AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1.788.157 - SP (2020/0295713-6)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : EDUARDO MALUF DE PAULA

ADVOGADO : HELEN CARLA TIENI - SP283049

AGRAVADO : TELEFÔNICA BRASIL S.A

ADVOGADOS : RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL - SP305379

LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA - RJ163415

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI -
SP321754

CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR - SP321744

JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA - SP357630

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por
EDUARDO MALUF DE PAULA contra decisão que inadmitiu recurso especial
interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada
inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo
legal (art. 489 do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal (ônus da
prova), Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente
os referidos fundamentos.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo
único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo
em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os
fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos,
mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos
os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A
propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS

FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544,

§ 4°, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO

PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente