
executada e determina-se que a execução se volte também sobre
bens de seus proprietários que exerceram o cargo de Diretor-
Presidente, quais sejam: MARCOS RELVAS, CPF N° 024.421.098¬
59, com endereço na Av. Historiador Rubens de Mendonça, n.

3000, Apto 1201 - Bloco C, Condomínio Edifício Verona, Bairro
Bosque da Saúde, Cuiabá-MT, CEP 78050-000 e DALTRO
GRIEBLER FERREIRA, CPF N° 131.801.340-20, com endereço na
Av. General Mello, n. 1522-A, Bairro Campo Velho, CEP 78065-290,
Cuiabá/MT, conforme Estatuto Social e alterações (fls. 138/192).
Proceda a Secretaria a inclusão dos sócios mencionados no pólo
passivo desta execução, efetuando o registro na capa dos autos e
as devidas alterações no Sistema de Distribuição e
Acompanhamento Processual de Primeira Instância.
Atualize-se a conta.

Após citem-se os executados, via mandado, dos termos desta
execução (com cópia desta decisão) para, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas, pagarem ou indicarem bens suficientes à garantia da
execução, facultando-lhes requererem o benefício de ordem de que
trata o art. 596 do CPC, ou, ainda, requererem o que entenderem
de direito.

Intime-se o exeqüente desta decisão.

Cuiabá/MT, 22 de outubro de 2012, (segunda-feira).

PROCESSO: 01545.2008.005.23.00-5
AUTOR: Sebastião Silva Costa
RÉU: Transportes Arara Azul Ltda
ADVOGADO: Marilene Galvão Ferreira do Vale
Vistos os autos.

Tendo em vista a ausência de pedido na petição inicial, indefiro a
baixa na CTPS do autor.

Intime-o para que apresente o n. PIS, bem como retirar sua CTPS
no prazo de 05 dias.

5^a VT CUIABÁ - EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 80/2012

PROCESSO: 00441.2003.005.23.00-9
RECLAMANTE: Elmiro Quirino de Souza

EXEQUENTE: Instituto Nacional do Seguro Social - GERÊNCIA
EXEC. DO INSS EM CBÁ.

EXECUTADO: Jesuel Figueiredo da Silva
EXECUTADO: Leonço Lourenço Xavier
ADVOGADO: Carlinhos Batista Teles
Vistos os autos.

1- Ante manifestação da UNIÃO (verso fl. 498), intime-se o réu
para, no prazo de cinco dias, manifestar-se. Havendo interesse na
proposta apresentada pelo exequente, deverá no mesmo prazo
depositar os 30% do valor da execução.

Cuiabá/MT, 24 de outubro de 2012, (quarta-feira).

PROCESSO: 00903.2004.005.23.00-9

EXEQUENTE: Instituto Nacional do Seguro Social - GERÊNCIA
EXEC. DO INSS EM CBÁ.

RECLAMANTE: José Carlos Martins de Jesus
EXECUTADO: Antonio Marques do Carmo
EXECUTADO: José Emílio do Nascimento
EXECUTADO: Mineração Itapoan Ltda.

ADVOGADO: Alessandro Tarcísio Almeida da Silva
Vistos os autos

Indefiro o pedido de audiência de conciliação, pois o réu pode fazer
diretamente seu pedido junto à Previdência Social. Dê-se ciência.
Intime-se à UNIÃO para no prazo de 15 dias, requerer o que
entender a bem de seu direito, sob pena de expedição de certidão
de crédito, nos termos da Consolidação Normativa deste Tribunal.
Cuiabá/MT, 24 de outubro de 2012, (quarta-feira).

6a VT CUIABÁ - CONHECIMENTO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 175/2012

PROCESSO: 0000218-29.2012.5.23.0006
AUTOR: ABRAÃO MENDES DE MELO

RÉU: ENGECAP ENGENHARIA SERVICOS E AUTOMACAO LTDA
ME

RÉU: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE

TELECOMUNICACOES LTDA
ADVOGADO: Emanuela Echeverria Fabrini
ADVOGADO: Luciana ARduin Fonseca
ADVOGADO: Thiago Fellipe de Oliveira Pereira
Considerando a proximidade da audiência e o tempo exíguo para a
manifestação das partes ante o laudo pericial retrojuntado, retire-se
o feito da pauta de audiência anteriormente designada e inclua-o na
pauta do dia 05/12/2012 às 07h58 min para a audiência de
encerramento da instrução, mantidas as cominações anteriores.
Intimem-se as partes para ciência da redesignação da audiência.
Intime-se, ainda, o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias,
manifestar-se acerca do laudo pericial apresentado pelo Sr. perito
às fls. 328/330.

PROCESSO: 0000239-05.2012.5.23.0006
AUTOR: Casa do Padeiro de Mato Grosso Ltda.

RÉU: MARCOS CESAR AMORIM DA SILVA
ADVOGADO: Alan Vagner Schmidel
ADVOGADO: Izonildes Pio da Silva

Ficam Vossas Senhorias intimadas para ciência da sentença de fls.
192/195, cujo dispositivo segue abaixo transcrito:

III - DISPOSITIVO

Posto isso, conheço dos embargos de declaração interpostos por
CASA DO PADEIRO DE MATO GROSSO LTDA. e, no mérito,
decido rejeitá-lo, em conformidade com a fundamentação supra,
que integra o presente dispositivo.

Intimem-se as partes.

PROCESSO: 0000274-62.2012.5.23.0006
AUTOR: SIDNEI ARI MAFFACIOLLI

RÉU: Churrascaria e Chopperia Nossa Senhora Aparecida LTDA-
ME

ADVOGADO: Rubia Simone Leventi

Fica Vossa Senhoria intimada para que, no prazo de 05 dias,
levante a CTPS do autor em Secretaria.

PROCESSO: 0000431-35.2012.5.23.0006
AUTOR: Casa do Padeiro de Mato Grosso Ltda.

RÉU: Marcos Cesar Amorim da Silva
ADVOGADO: Alan Vagner Schmidel
ADVOGADO: Izonildes Pio da Silva
III - DISPOSITIVO

Posto isso, conheço dos embargos de declaração interpostos
por CASA DO PADEIRO DE MATO GROSSO LTDA. e, no mérito,

decido rejeitá-lo, em conformidade com a fundamentação supra,
que integra o presente dispositivo.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

MÁRCIA MARTINS PEREIRA
Juíza do Trabalho Substituta
PROCESSO: 0000443-49.2012.5.23.0006
AUTOR: CACIO GALDINO
RÉU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ

RÉU: SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A. (Em
Recuperação Judicial)

RÉU: Várzea Grande Prefeitura - VÁRZEA GRANDE PREF
GABINETE DO PREFEITO
ADVOGADO: Suely Mulky
Vistos, etc...

Denego seguimento ao recurso ordinário uma vez que deserto, com
destaque para o fato de que a ausência de recolhimento das custas
processuais e do preparo, sequer poderiam ser supridos por
eventual justiça gratuita, uma vez que esta quando deferida é
restrita às custas processuais, pelo que o preparo (depósito
recursal) é requisito imprescindível e não foi efetuado pela Ré.
Intime-se a Ré.

Cuiabá/MT, 23 de outubro de 2012, (terça-feira).

PROCESSO: 0000532-72.2012.5.23.0006

AUTOR: ELIZAMARA SILVA DOS SANTOS

RÉU: Prosegur Brasil S.A Transportadora de Valores e Segurança

ADVOGADO: Analady Carneiro da Silva

ADVOGADO: Marcelo Tostes de Castro Maia

Ficam Vossas Senhorias intimadas para ciênca da sentença de fls.

288/290, cujo dispositivo segue abaixo transcrito:

DISPOSITIVO

Posto isso, conheço dos embargos de declaração interpostos
por PROSEGUR BRASIL S.A TRANSPORTADORA DE
VALORES E SEGURANÇA e no mérito, decido, acolher
parcialmente os embargos, em conformidade com a
fundamentação supra, que integra o presente dispositivo.

Intimem-se as partes.

PROCESSO: 0000541-68.2011.5.23.0006
AUTOR: João de Arruda Pinheiro Filho
RÉU: Companhia de Saneamento da Capital - SANECAP
RÉU: Organização Razão Social - Oros
ADVOGADO: Lívia Maria Machado França Queiroz
ADVOGADO: Maria Deise Torino
ADVOGADO: Nedson Capistrano de Alencar
Tomar ciencia de decisão, fls 441/444:

III- DISPOSITIVO

Posto isso, conheço dos embargos de declaração interpostos
por ORGANIZAÇÃO RAZÃO SOCIAL OROS E JOÃO DE ARRUDA
PINHEIRO FILHO e, no mérito, decido rejeitar os do
embargante-reclamante e acolher parcialmente os da
embargante-reclamada, em conformidade com a fundamentação
supra, que integra o presente dispositivo. Intimem-se as partes
PROCESSO: 00811.2008.006.23.00-9
RECLAMANTE: José Luiz Menna Barreto Neto
RECLAMADO: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
DR DE MATO GROSSO

ADVOGADO: Luiza Iracema Antunes
ADVOGADO: Ronaldo Coelho Damin

Fl.348...Analisando os expedientes de fls. 317/323, 326/328,
334/340 e 343/344, concluo que assiste razão ao reclamante, pois a
sentença limitou a progressão até o nível 65 (fl. 206). Com o
elastecimento da faixa salarial no PCCS/2008, o cargo do autor
passou a ter como última referência a NS60, sendo possível a
progressão por antiguidade no ano de 2008.

Portanto, determino que a reclamada cumpra a obrigação de fazer
no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária no
valor de R$ 300,00.

Intimem-se as partes.

PROCESSO: 0000860-02.2012.5.23.0006

AUTOR: Manoel Geronimo Pedroso

RÉU: Gutierrez Empreendimentos e Participações Ltda

ADVOGADO: Gisele Lacerda Gennari Gomes da Silva

ADVOGADO: Roberto Zampieri

III - DISPOSITIVO

Posto isso, conheço dos embargos de declaração interposto por
GUTIERREZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e
no mérito, decido, acolher parcialmente os embargos, em
conformidade com a fundamentação supra, que integra o presente
dispositivo.

Intimem-se as partes.

PROCESSO: 0001116-42.2012.5.23.0006
AUTOR: MARIANA SIMOLIN GARCIA

RÉU: Transamérica Terceirização de Serviços Gerais Ltda -
TRANSAMÉRICA

ADVOGADO: Marcelo Thomé da Cruz

Nos termos do ATO.GCGJT N.° 05/2008 que estabeleceu nova
redação ao artigo 18, inciso I, da Consolidação dos Provimentos da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, faz-se necessário o
pronunciamento explícito acerca da admissibilidade do recurso
ordinário interposto pelo Réu para registrar que é tempestivo, bem
assim que a representação processual e o preparo se encontram
regulares, em face do que recebo o Recurso Ordinário interposto
pelo Réu.

Intime-se o Autor para, querendo, no prazo legal apresentar
contrarrazões.

PROCESSO: 0119300-25.2010.5.23.0006
AUTOR: Alisson Henrique Braga

RÉU: Associação Objetivo de Ensino Superior - Assobes-
INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE MATO GROSSO
RÉU: Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo-
Assupero - ICEC

ADVOGADO: Geraldo Carlos de Oliveira

Intime-se o réu para comprovar o recolhimento do FGTS, no prazo
de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução por quantia
equivalente e remessa de ofícios à SRTE/MT e à CEF, consoante
decisão de fls. 232/233.

PROCESSO: 0001473-56.2011.5.23.0006

AUTOR: Cleverson Alves de Sousa Júnior

RÉU: Gabiões Cuiabá - Indústria e Comércio de Telas Ltda

ADVOGADO: Guaracy Carlos Souza

1. Intime-se o autor para juntar a sua CTPS, no prazo de 05 (cinco)
dias.

PROCESSO: 0001528-07.2011.5.23.0006
AUTOR: Edinaldo Pereira Borges

RÉU: Organização Razão Social - Oros
ADVOGADO: Regina Celi Silva Pereira
Vistos, etc...

1. Intime-se o autor para juntar sua CTPS, no prazo de 05 (cinco)
dias.

Cuiabá/MT, 23 de outubro de 2012, (terça-feira).

PROCESSO: 0001541-06.2011.5.23.0006
AUTOR: Carlos Eduardo dos Santos Silva
RÉU: Manpower Staffin Ltda
ADVOGADO: Franciany Maria da Silva Alcântara
ADVOGADO: Ricardo André Zambo
Vistos, etc...

Considerando a proximidade da audiência e o tempo exíguo para a
manifestação das partes ante o laudo pericial retrojuntado, retire-se
o feito da pauta de audiência anteriormente designada e inclua-o na
pauta do dia 27/11/2012, às 07h59min para a audiência de
encerramento da instrução, mantidas as cominações anteriores.
Intimem-se as partes, para ciência da redesignação acima.
Intime-se, ainda, o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias,
manifestar-se acerca do laudo pericial apresentado pelo Sr. perito
às fls. 341/344.

Cuiabá/MT, 19 de outubro de 2012, (sexta-feira).

6^a VT CUIABÁ - CUMPRIMENTO ACORDO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 90/2012

PROCESSO: 0000806-70.2011.5.23.0006
AUTOR: Valdir Sebastião da Silva
RÉU: L L Engenharia Ltda - OPUS ENGENHARIA
ADVOGADO: Mário Lúcio Franco Pedrosa
Vistos, etc...

Indefere-se o requerido na petição retrojuntada, vez que não se
verifica erro material na ata de fl. 87/88. Intime-se.

Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, sem pendências,
obsrvando-se as cautelas de praxe.

Cuiabá/MT, 22 de outubro de 2012, (segunda-feira).

PROCESSO: 0001147-62.2012.5.23.0006

AUTOR: PAULO HENRIQUE CAVALCANTE LEITÃO

RÉU: MONTANA MOTOS LTDA - ME - MONTANA MOTOS

RÉU: RODRIGUES DA SILVA E MOREIRA MIRANDA LTDA -

HONDO MOTOS

ADVOGADO: Guaracy Carlos Souza

Fica Vossa Senhoria intimada para retirar alvará de levantamento
de FGTS, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme ata de fls. 162/163.

6a VT CUIABÁ - EXECUÇÃO
Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 136/2012

PROCESSO: 0000093-61.2012.5.23.0006
AUTOR: VANDEIR CLEMENTE

RÉU: EQUACIONAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
- EQUACIONAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA
ADVOGADO: Anderson Nunes de Figueiredo

Fl.76...Reitere-se a intimação para a executada levantar o seu saldo
remanescente representado pela guia acostada à fls. 58,
diretamente e através do seu patrono, no prazo de 10 (dez) dias,
salientando-se que a sua inércia gerará presunção de renúncia do
seu crédito, o qual será revertido em favor do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - FAT.

PROCESSO: 0000207-34.2011.5.23.0006

AUTOR: Eleonora Santos de Faria

RÉU: Caixa Econômica Federal - CEF MATRIZ

RÉU: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

ADVOGADO: Eroni Pedro da Silva

ADVOGADO: Lasthenia de Freitas Varao

ADVOGADO: Rodrigo Mischiatti

Homologo os cálculos de fls. 598/599, fixando o valor do crédito
líquido do Autor em R$ 29.492,27, corrigidos até 30/09/2012,
devendo ser observado o Provimento n. 01/96 da Corregedoria
Geral da Justiça do Trabalho, se pertinente.

Custas processuais remanescentes importam em R$ 537,31.
Expeça-se Alvará judicial para liberação do depósito recursal de f.
542 e 567, intimando-se o Autor ao levantamento, devendo
comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor
efetivamente levantado.

Intime-se o Réu para ciência da deliberação acima.

Intime-se a reclamante para comprovar nos autos o valor
efetivamente levantado por meio do alvará expedido à fl. 602, no
prazo de 05 (cinco) dias.

PROCESSO: 0023300-60.2010.5.23.0006
AUTOR: Josyleia Mara da Silva Ferreira
RÉU: Izabella Correa Costa Brandão Lima
RÉU: Mário Quirino da Costa Neto
RÉU: Maurício Munhoz Ferraz

RÉU: Prodata Instituto de Pesquisas e Assessoria Ltda - FOLHA
PESQUISA FONE FÁCIL
ADVOGADO: Cleber Júnior Stiegemeir
Vistos, etc...

1. Intime-se o exequente ao levantamento do seu crédito líquido
representado pelas guias acostadas às fls. 239 e 278, no prazo de
05 (cinco) dias, extinguindo-se a presente execução quanto ao
crédito trabalhista, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.

2. Após, inexistindo encargos pendente, revisem-se e arquivem-se
os presentes autos, observando-se as cautelas de praxe.

Cuiabá/MT, 23 de outubro de 2012, (terça-feira).

