AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1.780.882 - RS (2020/0285660-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : CLAUDIO INACIO LOPES DELFIM

AGRAVANTE : IVETE PEROTTONI DELFIM

ADVOGADO : CAMILO PORT - RS053161

AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

ADVOGADOS : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS018673

GABRIEL LOPES MOREIRA - RS057313

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por
CLAUDIO INACIO LOPES DELFIM e OUTRO contra decisão que inadmitiu
recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da
Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada
inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 211/STJ, Súmula 83/STJ e
deficiência de cotejo analítico.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar
especificamente os referidos fundamentos.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo
único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo
em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os
fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos,
mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos
os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A
propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544,
§ 4°, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO

PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente
a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos
do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa,