AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1.775.549 - SP (2020/0269328-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA

DE SANTOS

ADVOGADOS : MAYARA SALITURI LEAL - SP385473

BRUNA BASSI BLANK ALBINO - SP371622

JULIANA MASTELARO FONTES SEROQUE - SP417134

SOC. de ADV. : BLANK, FONTES E SALITURI SOCIEDADE DE
ADVOGADOS

AGRAVADO : RAFAEL ARAUJO GUEDES 41411858840

ADVOGADO : JEAN RAFAEL GUERIN ZVEIBIL - SP323720

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por ASSOCIACAO DO PLANO
DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS, contra decisão que inadmitiu
recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição
Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do
STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os
previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver
sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de
18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.

Mediante análise do recurso de ASSOCIACAO DO PLANO DE
SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS, a parte recorrente foi intimada do
acórdão recorrido em 14/04/2020, sendo o recurso especial interposto somente
em 28/05/2020.

O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto
interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI,
c/c os arts. 1.003, § 5°, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.

A propósito, nos termos do § 6° do art. 1.003 do mesmo código, "o
recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso", o que impossibilita a regularização posterior.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios
pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte
recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85,