PROCESSO: 0027500-13.2010.5.23.0006
AUTOR: Alessandro Cavalcante da Luz

RÉU: Comercial Amazônia Veículos e Peças Ltda ME - AMAZONIA
MOTOS

ADVOGADO: Lindolfo Macedo de Castro

Indefere-se o requerido pelo autor na petição de fls. 268/269, uma
vez que não restou comprovada nos autos a sucessão de empresas
pretendida, conforme se verifica nos documentos juntados às fls.
279/307 e 313. Intime-se.

PROCESSO: 0000307-86.2011.5.23.0006
AUTOR: Rarika Ribeiro Gonçalves

RÉU: S M Pereira Comércio - NOVA OPÇÃO DESIGN - MÓVEIS &
DECORAÇÕES

RÉU: Sebastião Monteiro Pereira
ADVOGADO: Carlos Eduardo Oulices de Oliveira
Fl.92...Intime-se a exequente para, querendo, manifestar-se quanto
à sentença de liquidação, no prazo de 05 (cinco) dias.

PROCESSO: 0000363-85.2012.5.23.0006

AUTOR: DIANA CAROLINE RODRIGUES SILVA
RÉU: Tillo Construções e Serviços Ltda - EPP
ADVOGADO: Helder Anunciato Corrêa
Vistos, etc...

1. Intime-se a executada para tomar ciência das penhoras
efetuadas às fls. 102/122 e 128/130.

Cuiabá/MT, 23 de outubro de 2012, (terça-feira).

PROCESSO: 0000365-89.2011.5.23.0006
AUTOR: Eulálio de Melo

RÉU: Acácia Teleinformática e Turismo Ltda ME - ACÁCIA
INFORMÁTICA

RÉU: Divair Evangelista do Carmo - ACÁCIA INFORMÁTICA

RÉU: Intec TI Logística

ADVOGADO: Eber Milton da Silva Soares

Fl.166...Intime-se o exequente para requerer o que entender de

direito a fim de viabilizar o prosseguimento do feito, no prazo de 30

(trinta) dias, sob pena de suspensão da execução e remessa dos

autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano.

PROCESSO: 0046100-82.2010.5.23.0006

AUTOR: Gabriella Almeida Nascimento

RÉU: Rosangela Sampaio da Silva

RÉU: Rosângela Sampaio da Silva - RG EMBALAGENS

ADVOGADO: Emilene Souza Borges

Fl.115...Intime-se a exequente para manifestar-se quanto à certidão
negativa do Sr. Oficial de Justiça acostada à fl. 08 da Carta
Precatória que se encontra na contracapa, devendo requerer o que
entender de direito a fim de viabilizar o prosseguimento do feito, no
prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão da execução e
remessa dos autos ao arquivo provisório.

PROCESSO: 0000474-06.2011.5.23.0006
AUTOR: Clemilton Rocha da Silva

RÉU: Móbil Indústria e Comércio de Móveis Ltda - MÓVEIS
INDÚSTRIA

ADVOGADO: Franciany Maria da Silva Alcântara
Fl.384...Intime-se novamente a executada, diretamente e por meio
da sua patrona, para levantar o seu saldo remanescente
representado pela guia acostada à fl. 370, no prazo de 05 (cinco)
dias, salientando-se que a sua inércia gerará presunção de renúncia
do seu crédito, o qual será revertido em favor do Fundo de Amparo
ao Trabalhador - FAT.

PROCESSO: 0000577-13.2011.5.23.0006
AUTOR: Evaildo Alves Ferreira

RÉU: Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S.A.
RÉU: Konika Engenharia Ltda - KONIKA ENGENHARIA
ADVOGADO: Valdecir Calça
Vistos, etc...

1. Diante do teor da petição de fls. 209/210, convém esclarecer ao
autor que retificações determinadas na sentença já foram feitas pela
Secretaria esta Vara na CTPS acostada à fl. 198, conforme certidão
de fl. 202-verso.

2. Destarte, intime-se o autor para tomar ciência deste despacho,
bem como para retirar as CTPS's juntadas às fls. 198 e 210, no
prazo de 05 (cinco) dias.

Cuiabá/MT, 23 de outubro de 2012, (terça-feira).

PROCESSO: 0000803-18.2011.5.23.0006
AUTOR: Gevanildo Carlos Nunes

RÉU: Cooperativa dos Vigilantes do Estado de Mato Grosso Ltda -
COOVMAT

ADVOGADO: Ildo Francisco de Oliveira
Vistos, etc...