AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1.782.617 - SP (2020/0284886-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : COLEGIO UNIVERSIDADE BRASIL EIRELI

ADVOGADOS : JOSÉ GILDÁSIO MATTOS PISSINI NETO - MS013149

FLÁVIO GONÇALVES SOARES - MS014443

TARIK ALVES DE DEUS - SP403279

AGRAVADO : MARCOZEM ARMAZENS GERAIS LTDA

ADVOGADOS : VALDEMIR JOSÉ HENRIQUE - SP071237

LUIZ ANTÔNIO ALVES PRADO - SP101198

INTERES. : PAULO ROBERTO CESSO

INTERES. : SHIRLEY DOMINGUES RAMOS CESSO

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por
COLEGIO UNIVERSIDADE BRASIL EIRELI contra decisão que inadmitiu
recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da
Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada
inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao artigo 1.022
do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal (incisos do §1° do art. 489 do
CPC), Súmula 7/STJ (art. 1.026, § 2°, do CPC), ausência de afronta a
dispositivo legal (arts. 805 e 829, § 2°, do CPC) e Súmula 7/STJ (arts. 805 e
829, § 2°, do CPC).

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar
especificamente: Súmula 7/STJ (art. 1.026, § 2°, do CPC) e Súmula 7/STJ
(arts. 805 e 829, § 2°, do CPC).

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo
único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo
em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os
fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos,
mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos
os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A
propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS