AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1.787.272 - DF (2020/0294125-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE
IMOVEIS LTDA

AGRAVANTE : RESIDENCIAL SAMAMBAIA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF029370
LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF037069
KAIO ANDRADE DA MOTA - DF061346

AGRAVADO : RENATO TADEU TARDELLI ALVES

ADVOGADOS : MARIA LUISA NUNES DA CUNHA - DF031694
RODRIGO SANTOS PEREGO - DF038956
MARCELO LEITE DE ARAUJO - DF051263

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por
BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA e
OUTRO contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com
fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada
inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e
Súmula 83/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar
especificamente: Súmula 83/STJ.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo
único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo
em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os
fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos,
mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos
os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A
propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS