AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1.779.172 - SP (2020/0277003-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : CONDOMÍNIO WILSON TONY QUADRA IV

ADVOGADOS : JOSÉ APARECIDO NUNES QUEIROZ - SP086865

JOÃO PAULO DALMAZO BARBIERI - SP199817

JULIA ANDRADE NUNES QUEIROZ - SP440822

AGRAVADO : DARKSON WILLIAM MARTINS RIBEIRO

AGRAVADO : MALBEC CONSTRUTORA LTDA

AGRAVADO : WELLINGTON ROGERIO DE FREITAS

ADVOGADOS : WELLINGTON ROGÉRIO DE FREITAS (EM CAUSA

PRÓPRIA) - SP331651

DARKSON WILLIAM MARTINS RIBEIRO (EM CAUSA
PRÓPRIA) - SP291037

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por
CONDOMINIO WILSON TONY QUADRA IV contra decisão que inadmitiu
recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da
Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada
inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo
legal, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar
especificamente: Súmula 7/STJ.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo
único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo
em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os
fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos,
mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos
os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A
propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4°, I, DO CPC/1973.
ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.